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29 de maio de 2017
Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Lei dos Planos de Saúde - Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Andamento do Processo n. 2016/0161398-5 - Agint / Agravo / Recurso Especial - 29/05/2017 do STJ

em face do ora agravante, na qual pleiteia sua manutenção no plano de saúde, nos termos do art. 31 da Lei n. 9.656 /98... pelo ora agravante, nos termos da ementa a seguir: PLANO DE SAÚDE Artigos 30 e 31 da lei 9656 /98 – Funcionária.... - Da violação aos arts. 30 , § 6º e 31 da Lei 9.656 /98 A Lei 9.656 /98, que disp...

Andamento do Processo n. 2016/0204827-7 - Agravo / Recurso Especial - 29/05/2017 do STJ

Preenchimento dos requisitos art. 31 , da Lei 9.656 /98 Sistema de coparticipação que não afasta o caráter contributivo... aos artigos 30 , § 6º e 31 , da Lei 9.656 /98; 458 , § 2º , IV , da CLT . Sustentou que "sendo incontroverso que nunca... ESPECIAL 964.415 - SP (2016/0204827-7) RELATOR : MINISTRO PAULO DE T...

Andamento do Processo n. 2016/0220240-0 - Agravo / Recurso Especial - 29/05/2017 do STJ

- Inadmissibilidade da rescisão unilateral imotivada -Entendimento contrário à Lei 9.656 /98 e ao Código de Defesa... II , da Lei 9.656 /98. Sustentou, essencialmente, a possibilidade de rescisão unilateral do contrato de prestação... de serviço de plano de saúde coletivo, uma vez que a vedação prevista na lei diz res...

Andamento do Processo n. 2017/0019280-6 - Agravo / Recurso Especial - 29/05/2017 do STJ

ao procedimento cirúrgico. Invalidade de cláusula excludente de prótese inflável. Incidência do art. 10 , VII da Lei 9.656... negou provimento a ambas as insurgências, em aresto assim ementado: PLANO DE SAÚDE. Negativa de cobertura de prótese... /98. Enunciado 22 da 3 Câmara de Direito Privado. Irrelevância do p...

Andamento do Processo n. 2017/0019280-6 - Agravo / Recurso Especial - 29/05/2017 do STJ

de prótese inflável. Incidência do art. 10 , VII da Lei 9.656 /98. Enunciado 22 da 3 Câmara de Direito Privado... exigiam complementos, especialmente por prova pericial; (2) 10 0, VII , § 1º º, da Lei 9.656 6/98 e 188 8, I , do CC/02...), pois de acordo com o artigo 10 , VII , da lei 9.656 /98 é proibida a...

Andamento do Processo n. 2017/0046565-5 - Agravo / Recurso Especial - 29/05/2017 do STJ

ADVOGADO : RAQUEL CRISTINE NOGUEIRA DE FIGUEIREDO - GO032107 EMENTA LEI 9.656 /98. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANOS MORAIS..., por falta de comprovação. Recurso especial: defende violação ao art. 12 , VI , da Lei 9.656 /98, pois a existência de período.... PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. REEXAME DE FATOS. INTE...

Andamento do Processo n. 2017/0047585-4 - Agravo / Recurso Especial - 29/05/2017 do STJ

assim ementado: Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Hipótese do art. 31 da Lei 9.656 /98. Funcionário que participou... da Lei n. 9.656 /1998. Sustentou, em síntese, a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. Ademais, defendeu... responder solidariamente pela manutenção do plano e sua rede credenc...

Andamento do Processo n. 2017/0050165-5 - Agravo / Recurso Especial - 29/05/2017 do STJ

EMENTA CIVIL E LEI 9.656 /98. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE... e violação dos arts. 1º , § 1º , e, e 10, § 4º, ambos da Lei 9.656 /98, do art. 4º , III , da Lei 9.961 /2000, e dos arts... ESPECIAL 1.065.788 - SP (2017/0050165-5) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIG...

Andamento do Processo n. 2017/0052300-1 - Agravo / Recurso Especial - 29/05/2017 do STJ

JINHEI NAKANDAKARE - SP289908 EMENTA CDC E LEI 9.656 /98. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO... , do CDC e ao art. 35-F da Lei 9656 /98, porque há expressa exclusão contratual de cobertura e o procedimento não é... ESPECIAL 1.066.691 - SP (2017/0052300-1) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGH...

Andamento do Processo n. 2017/0054252-6 - Agravo / Recurso Especial - 29/05/2017 do STJ

E LEI 9656 /98. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE. DESPESAS MÉDICAS. COBERTURA.... 51 , VI , e § 1.º , II , e 54 do CDC , dos arts. 10 , § 4º; e 35-F da Lei 9656 /98, e dos arts. 186 e 927 do CC/02... direito ao reembolso dos gastos com materiais cirúrgicos e placa para úmero distal ...

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