Art. 9 da Lei de Desindexacao da Economia - Lei 8177/91
Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991
Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
Art. 9° A partir de fevereiro de 1991, incidirão juros de mora equivalentes à TRD sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, com a Seguridade Social, com o Fundo de Participação PIS-Pasep, com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e sobre os passivos de empresas concordatárias, em falência e de instituições em regime de liquidação extrajudicial, intervenção e administração especial temporária. (Redação dada pela Lei nº 8.218, de 1991)
§ 1° (Vetado).
§ 2° A base de cálculo do imposto de renda incidente sobre os rendimentos produzidos por títulos e aplicações de renda fixa será determinada mediante a exclusão, do rendimento bruto, da parcela correspondente à remuneração pela TRD, verificada no período da aplicação.
instituída, originalmente, pela da Lei n. 8.177 , de 1º. De março de 1.991, art. 9º ., cuja redação originária falava... Provisória 294 , de 31 de janeiro de 1.991, a partir de 04 de fevereiro de 1991, transformada na Lei nº 8.177 , de 1º de março... pelo Conselho Monetário Nacional (art. 1º , caput da Lei 8.177 /91);...
de 1991, transformada na Lei nº 8.177 , de 1º de março do mesmo ano. O diploma legal mencionado estabeleceu, no...-E, EM SUBSTITUIÇÃO, A PARTIR DE JULHO DE 2009A TR foi instituída, originalmente, pela da Lei n. 8.177 , de 1º. De março de 1.991... fixo (CDB/RDB), de acordo commetodologia a ser aprovada pelo Conselho Mo...
da caderneta de poupança; (v) a Lei n. 8.177 /1991 estabeleceu regras de desindexação da economia, vindo a estipular, em seu art..., convertida na lei nº 8.177 , de 1º de março de 1991. II -Posteriormente, a partir de 01/05/1993, a TRD foi substituída... sobre os débitos questionados, alegando-se violação da nova reda...
deferida, nos termos do artigo 9º da Lei 8.177/91 e do artigo 459, parágrafo único da CLT e aplicando-se a tabela única... constituindo salário de contribuição, com fulcro no artigo 28, § 9º, da Lei 8.212/91 e artigo 214, § 9º, do Decreto 3.048... salarial, constituindo salário de contribuição, nos termos do artigo 28...
pelos mesmos índices dos depósitos em poupança, ou seja, TR (Lei nº 8.177/91, artigo 12, I)". Recurso especial que se insurge..., o art. 23 e parágrafos e o art. 24 e parágrafos, da Lei 8.177/91, apenas quanto à sua aplicação em substituição... de regência (artigos 13 e 22 da Lei nº 8.036/90) dispõe que os saldos em c...
, originalmente, pela da Lei n. 8.177, de 1º. De março de 1.991, art. 9º., cuja redação originária falava emincidência..., de 31 de janeiro de 1.991, a partir de 04 de fevereiro de 1991, transformada na Lei nº 8.177, de 1º de março do mesmo ano... Monetário Nacional (art. 1º, caput da Lei 8.177/91); 2) será divulgada m...
, pela da Lei n. 8.177, de 1º. De março de 1.991, art. 9º., cuja redação originária falava emincidência sobre os impostos... de janeiro de 1.991, a partir de 04 de fevereiro de 1991, transformada na Lei nº 8.177, de 1º de março do mesmo ano. O diploma... Nacional (art. 1º, caput da Lei 8.177/91); 2) será divulgada mens...
devida a parcela deferida, nos termos do artigo 9º da Lei 8.177 /91 e do artigo 459 , parágrafo único da CLT e aplicando...) declarando a inconstitucionalidade do art. 39 da Lei 8.177 /91 (ArgInc-479- 60.2011.5.04.0231) e ii) modulando os efeitos... em vigência a Lei 13.467 /2017 ( CLT ), a qual dispõe, no art. 879, §...
, nos termos do artigo 9º da Lei 8.177 /91 e do artigo 459 , parágrafo único da CLT e aplicando-se a tabela única do CSJT... salário de contribuição, com fulcro no artigo 28 , § 9º , da Lei 8.212 /91 e artigo 214 , § 9º , do Decreto 3.048 /99... salário de contribuição, nos termos do artigo 28 da Lei 8.212 /91 e artigo...
, a qual alterou o artigo 9º da Lei nº 8.177 /1991, de modo que a TRD passou a incidir apenas sobre os débitos vencidos... durante o período de 01-03-1991 a 31-12-1991, a partir de quando foi substituída pela UFIR, criada pela Lei nº 8.383 /91.... A Taxa Referencial Diária - TRD, criada pela Lei nº 8.177 /1991, foi o í...