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20 de maio de 2018
Artigo 10 da Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991

Art. 10 da Lei de Desindexacao da Economia - Lei 8177/91

Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991

Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.

Art. 10. A partir da vigência da medida provisória que deu origem a esta lei, é vedado estipular, nos contratos referidos no art. 6°, cláusula de correção monetária com base em índice de preços, quando celebrados com prazo ou período de repactuação inferior a um ano.

Parágrafo único. Quando o contrato for celebrado por prazo superior a noventa dias é admitida a utilização da TR ou da TRD para remuneração dos valores das obrigações dele decorrentes. (Incluído pela Lei nº 8.178, de 1991)

(Revogado pela Lei nº 9.069, de 1995)

Andamento do Processo n. 0000760-27.2017.5.07.0003 - Rtord - 17/05/2018 do TRT-7

, A EVENTUAL INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 39 DA LEI 8.177/91, QUE TRATA DA ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS PELA TRD.../documentos. ATENÇÃO!! Para os fins do artigo 10 do Código de Processo Civil, FICAM CIENTES AS PARTES, RECLAMANTE... por profissional habilitado no processo com pelo menos 48h de antecedência da ...

Andamento do Processo n. 0000760-27.2017.5.07.0003 - Rtord - 17/05/2018 do TRT-7

INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 39 DA LEI 8.177/91, QUE TRATA DA ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS PELA TRD. A defesa.... ATENÇÃO!! Para os fins do artigo 10 do Código de Processo Civil, FICAM CIENTES AS PARTES, RECLAMANTE e RECLAMADA... habilitado no processo com pelo menos 48h de antecedência da audiência . As leg...

Andamento do Processo n. 0000367-68.2018.5.07.0003 - Rtord - 17/05/2018 do TRT-7

, AUTORIZO A DEDUÇÃO de verbas eventualmente já quitadas. Juros de mora na forma da Lei 8.177/91, 1,0% ao mês, simples e pro... 8.177/91, QUE TRATA DA ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS PELA TRD. OBSERVAÇÃO: No processo eletrônico, conforme Lei... e apresentação da defesa/documentos. ATENÇÃO!! Para os fins do artigo...

Andamento do Processo n. 0000382-37.2018.5.07.0003 - Rtord - 17/05/2018 do TRT-7

INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 39 DA LEI 8.177/91, QUE TRATA DA ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS PELA TRD. OBSERVAÇÃO: No processo... de embargos à execução, AUTORIZO A DEDUÇÃO de verbas eventualmente já quitadas. Juros de mora na forma da Lei 8.177/91, 1,0... conforme o art. 28 da Lei 8.212/91 c/c art. 214 do Dec...

Andamento do Processo n. 0000383-22.2018.5.07.0003 - Rtord - 17/05/2018 do TRT-7

) OU ORAIS, A EVENTUAL INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 39 DA LEI 8.177/91, QUE TRATA DA ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS... de mora na forma da Lei 8.177/91, 1,0% ao mês, simples e pro rata die, contados do ajuizamento da presente reclamatória... que possuem natureza salarial conforme o art. 28 da Lei 8.212/91 c/c a...

Andamento do Processo n. 0000386-74.2018.5.07.0003 - Rtord - 17/05/2018 do TRT-7

, EM MANIFESTAÇÕES ESCRITAS (PREFERENCIALMENTE) OU ORAIS, A EVENTUAL INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 39 DA LEI 8.177/91, QUE TRATA... eventualmente já quitadas. Juros de mora na forma da Lei 8.177/91, 1,0% ao mês, simples e pro rata die, contados... sobre as verbas objeto desta decisão que possuem natureza salarial confo...

Andamento do Processo n. 0000390-14.2018.5.07.0003 - Rtord - 17/05/2018 do TRT-7

execução, AUTORIZO A DEDUÇÃO de verbas eventualmente já quitadas. Juros de mora na forma da Lei 8.177/91, 1,0% ao mês, simples... DA LEI 8.177/91, QUE TRATA DA ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS PELA TRD. OBSERVAÇÃO: No processo eletrônico... da Lei 8.212/91 c/c art. 214 do Decreto 3.048/99, inclusive sobre os salá...

Andamento do Processo n. 0000417-94.2018.5.07.0003 - Rtord - 17/05/2018 do TRT-7

, A EVENTUAL INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 39 DA LEI 8.177/91, QUE TRATA DA ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS TRATA... de verbas eventualmente já quitadas. Juros de mora na forma da Lei 8.177/91, 1,0% ao mês, simples e pro rata die, contados... previdenciária sobre as verbas objeto desta decisão que possuem naturez...

Andamento do Processo n. 0000418-79.2018.5.07.0003 - Rtord - 17/05/2018 do TRT-7

, A EVENTUAL INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 39 DA LEI 8.177/91, QUE TRATA DA ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS PELA TRD... de mora na forma da Lei 8.177/91, 1,0% ao mês, simples e pro rata die, contados do ajuizamento da presente reclamatória... que possuem natureza salarial conforme o art. 28 da Lei 8.212/91 c/c ar...

Andamento do Processo n. 0000418-79.2018.5.07.0003 - Rtord - 17/05/2018 do TRT-7

(PREFERENCIALMENTE) OU ORAIS, A EVENTUAL INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 39 DA LEI 8.177/91, QUE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART... eventualmente já quitadas. Juros de mora na forma da Lei 8.177/91, 1,0% ao mês, simples e pro rata die, contados do ajuizamento.... 39 DA LEI 8.177/91, QUE TRATA DA ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TR...

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