Art. 7 do Estatuto do Ministério Público da União - Lc 75/93

Lc nº 75 de 20 de Maio de 1993

Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União .
Art. 7º Incumbe ao Ministério Público da União, sempre que necessário ao exercício de suas funções institucionais:
I - instaurar inquérito civil e outros procedimentos administrativos correlatos;
II - requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial e de inquérito policial militar, podendo acompanhá-los e apresentar provas;
III - requisitar à autoridade competente a instauração de procedimentos administrativos, ressalvados os de natureza disciplinar, podendo acompanhá-los e produzir provas.

Andamento do Processo n. 0010061-35.2018.5.03.0080 - ROT - 10/12/2019 do TRT-3

. Examina-se. A Constituição da República (artigos 114, IX e 129, III e IX) e a Lei Complementar 75/93 (artigos 83 e 84... com o inciso III do artigo 83, ambos da LC 75/93 e artigo 5º da Lei …

Andamento do Processo n. 0010061-35.2018.5.03.0080 - ROT - 10/12/2019 do TRT-3

Complementar 75/93 (artigos 83 e 84) conferem legitimidade ao MPT para ajuizar Ação Civil Pública, em defesa..." do inciso VII do artigo 6º, combinado com o inciso III do artigo 83, ambos da LC 7…

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e art. 7º, inciso I, da Lei Complementar 75/1993, resolve: Instaurar o Inquérito Civil, registrado no SISPROWEB sob ... da atribuição prevista no inciso XXI do art. 91 da Lei Complementar 75

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, inciso VII, e 7º, inciso I, da Lei Complementar 75/93, os artigos 25, inciso IV, e 26, inciso I, da Lei 8.625/93... 6º, inciso VII, e 7º, inciso I, da Lei Complementar 75/93, os artigos

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os artigos 6º, inciso VII, e 7º, inciso I, da Lei Complementar 75/93, os artigos 25, inciso IV, e 26, inciso I, da Lei ... como o que dispõem os artigos 6º, inciso VII, e 7º, inciso I, da Lei …

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os artigos 6º, inciso VII, e 7º, inciso I, da Lei Complementar 75/93, os artigos 25, inciso IV, e 26, inciso I, da Lei ..., da CF, bem como o que dispõem os artigos 6º, inciso VII, e 7º, …

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VII, e 7º, inciso I, da Lei Complementar 75/93, os artigos 25, inciso IV, e 26, inciso I, da Lei 8.625/93 e a Lei.... 129, III, da CF, bem como o que dispõem os artigos 6º, inciso VII, e 7º, …

Página 1375 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Dezembro de 2019

os artigos 6º, inciso VII, e 7º, inciso I, da Lei Complementar 75/93, os artigos 25, inciso IV, e 26, inciso I, da Lei ..., da CF, bem como o que dispõem os artigos 6º, inciso VII, e 7º, …

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pelo art. 129, III, da CF, bem como o que dispõem os artigos 6º, inciso VII, e 7º, inciso I, da Lei Complementar 75/93... VII, e 7º, inciso I, da Lei Complementar 75/93, os artigos 25, inciso …

Página 1377 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Dezembro de 2019

6º, inciso VII, e 7º, inciso I, da Lei Complementar 75/93, os artigos 25, inciso IV, e 26, inciso I, da Lei 8.625... os artigos 6º, inciso VII, e 7º, inciso I, da Lei Complementar 75/93, …