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Jusbrasil - Tópicos
01 de maio de 2017
Inciso II do Artigo 22 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 22, inc. II da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 22. As penas restritivas de direitos da pessoa jurídica são:

II - interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade;

Inteiro Teor. Apelação: APL 636520168149001 BELÉM

Processo nº 0000063-65.2016.814.9001. Recorrente: SISA - Salvação Empreendimentos Imobiliários Ltda. Recorrentes: Moisés Carvalho Pereira e Sidney Guimarães Penna. Recorrido: Ministério Público do

Andamento do Processo n. 0003300-35.2015.8.22.0008 - Execução da Pena - 06/05/2016 do TJRO

Proc.: 0003300-35.2015.8.22.0008 Ação:Execução da Pena Autor:Ministério Público do Estado de Rondônia Réu:Aléssio Industrial e Comércio de Madeiras Ltda Me Advogado:Valter Henrique Gundlach (OAB/RO

Pg. 346. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 06/05/2016

para que proceda a distribuição no PJe com os documentos necessários, conforme Portaria n. 022/2015-PR, que regulamenta a Lei n. 11419/2006, Resolução n. 185/2013 - CNJ e Resolução n. 013/2014-PR do

Andamento do Processo n. 30105-19.2012.8.06.0091/0 - Crimes Ambientais Autor do - 29/04/2016 do DJCE

3) 30105-19.2012.8.06.0091/0 - CRIMES AMBIENTAIS AUTOR DO FATO.: I. G. BEZERRA COMBUSTIVEL . ”Pelo presente, ficam os advogados da empresa autora do fato intimados, de todo o teor da sentença

Pg. 506. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 29/04/2016

e dispositivo passo a transcrever: “SENTENÇA. Vistos etc. Cuida-se de ação penal ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra I G BEZERRA COMBUSTÍVEL, cuja denúncia imputa ao réu a conduta tipificada no

Andamento do Processo n. 0002796-97.2013.8.22.0008 - Execução da Pena - 11/03/2016 do TJRO

Proc.: 0002796-97.2013.8.22.0008 Ação:Execução da Pena Autor:Ministério Público do Estado de Rondônia Advogado:Tony Pablo de Castro Chaves (OAB/RO 2147) Apelado:Tropical Comercio de GÊneros

Pg. 376. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 11/03/2016

aplicadas isolada, cumulativa ou alternativamente às pessoas jurídicas, nos termos da Lei 9.605/1998 (art. 21), aplicam-se as regras gerais do Código Penal, pelo prazo mínimo previsto para a espécie,

Andamento do Processo n. 0004664-76.2014.8.22.0008 - Execução da Pena - 17/02/2016 do TJRO

Proc.: 0004664-76.2014.8.22.0008 Ação:Execução da Pena Autor:Ministério Público do Estado de Rondônia Réu:América Comércio de Madeiras Ltda DESPACHO: Intime-se a infratora para, no prazo de cinco

Pg. 478. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 17/02/2016

Advogado:Sérgio Baptista Quintanilha (OAB 136 AC) DESPACHO: Primeiramente, torno sem efeito o DESPACHO anterior (fl. 276), uma vez que os denunciados que poderão ser benefíciados com a proposta de

Andamento do Processo n. 0005082-86.2015.403.6104 - 03/02/2016 do TRF-3

0005082-86.2015.403.6104 - JUSTICA PUBLICA(Proc. 91 - PROCURADOR) X CARLOS AUGUSTO SIMONIAN DOS SANTOS(SP215871 - MARIO AUGUSTO BARDÍ) X FABIO TAVEIROS GONCALVES DE OLIVEIRA(SP215871 - MARIO AUGUSTO

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