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Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Inciso I do Artigo 22 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 22, inc. I da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 22. As penas restritivas de direitos da pessoa jurídica são:

I - suspensão parcial ou total de atividades;

Andamento do Processo n. 0003300-35.2015.8.22.0008 - Execução da Pena - 06/05/2016 do TJRO

Proc.: 0003300-35.2015.8.22.0008 Ação:Execução da Pena Autor:Ministério Público do Estado de Rondônia Réu:Aléssio Industrial e Comércio de Madeiras Ltda Me Advogado:Valter Henrique Gundlach (OAB/RO

Pg. 346. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 06/05/2016

para que proceda a distribuição no PJe com os documentos necessários, conforme Portaria n. 022/2015-PR, que regulamenta a Lei n. 11419/2006, Resolução n. 185/2013 - CNJ e Resolução n. 013/2014-PR do

Andamento do Processo n. 0002796-97.2013.8.22.0008 - Execução da Pena - 11/03/2016 do TJRO

Proc.: 0002796-97.2013.8.22.0008 Ação:Execução da Pena Autor:Ministério Público do Estado de Rondônia Advogado:Tony Pablo de Castro Chaves (OAB/RO 2147) Apelado:Tropical Comercio de GÊneros

Pg. 376. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 11/03/2016

aplicadas isolada, cumulativa ou alternativamente às pessoas jurídicas, nos termos da Lei 9.605/1998 (art. 21), aplicam-se as regras gerais do Código Penal, pelo prazo mínimo previsto para a espécie,

Andamento do Processo n. 0001373-25.2014.4.05.8302 - 26/02/2016 do TRF-5

1 - 0001373-25.2014.4.05.8302 DELEGADO DE POLICIA FEDERAL x JAIRO JOSE CARNEIRO RIBEIRO E OUTRO (Adv. ZENILDO DE VASCONCELOS FILHO, MARCELO JOS? GUIMAR?ES). "(...) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE

Pg. 75. Seção Judiciária de Pernambuco - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 26/02/2016

porque desempenhada de modo n?o sustent?vel. Por esse motivo, entendo que a fixa??o de multa n?o ? suficiente. Avulta em import?ncia, no caso em exame, a suspens?o total das atividades at? que a

Andamento do Processo n. 0004664-76.2014.8.22.0008 - Execução da Pena - 17/02/2016 do TJRO

Proc.: 0004664-76.2014.8.22.0008 Ação:Execução da Pena Autor:Ministério Público do Estado de Rondônia Réu:América Comércio de Madeiras Ltda DESPACHO: Intime-se a infratora para, no prazo de cinco

Pg. 478. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 17/02/2016

Advogado:Sérgio Baptista Quintanilha (OAB 136 AC) DESPACHO: Primeiramente, torno sem efeito o DESPACHO anterior (fl. 276), uma vez que os denunciados que poderão ser benefíciados com a proposta de

Andamento do Processo n. 0003415-28.2012.8.26.0177 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 05/11/2015 do TJSP

Processo 0003415-28.2012.8.26.0177 (177.01.2012.003415) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Da Poluição - M.M. e outro - VISTOS. MINERAÇÃO M M LTDA E SERGIO DOS SANTOS MINGONI, qualificado nos

Pg. 267. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/11/2015

da atividade acaba por constituir conduta criminosa, enquadrando-se no tipo penal em questão. Não havendo que se falar em desclassificação para a conduta prevista pelo artigo 38-A da Lei n.º

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