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17 de agosto de 2017
Inciso II do Artigo 22 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 22, inc. II da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 22. As penas restritivas de direitos da pessoa jurídica são:

II - interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade;

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 76340 PA 2016/0251810-3

de loteamento descrita na denúncia (art. 22, II, Lei 9.605/98), e prestação de serviços à comunidade (art. 21, III, Lei ..., PARÁGRAFO ÚNICO. CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO. LEI 9.613/98, ART. 1º, VI E VII C/C ARTIGO 1º, § 1º, II C/C ARTIGO 1º... restritiva de direito de interdição temporária da atividade de lo...

Andamento do Processo n. 2016/0251810-3 - Recurso / Habeas Corpus - 12/05/2017 do STJ

de interdição temporária da atividade de loteamento descrita na denúncia (art. 22 , II , Lei 9.605 /98), e prestação... de serviços à comunidade (art. 21, III, Lei 9.605/98) , consistentes na execução de obras de recuperação de áreas... FINANCEIRO. LEI 7.492 /86, ARTS. 4º , 16 E 22 , PARÁGRAFO ÚNICO . CRIMES ...

Pg. 4093. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/05/2017

. 22, II, Lei 9.605/98), e prestação de serviços à comunidade (art. 21, III, Lei 9.605/98) , consistentes na execução...Pg. 4093. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/05/2017 ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PENAL, SOBRETUDO...-se ainda cumulativamente a pena restritiva de direito de interdição temporári...

Inteiro Teor. Apelação: APL 636520168149001 BELÉM

Processo nº 0000063-65.2016.814.9001. Recorrente: SISA - Salvação Empreendimentos Imobiliários Ltda. Recorrentes: Moisés Carvalho Pereira e Sidney Guimarães Penna. Recorrido: Ministério Público do

Andamento do Processo n. 0003300-35.2015.8.22.0008 - Execução da Pena - 06/05/2016 do TJRO

Proc.: 0003300-35.2015.8.22.0008 Ação:Execução da Pena Autor:Ministério Público do Estado de Rondônia Réu:Aléssio Industrial e Comércio de Madeiras Ltda Me Advogado:Valter Henrique Gundlach (OAB/RO

Pg. 346. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 06/05/2016

para que proceda a distribuição no PJe com os documentos necessários, conforme Portaria n. 022/2015-PR, que regulamenta a Lei n. 11419/2006, Resolução n. 185/2013 - CNJ e Resolução n. 013/2014-PR do

Andamento do Processo n. 30105-19.2012.8.06.0091/0 - Crimes Ambientais Autor do - 29/04/2016 do DJCE

3) 30105-19.2012.8.06.0091/0 - CRIMES AMBIENTAIS AUTOR DO FATO.: I. G. BEZERRA COMBUSTIVEL . ”Pelo presente, ficam os advogados da empresa autora do fato intimados, de todo o teor da sentença

Pg. 506. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 29/04/2016

e dispositivo passo a transcrever: “SENTENÇA. Vistos etc. Cuida-se de ação penal ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra I G BEZERRA COMBUSTÍVEL, cuja denúncia imputa ao réu a conduta tipificada no

Andamento do Processo n. 0002796-97.2013.8.22.0008 - Execução da Pena - 11/03/2016 do TJRO

Proc.: 0002796-97.2013.8.22.0008 Ação:Execução da Pena Autor:Ministério Público do Estado de Rondônia Advogado:Tony Pablo de Castro Chaves (OAB/RO 2147) Apelado:Tropical Comercio de GÊneros

Pg. 376. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 11/03/2016

aplicadas isolada, cumulativa ou alternativamente às pessoas jurídicas, nos termos da Lei 9.605/1998 (art. 21), aplicam-se as regras gerais do Código Penal, pelo prazo mínimo previsto para a espécie,

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