Parágrafo 1 Artigo 22 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 22. As penas restritivas de direitos da pessoa jurídica são:
§ 1º A suspensão de atividades será aplicada quando estas não estiverem obedecendo às disposições legais ou regulamentares, relativas à proteção do meio ambiente.

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0005784-19.2015.8.16.0128 - Disponibilizado em 21/10/2021 - TJPR

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Andamento do Processo n. 0632066-08.2014.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Contravenções Penais - 21/06/2021 do TJAM

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Página 393 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 21 de Junho de 2021

Mário Batista de Andrade Neto. Observações: 1) Audiência realizada por videoconferência observará o procedimento com fulcro na Resolução n.º 329/CNJ, de 30/07/2020, Resolução n.° 354/CNJ , de…

Andamento do Processo n. 0500134-27.2016.4.02.5105 - Ação Penal - 22/04/2021 do TRF-2

Ação Penal - Procedimento Ordinário - Procedimento Comum - Processo Criminal 1 - 0500134-27.2016.4.02.5105 Número antigo: 2016.51.05.500134-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição-Sorteio Automático -…

Página 194 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 22 de Abril de 2021

Distribuição-Sorteio Automático - 19/07/2011 11:06 03ª Vara Federal de Niterói Magistrado(a) JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA AUTOR: UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE PROCURADOR: ANA MARIA ROCHA BASTOS…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL : AgExPe 0806920-97.2020.4.05.8400

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0806920-97.2020.4.05.8400 - AGRAVO DE EXECUÇAO PENAL AGRAVANTE :…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0003790-53.2012.8.24.0090 Capital - Continente 0003790-53.2012.8.24.0090

Apelação Criminal n. 0003790-53.2012.8.24.0090, da Capital - Continente Relator: Des. Sérgio Rizelo APELAÇAO CRIMINAL. CAUSAR POLUIÇAO SONORA EM NÍVEIS TAIS QUE POSSAM RESULTAR EM DANOS À SAÚDE…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação : APL 0040691-05.2007.8.12.0001 MS 0040691-05.2007.8.12.0001

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 23 de maio de 2019 3ª Câmara Criminal Apelação Criminal - Nº 0040691-05.2007.8.12.0001 - Campo Grande Relator – Exmo. Sr. Des. Luiz Claudio…

Página 23 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 28 de Novembro de 2018

OAB:18.450/MT, Aparecida Scatambuli Sicuto - OAB:16.343-O/MT, Fabíola De Carli - OAB:9469/MT, Gustavo Sutilo Martins -OAB:13182-B/MT, Nilton Nunes Gabriel - OAB:4342-B, Sandro Nasser Sicuto -…

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JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - COMARCA DE CORONEL FABRICIANO- MINAS GERAIS Prazo do Edital: 30 dias Autos nº 194.13 008036-0. Autor do Fato: PLANETA VIDA LOGÍSTICA LTDA-ME JUSTIÇA GRATUITA EDITAL DE…