Inciso I do Artigo 7 Lc nº 75 de 20 de Maio de 1993

Lc nº 75 de 20 de Maio de 1993

Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União .
Art. 7º Incumbe ao Ministério Público da União, sempre que necessário ao exercício de suas funções institucionais:
I - instaurar inquérito civil e outros procedimentos administrativos correlatos;

Página 23 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 24 de Julho de 2021

MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO NORTE PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA COMPOSIÇÃO SEGUNDA INSTÂNCIA PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA: Elaine Cardoso de Matos Novais Teixeira, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA…

Página 18 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 23 de Julho de 2021

MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO NORTE PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA COMPOSIÇÃO SEGUNDA INSTÂNCIA PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA: Elaine Cardoso de Matos Novais Teixeira, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA…

Página 15 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 21 de Julho de 2021

Inquérito Civil nº 04.23.2123.0000005/2020-13 - 62ªPmJ Aviso de Arquivamento nº 1739181 A 62ª Promotoria de Justiça de Natal (Saúde Pública), torna público, para os devidos fins, a Promoção de…

Página 434 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Julho de 2021

. 123 Instrução Normativa 6 23/12/2019 Estabelece os procedimentos técnicos e administrativos a serem observados pelas Unidades Museológicas componentes da estrutura organizacional do Instituto…

Página 82 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Julho de 2021

Valor Aprovado: R$ 877.646,52 Prazo de Captação: 16/07/2021 à 31/12/2021 Resumo do Projeto: O projeto Beija-flor - ano 3 prevê a continuidade da oferta gratuita de cursos de formação artística para…

Página 83 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Julho de 2021

Ministério Público da União MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA COORDENADORIAS DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DOS…

Página 129 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Julho de 2021

Arqueóloga de Campo: Samara Raquel dos Santos Nascimento Apoio Institucional: Laboratório de Arqueologia, Etnologia e Etno-história - LAEE -Universidade Estadual de Maringá (UEM) Área de Abrangência:…

Página 185 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Julho de 2021

Ministério Público da União MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA COORDENADORIAS DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DA SAÚDE…

Página 1032 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 7 de Julho de 2021

3) HOTELARIA ACCOR BRASIL S/A, com nome fantasia de ACCORHOTELS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF) sob o n°…

Portaria n. 13 - 05/07/2021 ato publicado no DOU

PORTARIA Nº 13, DE 2 DE JULHO DE 2021 A Promotora de Justiça do Distrito Federal e Territórios em exercício na 3ª PROSUS, na forma do art. 8º, § 1º, da Lei 7.345/1985 e art. 7º, inciso I da Lei…