Art. 8 do Estatuto do Ministério Público da União - Lc 75/93

Lc nº 75 de 20 de Maio de 1993

Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União .
Art. 8º Para o exercício de suas atribuições, o Ministério Público da União poderá, nos procedimentos de sua competência:
I - notificar testemunhas e requisitar sua condução coercitiva, no caso de ausência injustificada;
II - requisitar informações, exames, perícias e documentos de autoridades da Administração Pública direta ou indireta;
III - requisitar da Administração Pública serviços temporários de seus servidores e meios materiais necessários para a realização de atividades específicas;
IV - requisitar informações e documentos a entidades privadas;
V - realizar inspeções e diligências investigatórias;
VI - ter livre acesso a qualquer local público ou privado, respeitadas as normas constitucionais pertinentes à inviolabilidade do domicílio;
VII - expedir notificações e intimações necessárias aos procedimentos e inquéritos que instaurar;
VIII - ter acesso incondicional a qualquer banco de dados de caráter público ou relativo a serviço de relevância pública;
IX - requisitar o auxílio de força policial.
§ 1º O membro do Ministério Público será civil e criminalmente responsável pelo uso indevido das informações e documentos que requisitar; a ação penal, na hipótese, poderá ser proposta também pelo ofendido, subsidiariamente, na forma da lei processual penal.
§ 2º Nenhuma autoridade poderá opor ao Ministério Público, sob qualquer pretexto, a exceção de sigilo, sem prejuízo da subsistência do caráter sigiloso da informação, do registro, do dado ou do documento que lhe seja fornecido.
§ 3º A falta injustificada e o retardamento indevido do cumprimento das requisições do Ministério Público implicarão a responsabilidade de quem lhe der causa.
§ 4º As correspondências, notificações, requisições e intimações do Ministério Público quando tiverem como destinatário o Presidente da República, o Vice-Presidente da República, membro do Congresso Nacional, Ministro do Supremo Tribunal Federal, Ministro de Estado, Ministro de Tribunal Superior, Ministro do Tribunal de Contas da União ou chefe de missão diplomática de caráter permanente serão encaminhadas e levadas a efeito pelo Procurador-Geral da República ou outro órgão do Ministério Público a quem essa atribuição seja delegada, cabendo às autoridades mencionadas fixar data, hora e local em que puderem ser ouvidas, se for o caso.
§ 5º As requisições do Ministério Público serão feitas fixando-se prazo razoável de até dez dias úteis para atendimento, prorrogável mediante solicitação justificada.

Andamento do Processo n. 0000540-94.2019.5.06.0000 - SLAT - 08/11/2019 do TRT-6

considerações a respeito da atribuição do Ministério Público do Trabalho de realizar inspeções, consoante se extrai do art. 8...-94.2019.5.06.0000 Relator VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO AUTOR UNIÃO

Andamento do Processo n. 0000540-94.2019.5.06.0000 - SLAT - 08/11/2019 do TRT-6

do art. 8º, inciso V, da Lei Complementar n.º 75/93. O agravante cuida em esclarecer, também, que os pedidos...-94.2019.5.06.0000 Relator VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO AUTOR UNIÃO FEDERAL (AGU) RÉU …

Andamento do Processo n. 0000540-94.2019.5.06.0000 - SLAT - 08/11/2019 do TRT-6

se extrai do art. 8º, inciso V, da Lei Complementar n.º 75/93. O agravante cuida em esclarecer, também, que os pedidos...-94.2019.5.06.0000 Relator VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO AUTOR UNIÃO FEDERAL …

Página 199 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 8 de Novembro de 2019

do Trabalho de realizar inspeções, consoante se extrai do art. 8º, inciso V, da Lei Complementar n.º 75/93. O agravante... da antecipação dos efeitos da tutela concedida pelo Juízo de primeiro grau …

Página 205 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 8 de Novembro de 2019

, consoante se extrai do art. 8º, inciso V, da Lei Complementar n.º 75/93. O agravante cuida em esclarecer, também... de atribuição da Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), como reconhecido no ar…

Página 210 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 8 de Novembro de 2019

do Ministério Público do Trabalho de realizar inspeções, consoante se extrai do art. 8º, inciso V, da Lei Complementar n.º 75/93... de agravo regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO …

Página 10239 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Novembro de 2019

Pg. 10239. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/11/2019 Ademais, o artigo 8º da Lei Complementar 75/93 prevê... do órgão acusatório, sem necessidade de intervenção judicial. Com efeito, o Minist…

Andamento do Processo n. 00135941720198140401 - 06/11/2019 do TJPA

e de entidades privadas documentos e informações para realizar o seu mister (art. 8º da lei Complementar 75, de 1993... aplicação da multa prevista no art. 265 do Código de Processo penal, e depois …

Página 1251 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Novembro de 2019

documentos e informações para realizar o seu mister (art. 8º da lei Complementar 75, de 1993, e art. 129, da Constituição... (http:www.tjpa.jus.br). 4. DAS ATRIBUIÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO Não …

Página 14 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 5 de Novembro de 2019

sobre os mesmos; RESOLVE, ainda, REQUISITAR aos destinatários, com fundamento no art. 8º, II, da Lei Complementar n.º 75/1993...) Ministério Público Federal; i) Tribunal de Contas da União; …