Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 22. As penas restritivas de direitos da pessoa jurídica são:
I - suspensão parcial ou total de atividades;
II - interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade;
III - proibição de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações.
§ 1º A suspensão de atividades será aplicada quando estas não estiverem obedecendo às disposições legais ou regulamentares, relativas à proteção do meio ambiente.
§ 2º A interdição será aplicada quando o estabelecimento, obra ou atividade estiver funcionando sem a devida autorização, ou em desacordo com a concedida, ou com violação de disposição legal ou regulamentar.
§ 3º A proibição de contratar com o Poder Público e dele obter subsídios, subvenções ou doações não poderá exceder o prazo de dez anos.
. 2070/2071): ?apelações crime. art. 69-a , caput, da leinº9.605 /98. parecer ambiental parcialmente falso ou enganoso... do art. 44 , caput, do CP , e art. 7º , parágrafo único , da Leinº9.605 …
, como incursos nas penas dos artigos 40, 49 e 60 c/c os artigos 2º, 3º e 22, todos da Lei de CrimesAmbientais... e os artigos 29 e 69 do Código Penal Brasileiro (autos em apenso nº 5057544.75, …
, que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condená-lo nas iras do artigo 60, caput, da Leinº9.605/98, sendo-lhe... da penalidade restritiva de direitos, consistente na suspensão …
: APELAÇÃO CRIMINAL CRIME AMBIENTAL - ARTIGO 60, CAPUT, DA LEINº9.605/98 - REDUÇÃO DA PENA DE MULTA APLICADA DESCABIMENTO... da penalidade restritiva de direitos imposta, eis que em total …
LUIZ TEIXEIRA GAMA JULGADO EM 04/11/2020 E LIDO EM 04/11/2020 EMENTA: HABEAS CORPUS. ARTIGO 33, LEINº 11.343/2006... EM 04/11/2020 E LIDO EM 04/11/2020 EMENTA: HABEAS CORPUS. ARTIGOS 33, 35 E 40, …
. Corroborando esse entendimento:“APELAÇAO CRIME. CRIME AMBIENTAL (ART. 54, § 2º, V, DA LEINº9.605/98). LANÇAMENTO DE RESÍDUOS...-536.).Já a jurisprudência, reafirma:“APELAÇAO CRIMINAL. USO DE …
AO MEIO AMBIENTE (ART. 56, LEINº9.605/1998). CONDENAÇÃO DA EMPRESA INFRATORA A PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE... imputado o crime previsto no artigo 54, §2º, inciso V, da Leinº9.605/…
LUIZ CAPANHOLO, pela suposta prática do crime do art. 54, § 2º, inciso V, da Lei9.605/98, imputando aos dois primeiros... da denúncia, serem condenados pela prática dos crimes do art. 54, § 2º, V, …
contra o meio ambiente. Tal entendimento, é corroborado pela Lei9.605 /98 (também chamada de Lei dos CrimesAmbientais... de serviços à comunidade. Cabe destacar que alguns doutrinadores criticam …
condenar o acusado nas sanções do parágrafo único, do artigo 46, da Lein.º9.605/98. 01.02. Diz que o recorrente foi... como as empresas que representa, sendo perfeitamente possível a aplicação do …