Lei dos Planos de Saúde - Lei 9656/98
Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998
Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
formalizou Termo de Adesão para manutenção do plano de saúde além dos 90 dias, nos termos da Lei nº 9.656 /98, concordando... CONSU nº 21 /99, que regulamenta o art. 31 da Lei nº 9.656 /98. Subsidiariamente, alega que o Reclamante teria direito... o pleito inicial procedente. O artigo 31 da Lei nº 9.656 /98 dispõe: Ar...
Existe uma mentalidade coletiva um pouco estranha quando se fala em "plano de demissão voluntária" (PDV). Boa parte das pessoas tende a achar que, para esses planos, pedir demissão é garantir um belo
RESUMO O presente trabalho aborda a relação obrigacional das operadoras de planos de saúde no tocante a recusa/negativa da prestação de serviços de fisioterapia pelo método Pediasuit / Therasuit a
e que o contrato firmado entre as partes se enquadra no planoreferência de assistência à saúde. Elenca, a Lei nº 9.656 /98... estabeleceu o chamado plano-referência de assistência à saúde, onde foram fixadas as obrigações mínimas a serem observadas... pelas operadoras de planos de saúde, não se encontrando no rol de p...
consumerista de 1990 e posteriormente, em 1998, à Lei dos Planos de Saúde (lei nº 9.656 /98). 3. É certo que o entendimento... dos Planos de Saúde (lei nº 9.656 /98). Impende asseverar que os serviços prestados pelos planos de saúde configuram relação... do atendimento à saúde (Lei nº 9.656 /98, art. 1º ). Junte-se a ...
O aumento de 34,9% aplicado pela Unimed Fesp aos planos de saúde contratados por meio da Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo foi barrado liminarmente pelo desembargador Rui Cascaldi, do
PARCIAL - PREVISÃO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. - Diante da previsão contida na Lei Federal nº 9.656 /98... DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - COPARTICIPAÇÃO - INTERNAÇÃO - COBERTURA... e na Resolução nº 11 , art. 2º , do Conselho de Saúde Suplementar, há que se r...
que não se trata de contrato de seguro típico, mas de pacto submetido à disciplina da Lei nº 9.656 /98 - ajuste de trato... de contrato de seguro típico, mas de pacto submetido à disciplina da Lei nº 9.656 /98 - ajuste de trato sucessivo, e por prazo... ementado nos seguintes termos (fls. 367/370, e-STJ): PLANO DE SAÚ...
. 13 da Lei nº 9.656 /98, (b) não praticou ato ilícito, tendo agido de acordo com as previsões contratuais, legais... do contrato coletivo de saúde, uma vez que a norma inserta no art. 13 , II, b, parágrafo único , da Lei 9.656 /98 aplica.... OFENSA AO CDC E À LEI Nº 9.656 /98. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE...
. -ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 9.656 /98. DESNECESSIDADE DE ADAPTAÇÃO DO CONTRATO AOS TERMOS DA LEI Nº 9.656... DO ÔNUS DA PROVA. AFASTADA. -ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 9.656 /98. DESNECESSIDADE DE ADAPTAÇÃO DO CONTRATO... AOS TERMOS DA LEI Nº 9.656 /98. LEI DE ORDEM PÚBLICA E COGENTE. APLICAÇÃO I...