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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Inciso I do Artigo 22 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 22, inc. I da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 22. As penas restritivas de direitos da pessoa jurídica são:

I - suspensão parcial ou total de atividades;

Andamento do Processo n. 00117696220168140039 - 14/12/2017 do TJPA

). Pleiteia ainda a concessão de Tutela Antecipada com base no art. 22, Inciso I, §1º da Lei 9.605/98. Com a inicial... 46 da Lei 9.605/98, que dispõe: Art. 46. Receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira, lenha...), recolhida ao Fundo que cuida o art. 13 da Lei 7.347/85. Eventual impossibili...

Pg. 1449. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 14/12/2017

, Conta Corrente 17.135-2). Pleiteia ainda a concessão de Tutela Antecipada com base no art. 22, Inciso I, §1º da Lei..., portanto, enquadra-se ao previsto no artigo 46 da Lei 9.605/98, que dispõe: Art. 46. Receber ou adquirir, para fins comerciais... 9.605/98. Com a inicial apresentou os documentos de fls. 11/29...

Andamento do Processo n. 4572-32.2013.4.01.3701 - Ação Penal - 10/10/2017 do TRF-1

Numeração única: 4572-32.2013.4.01.3701 4572-32.2013.4.01.3701 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL REU : JOSE ARAUJO CRUZ REU : J ARAUJO CRUZ - ME REU :

Pg. 178. Caderno Judicial - SJMA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 10/10/2017

Numeração única: 418-97.2015.4.01.3701 418-97.2015.4.01.3701 EXECUÇÃO FISCAL/OUTRAS EXQTE : FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHAO UFMA EXCDO : DIOGO BARROS DOS SANTOS LIMA O Exmo. Sr. Juiz exarou

Andamento do Processo n. 518-52.2015.4.01.3701 - Ação Penal - 27/09/2017 do TRF-1

prevista no artigo 21, inc. I e II, c/c. o art. 22, I, § 1º da Lei 9605/98, aplico a penalidade de multa no importe de 10 (dez... prática do crime tipificado no artigo 55, caput da Lei 9.605/98 c/c artigo 15, inciso II, alínea a, da Lei 9.605/98. Passo...) meses de detenção e 12 (doze) dias-multa. Presente a agravante...

Pg. 79. Caderno Judicial - SJMA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/09/2017

judiciais examinadas supra, na forma prevista no artigo 21, inc. I e II, c/c. o art. 22, I, §1º da Lei 9605/98, aplico..., ‘a’, da Lei 9.605/1998, tendo em vista que o crime descrito no artigo 55 da Lei 9.605/1998 foi cometido com nítida... jurídica ré GUSTAVO DE Q COSTA-ME pela prática do crime tipificado no ar...

Andamento do Processo n. 0003300-35.2015.8.22.0008 - Execução da Pena - 06/05/2016 do TJRO

Proc.: 0003300-35.2015.8.22.0008 Ação:Execução da Pena Autor:Ministério Público do Estado de Rondônia Réu:Aléssio Industrial e Comércio de Madeiras Ltda Me Advogado:Valter Henrique Gundlach (OAB/RO

Pg. 346. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 06/05/2016

para que proceda a distribuição no PJe com os documentos necessários, conforme Portaria n. 022/2015-PR, que regulamenta a Lei n. 11419/2006, Resolução n. 185/2013 - CNJ e Resolução n. 013/2014-PR do

Andamento do Processo n. 0002796-97.2013.8.22.0008 - Execução da Pena - 11/03/2016 do TJRO

Proc.: 0002796-97.2013.8.22.0008 Ação:Execução da Pena Autor:Ministério Público do Estado de Rondônia Advogado:Tony Pablo de Castro Chaves (OAB/RO 2147) Apelado:Tropical Comercio de GÊneros

Pg. 376. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 11/03/2016

aplicadas isolada, cumulativa ou alternativamente às pessoas jurídicas, nos termos da Lei 9.605/1998 (art. 21), aplicam-se as regras gerais do Código Penal, pelo prazo mínimo previsto para a espécie,

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