Andamento do Processo n. 7026312-38.2019.8.22.0001 - Mandado de Segurança - 25/01/2021 do TJRO

advocatícios, sendo estes em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, o que faço na forma do art. 55, da lei 9.099... pelo percentual do adicional noturno (20%), previsto na …

Andamento do Processo n. 0708356-61.2020.8.07.0004 - Procedimento Comum Cível - 25/01/2021 do TJDF

de carência para o plano contratado pela autora. Nesse sentido, aplica-se à hipótese o art. 35-C da Lei n.º 9.656/1998 pela... na Lei9.656/98 e no Código de Defesa do Consumidor - Lei n° …

Andamento do Processo n. 0712818-52.2020.8.07.0007 - Procedimento Comum Cível - 25/01/2021 do TJDF

da cobertura de órtese não ligada a ato cirúrgico, proibição referendada pelos artigos 10, VII da Lei 9656/98 e 20,§1º, VII...). Narrou a autora, em apartada síntese, que é beneficiária do plano de …

Andamento do Processo n. 0709807-18.2020.8.07.0006 - Procedimento Comum Cível - 25/01/2021 do TJDF

, possuindo cobertura ambulatorial e hospitalar, encontrando-se, portanto, sob a égide da Lei 9.656/98, inexiste vedação... do Consumidor aos contratos de plano de saúde administrados por …

TRT5 • ATOrd • Doença Ocupacional • 0000680-23.2017.5.05.0002 • 2ª Vara do Trabalho de Salvador do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

da Lei 9.656 /98 estabelece que o empregado tem direito a manter o plano de saúde nas mesmas condições à época da vigência... pago, bem como requer a manutenção do plano saúde até quando o mesmo …

Judicialização da Saúde Suplementar: Análise da Discricionariedade Sob a Ótica Neoconstitucional.

. Lei. 9.656, de 3 de junho de 1988. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde. Diário Oficial... do hipossuficiente e a vedação ao abuso de direito, com a consequente …

TRT1 • ATSum • Plano de Saúde • 0100827-10.2020.5.01.0343 • 3ª Vara do Trabalho de Volta Redonda do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

qualquer irregularidade a que se refere a Lei Lei 9.656/98, bem como a Resolução Normativa 279 de 24/11/2011/ANS... acima referida, a antecipação dos efeitos da tutela, objetivando seja a ré …

TRT17 • ATOrd • Plano de Saúde • 0000966-81.2016.5.17.0008 • 8ª Vara do Trabalho de Vitória do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região

mínimas exigidas pela Lei 9.656/98. B. Consideram-se dependentes, desde que, como tal, estejam devidamente registrados... de dependentes no plano de saúde e ressarcimento de despesas médicas. …

TRT1 • ATOrd • Indenização por Dano Moral • 0101022-34.2016.5.01.0343 • 3ª Vara do Trabalho de Volta Redonda do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

, caberia ao autor demonstrar quaisquer descumprimento a que alude a Lei 9.656 /98, o que não ocorreu . Portanto, os argumentos... forneça plano de saúde a seus empregados. Por outro lado, esse …

TRT5 • ATOrd • Contrato Suspenso • 0000195-50.2019.5.05.0132 • 2ª Vara do Trabalho de Camaçari do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

e 31 da Lei 9.656, de 3 de junho de 1998, que confere ao empregado contribuinte , quando dispensado sem justa causa... de nulidade da dispensa, ser reintegrado ao emprego e a manutenção do plano de …