Artigo 8 Lc nº 75 de 20 de Maio de 1993

Lc nº 75 de 20 de Maio de 1993

Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União .
Art. 8º Para o exercício de suas atribuições, o Ministério Público da União poderá, nos procedimentos de sua competência:
I - notificar testemunhas e requisitar sua condução coercitiva, no caso de ausência injustificada;
II - requisitar informações, exames, perícias e documentos de autoridades da Administração Pública direta ou indireta;
III - requisitar da Administração Pública serviços temporários de seus servidores e meios materiais necessários para a realização de atividades específicas;
IV - requisitar informações e documentos a entidades privadas;
V - realizar inspeções e diligências investigatórias;
VI - ter livre acesso a qualquer local público ou privado, respeitadas as normas constitucionais pertinentes à inviolabilidade do domicílio;
VII - expedir notificações e intimações necessárias aos procedimentos e inquéritos que instaurar;
VIII - ter acesso incondicional a qualquer banco de dados de caráter público ou relativo a serviço de relevância pública;
IX - requisitar o auxílio de força policial.
§ 1º O membro do Ministério Público será civil e criminalmente responsável pelo uso indevido das informações e documentos que requisitar; a ação penal, na hipótese, poderá ser proposta também pelo ofendido, subsidiariamente, na forma da lei processual penal.
§ 2º Nenhuma autoridade poderá opor ao Ministério Público, sob qualquer pretexto, a exceção de sigilo, sem prejuízo da subsistência do caráter sigiloso da informação, do registro, do dado ou do documento que lhe seja fornecido.
§ 3º A falta injustificada e o retardamento indevido do cumprimento das requisições do Ministério Público implicarão a responsabilidade de quem lhe der causa.
§ 4º As correspondências, notificações, requisições e intimações do Ministério Público quando tiverem como destinatário o Presidente da República, o Vice-Presidente da República, membro do Congresso Nacional, Ministro do Supremo Tribunal Federal, Ministro de Estado, Ministro de Tribunal Superior, Ministro do Tribunal de Contas da União ou chefe de missão diplomática de caráter permanente serão encaminhadas e levadas a efeito pelo Procurador-Geral da República ou outro órgão do Ministério Público a quem essa atribuição seja delegada, cabendo às autoridades mencionadas fixar data, hora e local em que puderem ser ouvidas, se for o caso.
§ 5º As requisições do Ministério Público serão feitas fixando-se prazo razoável de até dez dias úteis para atendimento, prorrogável mediante solicitação justificada.

Petição - TJMG - Ação Uso de Documento Falso - [Criminal] Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Ministério Público - Mpmg

REPRESENTANTE DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR ESTADO DE MINISTÉRIO PÚBLICO NA COMARCA DE IPATINGA MINAS GERAIS Procedimento Investigatório Criminal n.: MPMG 0313. , já devidamente qualificado nos…

Página 155 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 20 de Maio de 2022

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE ASSÚ/RN PORTARIA Nº 2704859 O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, por seu Promotor de Justiça em exercício na 3ª…

Página 2 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Maio de 2022

PORTARIAS DE 12 DE MAIO DE 2022 O DIRETOR-ADJUNTO DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA , no uso das competências que lhe foram…

Página 2137 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Maio de 2022

PROMOTORIA DE JUSTIÇA ESPECIALIZADA EM MEIO AMBIENTE, DE ÂMBITO REGIONAL, COM SEDE NA COMARCA DE JUAZEIRO-BA PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL IDEA Nº 003.9.140639/2018 PORTARIA DE INSTAURAÇÃO O…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0805903-11.2022.8.14.0401 - Disponibilizado em 20/05/2022 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0805903-11.2022.8.14.0401 POLO ATIVO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara de Crimes contra Crianças e Adolescente de Belém…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0820006-07.2021.8.10.0001 - Disponibilizado em 20/05/2022 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0820006-07.2021.8.10.0001 POLO PASSIVO FRANCIVALDO COSTA MELO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 6ª VARA CRIMINAL Processo…

Intimação - Inquérito Policial - 0004248-72.2012.8.16.0129 - Disponibilizado em 20/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0004248-72.2012.8.16.0129 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO LUCIANO DOS SANTOS DE PAULA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Sumário - 0008832-54.2015.8.16.0170 - Disponibilizado em 20/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0008832-54.2015.8.16.0170 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO MARCIANO MEDINA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 1ª VARA CRIMINAL DE…

TRT4 • ATOrd • Adicional de Horas Extras • 0020195-52.2022.5.04.0372 • 2ª VARA DO TRABALHO DE SAPIRANGA do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0020195-52.2022.5.04.0372 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 08/04/2022…

Petição Inicial - TJSP - Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa C.C. Exibição de Documentos , com Pedido Liminar - Ação Civil de Improbidade Administrativa - contra Justiça Pública e Prefeitura Municipal de Bady Bassitt

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO , por seu Promotor de Justiça que esta subscreve, vem, perante Vossa Excelência, com fulcro nos…