Art. 22 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 22. As penas restritivas de direitos da pessoa jurídica são:
I - suspensão parcial ou total de atividades;
II - interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade;
III - proibição de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações.
§ 1º A suspensão de atividades será aplicada quando estas não estiverem obedecendo às disposições legais ou regulamentares, relativas à proteção do meio ambiente.
§ 2º A interdição será aplicada quando o estabelecimento, obra ou atividade estiver funcionando sem a devida autorização, ou em desacordo com a concedida, ou com violação de disposição legal ou regulamentar.
§ 3º A proibição de contratar com o Poder Público e dele obter subsídios, subvenções ou doações não poderá exceder o prazo de dez anos.

Página 1785 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Fevereiro de 2020

FUNCIONAIS, PELO PERIODO DE 1 (UM) ANO E 04 (QUATRO) MESES, NOS TERMOS DO ART . 22, INCISO II E 2, DA LEI N. 9.605/98... AUTOS NR. : 202 NATUREZA : CARTA PRECATORIA CRIMINAL VITIMA : MEIO AMBIENTE

Página 1398 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 30 de Janeiro de 2020

APLICAÇÃO CUMULATIVA DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS (ART. 22, LEI 9.605/98) E/OU DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE...° DA LEI N.º 9.605/98. IV – DOSIMETRIA DE ACORDO COM O QUE DETERMINA O A…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50000398620184047127 RS 5000039-86.2018.4.04.7127

vigente na época dos fatos (14/01/2018), pela prática do crime previsto no artigo 60 da Lei 9.605/98 ( Art. 60. Construir... Em relação à pessoa jurídica, as penas a serem aplicadas estão …

Andamento do Processo n. 541-40.2016.4.01.3902 - Execução da Pena - 22/01/2020 do TRF-1

. Transcorrido in albis o prazo acima, autos conclusos para a imposição das medidas previstas do art. 22, I e II da Lei... 9.605/98." 2ª Vara Jef Adjunto Cível e Criminal - Sjpa / Ssj de Santarém …

Página 200 da Caderno Judicial - SJPA do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 22 de Janeiro de 2020

. Transcorrido in albis o prazo acima, autos conclusos para a imposição das medidas previstas do art. 22, I e II da Lei 9.605/98."...Pg. 200. Caderno Judicial - SJPA. Tribunal Regional Federal da …

Andamento do Processo n. 00014275520178140039 - 19/12/2019 do TJPA

rural de Paragominas/PA. Capitulação Penal: ART. 299 DO CPB E ARTS. 21 E 22 DA LEI 9.605/98. De ordem do MM. Juiz..., s/n, setor industrial, Paragominas/PA. Capitulação Penal: ART. 299 DO CPB E …

Andamento do Processo n. 00109834720188140039 - 19/12/2019 do TJPA

e 22 da Lei 9.605/98. De ordem do MM. Juiz de Direito, Dr. DAVID GILHERME DE PAIVA ALBANO , titular da Vara Criminal...: Art. 33 da Lei 11.343/2006. De ordem do MM. Juiz de Direito, Dr. DAVID …

Andamento do Processo n. 00771383720158140039 - 19/12/2019 do TJPA

, todos da Lei 9.605/1998 e Arts. 299 e 69, Ambos do Código Penal Brasileiro . De ordem do MM. Juiz de Direito, Dr. DAVID...Andamento do Processo n. 00771383720158140039 - 19/12/2019 do TJPA defesa, …

Página 2281 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 19 de Dezembro de 2019

rural de Paragominas/PA. Capitulação Penal: ART. 299 DO CPB E ARTS. 21 E 22 DA LEI 9.605/98. De ordem do MM. Juiz..., setor industrial, Paragominas/PA. Capitulação Penal: ART. 299 DO CPB E ARTS. 21 …

Página 2298 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 19 de Dezembro de 2019

Brasileiro e Arts. 21 e 22 da Lei 9.605/98. De ordem do MM. Juiz de Direito, Dr. DAVID GILHERME DE PAIVA ALBANO, titular da Vara...Pg. 2298. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/12/2019 …