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21 de novembro de 2017
Medida Provisoria nº 2.223 de 04 de Setembro de 2001

Medida Provisoria 2223/01

Medida Provisoria nº 2.223 de 04 de Setembro de 2001

Dispõe sobre a Letra de Crédito Imobiliário, a Cédula de Crédito Imobiliário e dá outras providências.

Pg. 5768. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/11/2017

persistia em nosso ordenamento jurídico, porque revogada pela MP 2.223 /2001 e pela Lei 10.931 /2004. Apesar disso... para dirimir integralmente o litígio. (2) Reajuste das prestações intercaladas O art. 1º da Lei 4.864 /1965 dispõe... o seguinte: Art. 1º Sem prejuízo das disposições da Lei 4.591 , de 16 d...

Pg. 5769. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/11/2017

do aresto: In casu, entendo que os artigos 15 e 46, respectivamente, da MP 2.223 /01 e da Lei 10.931 /04 derrogaram.../01/2001, sob a égide da vigência da Lei 4.864 /65, cujo art. 1º , II , vedou a correção monetária das parcelas... tacitamente (revogação parcial) o conteúdo da Lei 4.864 /65, especificamente ...

Pg. 127. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/11/2017

SOBRE AS PARCELAS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP 2.223/2001. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO PELA PERIODICIDADE MENSAL...

Inteiro Teor. : 20150111099908 DF 0028259-57.2015.8.07.0018

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 5ª TURMA CÍVEL Classe : APELAÇAO CÍVEL N. Processo : 20150111099908APC (0028259-57.2015.8.07.0018)

Pg. 423. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/11/2017

No que se refere aos encargos do financiamento, não há previsão no contrato de qualquer critério que vincule o seu reajustamento à evolução salarial da categoria profissional do mutuário, a exemplo

RECURSO ESPECIAL: REsp 1378468 SP 2013/0107149-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.378.468 - SP (2013/0107149-0) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE : CONSTRUTORA SAMMARONE LTDA ADVOGADOS : JESSE JORGE E OUTRO(S) - SP098527 MARIO FERNANDO SCOGNAMIGLIO QUELHAS - SP104092 RECORRIDO : WILSON SOARES COUTINHO E OUTRO ADVOGADOS : ROGÉRIO LEONETTI E OUTRO(S) - SP158423...

Andamento do Processo n. 2013/0107149-0 - Recurso Especial - 08/11/2017 do STJ

(4757) RECURSO ESPECIAL Nº 1.378.468 - SP (2013/0107149-0) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE : CONSTRUTORA SAMMARONE LTDA ADVOGADOS : JESSE JORGE E OUTRO(S) - SP098527 MARIO

Pg. 4704. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/11/2017

parcialmente procedente a ação declaratória a fim de reconhecer a ineficácia da execução extrajudicial e, em consequência, rescindir o contrato. Interposta apelação pela construtora, a Trigésima

Andamento do Processo n. 1026262-94.2015.8.26.0405 - Apelação - 07/11/2017 do TJSP

Nº 1026262-94.2015.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Osasco -

Pg. 2431. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/11/2017

Barbosa (OAB: 87052/SP) - Gabriela Vidotti Ferreira (OAB: 334549/SP) Nº 1024202-02.2014.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico,

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