Art. 22, § 2 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 22. As penas restritivas de direitos da pessoa jurídica são:
§ 2º A interdição será aplicada quando o estabelecimento, obra ou atividade estiver funcionando sem a devida autorização, ou em desacordo com a concedida, ou com violação de disposição legal ou regulamentar.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação : APL 00406910520078120001 MS 0040691-05.2007.8.12.0001

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 23 de maio de 2019 3ª Câmara Criminal Apelação Criminal - Nº 0040691-05.2007.8.12.0001 - Campo Grande Relator – Exmo. Sr. Des. Luiz Claudio...

Página 23 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 28 de Novembro de 2018

OAB:18.450/MT, Aparecida Scatambuli Sicuto - OAB:16.343-O/MT, Fabíola De Carli - OAB:9469/MT, Gustavo Sutilo Martins -OAB:13182-B/MT, Nilton Nunes Gabriel - OAB:4342-B, Sandro Nasser Sicuto -...

Página 12 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 5 de Abril de 2018

PARTE AUTORA: Oliveira Carvalho PARTE(S) REQUERIDA(S): Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: Sérgio Luiz do Amaral -OAB:MT 13120-A ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA:...

Página 694 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 29 de Janeiro de 2018

Código Penal, a cujo comando refere o artigo 44, do mesmo diploma, ser esta substituição, tal como determinada, o “necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime”. Para o acusado...

Andamento do Processo n. 1600213-0 - Agravo de Instrumento - 25/10/2016 do TJPR

0005 . Processo/Prot: 1600213-0 Agravo de Instrumento . Protocolo: 2016/285637. Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 1ª Vara da Fazenda Pública. Ação...

Página 308 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 25 de Outubro de 2016

Município de Ibiporã, noticiando que vistoriou a área e constatou irregularidades e descumprimento das condicionantes descritas na Licença de Operação da empresa IBI AMBIENTAL LTDA-ME; ? Considerando...

Página 75 da Normal Executivo do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 14 de Setembro de 2016

PORTARIA IAP Nº 176 DE 06 DE SETEMBRO DE 2016 O Diretor Presidente do Instituto Ambiental do Paraná - IAP, nomeado pelo Decreto n° 85, de 08 de janeiro de 2015, no uso das atribuições que lhe são...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50015649720134047121 RS 5001564-97.2013.404.7121

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5001564-97.2013.4.04.7121/RS RELATOR : LEANDRO PAULSEN APELANTE : CELSO SILVA GALIMBERTI : SANTILHO GALIMBERTI CIA LTDA - EPP ADVOGADO : IOBERTO TATSCH BANUNAS : André Juliano...

Andamento do Processo n. 30105-19.2012.8.06.0091/0 - Crimes Ambientais Autor do - 29/04/2016 do DJCE

3) 30105-19.2012.8.06.0091/0 - CRIMES AMBIENTAIS AUTOR DO FATO.: I. G. BEZERRA COMBUSTIVEL . ”Pelo presente, ficam os advogados da empresa autora do fato intimados, de todo o teor da sentença...

Página 506 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 29 de Abril de 2016

e dispositivo passo a transcrever: “SENTENÇA. Vistos etc. Cuida-se de ação penal ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra I G BEZERRA COMBUSTÍVEL, cuja denúncia imputa ao réu a conduta tipificada no...