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Jusbrasil - Tópicos
24 de janeiro de 2018
Artigo 22 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 22 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 22. As penas restritivas de direitos da pessoa jurídica são:

I - suspensão parcial ou total de atividades;

II - interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade;

III - proibição de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações.

§ 1º A suspensão de atividades será aplicada quando estas não estiverem obedecendo às disposições legais ou regulamentares, relativas à proteção do meio ambiente.

§ 2º A interdição será aplicada quando o estabelecimento, obra ou atividade estiver funcionando sem a devida autorização, ou em desacordo com a concedida, ou com violação de disposição legal ou regulamentar.

§ 3º A proibição de contratar com o Poder Público e dele obter subsídios, subvenções ou doações não poderá exceder o prazo de dez anos.

Andamento do Processo n. 00117696220168140039 - 14/12/2017 do TJPA

). Pleiteia ainda a concessão de Tutela Antecipada com base no art. 22, Inciso I, §1º da Lei 9.605/98. Com a inicial... 46 da Lei 9.605/98, que dispõe: Art. 46. Receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira, lenha...), recolhida ao Fundo que cuida o art. 13 da Lei 7.347/85. Eventual impossibili...

Pg. 1449. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 14/12/2017

, portanto, enquadra-se ao previsto no artigo 46 da Lei 9.605/98, que dispõe: Art. 46. Receber ou adquirir, para fins comerciais..., Conta Corrente 17.135-2). Pleiteia ainda a concessão de Tutela Antecipada com base no art. 22, Inciso I, §1º da Lei... 9.605/98. Com a inicial apresentou os documentos de fls. 11/29...

Andamento do Processo n. 4572-32.2013.4.01.3701 - Ação Penal - 10/10/2017 do TRF-1

Numeração única: 4572-32.2013.4.01.3701 4572-32.2013.4.01.3701 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL REU : JOSE ARAUJO CRUZ REU : J ARAUJO CRUZ - ME REU :

Pg. 178. Caderno Judicial - SJMA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 10/10/2017

Numeração única: 418-97.2015.4.01.3701 418-97.2015.4.01.3701 EXECUÇÃO FISCAL/OUTRAS EXQTE : FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHAO UFMA EXCDO : DIOGO BARROS DOS SANTOS LIMA O Exmo. Sr. Juiz exarou

Andamento do Processo n. 0003899-96.2014.403.6110 - 29/09/2017 do TRF-3

-lhes a prática do crime previsto no artigo 55, da Lei 9.605/98 e, quanto ao segundo réu, tambéma prática do crime... prática do crime previsto no artigo 55 da Lei 9.605/98. Requereu, ainda, a fixação de valor mínimo para reparação... praticado o delito previsto no artigo 55 da Lei 9.605/98, uma vez que causar...

Pg. 402. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/09/2017

.Portanto, a pena definitiva de CONSTANTINO DELIS, pelos crimes descritos nos artigos 55, da Lei n.º 9.605/98 e artigo 2º..., quanto ao primeiro réu, nos tipos descritos pelo artigo 2º, da Lei n 8.176/91, e artigo 55, da Lei 9.605/98..., e, quanto ao segundo réu, no tipo penal definido no artigo 55, da Lei 9.605/...

Andamento do Processo n. 518-52.2015.4.01.3701 - Ação Penal - 27/09/2017 do TRF-1

prevista no artigo 21, inc. I e II, c/c. o art. 22, I, § 1º da Lei 9605/98, aplico a penalidade de multa no importe de 10 (dez...) meses de detenção e 12 (doze) dias-multa. Presente a agravante do artigo 15, II, ‘a’, da Lei 9.605/1998, tendo em vista... que o crime descrito no artigo 55 da Lei 9.605/1998 foi com...

Pg. 79. Caderno Judicial - SJMA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/09/2017

judiciais examinadas supra, na forma prevista no artigo 21, inc. I e II, c/c. o art. 22, I, §1º da Lei 9605/98, aplico..., ‘a’, da Lei 9.605/1998, tendo em vista que o crime descrito no artigo 55 da Lei 9.605/1998 foi cometido com nítida... jurídica ré GUSTAVO DE Q COSTA-ME pela prática do crime tipificado no ar...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1488593 RS 2014/0269371-7

de extinção da punibilidade está correta. O art. 22 da lei 9.605 /98 prevê as penas cabíveis à pessoa jurídica: suspensão... jurídica, na Lei 9.605 /98, o prazo de prescrição é de 02 (dois) anos, nos termos do art. 114 , inciso I , do Código... JURÍDICA. Em relação às penas previstas para a pessoa jurídica, na L...

Andamento do Processo n. 2014/0269371-7 - Recurso Especial - 21/08/2017 do STJ

da punibilidade está correta. O art. 22 da lei 9.605 /98 prevê as penas cabíveis à pessoa jurídica: suspensão parcial.... Em relação às penas previstas para a pessoa jurídica, na Lei 9.605 /98, o prazo de prescrição é de 02 (dois) anos, nos termos...: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES AMBIENTAIS. REJEIÇÃO DA DE...

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