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17 de outubro de 2017
Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Lei dos Planos de Saúde - Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Planos de Saúde

PLANOS DE SAÚDE : Contratos de Prestação de Serviços Resumo: O objetivo é apontar algumas das diferenças entre planos e seguros de saúde. Os avanços que ocorreram com a criação da Agencia Nacional de

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 8982720155170151

Agravante: LSI ADMINSTRAÇAO E SERVIÇOS LTDA. Advogado :Dr. Gustavo Zamith de Souza Agravado : JOSENILDO MIRANDA COELHO Advogada :Dra. Clarisse Gomes Rocha VMF/amf D E C I S A O Trata-se de agravo de

APELAÇÃO CÍVEL: AC 4278820124036100 SP

APELAÇÕES EM AÇÃO ORDINÁRIA. RESSARCIMENTO AO SUS POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. ART. 32 DA LEI 9.656/98: CONSTITUCIONALIDADE. REGIME PÚBLICO. PRESCRIÇÃO REGIDA PELO DECRETO-LEI 20.910/32. LEGALIDADE E PROPORCIONALIDADE DOS VALORES COBRADOS. SERVIÇOS PRESTADOS PELO SUS ABRANGIDOS PELOS PLANOS DE SAÚDE, SALVO A AIH 30...

: 20170110418637 DF 0020372-10.2014.8.07.0001

CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS-HOSPITALARES. I) DAS PRELIMINARES. I-A) DA ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR ERRO MATERIAL DECORRENTE DE ERROR IN PROCEDENDO E ERROR IN JUDICANDO. IMPROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO FORMAL APTO A ENSEJAR A ANULAÇÃO DO DECISUM. ...

Apelação Cível: AC 70069811214 RS

Apelação cível. Seguros. Plano de saúde. Ação revisional. Reajuste por mudança de faixa etária. A previsão de reajuste de mensalidade de plano de saúde em virtude de mudança de faixa etária, por si só, não é abusiva. Necessidade de aferição no caso concreto. Autor beneficiário de contrato coletivo, regulamentado pela ...

Apelação Cível: AC 70072785298 RS

Apelação cível. Seguros. Plano de saúde. Inaplicabilidade das disposições contidas no art. 30 da Lei 9.656/98. O dispositivo legal é claro ao conferir o direito de manutenção do plano em caso de rescisão de contrato de trabalho ao consumidor que tiver contribuído para o plano em virtude de vínculo empregatício, do que...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1419882 MG 2013/0387025-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.419.882 - MG (2013/0387025-5) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO RECORRENTE : CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI ADVOGADOS : JOSÉ FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS - MG074659 RENATA SILVA GUIMARAES E OUTRO(S) - MG096252 RECORRIDO : JOSÉ HERMANO DA SILVA PINTO ADVOGADO : ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1185985 DF 2017/0261937-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.185.985 - DF (2017/0261937-6) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO AGRAVANTE : GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE ADVOGADO : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES E OUTRO(S) - SP128341 AGRAVADO : EVA MOREIRA MATIAS - ESPÓLIO REPR. POR : LIGIA MOREIRA MATIAS - INVENTARIANTE ADVOGADOS : DANIEL FIGUEIRE...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1179616 SP 2017/0254433-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.179.616 - SP (2017/0254433-3) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO AGRAVANTE : FRANCINAUBA CARMELITA DAS MERCES AGRAVANTE : MARCIO RIBEIRO SOARES ADVOGADO : RENATA VILHENA SILVA - SP147954 AGRAVADO : UNIMED PAULISTANA SOC COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL REP...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1687639 SP 2017/0182512-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.687.639 - SP (2017/0182512-7) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : UNIMED SAO JOSE DOS CAMPOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO : MÁRCIO ANTÔNIO EBRAM VILELA - SP112922 ADVOGADA : THIEMY CURSINO DE MOURA HIRYE QUERIDO - SP260550 RECORRIDO : GILMAR PATROCINIO DALARME ADVOGADO : K...

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