Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

advocatícios, sendo estes em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, o que faço na forma do art. 55, da lei nº 9.099... pelo percentual do adicional noturno (20%), previsto na …

de carência para o plano contratado pela autora. Nesse sentido, aplica-se à hipótese o art. 35-C da Lei n.º 9.656/1998 pela... na Lei n° 9.656/98 e no Código de Defesa do Consumidor - Lei n° …

da cobertura de órtese não ligada a ato cirúrgico, proibição referendada pelos artigos 10, VII da Lei 9656/98 e 20,§1º, VII...). Narrou a autora, em apartada síntese, que é beneficiária do plano de …

, possuindo cobertura ambulatorial e hospitalar, encontrando-se, portanto, sob a égide da Lei nº 9.656/98, inexiste vedação... do Consumidor aos contratos de plano de saúde administrados por …

da Lei 9.656 /98 estabelece que o empregado tem direito a manter o plano de saúde nas mesmas condições à época da vigência... pago, bem como requer a manutenção do plano saúde até quando o mesmo …

. Lei. Nº 9.656, de 3 de junho de 1988. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde. Diário Oficial... do hipossuficiente e a vedação ao abuso de direito, com a consequente …

qualquer irregularidade a que se refere a Lei Lei Nº 9.656/98, bem como a Resolução Normativa Nº 279 de 24/11/2011/ANS... acima referida, a antecipação dos efeitos da tutela, objetivando seja a ré …

mínimas exigidas pela Lei 9.656/98. B. Consideram-se dependentes, desde que, como tal, estejam devidamente registrados... de dependentes no plano de saúde e ressarcimento de despesas médicas. …

, caberia ao autor demonstrar quaisquer descumprimento a que alude a Lei 9.656 /98, o que não ocorreu . Portanto, os argumentos... forneça plano de saúde a seus empregados. Por outro lado, esse …

e 31 da Lei 9.656, de 3 de junho de 1998, que confere ao empregado contribuinte , quando dispensado sem justa causa... de nulidade da dispensa, ser reintegrado ao emprego e a manutenção do plano de …