Art. 9 da Lei de Desindexacao da Economia - Lei 8177/91

Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991

Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
Art. 9° A partir de fevereiro de 1991, incidirão juros de mora equivalentes à TRD sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, com a Seguridade Social, com o Fundo de Participação PIS-Pasep, com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e sobre os passivos de empresas concordatárias, em falência e de instituições em regime de liquidação extrajudicial, intervenção e administração especial temporária. (Redação dada pela Lei nº 8.218, de 1991)
§ 1° (Vetado).
§ 2° A base de cálculo do imposto de renda incidente sobre os rendimentos produzidos por títulos e aplicações de renda fixa será determinada mediante a exclusão, do rendimento bruto, da parcela correspondente à remuneração pela TRD, verificada no período da aplicação.

Andamento do Processo n. 0001206-55.2016.5.17.0013 - ROT - 14/11/2019 do TRT-17

do artigo 39 da Lei 8.177/91, que determina a utilização da taxa referencial". Aduz que "o C. TST confirmou... Jurisprudencial 341 da SBDI-1 do TST), destaco que o art. 9º, caput, da Lei 8.177/91

Andamento do Processo n. 0001206-55.2016.5.17.0013 - ROT - 14/11/2019 do TRT-17

), destaco que o art. 9º, caput, da Lei 8.177/91, define que, "a partir de fevereiro de 1991, incidirão juros de mora..., evidenciando que a TR não promove atualização, declarou a …

Página 125 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 14 de Novembro de 2019

dos expurgos inflacionários (Orientação Jurisprudencial 341 da SBDI-1 do TST), destaco que o art. 9º, caput, da Lei 8.177/91.... Por seu turno, esses acréscimos legais são definidos por lei, no …

Página 143 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 14 de Novembro de 2019

não promove atualização, declarou a inconstitucionalidade do artigo 39 da Lei 8.177/91, que determina a utilização..., da Lei 8.177/91, define que, "a partir de fevereiro de 1991, incidirão …

Página 579 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Novembro de 2019

. A exclusiva utilização da TR nos termos do art. 9º, da Lei 8.177/91 alcança apenas o passivo das instituições... a previsão da Lei n. 8.771/91, a qual estabelece, no artigo 9º, que “a partir de …

Andamento do Processo n. 0000816-25.2019.8.02.0053 - Habilitação de Crédito / Preferências e Privilégios Creditórios - 11/11/2019 do TJAL

do pedido de recuperação (art. 9º II c.c. 124 LRF e § 1º do art. 39 da Lei 8177/91). Decisão mantida. Recurso desprovido... com o que exige o art. 9º, inciso II, da Lei n.º 11.101/05. De acordo com …

Página 755 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 11 de Novembro de 2019

do art. 39 da Lei 8177 /91). Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP - 2147769-90.2014.8.26.0000 Agravo de Instrumento.... 9.º , II , da Lei n.º 11.101 /2005. - O valor dos honorários …

Página 1266 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 7 de Novembro de 2019

expendidos acima, observando-se o disposto no art. 9º da Lei 8.177/91 e no art. 459, parágrafo único da CLT e aplicando... (Lei 8.177/91), de forma simples. Imposto de Renda incide sobre o valor …

Página 1275 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 7 de Novembro de 2019

-se o disposto no art. 9º da Lei 8.177/91 e no art. 459, parágrafo único da CLT e aplicando-se a tabela única do CSJT... da data da propositura da presente ação (art. 883, da CLT), à taxa de 1% ao …

Página 1284 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 7 de Novembro de 2019

, conforme fundamentos expendidos acima, observando-se o disposto no art. 9º da Lei 8.177/91 e no art. 459, parágrafo...% ao mês, pro rata die (Lei 8.177/91), de forma simples. Imposto de Renda …