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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 22 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 22, § 1 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 22. As penas restritivas de direitos da pessoa jurídica são:

§ 1º A suspensão de atividades será aplicada quando estas não estiverem obedecendo às disposições legais ou regulamentares, relativas à proteção do meio ambiente.

Andamento do Processo n. 00117696220168140039 - 14/12/2017 do TJPA

). Pleiteia ainda a concessão de Tutela Antecipada com base no art. 22, Inciso I, §1º da Lei 9.605/98. Com a inicial... 46 da Lei 9.605/98, que dispõe: Art. 46. Receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira, lenha... que impede qualquer interpretação permissiva ou tolerante. Neste ponto, a Consti...

Pg. 1449. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 14/12/2017

, Conta Corrente 17.135-2). Pleiteia ainda a concessão de Tutela Antecipada com base no art. 22, Inciso I, §1º da Lei..., portanto, enquadra-se ao previsto no artigo 46 da Lei 9.605/98, que dispõe: Art. 46. Receber ou adquirir, para fins comerciais... 9.605/98. Com a inicial apresentou os documentos de fls. 11/29...

Andamento do Processo n. 4572-32.2013.4.01.3701 - Ação Penal - 10/10/2017 do TRF-1

Numeração única: 4572-32.2013.4.01.3701 4572-32.2013.4.01.3701 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL REU : JOSE ARAUJO CRUZ REU : J ARAUJO CRUZ - ME REU :

Pg. 178. Caderno Judicial - SJMA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 10/10/2017

Numeração única: 418-97.2015.4.01.3701 418-97.2015.4.01.3701 EXECUÇÃO FISCAL/OUTRAS EXQTE : FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHAO UFMA EXCDO : DIOGO BARROS DOS SANTOS LIMA O Exmo. Sr. Juiz exarou

Andamento do Processo n. 518-52.2015.4.01.3701 - Ação Penal - 27/09/2017 do TRF-1

prevista no artigo 21, inc. I e II, c/c. o art. 22, I, § 1º da Lei 9605/98, aplico a penalidade de multa no importe de 10 (dez...) meses de detenção e 12 (doze) dias-multa. Presente a agravante do artigo 15, II, ‘a’, da Lei 9.605/1998, tendo em vista... que o crime descrito no artigo 55 da Lei 9.605/1998 foi com...

Pg. 79. Caderno Judicial - SJMA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/09/2017

judiciais examinadas supra, na forma prevista no artigo 21, inc. I e II, c/c. o art. 22, I, §1º da Lei 9605/98, aplico..., ‘a’, da Lei 9.605/1998, tendo em vista que o crime descrito no artigo 55 da Lei 9.605/1998 foi cometido com nítida... jurídica ré GUSTAVO DE Q COSTA-ME pela prática do crime tipificado no ar...

Andamento do Processo n. 353-56.2015.4.01.3102 - Ação Penal - 07/07/2017 do TRF-1

comunidade : iv) fica, desde já, advertida a pessoa jurídica condenada que, com esteio no art. 22, § 1o, da Lei n. 9.605/98... a substituição adequada para uma das penas previstas nos artigos 22 e 23, da Lei n. 9605/98, aplicando-se, inclusive...: a) PENA RESTRITIVA DE DIREITOS (art. 21, II, c/c art. 22, III e § 3º, t...

Pg. 25. Caderno Judicial - SJAP. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 07/07/2017

a pessoa jurídica condenada que, com esteio no art. 22, §1o, da Lei n. 9.605/98, bem como em analogia ao disposto no art... . A despeito do disposto no art. 20, caput, da Lei n. 9.605/98 e no art. 387, IV, do CPP, deixo de fixar valor mínimo para...Pg. 25. Caderno Judicial - SJAP. Tribunal Regional Federal da 1ª Regiã...

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REOAC 776420104025109 RJ 0000077-64.2010.4.02.5109

Remessa Ex Offício - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Nº CNJ : 0000077-64.2010.4.02.5109 (2010.51.09.000077-0) RELATOR : Desembargadora Federal NIZETE LOBATO CARMO PARTE AUTORA : MINISTERIO

Andamento do Processo n. 0010372-68.2004.403.6104 - 16/12/2015 do TRF-3

0010372-68.2004.403.6104 (2004.61.04.010372-4) - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL X CASA GRANDE HOTEL S/A(SP312123 - IVY FERNANDA CIURLIN TOBIAS E SP293884 - RODRIGO CARVALHO DOMINGOS E SP220083 - CELSO

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