Art. 8 do Estatuto do Ministério Público da União - Lc 75/93

Lc nº 75 de 20 de Maio de 1993

Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União .
Art. 8º Para o exercício de suas atribuições, o Ministério Público da União poderá, nos procedimentos de sua competência:
I - notificar testemunhas e requisitar sua condução coercitiva, no caso de ausência injustificada;
II - requisitar informações, exames, perícias e documentos de autoridades da Administração Pública direta ou indireta;
III - requisitar da Administração Pública serviços temporários de seus servidores e meios materiais necessários para a realização de atividades específicas;
IV - requisitar informações e documentos a entidades privadas;
V - realizar inspeções e diligências investigatórias;
VI - ter livre acesso a qualquer local público ou privado, respeitadas as normas constitucionais pertinentes à inviolabilidade do domicílio;
VII - expedir notificações e intimações necessárias aos procedimentos e inquéritos que instaurar;
VIII - ter acesso incondicional a qualquer banco de dados de caráter público ou relativo a serviço de relevância pública;
IX - requisitar o auxílio de força policial.
§ 1º O membro do Ministério Público será civil e criminalmente responsável pelo uso indevido das informações e documentos que requisitar; a ação penal, na hipótese, poderá ser proposta também pelo ofendido, subsidiariamente, na forma da lei processual penal.
§ 2º Nenhuma autoridade poderá opor ao Ministério Público, sob qualquer pretexto, a exceção de sigilo, sem prejuízo da subsistência do caráter sigiloso da informação, do registro, do dado ou do documento que lhe seja fornecido.
§ 3º A falta injustificada e o retardamento indevido do cumprimento das requisições do Ministério Público implicarão a responsabilidade de quem lhe der causa.
§ 4º As correspondências, notificações, requisições e intimações do Ministério Público quando tiverem como destinatário o Presidente da República, o Vice-Presidente da República, membro do Congresso Nacional, Ministro do Supremo Tribunal Federal, Ministro de Estado, Ministro de Tribunal Superior, Ministro do Tribunal de Contas da União ou chefe de missão diplomática de caráter permanente serão encaminhadas e levadas a efeito pelo Procurador-Geral da República ou outro órgão do Ministério Público a quem essa atribuição seja delegada, cabendo às autoridades mencionadas fixar data, hora e local em que puderem ser ouvidas, se for o caso.
§ 5º As requisições do Ministério Público serão feitas fixando-se prazo razoável de até dez dias úteis para atendimento, prorrogável mediante solicitação justificada.

Página 34 do Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul (MP-MS) de 7 de Abril de 2020

do artigo 8º, inciso IV e § 5º da LC 75/93 - Lei Orgânica do Ministério Público da União - c/c artigo 80 da Lei 8.625/93... - Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - e art. 27, II e art. 232 …

Página 32 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 6 de Abril de 2020

Federal 75/1993, combinado com o art. 80, da Lei 8.625/1993 e, ainda, Considerando que a Constituição Federação de 1988..., além das informações previstas no § 3º do art. 8º da Lei 12.527, …

Página 25 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 26 de Março de 2020

, da Constituição Federal de 1988, pelo art. 8° da Lei Complementar Federal 75/93, pelo art. 26 da Lei 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional... do Ministério Público), pelo art. 68, I, da Lei Complementar …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 5011399-88.2020.4.04.0000 5011399-88.2020.4.04.0000

, incisos VI, VIII, da Constituição Federal; e art. 8º, incisos II e IV, e § 2º, da Lei Complementar 75/1993... assim fundamentada (evento 8 - do Pedido de Prisão Preventiva

Andamento do Processo n. 00079311820198140036 - 19/03/2020 do TJPA

(aproximadamente 30 processos) que envolvem a autarquia federal serão concentradas nesses dias, de maneira que não haverá motivo plausível e justificável para a ausência do representante do INSS.

Página 785 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 19 de Março de 2020

(aproximadamente 30 processos) que envolvem a autarquia federal serão concentradas nesses dias, de maneira que não haverá motivo plausível e justificável para a ausência do representante do INSS.

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no RECURSO ESPECIAL : EDcl no REsp 1348412 SC 2012/0216450-0

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.348.412 - SC (2012/0216450-0) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ EMBARGANTE : ADEMIR BELL ADVOGADOS : JOSÉ CUPERTINO DA LUZ NETO - DF002817 MARCO ANTONIO KOERICH …

Página 2363 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Março de 2020

COMARCA DE OEIRAS DO PARÁ SECRETARIA DA VARA ÚNICA DE OEIRAS DO PARÁ RESENHA: 16/03/2020 A 16/03/2020 - SECRETARIA DA VARA UNICA DE OEIRAS DO PARA - VARA: VARA UNICA DE OEIRAS DO PARA PROCESSO:…

Página 15 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 18 de Março de 2020

investigação do Ministério Público". Dessarte, não há dúvidas sobre a constitucionalidade do procedimento investigatório criminal, que tem previsão no art. 8º da Lei Complementar n. 75/1993 e no art.

Página 20749 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Março de 2020

corrupção de autoridades policiais locais. Sustentou o pedido aduzindo que investigações realizadas apontam que os números supra mencionados são utilizados pelos agentes corruptores e por autoridades…