Art. 22, inc. I da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 22. As penas restritivas de direitos da pessoa jurídica são:
I - suspensão parcial ou total de atividades;

Página 31 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 10 de Junho de 2019

Tribunal De Justiça Do Espírito Santo Primeira Câmara Criminal Acórdãos ACÓRDÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA...

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação : APL 00406910520078120001 MS 0040691-05.2007.8.12.0001

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 23 de maio de 2019 3ª Câmara Criminal Apelação Criminal - Nº 0040691-05.2007.8.12.0001 - Campo Grande Relator – Exmo. Sr. Des. Luiz Claudio...

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E M E N T A – APELAÇÕES CRIMINAIS – CRIME AMBIENTAL – ART. 54, § 2º E 60, AMBOS DA LEI N. 9.605/98 – PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DEFENSIVO – AFASTADA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCR...

Página 121 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 28 de Maio de 2019

Apelação Criminal nº 0040576-66.2016.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Criminal Relator(a): Desª. Dileta Terezinha Souza Thomaz Apelante: Edson Renan de Oliveira Floriano DPGE - 1ª Inst.:...

Página 60 da Caderno Judicial - SJTO do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 10 de Dezembro de 2018

0 0 0 2 1 9 8 7 8 2 0 1 6 4 0 1 4 3 0 2 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE GURUPI Processo N° 0002198-78.2016.4.01.4302 - 1ª VARA - GURUPI Nº de...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50447147820184040000 5044714-78.2018.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5044714-78.2018.4.04.0000/SC AGRAVANTE: JOAO AMILTON LETTI MANOZZO ADVOGADO: PEDRO DE QUEIROZ CORDOVA SANTOS AGRAVADO:...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5044714-78.2018.4.04.0000 5044714-78.2018.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 3ª Vara Federal de Florianópolis, MM. FRANCISCO DONIZETE GOMES, assim proferida (evento 91 do processo de origem): JOAO AMILT...

Andamento do Processo n. 194.13 008036-0 - 09/11/2018 do TJMG

JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - COMARCA DE CORONEL FABRICIANO- MINAS GERAIS Prazo do Edital: 30 dias Autos nº 194.13 008036-0. Autor do Fato: PLANETA VIDA LOGÍSTICA LTDA-ME JUSTIÇA GRATUITA EDITAL DE...

Página 36 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 9 de Novembro de 2018

supracitados em 26/04/2018, pela qual pronuncia o inculpado VALDISSON DE SOUZA MACHADO, para que seja submetido ao julgamento pelo Tribunal do Júri, sob a acusação da prática do crime do artigo 121,...

Página 297 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 16 de Outubro de 2018

Estadual Sumaúma, no prazo não superior a 2 (dois) meses e com 8 (oito) horas semanais, devendo ser oficiada a diretoria do órgão competente, comparecimento no curso de Ressocialização Ambiental, em...