Artigo 26 da Lei nº 8.692 de 25 de Fevereiro de 1967

Lei nº 8.692 de 28 de Julho de 1993

Define planos de reajustamento dos encargos mensais e dos saldos devedores nos contratos de financiamentos habitacionais no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação e dá outras providências.
Art. 26. O Poder Executivo dará ampla divulgação das características de cada Plano e as diferenças existentes entre eles.

TRF1 • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • Sistema Financeiro da Habitação (4839) Revisão do Saldo Devedor (4854) • 1004023-14.2018.4.01.3803 • Órgão julgador 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberlândia-MG do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

13/07/2021 Número: 1004023-14.2018.4.01.3803 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberlândia-MG Última distribuição : 09/05/2018 Valor da causa:…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 19314 RS 2006.04.00.019314-0

Publicado no D.J.U. de 14/08/2006 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2006.04.00.019314-0/RS RELATOR : Juiz FERNANDO QUADROS DA SILVA AGRAVANTE : ROBERTO DE MOURA BARBAGLI ADVOGADO : Daiana Mendes Mallmann e…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 19314 RS 2006.04.00.019314-0

Publicado no D.J.U. de 14/08/2006 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2006.04.00.019314-0/RS RELATOR : Juiz FERNANDO QUADROS DA SILVA AGRAVANTE : ROBERTO DE MOURA BARBAGLI ADVOGADO : Daiana Mendes Mallmann e…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 19314 RS 2006.04.00.019314-0

D.E. Publicado em 12/06/2007 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2006.04.00.019314-0/RS RELATORA : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER AGRAVANTE : ROBERTO DE MOURA BARBAGLI ADVOGADO : Daiana Mendes Mallmann e…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 38497 RS 2005.04.01.038497-0

Publicado no D.J.U. de 11/01/2006 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2005.04.01.038497-0/RS RELATOR : Juiz JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE : AILSON ANTONIO OLIVEIRA EBLING ADVOGADO : Macario Serrano Elias…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 38497 RS 2005.04.01.038497-0

Publicado no D.J.U. de 07/10/2005 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2005.04.01.038497-0/RS RELATOR : Juiz JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE : AILSON ANTONIO OLIVEIRA EBLING ADVOGADO : Macario Serrano Elias…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 38497 RS 2005.04.01.038497-0

Publicado no D.J.U. de 11/01/2006 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2005.04.01.038497-0/RS RELATOR : Juiz JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE : AILSON ANTONIO OLIVEIRA EBLING ADVOGADO : Macario Serrano Elias…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 98160 SC 2000.04.01.098160-3

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 2000.04.01.098160-3/SC RELATOR : DES. FEDERAL CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ APELANTE : TEREZA ORIOZOLINA AUCH BRUNDO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL : EDAC 20426 RS 1999.04.01.020426-6

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AC Nº 1999.04.01.020426-6/RS RELATOR : DES. FEDERAL CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ EMBARGANTE : FIN-HAB CREDITO…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL : AC 0047288-38.2001.807.0001 DF 0047288-38.2001.807.0001

3ª TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 2001 01 1 047288-2 Apelantes : CARLOS ROBERTO OLIVEIRA DE JESUS E OUTROS Apelado : POUPEX – ASSOCIAÇÃO DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSUAL…

Termo ou Assunto relacionado