Medida Provisoria 2223/01

Medida Provisoria nº 2.223 de 04 de Setembro de 2001

Dispõe sobre a Letra de Crédito Imobiliário, a Cédula de Crédito Imobiliário e dá outras providências.

Página 226 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Fevereiro de 2020

deste artigo, até a data em que o fiduciário vier a ser imitido na posse. (Incluído pela Medida Provisória 2.223, de 2001... 2.223, de 2001) § 7 o Se o imóvel estiver locado, a locação poderá …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00818071820098240023 Capital 0081807-18.2009.8.24.0023

Medida Provisória 2.223 /2001, convertida na Lei n. 10.931 /2004, que assim dispõe em seu art. 46 : Art. 46. Nos contratos... , § 1º , DA LEI 9.069 /1995, QUE PREVIA A ANUALIDADE, REVOGADO PELA MEDI…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03041394520178240045 Palhoça 0304139-45.2017.8.24.0045

A PARTIR DE 2001, EM RAZAO DO ART. 15 DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.223/01, CONVERTIDO EM ART. 46 DA LEI N. 10.931/04. JUROS... do débito em compra e venda de imóveis firmada após o advento do art. 15 …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 00107776720048240064 São José 0010777-67.2004.8.24.0064

DAS CLÁUSULAS DE REAJUSTE MENSAL. PACTO CELEBRADO APÓS A VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.223 /01. INCIDÊNCIA DO ART. 46 DA LEI N...-se que a irresignação recursal merece guarida. O art. 46 da …

Andamento do Processo n. 0133080-68.2013.8.24.0064 - Apelação Cível - 20/01/2020 do TJSC

FIRMADO APÓS A MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.223/2001, CONVERTIDA NA LEI N. 10.931/04. REAJUSTE MENSAL AUTORIZADO. CLÁUSULA...Andamento do Processo n. 0133080-68.2013.8.24.0064 - Apelação Cível - 20/01/202…

Página 181 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 20 de Janeiro de 2020

MONETÁRIA. CONTRATO FIRMADO APÓS A MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.223/2001, CONVERTIDA NA LEI N. 10.931/04. REAJUSTE MENSAL AUTORIZADO...Pg. 181. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (PRESIDÊNCIA) : 50412674820194040000 5041267-48.2019.4.04.0000

, cujo requerimento sustatório lhe compete na forma do disposto no art. 18 da citada MP n.º 2.223, de 04 de setembro de 2001..., convertida na Lei n.º 10.931/04, art. 49. Devem os honorários …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50188268920144047003 PR 5018826-89.2014.4.04.7003

exceção dos contratos celebrados depois da edição da Medida Provisória 2.223 , de 04 de setembro de 2.001... profissional do mutuário; f) Medida Provisória 133 /90, posteriormente convertida …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 01330806820138240064 São José 0133080-68.2013.8.24.0064

A MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.223/2001, CONVERTIDA NA LEI N. 10.931/04. REAJUSTE MENSAL AUTORIZADO. CLÁUSULA MANTIDA. REQUERIMENTO... entanto, referida proibição foi afastada pela Medida Provisória n. 2.…

Página 3352 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Novembro de 2019

com a Lei 10.931 /04 (por conversão da MP 2.223 /01), que em seu art. 48 dispôs: “Nos contratos de comercialização.... Mesmo com a superveniência da MP 2.074 (convertida na Lei 10.192 /01),…
Termo/Assunto relacionado