Art. 22 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98
Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998
Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 22. As penas restritivas de direitos da pessoa jurídica são:
I - suspensão parcial ou total de atividades;
II - interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade;
III - proibição de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações.
§ 1º A suspensão de atividades será aplicada quando estas não estiverem obedecendo às disposições legais ou regulamentares, relativas à proteção do meio ambiente.
§ 2º A interdição será aplicada quando o estabelecimento, obra ou atividade estiver funcionando sem a devida autorização, ou em desacordo com a concedida, ou com violação de disposição legal ou regulamentar.
§ 3º A proibição de contratar com o Poder Público e dele obter subsídios, subvenções ou doações não poderá exceder o prazo de dez anos.
a substituição adequada para uma das penas previstas nos artigos 22 e 23, da Lei n. 9605/98, aplicando-se, inclusive...: a) PENA RESTRITIVA DE DIREITOS (art. 21, II, c/c art. 22, III e § 3º, todos da Lei n. 9.605/98) : proibição parcial... previstos no art. 72, § 4o, da Lei n. 9.605/98 e artigos 139 a 144, do Decreto ...
de contratar com o poder público (Art. 22 Lei 9.605/98). A Sociedade apresentou sua defesa em 15 de março de 2013 negando... um delito ambiental conforme Artigo 69-A da Lei 9.605/98. A Pena estabelecida pela lei para as pessoas jurídicas é de multa... na Lei das Sociedades por Ações que incorporam as alterações trazid...
, será promovida em seguida a substituição adequada para uma das penas previstas nos artigos 22 e 23, da Lei n. 9605/98... , e considerando, agora, o art. 6o, da Lei n. 9.605/98, verifico que, acerca da gravidade do fato , esta foi media, tendo... redução da pena abaixo do mínimo legal”), fixo as penas-bases: quanto ao...
a pessoa jurídica condenada que, com esteio no art. 22, §1o, da Lei n. 9.605/98, bem como em analogia ao disposto no art... . A despeito do disposto no art. 20, caput, da Lei n. 9.605/98 e no art. 387, IV, do CPP, deixo de fixar valor mínimo para... desta sentença, bem como as normas regulamentares que orientarão as a...
a Pessoa Jurídica (artigos 21 e 22 da Lei 9605/98) seriam penas autônomas e não substitutivas e impostas de forma.... PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. 1. O tipo insculpido no art. 48 da Lei n. 9.605/1998 tem como propósito... a prescrição de 2 anos para a pena de multa, com fundamento no artigo 79 da Lei 9...
AMBIENTE. ART. 54, § 2º, v, DA LEI Nº 9.605/98. PRESCRIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. - Pessoas jurídicas. Às pessoas jurídicas... somente são cabíveis as penas previstas no art. 22, da Lei nº 9.605/98, cuja prescrição da pretensão punitiva... denunciados pelo Ministério Público, incursos nas sanções punitivas previst...
cominada ou aplicada. Cito jurisprudência: APELAÇÃO. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. ART. 54, § 2º, v, DA LEI Nº 9.605/98.... 22, da Lei nº 9.605/98, cuja prescrição da pretensão punitiva se verifica em 02 (dois) anos, a teor do art. 114, inc..., do CPB. De fato, assiste razão à denunciada. As penas aplicáveis às pessoa...
introduzida e regrada pela lei 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998 (lei dos crimes ambientais). A lei deu ensejo.... No Brasil, esse panorama ensejou a edição da Lei federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, o chamado Código Penal.... Esta elencada no artigo 22 da Lei 9.605/98, as penas restritivas de direito: Art. 2...
de loteamento descrita na denúncia (art. 22, II, Lei nº 9.605/98), e prestação de serviços à comunidade (art. 21, III, Lei nº..., PARÁGRAFO ÚNICO. CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO. LEI Nº 9.613/98, ART. 1º, VI E VII C/C ARTIGO 1º, § 1º, II C/C ARTIGO 1º... restritiva de direito de interdição temporária da atividade de lo...
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