Artigo 8 Lc nº 75 de 20 de Maio de 1993

Lc nº 75 de 20 de Maio de 1993

Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União .
Art. 8º Para o exercício de suas atribuições, o Ministério Público da União poderá, nos procedimentos de sua competência:
I - notificar testemunhas e requisitar sua condução coercitiva, no caso de ausência injustificada;
II - requisitar informações, exames, perícias e documentos de autoridades da Administração Pública direta ou indireta;
III - requisitar da Administração Pública serviços temporários de seus servidores e meios materiais necessários para a realização de atividades específicas;
IV - requisitar informações e documentos a entidades privadas;
V - realizar inspeções e diligências investigatórias;
VI - ter livre acesso a qualquer local público ou privado, respeitadas as normas constitucionais pertinentes à inviolabilidade do domicílio;
VII - expedir notificações e intimações necessárias aos procedimentos e inquéritos que instaurar;
VIII - ter acesso incondicional a qualquer banco de dados de caráter público ou relativo a serviço de relevância pública;
IX - requisitar o auxílio de força policial.
§ 1º O membro do Ministério Público será civil e criminalmente responsável pelo uso indevido das informações e documentos que requisitar; a ação penal, na hipótese, poderá ser proposta também pelo ofendido, subsidiariamente, na forma da lei processual penal.
§ 2º Nenhuma autoridade poderá opor ao Ministério Público, sob qualquer pretexto, a exceção de sigilo, sem prejuízo da subsistência do caráter sigiloso da informação, do registro, do dado ou do documento que lhe seja fornecido.
§ 3º A falta injustificada e o retardamento indevido do cumprimento das requisições do Ministério Público implicarão a responsabilidade de quem lhe der causa.
§ 4º As correspondências, notificações, requisições e intimações do Ministério Público quando tiverem como destinatário o Presidente da República, o Vice-Presidente da República, membro do Congresso Nacional, Ministro do Supremo Tribunal Federal, Ministro de Estado, Ministro de Tribunal Superior, Ministro do Tribunal de Contas da União ou chefe de missão diplomática de caráter permanente serão encaminhadas e levadas a efeito pelo Procurador-Geral da República ou outro órgão do Ministério Público a quem essa atribuição seja delegada, cabendo às autoridades mencionadas fixar data, hora e local em que puderem ser ouvidas, se for o caso.
§ 5º As requisições do Ministério Público serão feitas fixando-se prazo razoável de até dez dias úteis para atendimento, prorrogável mediante solicitação justificada.

Página 380 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Junho de 2024

Promotora de Justiça EDITAL nº 091/2024/SECCRIM-AD – ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL IDEA n° 003.9.150343/2024 Origem: 19ª Promotoria de Justiça Criminal da Capital - 1º Promotor(a) de Justiça…
0
0

Página 2403 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 19 de Junho de 2024

XXXXX-05.2021.8.07.0020 Classe judicial: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: VALDINEI RIBEIRO ROCHA Inquérito Policial nº:…
0
0

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0708988-05.2021.8.07.0020 - Disponibilizado em 19/06/2024 - TJDFT

NÚMERO ÚNICO: 0708988-05.2021.8.07.0020 POLO PASSIVO RAFAEL DE OLIVEIRA ROCHA FARIA ADVOGADO(A/S) JURANDIR SOARES DE CARVALHO JUNIOR | 17573/DF DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 19/06/2024 DATA DE…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0011642-87.2022.8.16.0030 - Disponibilizado em 19/06/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0011642-87.2022.8.16.0030 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO NELSON PALHANO DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 19/06/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 20/06/2024 PODER…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Sumário - 0017216-28.2021.8.16.0030 - Disponibilizado em 19/06/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0017216-28.2021.8.16.0030 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO JAIRO KLEIN NETTO DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 19/06/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 20/06/2024 PODER…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Sumário - 0012393-74.2022.8.16.0030 - Disponibilizado em 19/06/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0012393-74.2022.8.16.0030 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO FERNANDO CASTILLO DE SOUZA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 19/06/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 20/06/2024…

Publicação do processo nº 003.9.209836/2023 - Disponibilizado em 19/06/2024 - DJBA

EDITAL 094/2024/SECCRIM-LC IDEA 003.9.209836/2023 Origem: 11ª Promotoria de Justiça Criminal – 02º PJ PORTARIA Nº 04 – COMUNICAÇÃO DE INSTAURAÇÃO DE PIC-MP O MINISTÉRIO PÚBLICO, por meio da Promotora…

Publicação do processo nº 0708988-05.2021.8.07.0020 - Disponibilizado em 19/06/2024 - DJDF

N. 0708988-05.2021.8.07.0020 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - A: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: RAFAEL DE OLIVEIRA ROCHA FARIA.

Página 524 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Junho de 2024

Objeto: Acompanhar o processo unificado de escolha dos membros do Conselho Tutelar do município de Candeias/BA. Interessados (as): A sociedade. Candeias, 17/06/2024. Caroline Maronita Stange…
0
0

Intimação - Inquérito Policial - 5000929-50.2023.4.03.6004 - Disponibilizado em 18/06/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000929-50.2023.4.03.6004 POLO PASSIVO MARCIO DE SOUZA MONTEIRO ADVOGADO(A/S) TAYSEIR PORTO MUSA | 19182/MS PAULO DE MEDEIROS FARIAS | 19567/MS DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 18/06/2024 DATA…