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18 de dezembro de 2017
Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Lei dos Planos de Saúde - Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Andamento do Processo n. 0062109-82.2012.8.17.0001 do dia 18/12/2017 do DJPE

- ANA CLÁUDIA VASCONCELOS ARAÚJO DISPOSITIVO : Ante o exposto, com fulcro na Lei 9.656/98, julgo procedente o pedido...Andamento do Processo n. 0062109-82.2012.8.17.0001 do dia 18/12/2017 do DJPE Processo : 0062109-82.2012.8.17.0001...: Hospital Memorial Defensor Público: PE001385B - JEOVANA C C DRUMOND Litiscons...

Andamento do Processo n. 0011453-27.2017.8.19.0087 - 18/12/2017 do TJRJ

Despacho: A parte autora tem direito a portabilidade, na forma da Lei 9656/98Assim, emende-se à inicial para adequar... o pedido, no prazo de 15 dias, sob pena de julgamento liminar, ciente de que deverá arcar com o valor cobrado pelo plano...

Andamento do Processo n. 2017/0226725-6 - Recurso Especial - 18/12/2017 do STJ

. MULTA. LEGALIDADE. RECUSA À ADMISSÃO DE MENOR COMO BENEFICIÁRIO DA MÃE. VIOLAÇÃO DO ART. 14 DA LEI 9.656/98 ALÍNEA C... DE SAÚDE SUPLEMENTAR EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ANS. OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. PENALIDADE ADMINISTRATIVA...Andamento do Processo n. 2017/0226725-6 - Recurso Especial - 18/12/201...

Andamento do Processo n. 2016/0237735-7 - Recurso Especial - 18/12/2017 do STJ

crônica de cobertura obrigatória nos planos de saúde (art. 10, caput, da Lei 9.656/1998). Em regra, as operadoras.... 10, IV, da Lei 9.656/1998 e 20, § 1º, IV, da RN ANS 387/2015), não se confundindo com a terapêutica da obesidade... : WILKER CAMPOS CHAGAS E OUTRO (S) - BA020868 EMENTA RECURSO ESPECIAL. CIVIL...

Andamento do Processo n. 2017/0027995-5 - Agint / Recurso Especial - 18/12/2017 do STJ

. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. EX-EMPREGADO APOSENTADO. ASSISTÊNCIA MÉDICA. MANUTENÇÃO. ART. 31 DA LEI 9.656... aposentado ou demitido sem justa causa como beneficiário nos planos de saúde coletivos custeados exclusivamente... 1.653.336 - SP (2017/0027995-5) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAV...

Andamento do Processo n. 2017/0067607-1 - Agint / Edcl / Recurso Especial - 18/12/2017 do STJ

-EMPREGADO. ARTS. 30 E 31 DA LEI N. 9.656/98. CONTRIBUIÇÃO DIRETA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIMENTO. 1. Somente faz... MARQUES MARTINI E OUTRO (S) - SP270825 EMENTA AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. EX... contribuído, diretamente, com o custeio do plano de saúde. 2. Agravo i...

Andamento do Processo n. 2017/0060383-6 - Agint / Recurso Especial - 18/12/2017 do STJ

-EMPREGADO. ARTS. 30 E 31 DA LEI N. 9.656/98. CONTRIBUIÇÃO DIRETA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIMENTO. 1. Somente faz jus... E OUTRO (S) - SP270825 ANA LUÍSA BARBOSA BARRETO - SP315180 EMENTA AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. EX... contribuído, diretamente, com o custeio do plano de saúde. 2. Agravo ...

Andamento do Processo n. 2017/0205552-7 - Agint / Recurso Especial - 18/12/2017 do STJ

a ensejar a incidência da benesse legal. Exegese defluente do § 6º do artigo 30 da Lei 9.656/98" (AgInt no REsp 1.653.561/SP... ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. EMPREGADO APOSENTADO. CONTRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DO EMPREGADOR DURANTE O CONTRATO... 1.692.539 - SP (2017/0205552-7) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREI...

Andamento do Processo n. 2017/0225946-9 - Agint / Recurso Especial - 18/12/2017 do STJ

da benesse legal. Exegese defluente do § 6º do artigo 30 da Lei 9.656/98"(AgInt no REsp 1.653.561/SP, Relator Ministro... 1.696.353 - SP (2017/0225946-9) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : JOSE LUCIANO GREGO ADVOGADOS... : ERICSON CRIVELLI E OUTRO (S) - SP071334 ISABELLA DEARO VIEIRA SANTOS - SP...

Andamento do Processo n. 0008911-85.2017.8.19.0006 - 18/12/2017 do TJRJ

artigo 30 , caput e seu parágrafo sexto da Lei 9.656 /98.Sem prejuízo, manifestem-se os réus, em igual prazo...) E OUTRO Despacho: Comprove a parte autora, em 48 horas, a contribuição para o plano de saúde, nos moldes do disposto no...

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