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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 22 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 22, § 1 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 22. As penas restritivas de direitos da pessoa jurídica são:

§ 1º A suspensão de atividades será aplicada quando estas não estiverem obedecendo às disposições legais ou regulamentares, relativas à proteção do meio ambiente.

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REOAC 776420104025109 RJ 0000077-64.2010.4.02.5109

Remessa Ex Offício - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Nº CNJ : 0000077-64.2010.4.02.5109 (2010.51.09.000077-0) RELATOR : Desembargadora Federal NIZETE LOBATO CARMO PARTE AUTORA : MINISTERIO

Andamento do Processo n. 0010372-68.2004.403.6104 - 16/12/2015 do TRF-3

0010372-68.2004.403.6104 (2004.61.04.010372-4) - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL X CASA GRANDE HOTEL S/A(SP312123 - IVY FERNANDA CIURLIN TOBIAS E SP293884 - RODRIGO CARVALHO DOMINGOS E SP220083 - CELSO

Pg. 69. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/12/2015

se comparado a esse último tipo penal, encontrando-se o elemento distintivo no fato de que, naquele ilícito, o efeito da conduta é a alteração do aspecto ou da estrutura de local especialmente

Pg. 948. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 14/04/2015

SALES LTDA, condeno o ainda, cumulativamente, na SUSPENSÃO PARCIAL DAS ATIVIDADES DA SALVADOR E SALES LTDA, pelo prazo DE 01 (UM) ANO, com base também nas circunstâncias judiciais já mencionadas, bem

Pg. 343. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/09/2014

Não incide circunstâncias atenuantes e nem agravantes, bem como causas de diminuição ou de aumento de pena. A vista da pena dosada, fixo a pena de multa (a qual deve guardar simetria com àquela) para

Pg. 163. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 06/10/2005

OBJETO: Aquisição e acompanhamento da instalação de 02 (dois) compressores para o ar condicionado central da marca Hitachi, instalado no edifício sede do Ministério Público Estadual. EMPRESAS:

APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 24695 RS 2004.71.00.024695-3

PROCESSO PENAL. PENAL. CRIME AMBIENTAL. USURPAÇÃO DE PATRIMÔNIO FEDERAL. RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA. CONCURSO FORMAL. CRIMES COMPROVADOS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DA ATIVIDADE...

QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 430105 RJ

I. Posse de droga para consumo pessoal: (art. 28 da L. 11.343 /06 - nova lei de drogas ): natureza jurídica de crime. 1. O art. 1º da LICP - que se limita a estabelecer um critério que permite distinguir quando se está diante de um crime ou de uma contravenção - não obsta a que lei ordinária superveniente adote outros ...

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