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24 de abril de 2019
Medida Provisoria nº 2.223 de 04 de Setembro de 2001

Medida Provisoria 2223/01

Medida Provisoria nº 2.223 de 04 de Setembro de 2001

Dispõe sobre a Letra de Crédito Imobiliário, a Cédula de Crédito Imobiliário e dá outras providências.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10541117820188260100 SP 1054111-78.2018.8.26.0100

, incluído pela Medida Provisória 2.223/2001 e incorporado pela Lei 10.931/2004, disciplina a questão da seguinte... São Paulo Registro: 2019.0000276171 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 1054111... JUDICIÁRIO São Paulo Voto 10.527 Apelação 1054111-78.2018.8.26.0100 Comarca: S...

Pg. 520. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/04/2019

expressa no 1º do artigo 22 da Lei 9.514 /1997, incluído originalmente pela Medida Provisória 2.223 de 4 de Setembro... executória.Analisando-se os autos, observa-se que tramitou medida cautelar fiscal emface do executado, processo ...Pg. 520. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Regi...

Inteiro Teor. Apelação: APL 6404338420158040001 AM 0640433-84.2015.8.04.0001

Provisórias nos 2.160-25, de 23 de agosto de 2001, 2.221 , de 4 de setembro de 2001, e 2.223 , de 4 de setembro de 2001... por possuírem a mesma vontade legislativa: LEI 8.078 , DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR) Art. 52... da integralidade da dívida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos e...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 450415220088240038 Joinville 0045041-52.2008.8.24.0038

DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.223/01, CONVERTIDO NO ART. 46 DA LEI N. 10.931/04 QUE SUPEROU O ART. 28, § 1º DA LEI N. 9.069... e venda de imóvel consistente no Lote n. 06, Quadra n. 27, do Loteamento São Francisco de Assis, nesta cidade, em 26/01.../2001; b) o preço ajustado pelo imóvel foi o de R$ 27.633,01, a ser pago e...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50109064820194040000 5010906-48.2019.4.04.0000

. (Incluído pela Medida Provisória 2.223, de 2001) § 7º Se o imóvel estiver locado, a locação poderá ser denunciada... Provisória 2.223, de 2001) § 8º Responde o fiduciante pelo pagamento dos impostos, taxas, contribuições condominiais... Federal NICOLAU KONKEL JUNIOR, D.E. 17/01/2013 - grifei) Acresça-se que, na...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10081330820188260576 SP 1008133-08.2018.8.26.0576

1 ”. Exatamente por isso editou-se a Medida Provisória 2.223 , posteriormente substituída pela Lei 10.931 /04... em periodicidade inferior a um ano. Nesse sentido, a Lei 10.192 /01, responsável por tratar de medidas complementares... monetária contratados pelas partes. Precedentes desta E. Corte. O art. 46 da...

Inteiro Teor. Recurso Especial 346524820118240023 Capital 0034652-48.2011.8.24.0023

merece guarida. O art. 46 da Lei n. 10.931/2004 (precedida da Medida Provisória n. 2.223/2001) preconiza.... Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/04/2008, DJe 25/04/2008) Aliás, a sentença combatida ordenou... de remuneração básica dos depósitos de poupança.". [...] O negócio jurídico foi celebrado pe...

Inteiro Teor. AÇÃO PENAL: APn 733 DF 2013/0411374-0

AÇAO PENAL 733 - DF (2013⁄0411374-0) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN R.P⁄ACÓRDAO : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO..., proferiu a seguinte decisão: Adiado o julgamento para a sessão de 15⁄08⁄2018. AÇAO PENAL 733 - DF (2013⁄0411374-0) (f.... O denunciado era, ao tempo dos fatos, promitente comprador da sala...

Inteiro Teor. Recurso Especial 481687220108240023 Capital 0048168-72.2010.8.24.0023

, precedida da Medida Provisória 2.223/2001, autorizou a incidência da correção monetária em periodicidade mensal... e, portanto, posteriormente à Medida Provisória n. 2.223, de 4/9/2001, que admitiu o reajuste mensal nos contratos de compra evenda... ao art. 15 da Medida Provisória n. 2.223/2001) sob o enfoque das ...

Inteiro Teor. 2475020168070001 DF 0000247-50.2016.8.07.0001

Provisória 2.223/01, convertida na Lei 10.931/04. Afirma que a correção monetária, enquanto índice de atualização... legal contida no art. 2º da Lei 10.192/01, que estabelece a estipulação de correção monetária ou de reajuste... INTELIGENCIA IMOBILIARIA LTDA Relator Desembargador FÁBIO EDUARDO MARQUES Acórdão...

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