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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Lei dos Planos de Saúde - Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Inteiro Teor. : 248186320165240001

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0024818-63.2016.5.24.0001 (RO)    Relator               :  Des. RICARDO GERALDO MONTEIRO

Inteiro Teor. : 1912420175110000

PODER JUDICI�RIO JUSTI�A DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11� REGI�O Identifica��o PROCESSO n� 0000191-24.2017.5.11.0000 (AgR MS) - AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURAN�A AGRAVANTE:

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 203160320165040013

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0020316-03.2016.5.04.0013 (RO) RECORRENTE: FUNDACAO ASSISTENCIAL BRAHMA, AMBEV S.A.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40150921420178240000 Jaraguá do Sul 4015092-14.2017.8.24.0000

Agravo de Instrumento n. 4015092-14.2017.8.24.0000, Jaraguá do Sul Agravante : Unimed de Joinville Cooperativa de Trabalho Médico  Advogado : Ruy Pedro Schneider (OAB: 16663/SC) e outros  Agravada :

APELAÇÃO: APL 154290920138190208 RIO DE JANEIRO MEIER REGIONAL 5 VARA CIVEL

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE AMBULATORIAL. RECUSA DE MENUTENÇÃO EM INTERNAÇÃO, SOB O ARGUMENTO DO PLANO DE SAÚDE CONTRATADO SER DE ATENDIMENTO AMBULATORIAL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPORCEDENTE O PEDIDO, ANTE A NATUREZA MERAMENTE AMBULAT...

APELAÇÃO: APL 408818420148190014 RIO DE JANEIRO CAMPOS DOS GOYTACAZES 4 VARA CIVEL

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE INTERNAÇÃO ALEGANDO NÃO OBSERVÂNCIA DO PERÍODO DE CARÊNCIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, TORNANDO DEFINITIVA A TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA E QUE DETERMINOU QUE A PARTE RÉ PRESTASSE A COBERTURA DOS PROCEDIMENTOS INDICADOS PELA MÉDICA, BEM COMO T...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 350023620178190000 RIO DE JANEIRO DUQUE DE CAXIAS 7 VARA CIVEL

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO PELO ESTIPULANTE. DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PROVISÓRIA PARA QUE A PARTE RÉ RESTABELEÇA O PLANO DE SAÚDE FORNECIDO À PARTE AUTORA, NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, SOB P...

APELAÇÃO: APL 2637639520148190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 1 VARA CIVEL

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ESTATUTO DO IDOSO. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO INDIVIDUAL, ANTERIOR À LEI 9.656/98. CONTRATO ANTIGO E NÃO ADAPTADO. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA APÓS OS SETENTA ANOS DE IDADE. REAJUSTE DE 100% NA MENSALIDADE DO REFERIDO PLANO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGN...

APELAÇÃO: APL 1413570420168190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 14 VARA CIVEL

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL. CANCELAMENTO UNILATERAL. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO. INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA TEMPESTIVA. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DO CONTRATO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊN...

APELAÇÃO: APL 1743110620168190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 46 VARA CIVEL

APELAÇÃO. Contrato de plano de saúde anterior à Lei n. 9.656/1998 e não adaptado a ela. Termos contratuais que excluem cobertura de exames e procedimentos que não constassem da Tabela da AMB de 1990. Paciente que solicita exame de angiotomografia, o qual apenas ingressou na Tabela da AMB de 1999. Recusa de cobertura pe...

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