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16 de janeiro de 2019
Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Lei dos Planos de Saúde - Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22483645820188260000 SP 2248364-58.2018.8.26.0000

manutenção do plano de saúde, conforme art. 31 da Lei 9.656/98 e que pretende redução do valor Valor que não sofreu reajuste... da lei 9656/98. Afirma, ainda, que abusivos os valores propostos pelo plano de saúde, o que inviabiliza sua manutenção no... demonstram que a autora tem direito a ser mantido no plano por con...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22453437420188260000 SP 2245343-74.2018.8.26.0000

plano de saúde, nos moldes do art. 31 da lei 9656/98, sob pena de imposição de multa diária de R$ 5.000,00 para o caso... de Instrumento 2245343-74.2018.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante BRADESCO SAÚDE S/A, é agravado... - Plano de saúde Obrigação de fazer Antecipação de tutela concedida para c...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22515508920188260000 SP 2251550-89.2018.8.26.0000

art. 17 § 1º da Lei 9656/98 Risco de dano resultante do possível agravamento do estado delicado de saúde do paciente... do Consumidor aos contratos de plano de saúde salvo os Agravo de Instrumento 2251550-89.2018.8.26.0000 -Voto 17010jv - PF... seguradora devem estrita obediência ao que dispõe o artigo 17 da Lei...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22314241820188260000 SP 2231424-18.2018.8.26.0000

da Lei 9.656/98 para pagamento da mora, não justifica o cancelamento do plano. Confira-se julgado desta Câmara e relatoria... de duas parcelas Ausência de notificação que desautoriza o cancelamento (art. 13, II, da Lei 9.656/98) - Ademais... unilateral Atraso no pagamento de uma parcela Ausência de notificação prévia ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22382263220188260000 SP 2238226-32.2018.8.26.0000

, os termos do art. 31 da lei 9.656/98. Pleiteou que fosse alterada a forma de custeio do plano de saúde, cancelando a cobrança... de Instrumento 2238226-32.2018.8.26.0000, da Comarca de Mauá, em que é agravante SOMPO SAÚDE SEGUROS S/A., é agravado... PIRES ZAMPOL pf Agravo Ação que pretende revisão de mensalidade d...

Agravo de Instrumento: AI 22483645820188260000 SP 2248364-58.2018.8.26.0000

concreto, estão ausentes – Autora aposentada que optou pela manutenção do plano de saúde, conforme art. 31 da Lei 9.656... Privado 15/01/2019 - 15/1/2019 Silvério da Silva Agravo de instrumento – Plano de saúde - Ação declaratória c....c. cominatória – Indeferimento do pedido de tutela antecipada consistente na reduçã...

Agravo de Instrumento: AI 22453437420188260000 SP 2245343-74.2018.8.26.0000

concedida para compelir a seguradora a manter o autor no plano de saúde, nos moldes do art. 31 da lei 9656/98, sob pena... Privado 15/01/2019 - 15/1/2019 Silvério da Silva AGRAVO - Plano de saúde – Obrigação de fazer– Antecipação de tutela...

Agravo de Instrumento: AI 22314241820188260000 SP 2231424-18.2018.8.26.0000

de duas parcelas – Ausência de notificação que desautoriza o cancelamento (art. 13, II, da Lei 9.656/98) - Ademais, a autora... Privado 15/01/2019 - 15/1/2019 Silvério da Silva Agravo de instrumento - Plano de Saúde – Ação cominatória c... do plano de saúde da autora - Agravo que se limita a verificar a ocorrência dos...

Andamento do Processo n. 0504554-44.2016.8.05.0001 - Apelação - 15/01/2019 do TJBA

FAMILIAR. INCIDÊNCIA DO ART. 35-C, III DA LEI N.º 9.656/98. DIREITO FUNDAMENTAL. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INCIDÊNCIA... de engravidar e constituir sua prole, na formação da sua família. 4. O art. 35-C, III da Lei n.º 9.656/98 dispõe expressamente... Ementa: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE...

Pg. 1003. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 15/01/2019

do contrato para cobertura de custos médicos e hospitalares com a ré, sendo este contrato regido pela Lei 9656/98... com a Requerida plano de seguro assistencial de saúde. Afirma, que é portador de Mieloma Múltiplo, razão pela qual se faz... da Loja A?118 localizada no Águas Claras Shopping. Informa que o réu deixou d...

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