Lei dos Planos de Saúde - Lei 9656/98
Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998
Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
consignou ser "inocultável a incidência e regulação da Lei nº 9.656/98, entendimento alinhado com a posição firmada pelo C..., todos da lei 9656/98. Preparo comprovado (fls.462/463). Não obstante devidamente intimado, o Recorrido quedou-se inerte... do art. 12 da Lei 9.656/98". Destarte, é de se ver que a pretensão da...
apresentada. 2. O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia à luz do art. 32, caput, da Lei 9.656/98, decidiu... simples somente nos contratos celebrados de 02.12.1988 a 29.12.2009 - período compreendido entre as edições da Lei nº 7.682... da Controvérsia nº 02, no C. STJ (Relator Min. Marco Aurélio Bellizze), par...
de carência, que não seja o prazo de 24 horas estabelecido na Lei 9.656/98. 6. A lei 9.656/98, em seu art. 12, estabelece.... PLANO DE SAÚDE. UNIMED. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PARTO CESÁREO... a alegação da apelante, de que agiu em exercício regular do direito previst...
, em flagrante infringência ao disposto na Lei dos Planos de Saúde. Irresignação não acolhida. De fato, prevê a Lei 9.656/98... de saúde, em cumprimento ao disposto no inciso II do artigo 13 da Lei dos Planos de Saúde. Requisitos legais devidamente...-71.2015.8.19.0208 Assunto: Planos de Saúde / Contratos de Consumo / ...
, e não negado pela ré. Inteligência do art. 31 da Lei 9656/98. Devolução de valores pagos a maior diante do reajuste abusivo... que concedeu o pedido de tutela antecipada, devendo a ré Unimed manter o plano de saúde, migrando o plano dos autores para... de saúde entre a operadora do plano e a estipulante, fazendo cess...
ao Resp. 1568244/RJ - Tema 952. Hipótese de contrato antigo, pactuado antes do advento da lei nº 9.656/98, não adaptado.... Tribunal de Justiça Terceira Câmara Criminal 3 3ª Câmara Criminal - Habeas Corpus Nº 0037647 97 2018 8 19 0000 - Lf...
do Consumidor, haja vista que as Rés se inserem no conceito de fornecedoras, consagrado no artigo 3º, caput, da Lei nº 8.078/90... reparação dos danos. O art. 25, § 1º, da Lei nº 8.078/90, também prevê que, havendo mais de um responsável pela causação... plano de saúde, concedendo a cobertura tão somente por 30 dias d...
a modelo de custeio anterior. Sobre tal possibilidade, o art. 30, caput, da Lei nº 9.656/98, exige que o empregado..." previsto no art. 30, da Lei nº 9.656/98, significa ¿mesma segmentação e cobertura, rede assistencial, padrão de acomodação... aferir o valor da cota referente ao plano de saúde pago para seu funcionár...
aos contratos antigos e não adaptados, isto é, aos seguros e planos de saúde firmados antes da entrada em vigor da Lei nº... do plano, o acórdão paradigma firmou entendimento no sentido de que ¿a norma do art. 15, § 3º, da Lei nº 10.741/2003, que veda...-24.2014.8.19.0001 Assunto: Planos de Saúde / Contratos de Consum...
da Lei nº 9.656 /1998, deve-se seguir o que consta no contrato, respeitadas, quanto à abusividade dos percentuais de aumento...Andamento do Processo n. 1074514-68.2018.8.26.0100 - Procedimento Comum - Planos de Saúde - 20/07/2018 do TJSP Processo... 1074514-68.2018.8.26.0100 - Procedimento Comum - Planos de Saúde - He...