Artigo 9 da Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991

Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991

Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
Art. 9° A partir de fevereiro de 1991, incidirão juros de mora equivalentes à TRD sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, com a Seguridade Social, com o Fundo de Participação PIS-Pasep, com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e sobre os passivos de empresas concordatárias, em falência e de instituições em regime de liquidação extrajudicial, intervenção e administração especial temporária. (Redação dada pela Lei nº 8.218, de 1991)
§ 1° (Vetado).
§ 2° A base de cálculo do imposto de renda incidente sobre os rendimentos produzidos por títulos e aplicações de renda fixa será determinada mediante a exclusão, do rendimento bruto, da parcela correspondente à remuneração pela TRD, verificada no período da aplicação.

Petição - Ação Autofalência

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DA COMARCA DE SÃO PAULO- SP Processo n° ALVAREZ & MARSAL CONSULTORIA EMPRESARIAL DO BRASIL LTDA. ,…

Andamento do Processo n. 0012615-59.2016.5.15.0053 - ROT - 27/01/2022 do TRT-15

Processo Nº ROT-0012615-59.2016.5.15.0053 Relator JORGE LUIZ SOUTO MAIOR RECORRENTE CRISTINA GRIGOLON CASTANHEIRA ADVOGADO NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO(OAB: 108720/SP) RECORRIDO BANCO SANTANDER…

Petição - Ação Preferências e Privilégios Creditórios

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 2° VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DA COMARCA DE SÃO PAULO/ SP Processo: , já devidamente qualificado nos autos do processo em…

Andamento do Processo n. 0012615-59.2016.5.15.0053 - ROT - 27/01/2022 do TRT-15

Processo Nº ROT-0012615-59.2016.5.15.0053 Relator JORGE LUIZ SOUTO MAIOR RECORRENTE CRISTINA GRIGOLON CASTANHEIRA ADVOGADO NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO(OAB: 108720/SP) RECORRIDO BANCO SANTANDER…

Página 11086 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 27 de Janeiro de 2022

embargos de declaração quanto aos parâmetros de juros e correção monetária dos créditos trabalhistas reconhecidos nestes autos. É, em síntese, o relatório. Fundamentação VOTO Conheço dos embargos,…

Página 11089 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 27 de Janeiro de 2022

obrigação e o seu efetivo pagamento . Note-se que a discussão em torno do referido dispositivo dizia respeito à sua aplicação analógica como disciplinadora da correção monetária, à míngua de…

Petição - Ação Autofalência contra Laspro Consultores

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, Falência Habilitação de Crédito…

Petição - Ação Autofalência contra Laspro Consultores

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, Falência Impugnação de Crédito…

Petição - Ação Direito Civil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 18a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. Autos do Processo n° CUMPRIMENTO DE SENTENÇA UNIMED PAULISTANA SOCIEDADE…

Petição - Ação Classificação de créditos contra Laspro Consultores

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, Falência Habilitação de Crédito…