FUNCIONAIS, PELO PERIODO DE 1 (UM) ANO E 04 (QUATRO) MESES, NOS TERMOS DO ART . 22, INCISO II E 2, DA LEI N. 9.605/98... AUTOS NR. : 202 NATUREZA : CARTA PRECATORIA CRIMINAL VITIMA : MEIO AMBIENTE …
Art. 22 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98
Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998
Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 22. As penas restritivas de direitos da pessoa jurídica são:
I - suspensão parcial ou total de atividades;
II - interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade;
III - proibição de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações.
§ 1º A suspensão de atividades será aplicada quando estas não estiverem obedecendo às disposições legais ou regulamentares, relativas à proteção do meio ambiente.
§ 2º A interdição será aplicada quando o estabelecimento, obra ou atividade estiver funcionando sem a devida autorização, ou em desacordo com a concedida, ou com violação de disposição legal ou regulamentar.
§ 3º A proibição de contratar com o Poder Público e dele obter subsídios, subvenções ou doações não poderá exceder o prazo de dez anos.
Página 1398 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 30 de Janeiro de 2020
APLICAÇÃO CUMULATIVA DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS (ART. 22, LEI Nº 9.605/98) E/OU DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE...° DA LEI N.º 9.605/98. IV – DOSIMETRIA DE ACORDO COM O QUE DETERMINA O A……
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50000398620184047127 RS 5000039-86.2018.4.04.7127
vigente na época dos fatos (14/01/2018), pela prática do crime previsto no artigo 60 da Lei nº 9.605/98 ( Art. 60. Construir... Em relação à pessoa jurídica, as penas a serem aplicadas estão …
Andamento do Processo n. 541-40.2016.4.01.3902 - Execução da Pena - 22/01/2020 do TRF-1
. Transcorrido in albis o prazo acima, autos conclusos para a imposição das medidas previstas do art. 22, I e II da Lei... nº 9.605/98." 2ª Vara Jef Adjunto Cível e Criminal - Sjpa / Ssj de Santarém …
Página 200 da Caderno Judicial - SJPA do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 22 de Janeiro de 2020
. Transcorrido in albis o prazo acima, autos conclusos para a imposição das medidas previstas do art. 22, I e II da Lei nº 9.605/98."...Pg. 200. Caderno Judicial - SJPA. Tribunal Regional Federal da …
Andamento do Processo n. 00014275520178140039 - 19/12/2019 do TJPA
rural de Paragominas/PA. Capitulação Penal: ART. 299 DO CPB E ARTS. 21 E 22 DA LEI 9.605/98. De ordem do MM. Juiz..., s/n, setor industrial, Paragominas/PA. Capitulação Penal: ART. 299 DO CPB E …
Andamento do Processo n. 00109834720188140039 - 19/12/2019 do TJPA
e 22 da Lei 9.605/98. De ordem do MM. Juiz de Direito, Dr. DAVID GILHERME DE PAIVA ALBANO , titular da Vara Criminal...: Art. 33 da Lei 11.343/2006. De ordem do MM. Juiz de Direito, Dr. DAVID …
Andamento do Processo n. 00771383720158140039 - 19/12/2019 do TJPA
, todos da Lei 9.605/1998 e Arts. 299 e 69, Ambos do Código Penal Brasileiro . De ordem do MM. Juiz de Direito, Dr. DAVID...Andamento do Processo n. 00771383720158140039 - 19/12/2019 do TJPA defesa, …
Página 2281 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 19 de Dezembro de 2019
rural de Paragominas/PA. Capitulação Penal: ART. 299 DO CPB E ARTS. 21 E 22 DA LEI 9.605/98. De ordem do MM. Juiz..., setor industrial, Paragominas/PA. Capitulação Penal: ART. 299 DO CPB E ARTS. 21 …
Página 2298 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 19 de Dezembro de 2019
Brasileiro e Arts. 21 e 22 da Lei 9.605/98. De ordem do MM. Juiz de Direito, Dr. DAVID GILHERME DE PAIVA ALBANO, titular da Vara...Pg. 2298. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/12/2019 …
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