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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Inciso III do Artigo 22 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 22, inc. III da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 22. As penas restritivas de direitos da pessoa jurídica são:

III - proibição de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações.

Andamento do Processo n. 0003899-96.2014.403.6110 - 29/09/2017 do TRF-3

-lhes a prática do crime previsto no artigo 55, da Lei 9.605/98 e, quanto ao segundo réu, tambéma prática do crime... prática do crime previsto no artigo 55 da Lei 9.605/98. Requereu, ainda, a fixação de valor mínimo para reparação... praticado o delito previsto no artigo 55 da Lei 9.605/98, uma vez que causar...

Pg. 402. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/09/2017

) anos e 06 (seis) meses, nos termos dos artigos 18, 21, incisos I e II, e artigo 22, inciso III, e 3º, todos da Lei ....Portanto, a pena definitiva de CONSTANTINO DELIS, pelos crimes descritos nos artigos 55, da Lei n.º 9.605/98 e artigo 2º..., quanto ao primeiro réu, nos tipos descritos pelo artigo 2º, da Lei n 8.1...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 877334 RN 2016/0076141-9

, a teor do disposto no art. 22, III, 3º, da Lei 9.605/98. Por sua vez, a recorrente MIRIAN foi condenada pela... subsídios, subvenções ou doações, pelo prazo de 1 (um) ano, a teor do disposto no art. 22, III, § 3º, da Lei 9.605/98... (um) ano, a teor do disposto no art. 22, III, 3º, da Lei 9.605/98. Por sua v...

Andamento do Processo n. 2016/0076141-9 - Agravo / Recurso Especial - 03/11/2016 do STJ

(3120) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 877.334 - RN (2016/0076141-9) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO AGRAVANTE : M L DA C FERNANDES EIRELI - ME AGRAVANTE : MIRIAN LOPES DA COSTA FERNANDES ADVOGADO :

Pg. 3861. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/11/2016

Intimem-se. Brasília, 24 de outubro de 2016. MINISTRO NEFI CORDEIRO Relator (3120) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 877.334 - RN (2016/0076141-9) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO AGRAVANTE : M L DA C

Pg. 3864. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/11/2016

tendo a empresa ré e a sua responsável obtido vultoso lucro com o exaurimento do crime. Comprovadas a autoria e a materialidade do crime, bem como o dolo, julgo procedente a pretensão punitiva

Pg. 2090. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 05/09/2016

Processo: 5565671.75.2014.8.09.0011 APARECIDA DE GOIÂNIA - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL COMPORTAMENTO DA VÍTIMA – A vítima neste caso é o Estado (a coletividade), que em nada motivou o delito, não

A responsabilidade penal de consórcios públicos nos crimes ambientais

Daniel Ferreira de Souza Advogado, servidor público estadual da carreira Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental em Minas Gerais, especialista em Direito Penal e Processual Penal

Andamento do Processo n. 0000419-98.2013.4.05.8403 - Acr - 23/11/2015 do TRF-5

ACR - 11895/RN - 0000419-98.2013.4.05.8403 #RELATOR ^:^DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI #ORIGEM ^:^11ª Vara Federal do Rio Grande do Norte (Assu) #APTE^:^MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL #APDO^:^ML DA C.

Pg. 111. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 23/11/2015

1. Apelação Criminal desafiada em face da sentença que absolveu as rés pessoa jurídica e pessoa física (responsável pela empresa) da imputação dos crimes descritos no art. 55 da Lei nº 9.605/98 e

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