Art. 22, § 1 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 22. As penas restritivas de direitos da pessoa jurídica são:
§ 1º A suspensão de atividades será aplicada quando estas não estiverem obedecendo às disposições legais ou regulamentares, relativas à proteção do meio ambiente.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação : APL 00406910520078120001 MS 0040691-05.2007.8.12.0001

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 23 de maio de 2019 3ª Câmara Criminal Apelação Criminal - Nº 0040691-05.2007.8.12.0001 - Campo Grande Relator – Exmo. Sr. Des. Luiz Claudio...

Página 23 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 28 de Novembro de 2018

OAB:18.450/MT, Aparecida Scatambuli Sicuto - OAB:16.343-O/MT, Fabíola De Carli - OAB:9469/MT, Gustavo Sutilo Martins -OAB:13182-B/MT, Nilton Nunes Gabriel - OAB:4342-B, Sandro Nasser Sicuto -...

Andamento do Processo n. 194.13 008036-0 - 09/11/2018 do TJMG

JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - COMARCA DE CORONEL FABRICIANO- MINAS GERAIS Prazo do Edital: 30 dias Autos nº 194.13 008036-0. Autor do Fato: PLANETA VIDA LOGÍSTICA LTDA-ME JUSTIÇA GRATUITA EDITAL DE...

Página 36 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 9 de Novembro de 2018

supracitados em 26/04/2018, pela qual pronuncia o inculpado VALDISSON DE SOUZA MACHADO, para que seja submetido ao julgamento pelo Tribunal do Júri, sob a acusação da prática do crime do artigo 121,...

Página 297 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 16 de Outubro de 2018

Estadual Sumaúma, no prazo não superior a 2 (dois) meses e com 8 (oito) horas semanais, devendo ser oficiada a diretoria do órgão competente, comparecimento no curso de Ressocialização Ambiental, em...

Andamento do Processo n. 0500134-27.2016.4.02.5105 - Ação Penal - 16/08/2018 do TRF-2

AÇÃO PENAL Ação Penal - Procedimento Ordinário - Procedimento Comum - Processo Criminal 4 - 0500134-27.2016.4.02.5105 Número antigo: 2016.51.05.500134-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição-Sorteio...

Página 3555 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 16 de Agosto de 2018

passaram a usar botas após a operação relatada na denúncia (João Batista – 4´24´´; José Mota – 3´55´´; Abel – 1´15´´). Entretanto, não há no relato das testemunhas o perigo concreto à saúde. Tampouco...

Andamento do Processo n. 0708398-84.2012.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / da Poluição - 10/08/2018 do TJAM

ADV: MONIQUE RODRIGUES DA CRUZ (OAB 4292/AM) -Processo 0708398-84.2012.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Da Poluição - INDICIANTE: 18.ª Promotoria de Justiça - Meio Ambiente -...

Página 275 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 10 de Agosto de 2018

infrator, no caso de multa. Quanto ao Réu Ocimar Soares Vieira -OFICINA ALISSON, opto pois pela prestação de serviços à comunidade consistente na contribuição a entidades ambientais, nos termos do...

Página 328 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 5 de Julho de 2018

que redundariam em absolvição sumaria. PAUTE-SE Audiência de Instrução e Julgamento, a ser realizada na sala de audiência de Vara Especializada da Meio Ambiente. JUNTEM-SE aos autos, o(s)...