Art. 22, inc. III da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 22. As penas restritivas de direitos da pessoa jurídica são:
III - proibição de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50447147820184040000 5044714-78.2018.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5044714-78.2018.4.04.0000/SC AGRAVANTE: JOAO AMILTON LETTI MANOZZO ADVOGADO: PEDRO DE QUEIROZ CORDOVA SANTOS AGRAVADO:...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5044714-78.2018.4.04.0000 5044714-78.2018.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 3ª Vara Federal de Florianópolis, MM. FRANCISCO DONIZETE GOMES, assim proferida (evento 91 do processo de origem): JOAO AMILT...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50324529620184040000 5032452-96.2018.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5032452-96.2018.4.04.0000/SC AGRAVANTE: PAULO ROBERTO ZENDRON DE BRITO ADVOGADO: PEDRO DE QUEIROZ CORDOVA SANTOS...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5032452-96.2018.4.04.0000 5032452-96.2018.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 3ª Vara Federal de Florianópolis, MM. GUSTAVO DIAS DE BARCELLOS, assim proferida (evento 14 do processo de origem): Valeria Y...

Página 881 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Agosto de 2018

mais de 12 toneladas de pescado), sendo certo que a espécie fora incluída na Lista Vermelha da União Internacional para Conservação da Natureza e dos Recursos Naturais (IUCN) como criticamente...

Andamento do Processo n. 0501504-53.2016.4.02.5101 - Ação Penal - 10/05/2018 do TRF-2

AÇÃO PENAL Ação Penal - Procedimento Ordinário - Procedimento Comum - Processo Criminal 4 - 0501504-53.2016.4.02.5101 Número antigo: 2016.51.01.501504-4 (PROCESSO FÍSICO) Distribuição-Sorteio...

Página 737 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 10 de Maio de 2018

Adotando os mesmos critérios para a fixação da pena privativa de liberdade, fixo a pena de multa em 10 (dez) dias-multa e o valor de cada dia-multa em um quinto do salário mínimo, por ser o réu sócio...

Andamento do Processo n. 0003899-96.2014.403.6110 - 29/09/2017 do TRF-3

0003899-96.2014.403.6110 - JUSTIÇA PÚBLICA (Proc. 181 - SEM PROCURADOR) X CONSTANTINO DELIS - ME X CONSTANTINO DELIS (SP259184 - KASSIO NUNES DIB) RELATÓRIOVistos e examinados os autos.O MINISTÉRIO...

Página 402 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Setembro de 2017

Público Federal, para a) reincluir a empresa Rondowoods Comércio de Madeiras Ltda.-ME no polo passivo da presente ação penal; b) condenar a empresa Rondowoods Comércio de Madeiras Ltda.-ME e os réus...

Página 235 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 20 de Julho de 2017

Comarca De São Gabriel Da Palha São Gabriel Da Palha - 2ª Vara Listas Lista 0076/2017 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO SÃO GABRIEL DA PALHA - 2ª VARA JUIZ DE DIREITO: DRº LÍVIA REGINA...