Artigo 9 da Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991

Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991

Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
Art. 9° A partir de fevereiro de 1991, incidirão juros de mora equivalentes à TRD sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, com a Seguridade Social, com o Fundo de Participação PIS-Pasep, com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e sobre os passivos de empresas concordatárias, em falência e de instituições em regime de liquidação extrajudicial, intervenção e administração especial temporária. (Redação dada pela Lei nº 8.218, de 1991)
§ 1° (Vetado).
§ 2° A base de cálculo do imposto de renda incidente sobre os rendimentos produzidos por títulos e aplicações de renda fixa será determinada mediante a exclusão, do rendimento bruto, da parcela correspondente à remuneração pela TRD, verificada no período da aplicação.

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Petição - TJSP - Ação Autofalência - Restituição de Coisa ou Dinheiro na Falência do Devedor Empresário

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Petição - TJSP - Ação Planos de Saúde - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 8a VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - FORO REGIONAL DE SANTANA. Autos do Processo n° AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (EM FASE DE…

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Petição - TJSP - Ação Classificação de Créditos - Habilitação de Crédito

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Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5007379-46.2022.4.03.6100 - Disponibilizado em 27/05/2022 - TRF3

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