Parágrafo 2 Artigo 22 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 22. As penas restritivas de direitos da pessoa jurídica são:
§ 2º A interdição será aplicada quando o estabelecimento, obra ou atividade estiver funcionando sem a devida autorização, ou em desacordo com a concedida, ou com violação de disposição legal ou regulamentar.

Página 3225 da COMARCAS_1A_2A_E_3A_ENTRANCIA do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Janeiro de 2022

Processo Número: 1003723­54.2021.8.11.0046 Parte(s) Polo Ativo: FABIO ALVES DE OLIVEIRA (REQUERENTE) Advogado(s) Polo Ativo: UBIRATAN MAXIMO PEREIRA DE SOUZA JUNIOR OAB ­ MT20812­O (ADVOGADO(A))…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0003743-90.2017.8.16.0037 Campina Grande do Sul 0003743-90.2017.8.16.0037 (Acórdão)

O Ministério Público Federal, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia em face de MARTA RISCAROLLI DO AMARAL, brasileira, filha de Leoni Riscarolli e de Antônio Riscarolli, nascido no dia…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0003743-90.2017.8.16.0037 Campina Grande do Sul 0003743-90.2017.8.16.0037 (Acórdão)

APELAÇÃO CRIMINAL. MEIO AMBIENTE. MAUS-TRATOS. ART. 32, DA LEI Nº 9.605/98. EMPRESA DO RAMO DE CRIAÇÃO E VENDA DE CÃES. ANIMAIS MANTIDOS EM LOCAL IMPRÓPRIO. HIGIENE E ALIMENTAÇÃO PRECÁRIA, SEM …

Andamento do Processo n. 7760-62.2015.4.01.3701 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 28/02/2020 do TRF-1

Numeração única: 7760-62.2015.4.01.3701 7760-62.2015.4.01.3701 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR AUTOR : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL REU : JOAO DA CRUZ LOPES SOARES REU : J DA C L SOARES…

Página 93 da Caderno Judicial - SJMA do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 28 de Fevereiro de 2020

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IMPERATRIZ-2ª VARA - IMPERATRIZ Juiz Titular : DR. RAFAEL LIMA DA COSTA Juiz Substit. : DR. GEORGIANO RODRIGUES MAGALHÃES…

Página 1785 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Fevereiro de 2020

NR. PROTOCOLO : 59690-63.2018.8.09.0143 AUTOS NR. : 202 NATUREZA : CARTA PRECATORIA CRIMINAL VITIMA : MEIO AMBIENTE ACUSADO : ADELIA LUIZA PEREIRA EVALDINONDA VITAL DOS SANTOS ORIGEM : JUIZO FEDERAL…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0003790-53.2012.8.24.0090 Capital - Continente 0003790-53.2012.8.24.0090

Apelação Criminal n. 0003790-53.2012.8.24.0090, da Capital - Continente Relator: Des. Sérgio Rizelo APELAÇAO CRIMINAL. CAUSAR POLUIÇAO SONORA EM NÍVEIS TAIS QUE POSSAM RESULTAR EM DANOS À SAÚDE…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação : APL 0040691-05.2007.8.12.0001 MS 0040691-05.2007.8.12.0001

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 23 de maio de 2019 3ª Câmara Criminal Apelação Criminal - Nº 0040691-05.2007.8.12.0001 - Campo Grande Relator – Exmo. Sr. Des. Luiz Claudio…

Página 143 da Caderno Judicial - SJMA do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 11 de Abril de 2019

que: a) a culpabilidade, aqui entendida como o grau de reprovabilidade da conduta, não ultrapassa o inerente ao descrito no tipo penal; b) não há nos autos registro de maus antecedentes, tendo em…

Página 23 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 28 de Novembro de 2018

OAB:18.450/MT, Aparecida Scatambuli Sicuto - OAB:16.343-O/MT, Fabíola De Carli - OAB:9469/MT, Gustavo Sutilo Martins -OAB:13182-B/MT, Nilton Nunes Gabriel - OAB:4342-B, Sandro Nasser Sicuto -…