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24 de julho de 2017
Artigo 22 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 22 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 22. As penas restritivas de direitos da pessoa jurídica são:

I - suspensão parcial ou total de atividades;

II - interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade;

III - proibição de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações.

§ 1º A suspensão de atividades será aplicada quando estas não estiverem obedecendo às disposições legais ou regulamentares, relativas à proteção do meio ambiente.

§ 2º A interdição será aplicada quando o estabelecimento, obra ou atividade estiver funcionando sem a devida autorização, ou em desacordo com a concedida, ou com violação de disposição legal ou regulamentar.

§ 3º A proibição de contratar com o Poder Público e dele obter subsídios, subvenções ou doações não poderá exceder o prazo de dez anos.

Andamento do Processo n. 353-56.2015.4.01.3102 - Ação Penal - 07/07/2017 do TRF-1

Numeração única: 353-56.2015.4.01.3102 353-56.2015.4.01.3102 AÇÃO PENAL AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCUR : - THIAGO CUNHA DE ALMEIDA REU : GLAUCO MAURO CEI REU : ETECON LTDA ADVOGADO :

Pg. 5. Publicações de Terceiros. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 07/07/2017

TERNIUM BRASIL S.A. CNPJ: 09.656.666/0001-77 Relatório da Administração Senhores Acionistas, As demonstrações financeiras foram elaboradas e estão sendo apresentadas de acordo com as práticas

Pg. 23. Caderno Judicial - SJAP. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 07/07/2017

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE OIAPOQUE/AP-VARA ÚNICA Juiz Federal Titular  :  DR. FREDERICO PEREIRA MARTINS  Dir. Secretaria  :  JAMERSON LEANDRO DE

Pg. 25. Caderno Judicial - SJAP. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 07/07/2017

cumprimento das penas de restrição de direitos (proibição de contratar) e de prestação de serviços à comunidade : iv) fica, desde já, advertida a pessoa jurídica condenada que, com esteio no art. 22,

Pg. 1243. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/06/2017

3. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 847.476/SC, Rel. Ministro PAULO GALLOTTI, SEXTA TURMA, julgado em 08/04/2008, DJe 05/05/2008)PENAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 48 DA LEI N. 9.605/1998.

Pg. 1000. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 07/06/2017

juízo singular para justifica a segregação provisória se compatibilizam a regra contida no art. 312 do Estatuto Processual Penal. 2. Inviável a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão,

Pg. 502. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/05/2017

o denunciado RÔMULO MAGALHÃES DO VALE compareceu à audiência e aceitou os termos da proposta, conforme fls. 353. A empresa denunciada não aceitou a proposta. Às fls. 363-370, a denunciada COMPANHIA

Responsabilidade penal da pessoa jurídica por crimes ambientais

RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA POR CRIMES AMBIENTAIS ELIAS DE JESUS ALMEIDA MARINHO Disciplina: Tópicos Essenciais do Direito Professora: Gislaine RESUMO: Este trabalho tem como objetivo,

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Andamento do Processo n. 2016/0251810-3 - Recurso / Habeas Corpus - 12/05/2017 do STJ

(4641) RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 76.340 - PA (2016/0251810-3) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER RECORRENTE : SISA SALVACAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA -ME RECORRENTE : MOISÉS CARVALHO PEREIRA

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