Art. 11 da Lei de Desindexacao da Economia - Lei 8177/91
Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Integração Nacional e remaneja cargos em comissão.
Art. 11. À Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil compete:
I - formular e conduzir a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC;
II - coordenar o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC, em articulação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;
III - participar da formulação da PNDR;
IV - promover o planejamento para a atuação de proteção e defesa civil, mediante planos diretores, preventivos, de contingência, de operação e plurianuais;
V - estabelecer estratégias e diretrizes para orientar as ações de prevenção e redução de desastres;
VI - promover a capacitação e o treinamento de recursos humanos para ações de prevenção e redução de desastres;
VII - coordenar e promover, em articulação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, a realização de ações conjuntas dos órgãos integrantes do SINPDEC;
VIII - promover, em articulação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, a organização e a implementação de órgãos de proteção e defesa civil e de núcleos comunitários de proteção e defesa civil;
IX - instruir processos para o reconhecimento, pelo Ministro de Estado, de situação de emergência e de estado de calamidade pública;
X - operacionalizar o CENAD;
XI - manter o Grupo de Apoio a Desastres - GADE, formado por equipe técnica multidisciplinar, mobilizável a qualquer tempo para atuar nas diversas fases do desastre em território nacional ou em outros países;
XII - promover o intercâmbio técnico entre organismos governamentais internacionais de proteção e defesa civil, participando como membro representante da Proteção e Defesa Civil brasileira;
XIII - exercer as atividades de Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil - CONPDEC; e
XIV - presidir o Conselho Diretor do Fundo Especial para Calamidades Públicas - Funcap.
Especializada são, via de regra, no percentual de 1% (um por cento) ao mês, de forma simples (Lei nº 8.177/91, art. 39..., tendo em vista que o índice a ser utilizado nos débitos trabalhistas é a TR (Lei no 8.177/91, art. 11), na qual se lastreia..., sendo estes, em qualquer caso, devidos A PARTIR DA DATA EM QUE FOR A...
simples (Lei nº 8.177 /91, art. 39 ), computados sempre a partir da data do ajuizamento da reclamação ( CLT , art. 883... trabalhistas é a TR (Lei no 8.177 /91, art. 11 ), na qual se lastreia a Tabela Única para Atualização e Conversão de Débitos... que a matéria em questão encontrase normatizada no art. 883 da CLT , ...
, de forma simples (Lei nº 8.177/91, art. 39), computados sempre a partir da data do ajuizamento da reclamação (CLT, art. 883... (Lei no 8.177/91, art. 11), na qual se lastreia a Tabela Única para Atualização e Conversão de Débitos Trabalhistas..., bem como no § 1º do art. 39 da Lei no 8.177/1991, que, de forma inconte...
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trabalhistas é a TR (Lei no 8.177/91, art. 11), na qual se lastreia a Tabela Única para Atualização e Conversão de Débitos...) ao mês, até agosto de 2001, nos termos do § 1º do art. 39 da Lei n.º 8.177, de 1.03.1991; b) 0,5% (meio por cento... - FAZENDA PÚBLICA - ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 - INCONSTITUCIONALIDADE ...
(Lei no 8.177/91, art. 11), na qual se lastreia a Tabela Única para Atualização e Conversão de Débitos Trabalhistas... para a remuneração dos depósitos de poupança são estabelecidas no art. 12 da Lei no 8.177/91, alterado recentemente pela... PÚBLICA - ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 - INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL POR...
critérios: a) 1% (um por cento) ao mês, até agosto de 2001, nos termos do § 1º do art. 39 da Lei n.º 8.177, de 1.03.1991; b... imprimiu qualquer alteração, tendo em vista que o índice a ser utilizado nos débitos trabalhistas é a TR (Lei no 8.177/91... a inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a re...
a ser utilizado nos débitos trabalhistas é a TR (Lei no 8.177/91, art. 11), na qual se lastreia a Tabela Única para... critérios: a) 1% (um por cento) ao mês, até agosto de 2001, nos termos do § 1º do art. 39 da Lei n.º 8.177... do C. TST: "(...) JUROS DE MORA - FAZENDA PÚBLICA - ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 - INCON...
preconizada pelo art. 11 da Lei 8.177/91, não havendo, também, nada a retificar nesse aspecto. O que se verifica... das regras previstas no art. 39 da Lei 8.177/1991 que incidem sobre os particulares - juros de 1% ao mês, contados... critérios: a) 1% (um por cento) ao mês, até agosto de 2001, nos termos do § 1º do art...
preconizada pelo art. 11 da Lei 8.177/91, não havendo, também, nada a retificar nesse aspecto. O que se verifica... das regras previstas no art. 39 da Lei 8.177/1991 que incidem sobre os particulares - juros de 1% ao mês, contados... os seguintes critérios: a) 1% (um por cento) ao mês, até agosto de 2001, nos termos d...