EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARARAQUARA/SP. Processo autos n°: 1005490-16.2016.8.26.0037 (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA) AGRABEN ADMINSITRADORA DE CONSORCIOS…
Artigo 9 da Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991
Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991
Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
Art. 9° A partir de fevereiro de 1991, incidirão juros de mora equivalentes à TRD sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, com a Seguridade Social, com o Fundo de Participação PIS-Pasep, com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e sobre os passivos de empresas concordatárias, em falência e de instituições em regime de liquidação extrajudicial, intervenção e administração especial temporária. (Redação dada pela Lei nº 8.218, de 1991)
§ 1° (Vetado).
§ 2° A base de cálculo do imposto de renda incidente sobre os rendimentos produzidos por títulos e aplicações de renda fixa será determinada mediante a exclusão, do rendimento bruto, da parcela correspondente à remuneração pela TRD, verificada no período da aplicação.
Recurso - TJSP - Ação Espécies de Contratos - Procedimento Comum Cível - de Unimed Paulistana Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 33a VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - FÓRUM CENTRAL Processo Autos N° DECLARATÓRIA UNIMED PAULISTANA SOCIEDADE COOPERATIVA DE…
Recurso - TRF03 - Ação Cofins - Agravo de Instrumento - de Supermercados Palomax contra Uniao Federal - Fazenda Nacional
26/06/2020 Número: 5006033-39.2018.4.03.6120 Classe: EXECUÇÃO FISCAL Órgão julgador: 1a Vara Federal de Araraquara Última distribuição : 25/09/2018 Valor da causa: Assuntos: Incidência sobre Lucro,…
Petição - TJSP - Ação Planos de Saúde - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Unimed Paulistana Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - FORO REGIONAL I SANTANA - DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP Autos do Processo n°. Declaratória UNIMED PAULISTANA SOCIEDADE…
Petição Inicial - TJSP - Ação Gabriel Diniz da Costa - Habilitação de Crédito
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, Falência Habilitação de Crédito…
Petição - TJSP - Ação Autofalência - Restituição de Coisa ou Dinheiro na Falência do Devedor Empresário
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DA COMARCA DE SÃO PAULO- SP Processo n° amp; MARSAL CONSULTORIA EMPRESARIAL DO BRASIL LTDA. ,…
Petição - TJSP - Ação Planos de Saúde - Apelação Cível
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 8a VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - FORO REGIONAL DE SANTANA. Autos do Processo n° AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (EM FASE DE…
Recurso - TJSP - Ação Espécies de Contratos - Execução de Título Extrajudicial
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 16a VARA CÍVEL CENTRAL DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL AUTOS DO PROCESSO N°. - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - EM LIQUIDACAO…
Petição - TJSP - Ação Classificação de Créditos - Habilitação de Crédito
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, Falência Habilitação de Crédito…
Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5007379-46.2022.4.03.6100 - Disponibilizado em 27/05/2022 - TRF3
NÚMERO ÚNICO: 5007379-46.2022.4.03.6100 POLO ATIVO CENTRO PAULISTA DE ONCOLOGIA S.A. ADVOGADO(A/S) ALOISIO AUGUSTO MAZEU MARTINS | 62574/MG MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº…