Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
Art. 9° A partir de fevereiro de 1991, incidirão juros de mora equivalentes à TRD sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, com a Seguridade Social, com o Fundo de Participação PIS-Pasep, com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e sobre os passivos de empresas concordatárias, em falência e de instituições em regime de liquidação extrajudicial, intervenção e administração especial temporária. (Redação dada pela Lei nº 8.218, de 1991)
§ 1° (Vetado).
§ 2° A base de cálculo do imposto de renda incidente sobre os rendimentos produzidos por títulos e aplicações de renda fixa será determinada mediante a exclusão, do rendimento bruto, da parcela correspondente à remuneração pela TRD, verificada no período da aplicação.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARARAQUARA/SP. Processo autos n°: 1005490-16.2016.8.26.0037 (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA) AGRABEN ADMINSITRADORA DE CONSORCIOS…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 33a VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - FÓRUM CENTRAL Processo Autos N° DECLARATÓRIA UNIMED PAULISTANA SOCIEDADE COOPERATIVA DE…
26/06/2020 Número: 5006033-39.2018.4.03.6120 Classe: EXECUÇÃO FISCAL Órgão julgador: 1a Vara Federal de Araraquara Última distribuição : 25/09/2018 Valor da causa: Assuntos: Incidência sobre Lucro,…
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, Falência Habilitação de Crédito…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DA COMARCA DE SÃO PAULO- SP Processo n° amp; MARSAL CONSULTORIA EMPRESARIAL DO BRASIL LTDA. ,…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 8a VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - FORO REGIONAL DE SANTANA. Autos do Processo n° AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (EM FASE DE…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 16a VARA CÍVEL CENTRAL DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL AUTOS DO PROCESSO N°. - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - EM LIQUIDACAO…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, Falência Habilitação de Crédito…
NÚMERO ÚNICO: 5007379-46.2022.4.03.6100 POLO ATIVO CENTRO PAULISTA DE ONCOLOGIA S.A. ADVOGADO(A/S) ALOISIO AUGUSTO MAZEU MARTINS | 62574/MG MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº…