Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Criminal Nº 5079040-79.2019.4.04.7000/PR RELATOR: Desembargador Federal JOAO PEDRO GEBRAN NETO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL…
Artigo 22 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998
Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998
Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 22. As penas restritivas de direitos da pessoa jurídica são:
I - suspensão parcial ou total de atividades;
II - interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade;
III - proibição de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações.
§ 1º A suspensão de atividades será aplicada quando estas não estiverem obedecendo às disposições legais ou regulamentares, relativas à proteção do meio ambiente.
§ 2º A interdição será aplicada quando o estabelecimento, obra ou atividade estiver funcionando sem a devida autorização, ou em desacordo com a concedida, ou com violação de disposição legal ou regulamentar.
§ 3º A proibição de contratar com o Poder Público e dele obter subsídios, subvenções ou doações não poderá exceder o prazo de dez anos.
Página 179 da COMARCAS_1A_2A_E_3A_ENTRANCIA do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Janeiro de 2022
mérito é medida impositiva. Nesse sentido é o posicionamento da Turma Recursal Única de Mato Grosso: “RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA E INDENIZATÓRIA. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL.
Página 3225 da COMARCAS_1A_2A_E_3A_ENTRANCIA do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Janeiro de 2022
Processo Número: 100372354.2021.8.11.0046 Parte(s) Polo Ativo: FABIO ALVES DE OLIVEIRA (REQUERENTE) Advogado(s) Polo Ativo: UBIRATAN MAXIMO PEREIRA DE SOUZA JUNIOR OAB MT20812O (ADVOGADO(A))…
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 64870 PA 2020/0276274-7
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 64870 - PA (2020/0276274-7) DECISAO Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto por VALE S.A. contra acórdão do Tribunal Regional Federal da …
Andamento do Processo n. 1500449-95.2021.8.26.0696 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 17/12/2021 do TJSP
Processo 1500449-95.2021.8.26.0696 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Fauna - MIRELLE FRANCISCA FERREIRA SOUZA - Autos nº 2021/001408 Vistos. 1) Estão preenchidos os requisitos…
Página 3687 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Dezembro de 2021
Juventude - Medidas de proteção - C.C.S. - Vistos. Fls.649/651 ( requerimento de visitas): Fl. 657 (manifestação do Ministério Público): Ante ao requerimento para que as adolescentes B. de J. P e M.
Página 692 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 17 de Dezembro de 2021
hipossuficiência, declaro em seu favor invertido o ônus da prova neste feito, com fundamento no artigo 6.º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. CITESE a parte reclamada, a fim de…
Andamento do Processo n. 64870 - Recurso em Mandado de Segurança - 16/12/2021 do STJ
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 64870 - PA (2020/0276274-7) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA RECORRENTE : VALE S.A ADVOGADO : FILIPE COUTINHO DA SILVEIRA E OUTRO(S) - PA012131 RECORRIDO :…
Página 13081 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Dezembro de 2021
É o relatório. Decido. A decisão que acolheu o pedido de aditamento da denúncia para incluir a recorrente no polo passivo da ação penal n. 2352-38.2016.4.01.3901, tem o seguinte teor (fl. 409)…
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0087872-86.2016.8.13.0056 Barbacena
EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - CRIME DE POLUIÇAO SONORA (ART. 54 DA LEI Nº. 9.605/98) - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO MINISTERIAL - CONDENAÇAO - NECESSIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE…