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Jusbrasil - Tópicos
22 de setembro de 2018
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 1 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Art. 1, § 1, inc. II da Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

II - operadoras de seguros privados de assistência à saúde: as pessoas jurídicas constituídas e reguladas em conformidade com a legislação específica para a atividade de comercialização de seguros e que garantam a cobertura de riscos de assistência à saúde, mediante livre escolha pelo segurado do prestador do respectivo serviço e reembolso de despesas, exclusivamente.

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 4320322920168190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 48 VARA CIVEL

9656/98, em especial o artigo 10-A, “cabe às operadoras definidas nos incisos I e II do § 1 do art. 1 desta Lei, por meio... o artigo 10 da Lei 9.656/98, disponibilizando os consumidores os serviços mínimos exigidos por lei, ao qual incluem... todo aquele que utiliza o serviço como destinatário final (art. 2º da Lei n...

Inteiro Teor. Apelação / Reexame Necessário: APELREEX 171775620104025101 RJ 0017177-56.2010.4.02.5101

Apelação Cível/Reexame Necessário - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Nº CNJ : 0017177-56.2010.4.02.5101 (2010.51.01.017177-3) RELATOR : Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELANTE :

Inteiro Teor. Apelação: AC 479545320124025101 RJ 0047954-53.2012.4.02.5101

os incisos I e II, do § 1º, do art. 1º, da Lei 9.656/98, em última análise, constituem-se espécies de contrato de seguro... 185/2008, bem como IN 37/2009, que regulamentam o artigo 32, da Lei 9.656/98, que reputa inconstitucional; (ii... aos artigos 195, §4º; 196; 150, §7º, da Constituição da República, sendo a ...

Andamento do Processo n. 1009689-47.2016.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Planos de Saúde - 08/02/2017 do TJSP

Processo 1009689-47.2016.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Planos de Saúde - Elizabeth Guidelli Vertini Freitas - Sul América Companhia de Seguro Saúde - Vistos.Relatório

Pg. 1710. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/02/2017

verdadeiro fracionamento do tratamento contemplado no contrato, inviabilizando, em última instância, a cura (ou melhoria da qualidade de vida) do paciente, o que encontra óbice no artigo 51, IV, do

Andamento do Processo n. 0011857-52.2015.5.15.0009 - ROPS - 11/08/2016 do TRT-15

Processo Nº ROPS-0011857-52.2015.5.15.0009 Relator SUSANA GRACIELA SANTISO RECORRENTE VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA ADVOGADO ALEXANDRE MALDONADO DAL MAS (OAB: 108346/SP)

Pg. 976. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 11/08/2016

sustenta a recorrente, pois deveria ter demonstrado, como constou da sentença, a paridade de cobertura, paridade de custo e paridade de sinistralidade. Portanto, não tendo se desincumbido, há que ser

Inteiro Teor. : ROPS 118575220155150009 0011857-52.2015.5.15.0009

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação   1ª Turma - 2ª Câmara   PROCESSO TRT 15ª REGIÃO Nº 0011857-52.2015.5.15.0009   RECURSO ORDINÁRIO EM

Pg. 1610. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/06/2016

em 2011 e a ação foi proposta três anos após o evento e, no mérito, da inexistência do dever de cobertura do procedimento no rol da ANS, de acordo com a Resolução Normativa RN n.º 338, de 21.10.2013;

Apelação: APL 11720951 PR 1172095-1 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento a apelação 01 e dar provimento a apelação 02, nos termos da fundamentação. EMENTA: EMENTA: I. - APELAÇÃO CÍVEL 1 E 2. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE...

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