Art. 9 da Lei de Desindexacao da Economia - Lei 8177/91
Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Integração Nacional e remaneja cargos em comissão.
Art. 9º Ao Departamento de Gestão de Políticas de Desenvolvimento Regional compete:
I - coordenar, promover e compatibilizar estudos, visando à formulação, à revisão e à implementação da PNDR e da política nacional de ordenamento territorial, de forma participativa;
II - acompanhar e avaliar a execução da PNDR em todas as esferas de governo;
III - propor os critérios de aplicação dos recursos dos instrumentos de financiamento da PNDR e da política nacional de ordenamento territorial;
IV - promover a articulação e a integração dos planos e programas regionais de desenvolvimento em âmbito federal, estadual, distrital e municipal, e a participação do setor privado e da sociedade civil, em consonância com a PNDR;
V - desenvolver estudos para a promoção da coesão territorial e social entre os entes federativos e para a ampliação e consolidação de seus elos econômicos;
VI - coordenar a formulação, acompanhar e avaliar a implementação de planos e programas regionais e territoriais de desenvolvimento;
VII - operar o SNIDR com o objetivo de monitoramento e avaliação dos planos, programas e ações regionais e territoriais da PNDR; e
VIII - acompanhar as ações e projetos de desenvolvimento regional e ordenamento territorial da Secretaria de Desenvolvimento Regional decorrentes de acordos internacionais.
Processo 0040059-31.2017.8.26.0100 (processo principal 0194411-30.2006.8.26.0100) - Habilitação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Dalci Socorro Santos - Produovos Alimento Ltda - Satiro
questionados, alegando-se violação da nova redação dada ao art. 9º da Lei n. 8.177 /91, por intermédio da edição da Lei n...), que, de sua vez, são remunerados pela TR/TRD (art. 12 , I , da Lei 8.177 /91), os débitos para como FGTS - decorrentes... sentido de que, nos termos da Lei nº 8.177 /91 e do Enunciado da Súmul...
dos depósitos empoupança, ou seja, TR (Lei nº 8.177 /91, artigo 12 , I ). Recurso especial que se insurge quanto à manutenção... da incidência da TR sobre os débitos questionados, alegando-se violação da nova redação dada ao art. 9º da Lei n. 8.177... (art. 13 , caput, da Lei 8.036 /90), que, de sua vez, são remunerad...
, alegando-se violação da nova redação dada ao art. 9º da Lei n. 8.177 /91, por intermédio da edição da Lei n. 8.218 /91... que os saldos emcontas vinculadas devemser corrigidos pelos mesmos índices dos depósitos empoupança, ou seja, TR (Lei nº 8.177 /91...), que, de sua vez, são remunerados pela TR/TRD (art. 12 , I , ...
por parte da Impugnada, em que pese o AR positivo de fl. 38. Intime-se. - ADV: EDUARDO LUIZ KAWAKAMI (OAB 264703/SP), GENTIL BORGES NETO (OAB 52050/SP), CLARA MOREIRA AZZONI (OAB 221584/SP), ‘ (OAB
vinculadas devemser corrigidos pelos mesmos índices dos depósitos empoupança, ou seja, TR (Lei nº 8.177 /91, artigo 12...-se violação da nova redação dada ao art. 9º da Lei n. 8.177 /91, por intermédio da edição da Lei n. 8.218 /91. Pugna... remunerados pela TR/TRD (art. 12 , I , da Lei 8.177 /91), os débitos para com...
empoupança, ou seja, TR (Lei nº 8.177 /91, artigo 12 , I ). Recurso especial que se insurge quanto à manutenção da incidência... da TR sobre os débitos questionados, alegando-se violação da nova redação dada ao art. 9º da Lei n. 8.177 /91... , caput, da Lei 8.036 /90), que, de sua vez, são remunerados pela TR/TRD (art...
, alegando-se violação da nova redação dada ao art. 9º da Lei n. 8.177 /91, por intermédio da edição da Lei n. 8.218 /91... emcontas vinculadas devemser corrigidos pelos mesmos índices dos depósitos empoupança, ou seja, TR (Lei nº 8.177 /91..., são remunerados pela TR/TRD (art. 12 , I , da Lei 8.177 /91), os débitos pa...
9º da Lei 8.177 /91 e do artigo 459 , parágrafo único da CLT ." Num. aa11e33 - págs. 9, 6º parágrafo e 11, 1º parágrafo... 17ª da CCT de 2016-2017 (fls. 68-9), não comprovou a Reclamada a contratação de seguro de vida para a Autora, pelo que é... da legislação vigente , considerando-se como época própria a que se torn...
-se como época própria a que se tornou devida a parcela deferida, nos termos do artigo 9º da Lei 8.177 /91 e do artigo 459..., em observância ao que restou decidido na r. sentença: "Em relação à clausula 17ª da CCT de 2016-2017 (fls. 68-9), não... , parágrafo único da CLT ." Num. aa11e33 - págs. 9, 6º parágrafo e 11, 1...