Art. 22 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98
Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998
Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 22. As penas restritivas de direitos da pessoa jurídica são:
I - suspensão parcial ou total de atividades;
II - interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade;
III - proibição de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações.
§ 1º A suspensão de atividades será aplicada quando estas não estiverem obedecendo às disposições legais ou regulamentares, relativas à proteção do meio ambiente.
§ 2º A interdição será aplicada quando o estabelecimento, obra ou atividade estiver funcionando sem a devida autorização, ou em desacordo com a concedida, ou com violação de disposição legal ou regulamentar.
§ 3º A proibição de contratar com o Poder Público e dele obter subsídios, subvenções ou doações não poderá exceder o prazo de dez anos.
Numeração única: 353-56.2015.4.01.3102 353-56.2015.4.01.3102 AÇÃO PENAL AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCUR : - THIAGO CUNHA DE ALMEIDA REU : GLAUCO MAURO CEI REU : ETECON LTDA ADVOGADO :
TERNIUM BRASIL S.A. CNPJ: 09.656.666/0001-77 Relatório da Administração Senhores Acionistas, As demonstrações financeiras foram elaboradas e estão sendo apresentadas de acordo com as práticas
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE OIAPOQUE/AP-VARA ÚNICA Juiz Federal Titular : DR. FREDERICO PEREIRA MARTINS Dir. Secretaria : JAMERSON LEANDRO DE
cumprimento das penas de restrição de direitos (proibição de contratar) e de prestação de serviços à comunidade : iv) fica, desde já, advertida a pessoa jurídica condenada que, com esteio no art. 22,
3. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 847.476/SC, Rel. Ministro PAULO GALLOTTI, SEXTA TURMA, julgado em 08/04/2008, DJe 05/05/2008)PENAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 48 DA LEI N. 9.605/1998.
juízo singular para justifica a segregação provisória se compatibilizam a regra contida no art. 312 do Estatuto Processual Penal. 2. Inviável a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão,
o denunciado RÔMULO MAGALHÃES DO VALE compareceu à audiência e aceitou os termos da proposta, conforme fls. 353. A empresa denunciada não aceitou a proposta. Às fls. 363-370, a denunciada COMPANHIA
RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA POR CRIMES AMBIENTAIS ELIAS DE JESUS ALMEIDA MARINHO Disciplina: Tópicos Essenciais do Direito Professora: Gislaine RESUMO: Este trabalho tem como objetivo,
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