Art. 11 da Lei de Desindexacao da Economia - Lei 8177/91
Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991
Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
Art. 11. É admitida a utilização da Taxa Referencial - TR como base de remuneração de contratos somente quando tenham prazo ou período de repactuação igual ou superior a três meses. (Redação dada pela Lei nº 8.660, de 1993)
Parágrafo único. O Banco Central do Brasil poderá alterar o prazo mencionado neste artigo, respeitados os contratos firmados.
qualquer alteração, tendo em vista que o índice a ser utilizado nos débitos trabalhistas é a TR (Lei no 8.177/91, art. 11... de poupança são estabelecidas no art. 12 da Lei no 8.177/91, alterado recentemente pela Medida Provisória no 567/2012, convertida... na Lei no12.703/2012, passando a viger nos seguintes termos: ...
utilizado nos débitos trabalhistas é a TR (Lei no 8.177/91, art. 11), na qual se lastreia a Tabela Única para Atualização.... Sem razão. As regras para a remuneração dos depósitos de poupança são estabelecidas no art. 12 da Lei no 8.177/91... da preclusão máxima (NCPC, art. 502) e devem ser rejeitadas, na forma da jur...
. 39 da Lei 8.177/1991, que estabelece a sua incidência até o efetivo pagamento da obrigação, e não do simples depósito... ANTES DA LEI Nº 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇAO JURISDICIONAL. Da leitura do acórdão regional, verifica-se decisão... horas diárias. Assim, nos termos do art. 71 da CLT, o interregno devido é o ...
são, via de regra, no percentual de 1% (um por cento) ao mês, de forma simples (Lei nº 8.177 /91, art. 39 ), computados... como no § 1º do art. 39 da Lei no 8.177 /1991, que, de forma inconteste, ordenam a aplicabilidade dos juros de mora a partir... quem se aplicava à Fazenda Pública, em face do princípio da especial...
, via de regra, no percentual de 1% (um por cento) ao mês, de forma simples (Lei nº 8.177 /91, art. 39 ), computados sempre... qualquer alteração, tendo em vista que o índice a ser utilizado nos débitos trabalhistas é a TR (Lei no 8.177 /91, art. 11... do art. 39 da Lei no 8.177 /1991, que, de forma inconteste, ordenam...
(Lei no 8.177/91, art. 11), na qual se lastreia a Tabela Única para Atualização e Conversão de Débitos Trabalhistas... a remuneração dos depósitos de poupança são estabelecidas no art. 12 da Lei no 8.177/91, alterado recentemente pela Medida... agosto de 2001, nos termos do § 1º do art. 39 da Lei n.º 8.177, de 1.03.19...
Especializada são, via de regra, no percentual de 1% (um por cento) ao mês, de forma simples (Lei nº 8.177/91, art. 39... qualquer alteração, tendo em vista que o índice a ser utilizado nos débitos trabalhistas é a TR (Lei no 8.177/91, art. 11... da especialidade, a Lei nº 9.494/97, e não a Lei nº 8.177/91. Também ent...
% (um por cento) ao mês, de forma simples (Lei nº 8.177 /91, art. 39 ), computados sempre a partir da data... em vista que o índice a ser utilizado nos débitos trabalhistas é a TR (Lei no 8.177 /91, art. 11 ), na qual se lastreia... quem se aplicava à Fazenda Pública, em face do princípio da especialidade, a Lei nº 9.4...
, tendo em vista que o índice a ser utilizado nos débitos trabalhistas é a TR (Lei no 8.177/91, art. 11... parâmetros, é a jurisprudência do C. TST: "(...) JUROS DE MORA - FAZENDA PÚBLICA - ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97... e, na mesma extensão, declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a ...
qualquer alteração, tendo em vista que o índice a ser utilizado nos débitos trabalhistas é a TR (Lei no 8.177 /91, art. 11... estabelecidas no art. 12 da Lei no 8.177 /91, alterado recentemente pela Medida Provisória no 567 /2012, convertida na Lei..., de 27.10.2005). E nesses parâmetros, é a jurisprudência do C. TST:...