Artigo 11 da Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991

Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991

Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
Art. 11. É admitida a utilização da Taxa Referencial - TR como base de remuneração de contratos somente quando tenham prazo ou período de repactuação igual ou superior a três meses. (Redação dada pela Lei nº 8.660, de 1993)
Parágrafo único. O Banco Central do Brasil poderá alterar o prazo mencionado neste artigo, respeitados os contratos firmados.

TRT5 • ATOrd • Adicional de Horas Extras • 0000283-52.2017.5.05.0102 • 2ª Vara do Trabalho de Simões Filho do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

3911, da Lei 8.177 /91 e artigo 88312, da CLT ) e no entendimento sedimentado na Súmula 381 do TST, DETERMINO... aos juros de mora. 11 Lei 8.177 /91, artigo 39 . Os débitos trabalhistas de …

Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 - Agravo de Petição : AP 0000008-49.0201.6.52.2010

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIAO Identificação PROCESSO TRT - AP Nº 0000084-90.2016.5.22.0102 (PJe) RELATOR : DESEMBARGADOR MANOEL EDILSON CARDOSO…

Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 - Agravo de Petição : AP 0000141-69.7201.3.52.2010

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIAO 2ª Turma Identificação PROCESSO TRT - AP Nº 0001416-97.2013.5.22.0102 (PJe) RELATOR : DESEMBARGADOR MANOEL EDILSON…

Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 - Agravo de Petição : AP 0000008-49.0201.6.52.2010

AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA. ARTS. 11, 12 E 39, DA LEI Nº 8.177/1991. LEI Nº 11.960/2009 C/C EC Nº 62/2009. A Lei nº 11.960/2009, no tocante aos juros de …

Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 - Agravo de Petição : AP 0000141-69.7201.3.52.2010

AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA. ARTS. 11, 12 E 39, DA LEI Nº 8.177/1991. LEI Nº 11.960/2009 C/C EC Nº 62/2009. A Lei nº 11.960/2009, no tocante aos juros de …

Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0000076-86.9201.7.52.2010

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIAO Tribunal Pleno Identificação PROCESSO n. 0000768-69.2017.5.22.0105 (EDAP) EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE MADEIRO Advogada:…

Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 - Agravo de Petição : AP 0000007-01.2201.6.52.2010

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIAO 1ª Turma Identificação PROCESSO n. 0000070-12.2016.5.22.0101 (AP) AGRAVANTE: ESTADO DO PIAUÍ AGRAVADA: LUZIA DO…

Página 198 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 1 de Fevereiro de 2021

Trata-se de recurso especial interposto pelo Banco Bradesco S.A., com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, em face de acórdão da Quarta Câmara Cível, inserto às…

Andamento do Processo n. 487, I, do CPC/2015, para condenar o INSS a: - 26/01/2021 do TRF-1

487, I, do CPC/2015, para condenar o INSS a: i} averbar como tempo de serviço em atividade especial do autor os períodos de 11/10/2001 a 18/11/2003 e 01/01/2004 a 23/08/2010; ii} reconhecer que o…

Página 32 da Caderno Judicial - SJMG do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 26 de Janeiro de 2021

de poupança, considerando o disposto no art. 12 , 11 da lei 8.177 /91, alterado pela lei 12.703 /12, a contar da citação... de serviço em atividade especial do autor os períodos de 11/10/2001 a 18/1…