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28 de maio de 2017
Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Lei dos Planos de Saúde - Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Reajuste do Amagis Saúde é duas vezes menor do que o de todo o país

Lei 9.656 /98 e atinge cerca de 8,2 milhões de beneficiários. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União. Já... todos os planos de saúde O equilíbrio financeiro e a qualidade da gestão, reconhecidos e premiados nove vezes pela Agência... do que o que a própria ANS autorizou para todos os planos de saúde no ...

Andamento do Processo n. 0017917-71.2016.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 26/05/2017 do TJRJ

de seguro saúde. Reajuste por faixa etária. Contrato antigo e não adaptado à lei 9.656/98.Decisão que deferiu parcialmente...: 3204/2016.00194667 - AGTE: BRADESCO SAÚDE S A ADVOGADO: GRISSIA RIBEIRO VENANCIO OAB/RJ-129287 AGDO: SERGIO NASCIMENTO...

Andamento do Processo n. 0001913-45.2013.8.16.0097 - Apelação Cível - 26/05/2017 do TJPR

-C , I E II , DA LEI 9.656 /98.NEGATIVA INDEVIDA. DANOS MORAIS. HIPÓTESE EM QUE A RECUSA DE COBERTURA TINHA POTENCIAL... ao recurso, nos termos do voto da Relatora. EMENTA: CÍVEL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C... Lilian Romero. Revisor: Des. Guilherme Freire de Barros Teixeira. Julgado em:...

Andamento do Processo n. 0624342-28.2016.8.06.0000/50000 - Agravo - 26/05/2017 do DJCE

DE EMERGÊNCIA (LEI 9.656 /98). RISCO DE DANOS IRREPARÁVEIS À SAÚDE DO AGRAVANTE. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO... MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A INSTRUMENTAL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PACIENTE PORTADOR DE “RETINOPATIA... E DESPROVIDO. In casu, o agravado, conquanto usuário do plano de assistência à saú...

Andamento do Processo n. 0010741-98.2013.5.14.0141 - Rtsum - 26/05/2017 do TRT-14

; no artigo 7º da Lei 8.429/1992; no artigo 7º do CPC; no artigo 24-A da Lei 9.656/1998; no artigo 44, parágrafo 2º... da Constituição da República de 1988; no artigo 36 da Lei 6.024/1974; no artigo 4º da Lei 8.397/1992; no artigo 185-A do CTN... da Lei 8.443/1992; na Lei Complementar 109/2001 e Decreto ...

Pg. 740. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/05/2017

nos autos diz respeito ao ressarcimento previsto no artigo 32, da Lei 9.656/98, dos atendimentos prestados aos usuários.... SUS. PLANO DE SAÚDE. RESSARCIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. A questão posta... de plano privado de assistência à saúde da parte autora, eminstituições pú...

Pg. 7583. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 26/05/2017

cessado após a ruptura do pacto laboral. Pois bem. O artigo 30 da Lei 9656/98 estabelece que ao consumidor... de que a reclamante contribuía para o custeio do plano de saúde. Neste termos, indefiro a antecipação da tutela requerida... que contribuir para produtos de que tratam o inciso I, e o § 1 do art. 1 da mesma Le...

Pg. 12054. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/05/2017

, etc.), não fazendo jus à manutenção do plano de saúde, consoante disposto no § 6º do art. 30 da Lei 9.656/98 (ID. 1d... manutenção do plano de saúde pelo período de 12 meses, fundamentando-se no preenchimento dos requisitos do art. 30 da Lei ... 9.656/98. O art. 30 e seus §§ 1º e 6º da Lei 9.656/98 dispõem qu...

Pg. 12058. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/05/2017

de saúde pelo período de 12 meses, fundamentando-se no preenchimento dos requisitos do art. 30 da Lei 9.656/98. O art. 30... e seus §§ 1º e 6º da Lei 9.656/98 dispõem que: Art. 30. Ao consumidor que contribuir para produtos de que tratam... contrarrazões. Sem manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos t...

Pg. 12059. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/05/2017

da Lei 9.656 /98 (ID. 1d783dc - Pág. 3/4). Além das divergências constatadas, não se preocuparam as recorrentes... na lei por não arcar com custos do seguro saúde, custeando apenas a parcela correspondente aos agregados (ID. e623ff9... de exames, consultas, etc.), não fazendo jus à manutenção do plano de saúde, con...

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