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Jusbrasil - Tópicos
29 de abril de 2017
Parágrafo 2 Artigo 22 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 22, § 2 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 22. As penas restritivas de direitos da pessoa jurídica são:

§ 2º A interdição será aplicada quando o estabelecimento, obra ou atividade estiver funcionando sem a devida autorização, ou em desacordo com a concedida, ou com violação de disposição legal ou regulamentar.

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REOAC 776420104025109 RJ 0000077-64.2010.4.02.5109

Remessa Ex Offício - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Nº CNJ : 0000077-64.2010.4.02.5109 (2010.51.09.000077-0) RELATOR : Desembargadora Federal NIZETE LOBATO CARMO PARTE AUTORA : MINISTERIO

Andamento do Processo n. 1600213-0 - Agravo de Instrumento - 25/10/2016 do TJPR

0005 . Processo/Prot: 1600213-0 Agravo de Instrumento . Protocolo: 2016/285637. Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 1ª Vara da Fazenda Pública. Ação

Pg. 308. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 25/10/2016

Município de Ibiporã, noticiando que vistoriou a área e constatou irregularidades e descumprimento das condicionantes descritas na Licença de Operação da empresa IBI AMBIENTAL LTDA-ME; ? Considerando

Pg. 75. Normal Executivo. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 14/09/2016

PORTARIA IAP Nº 176 DE 06 DE SETEMBRO DE 2016 O Diretor Presidente do Instituto Ambiental do Paraná - IAP, nomeado pelo Decreto n° 85, de 08 de janeiro de 2015, no uso das atribuições que lhe são

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50015649720134047121 RS 5001564-97.2013.404.7121

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5001564-97.2013.4.04.7121/RS RELATOR : LEANDRO PAULSEN APELANTE : CELSO SILVA GALIMBERTI : SANTILHO GALIMBERTI CIA LTDA - EPP ADVOGADO : IOBERTO TATSCH BANUNAS : André Juliano

Andamento do Processo n. 30105-19.2012.8.06.0091/0 - Crimes Ambientais Autor do - 29/04/2016 do DJCE

3) 30105-19.2012.8.06.0091/0 - CRIMES AMBIENTAIS AUTOR DO FATO.: I. G. BEZERRA COMBUSTIVEL . ”Pelo presente, ficam os advogados da empresa autora do fato intimados, de todo o teor da sentença

Pg. 506. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 29/04/2016

e dispositivo passo a transcrever: “SENTENÇA. Vistos etc. Cuida-se de ação penal ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra I G BEZERRA COMBUSTÍVEL, cuja denúncia imputa ao réu a conduta tipificada no

Andamento do Processo n. 00022385620078140005 - 18/04/2016 do TJPA

PROCESSO: 00022385620078140005 PROCESSO ANTIGO: 200710016658 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): LUIZ TRINDADE JUNIOR Ação: Ação Civil Pública em: 15/04/2016---REQUERENTE:ESTADO DO PARA

Pg. 766. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/04/2016

judicial, reitero os argumentos lançados quando da análise do agravo retido interposto pela autora, posto que, o laudo se encontra desprovido de argumentos técnicos e completamente contrário às

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 14044220420158120000 MS 1404422-04.2015.8.12.0000

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 14 de julho de 2015 5ª Câmara Cível Agravo de Instrumento - Nº 1404422-04.2015.8.12.0000 - Campo Grande Relator – Exmo. Sr. Des. Vladimir Abreu da

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