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Jusbrasil - Tópicos
29 de abril de 2017
Artigo 22 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 22 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 22. As penas restritivas de direitos da pessoa jurídica são:

I - suspensão parcial ou total de atividades;

II - interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade;

III - proibição de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações.

§ 1º A suspensão de atividades será aplicada quando estas não estiverem obedecendo às disposições legais ou regulamentares, relativas à proteção do meio ambiente.

§ 2º A interdição será aplicada quando o estabelecimento, obra ou atividade estiver funcionando sem a devida autorização, ou em desacordo com a concedida, ou com violação de disposição legal ou regulamentar.

§ 3º A proibição de contratar com o Poder Público e dele obter subsídios, subvenções ou doações não poderá exceder o prazo de dez anos.

Pg. 2152. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/04/2017

Menciona que não teve conhecimento prévio e especifico das condições da proposta de suspensão condicional do processo. Afirma que a sentença deixou de considerar a autorização da obra pela autoridade

Pg. 2156. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/04/2017

A culpabilidade não desborda do padrão habitual para o tipo; o réu não ostenta antecedentes; não há nos autos qualquer elemento capaz de desabonar a sua conduta social ou personalidade; o motivo do

Andamento do Processo n. 01492017820158140130 - 31/03/2017 do TJPA

PROCESSO: 01492017820158140130 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ANDRE DOS SANTOS CANTO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 29/03/2017 AUTOR:MINISTÉRIO

Pg. 1186. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 31/03/2017

antes da entrada em vigor da Lei 12.234/10, ou seja, por se tratar de lei mais gravosa ela não retroage. Em suma, antes do advento dessa lei, a prescrição da pretensão punitiva retroativa podia ser

Pg. 3391. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/03/2017

/JRJNHX /JRJNHX DESPACHO Fixo a verba honorária do advogado dativo no valor de R$ 372,80 (trezentos e setenta e dois reais e oitenta centavos), de acordo com as regras previstas na resolução

Pg. 3392. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/03/2017

pontos distintos, a alteração de aspecto de local protegido por decisão administrativa da autarquia justamente em razão do valor ecológico do espaço especialmente protegido”. Requer o dominus litis a

Pg. 3672. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/02/2017

A culpabilidade não desborda do padrão habitual para o tipo; a ré não ostenta antecedentes; não há nos autos qualquer elemento capaz de desabonar a sua conduta social ou personalidade; o motivo do

Pg. 3673. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/02/2017

lhe é favorável haja vista que durante seu interrogatório o representante da empresa informou que é uma das poucas empresas especializadas para trabalhar em cidades históricos no Estado de Goiás.

Fabio Vasques

Fabio Vasques -

Direito Administrativo Sancionador e Constitucionalidade da Responsabilização Objetiva na Lei Anticorrupção

RESUMO O presente artigo científico pretende comprovar que o Direito Administrativo Sancionador não é compatível com a Responsabilidade Civil Objetiva. Nesse sentido, o trabalho tem por objetivo

Andamento do Processo n. 0011703-13.2011.4.05.8100 - Acr - 16/12/2016 do TRF-5

ACR - 12017/CE - 0011703-13.2011.4.05.8100 (16/12/2016) RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL IVAN LIRA DE CARVALHO (Conv.) ORIGEM : 11ª Vara Federal do Ceará (Privativa em Matéria Penal) APTE : JOSE

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