Artigo 22 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 22. As penas restritivas de direitos da pessoa jurídica são:
I - suspensão parcial ou total de atividades;
II - interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade;
III - proibição de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações.
§ 1º A suspensão de atividades será aplicada quando estas não estiverem obedecendo às disposições legais ou regulamentares, relativas à proteção do meio ambiente.
§ 2º A interdição será aplicada quando o estabelecimento, obra ou atividade estiver funcionando sem a devida autorização, ou em desacordo com a concedida, ou com violação de disposição legal ou regulamentar.
§ 3º A proibição de contratar com o Poder Público e dele obter subsídios, subvenções ou doações não poderá exceder o prazo de dez anos.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : RESP 0107891-75.2020.8.21.7000 RS

. 2070/2071): ?apelações crime. art. 69-a , caput, da lei 9.605 /98. parecer ambiental parcialmente falso ou enganoso... do art. 44 , caput, do CP , e art. 7º , parágrafo único , da Lei 9.605

Página 2783 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Dezembro de 2020

, como incursos nas penas dos artigos 40, 49 e 60 c/c os artigos 2º, 3º e 22, todos da Lei de Crimes Ambientais... e os artigos 29 e 69 do Código Penal Brasileiro (autos em apenso 5057544.75, …

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação Criminal : APR 0000216-30.2017.8.08.0013

, que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condená-lo nas iras do artigo 60, caput, da Lei 9.605/98, sendo-lhe... da penalidade restritiva de direitos, consistente na suspensão …

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação Criminal : APR 0000216-30.2017.8.08.0013

: APELAÇÃO CRIMINAL CRIME AMBIENTAL - ARTIGO 60, CAPUT, DA LEI 9.605/98 - REDUÇÃO DA PENA DE MULTA APLICADA DESCABIMENTO... da penalidade restritiva de direitos imposta, eis que em total …

Página 40 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 18 de Novembro de 2020

LUIZ TEIXEIRA GAMA JULGADO EM 04/11/2020 E LIDO EM 04/11/2020 EMENTA: HABEAS CORPUS. ARTIGO 33, LEI 11.343/2006... EM 04/11/2020 E LIDO EM 04/11/2020 EMENTA: HABEAS CORPUS. ARTIGOS 33, 35 E 40, …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Embargos de Declaração : ED 0032173-61.2020.8.16.0000 PR 0032173-61.2020.8.16.0000 (Acórdão)

. Corroborando esse entendimento:“APELAÇAO CRIME. CRIME AMBIENTAL (ART. 54, § 2º, V, DA LEI 9.605/98). LANÇAMENTO DE RESÍDUOS...-536.).Já a jurisprudência, reafirma:“APELAÇAO CRIMINAL. USO DE …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Embargos de Declaração : ED 0032173-61.2020.8.16.0000 PR 0032173-61.2020.8.16.0000 (Acórdão)

AO MEIO AMBIENTE (ART. 56, LEI 9.605/1998). CONDENAÇÃO DA EMPRESA INFRATORA A PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE... imputado o crime previsto no artigo 54, §2º, inciso V, da Lei 9.605/…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5013736-86.2017.4.04.7200 SC 5013736-86.2017.4.04.7200

LUIZ CAPANHOLO, pela suposta prática do crime do art. 54, § 2º, inciso V, da Lei 9.605/98, imputando aos dois primeiros... da denúncia, serem condenados pela prática dos crimes do art. 54, § 2º, V, …

Responsabilidade penal das Pessoas Jurídicas

contra o meio ambiente.  Tal entendimento, é corroborado pela Lei 9.605 /98 (também chamada de Lei dos Crimes Ambientais... de serviços à comunidade. Cabe destacar que alguns doutrinadores criticam …

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Criminal : APR 0627827-24.2015.8.04.0001 AM 0627827-24.2015.8.04.0001

condenar o acusado nas sanções do parágrafo único, do artigo 46, da Lei n.º 9.605/98. 01.02. Diz que o recorrente foi... como as empresas que representa, sendo perfeitamente possível a aplicação do …