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26 de junho de 2017
Medida Provisoria nº 2.223 de 04 de Setembro de 2001

Medida Provisoria 2223/01

Medida Provisoria nº 2.223 de 04 de Setembro de 2001

Dispõe sobre a Letra de Crédito Imobiliário, a Cédula de Crédito Imobiliário e dá outras providências.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1534119 PE 2015/0113680-3

/64, 52, § 2º da Lei n. 8.078/90 e 24 da Medida Provisória n. 2.223/2001, infere-se que a controvérsia cinge.../1997, 5° da Lei n. 4.380/64, 52, § 2º da Lei n. 8.078/90 e 24 da Medida Provisória n. 2.223/2001, defendendo... da Medida Provisória n. 2.223/2001, infere-se que a controvérsia cinge-se a discutir a legalidad...

Andamento do Processo n. 0008737-45.2012.8.26.0010/01 - Cumprimento de Sentença - Despesas Condominiais - 09/06/2017 do TJSP

a MP 2.223/2001 e, ao depois, a Lei n. 10.931/2004, incluiu o § 8º, com a seguinte redação: “Responde o fiduciante...Andamento do Processo n. 0008737-45.2012.8.26.0010/01 - Cumprimento de Sentença - Despesas Condominiais - 09/06/2017... do TJSP Processo 0008737-45.2012.8.26.0010/01 - Cumprimento de sentença - Despesas...

Pg. 2658. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/06/2017

.No que aqui interessa, vale anotar que ao artigo 27 da Lei n. 9.154/1997 a MP 2.223/2001 e, ao depois, a Lei n. 10.931/2004... concedido o prazo de 01 (um) mês para juntar o recolhimento da taxa previdenciária e requerer o que entender de direito...-89.2013.8.26.0010/01 - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiai...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 158114220128240064 São José 0015811-42.2012.8.24.0064

, até sua entrega ao proprietário. CORREÇÃO MONETÁRIA - PERIODICIDADE MENSAL - MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.223 /2001 CONVOLADA... da Medida Provisória n. 2.223 /2001 é cabível o reajuste mensal do saldo devedor. ENCARGO ILEGAL - MORA DESCARACTERIZADA..., nos termos do art. 33 da Lei 8.177 /91 e da Circular 2.766/97 do...

Pg. 2977. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/05/2017

a data da conclusão da obra e impugna o pedido de devolução; aponta que a Medida Provisória 2.223/01, convertida na Lei... 10.931/04 autorizou a correção dos contratos por índices de preços setoriais e gerais, como é o caso do índice estabelecido.... MOB. CASA FÁCIL E PRONTOS LTDA, pessoa jurídica diversa - CNPJ 13...

Pg. 159. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/05/2017

, emque o art. 27, 8º, da Lei 9.514/97, alterado pela Lei 10.931/04 (conversão da MP 2.223/01), ressalvou:Art. 27. Uma vez..., que a executa no feito de . 0011711-70.2014.403.6182, cobrando débito relativo à IPTU do imóvel de matrícula 173.029... do 9º CRI.Alegou ilegitimidade passiva, pois, conforme Av-04 da matrícu...

Pg. 3719. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2017

na posse do imóvel. (Incluído pela Medida Provisória 2.223, de 2001) Assim, considerando que os réus utilizaram... Hernandez Albertini - Vistos.Recebo os embargos e declaro a sentença para constar o que segue:”Diz o art. 37-A, da Lei ..., qual seja, da data da arrematação (25/07/2016) até a data da imissão na pos...

Pg. 117. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/05/2017

os contratos firmados até a data de entrada emvigor da Medida Provisória no 2.223, de 4 de setembro de 2001, as disposições... impede o mutuário inadimplente, notificado para purgar a mora, nos moldes do artigo 26, e parágrafos da Lei 9.517/97... 9.517/97 e 31, § 1.º, do Decreto-lei 70/66. Ou paga o débito, para...

Pg. 3115. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/05/2017

interessa, vale anotar que ao artigo 27 da Lei n. 9.154/1997 a MP 2.223/2001 e, ao depois, a Lei n. 10.931/2004, incluiu... reforma do decisum, para que seja mantida a penhora anteriormente realizada.O recurso foi processado sem a medida... nos termos da Lei n.º 9.514/97, tal ônus não afasta a possibilidade de penhora...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 814210 SC 2015/0281450-0

, porquanto apenas nos pactos avençados após a edição da Medida Provisória n. 2.223 , de 04 de setembro de 2001... monetária em periodicidade mensal, porquanto apenas nos pactos avençados após a edição da Medida Provisória n. 2.223... , de 04 de setembro de 2001, depois convertida na Lei n. 10.931 /2004, faz-se possíve...

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