Art. 22, inc. II da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 22. As penas restritivas de direitos da pessoa jurídica são:
II - interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade;

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação : APL 00406910520078120001 MS 0040691-05.2007.8.12.0001

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 23 de maio de 2019 3ª Câmara Criminal Apelação Criminal - Nº 0040691-05.2007.8.12.0001 - Campo Grande Relator – Exmo. Sr. Des. Luiz Claudio...

Página 905 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 30 de Outubro de 2018

empregados que laboram na planta industrial de Juína, ratifico seus termos. Demais disso, diante da recalcitrância da Ré, assim como da gravidade de sua conduta, com fundamento no art. 497 c/c 537,...

Página 881 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Agosto de 2018

mais de 12 toneladas de pescado), sendo certo que a espécie fora incluída na Lista Vermelha da União Internacional para Conservação da Natureza e dos Recursos Naturais (IUCN) como criticamente...

Andamento do Processo n. 0003300-35.2015.8.22.0008 - Execução da Pena - 06/08/2018 do TJRO

Proc.: 0003300-35.2015.8.22.0008 Ação:Execução da Pena Autor:Ministério Público do Estado de Rondônia Réu:Aléssio Industrial e Comércio de Madeiras Ltda Me Advogado:Valter Henrique Gundlach (OAB/RO...

Página 545 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 6 de Agosto de 2018

Proc.: 0003300-35.2015.8.22.0008 Ação:Execução da Pena Autor:Ministério Público do Estado de Rondônia Réu:Aléssio Industrial e Comércio de Madeiras Ltda Me Advogado:Valter Henrique Gundlach (OAB/RO...

Andamento do Processo n. 0003300-35.2015.8.22.0008 - Execução da Pena - 28/06/2018 do TJRO

Proc.: 0003300-35.2015.8.22.0008 Ação:Execução da Pena Autor:Ministério Público do Estado de Rondônia Réu:Aléssio Industrial e Comércio de Madeiras Ltda Me Advogado:Valter Henrique Gundlach (OAB/RO...

Página 527 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 28 de Junho de 2018

Advogado(s) do reclamado: DANIEL PENHA DE OLIVEIRA Advogado do(a) REQUERIDO: DANIEL PENHA DE OLIVEIRA -RO0003434 ATO ORDINATÓRIO Manifeste-se a parte autora/ no prazo de 10 dias úteis, sobre a...

Andamento do Processo n. 0501504-53.2016.4.02.5101 - Ação Penal - 10/05/2018 do TRF-2

AÇÃO PENAL Ação Penal - Procedimento Ordinário - Procedimento Comum - Processo Criminal 4 - 0501504-53.2016.4.02.5101 Número antigo: 2016.51.01.501504-4 (PROCESSO FÍSICO) Distribuição-Sorteio...

Página 737 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 10 de Maio de 2018

Adotando os mesmos critérios para a fixação da pena privativa de liberdade, fixo a pena de multa em 10 (dez) dias-multa e o valor de cada dia-multa em um quinto do salário mínimo, por ser o réu sócio...

Página 142 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 7 de Maio de 2018

OFICIAL NÃO PROVIDAS. 1. É verdade que multa não tem caráter tributário, entretanto, estão presentes as mesmas razões que inspiraram a edição das Súmulas 70 e 323 do Supremo Tribunal Federal. 2. A...