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26 de fevereiro de 2017
Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Lei dos Planos de Saúde - Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Inteiro Teor. : RTOrd 2059720165230003

(Lei 9.656/98), bem como no Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03). Como terceira categoria de reajuste dos planos de saúde...]. As regras para aplicação de reajuste por mudança de faixa etária estão previstas na própria Lei dos Planos de Saúde... entre os contratantes. "Nestas negociações, os contratantes têm importante p...

Inteiro Teor. : RTOrd 3089220165230007

diferenciada dos radialistas, a qual é regida por lei própria (Lei 6.615/1978). Em tal diploma, há a previsão específica... a desconsideração da natureza remuneratória da parcela, por força do disposto no artigo 3º da Lei 6.321/76. Nessa linha, cito... do empregado, salvo quando autorizados por este e pela lei, ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10067477420168260361 SP 1006747-74.2016.8.26.0361

sucesso. Defende a sua manutenção no plano de saúde requerido, com aplicação dos artigos 30 e 31 da Lei n. 9.656/98 à... do artigo 31 da Lei n. 9.656/98, uma vez que o plano de saúde custeado integralmente pelo empregador é considerado remuneração... afastar a aplicação do artigo 31 da Lei n. 9.656/98. A possibilidade...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10036478220168260597 SP 1003647-82.2016.8.26.0597

contratual em favor do hipossuficiente, assim como da Lei específica n. 9.656/98. A autora figura como beneficiária de plano... ao contrato artigo 12, inciso V, alínea "c", e artigo 35-C da Lei 9.656/98. Aplicação da Súmula 103 deste E. Tribunal. 3... o contrato de plano de saúde (fls. 98/100). Afirma que a autora ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 21438347120168260000 SP 2143834-71.2016.8.26.0000

previstos nos arts. 30 e 31 da Lei n. 9656/98 antes da rescisão do contrato de trabalho. Avisa que se trata de relação... os planos de saúde para demitidos e aposentados. Assegura que não há pedido relativo à relação de trabalho. Entende.... O acórdão embargado considerou que a Volkswagen não é estipulante do plano de...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10041463220158260361 SP 1004146-32.2015.8.26.0361

tenha sido celebrada em data anterior à vigência da Lei 9.656/98, por se tratar de contrato cativo e de longa duração... Machado, Lei dos Planos e Seguros de Saúde, p. 85). Diante desse posicionamento, que adoto, é mais fácil compreender... Lei 9.656/98." Referido entendimento que orientou a Súmula supramencionada ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10236534920168260100 SP 1023653-49.2016.8.26.0100

DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. 1. Aplicação da Lei 9.656/98 a contratos anteriores à sua vigência. Embora as disposições...-se firmado anteriormente à Lei 9.656/98, não se pode obstar a análise contratual de eventual cláusula abusiva sob alegação... o autor ser submetido. Em verdade, 'o plano de saúde pode estabelece...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10737254020168260100 SP 1073725-40.2016.8.26.0100

coletivo de plano de saúde do qual é beneficiário, previsão que encontra respaldo no art. 10, parágrafo 4º, da Lei 9.656/98.... Relação de consumo configurada. Submissão do contrato ao CDC e à Lei 9.656/98. Súmula 100 do TJSP e Súmula 469... Normativa 387/2015 da ANS, não havendo dúvida quanto à obrigat...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10020148220158260011 SP 1002014-82.2015.8.26.0011

e solidária (Lei 9.656/98, c.c. arts. 7º , parágrafo único ; 14 , caput, e 25 , § 1º , da Lei n. 8.078 /90... adaptado à Lei 9.656 /98 Contrato de longa duração, renovável automaticamente, que passa a ser regido pela nova legislação... Voto 19.477 Apelação 1002014-82.2015 Comarca: Pinheiros Ação: Obrigação...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10126873520158260529 SP 1012687-35.2015.8.26.0529

é expressamente autorizada pelo art. 12, inciso V, da Lei 9656/98, não havendo que se falar em ilegalidade da cláusula... POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. Recusa de cobertura. Alegação de doença preexistente. Inadmissibilidade. Operadora que não... do procedimento cirúrgico, nos termos da r. sentença. Sabe-se que a f...

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