Anderson do Nascimento DOMINGOS Luiz Marcelo de Freitas ALMEIDA Pedro Otávio de FREITAS JUNIOR Maria Geralda de MIRANDA Reis FRIEDE 1. INTRODUÇÃO A preocupação com o meio ambiente vem se tornando...
Art. 22 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98
Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998
Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 22. As penas restritivas de direitos da pessoa jurídica são:
I - suspensão parcial ou total de atividades;
II - interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade;
III - proibição de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações.
§ 1º A suspensão de atividades será aplicada quando estas não estiverem obedecendo às disposições legais ou regulamentares, relativas à proteção do meio ambiente.
§ 2º A interdição será aplicada quando o estabelecimento, obra ou atividade estiver funcionando sem a devida autorização, ou em desacordo com a concedida, ou com violação de disposição legal ou regulamentar.
§ 3º A proibição de contratar com o Poder Público e dele obter subsídios, subvenções ou doações não poderá exceder o prazo de dez anos.
Andamento do Processo n. 1.798.868 - Recurso Especial - 05/08/2019 do STJ
RECURSO ESPECIAL Nº 1.798.868 - RS (2019/0042365-7) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECORRIDO : RUMO MALHA SUL S.A OUTRO NOME :...
A responsabilidade penal da pessoa jurídica nos crimes ambientais
Resumo: A degradação ambiental ocorrida nos últimos anos vem surgindo cada vez com mais força em decorrência das ações humanas. O meio ambiente é o bem mais precioso ao ser humano em que pese sua...
Página 31 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 10 de Junho de 2019
Tribunal De Justiça Do Espírito Santo Primeira Câmara Criminal Acórdãos ACÓRDÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA...
Página 2115 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Junho de 2019
se encontram cabalmente demonstradas nos autos, estando, este julgador apto e seguro a proferir uma sentença condenatória em face dos autores do fato. Quanto à responsabilidade criminal, entendo que...
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO : RSE 00050741220154036104 SP
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 20/03/2019 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0005074-12.2015.4.03.6104/SP 2015.61.04.005074-2/SP RELATOR : Desembargador Federal...
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação : APL 00406910520078120001 MS 0040691-05.2007.8.12.0001
Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 23 de maio de 2019 3ª Câmara Criminal Apelação Criminal - Nº 0040691-05.2007.8.12.0001 - Campo Grande Relator – Exmo. Sr. Des. Luiz Claudio...
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70072491590 RS
PODER JUDICIÁRIO ---------- RS ---------- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JCF Nº 70072491590 (Nº CNJ: 0013274-31.2017.8.21.7000) 2017/Crime APELAÇAO. CRIME AMBIENTAL....
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação : APL 0040691-05.2007.8.12.0001 MS 0040691-05.2007.8.12.0001
E M E N T A – APELAÇÕES CRIMINAIS – CRIME AMBIENTAL – ART. 54, § 2º E 60, AMBOS DA LEI N. 9.605/98 – PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DEFENSIVO – AFASTADA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCR...
Página 121 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 28 de Maio de 2019
Apelação Criminal nº 0040576-66.2016.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Criminal Relator(a): Desª. Dileta Terezinha Souza Thomaz Apelante: Edson Renan de Oliveira Floriano DPGE - 1ª Inst.:...
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