Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Inciso III do Artigo 21 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 21, inc. III da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 21. As penas aplicáveis isolada, cumulativa ou alternativamente às pessoas jurídicas, de acordo com o disposto no art. 3º, são:

III - prestação de serviços à comunidade.

Andamento do Processo n. 0001599-69.2016.8.22.0601 - Procedimento do Juizado Especial Criminal - Sumaríssimo Vítima do Fato - 10/04/2017 do TJRO

Proc.: 0001599-69.2016.8.22.0601 Ação:Procedimento do Juizado Especial Criminal - Sumaríssimo Vítima do fato:Meio Ambiente Denunciado:Fortaleza Industria e Comércio de Madeira Me., Marcelo da Costa

Pg. 88. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 10/04/2017

TERCEIRA ENTRÂNCIA COMARCA DE PORTO VELHO 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL 1º Cartório do Juizado Especial Criminal Proc.: 1000610-12.2017.8.22.0601 Ação: Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de

Inteiro Teor. Apelação: Ap 11345320104025001 ES 0001134-53.2010.4.02.5001

Apelação Criminal - Turma Especialidade I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial Nº CNJ : 0001134-53.2010.4.02.5001 (2010.50.01.001134-2) RELATOR : Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Andamento do Processo n. 3766-34.2012.4.01.3700 - Ação Penal - 06/03/2017 do TRF-1

Numeração única: 3766-34.2012.4.01.3700 3766-34.2012.4.01.3700 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL REU : AMARO PEREIRA DA SILVA REU : R.A.L. MINERACAO LTDA

Pg. 50. Caderno Judicial - SJMA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 06/03/2017

ACSDO  :  CAMILLO DE LELLIS CARNEIRO FIGUEIREDO  ADVOGADO  :  MA00016053 - LARISSA ANCHIETA COSTA  ADVOGADO  :  MA00003257 - MARCO ANTONIO SILVA COSTA  O Exmo. Sr. Juiz exarou : ...Com tais

Pg. 753. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/02/2017

SECRETARIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL AMBIENTAL DE MARABÁ PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DO PARÁ - COMARCA DE MARABÁ - JUIZADO AMBIENTAL EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO: 03 DIAS O Excelentíssimo Sr. Dr.

Pg. 239. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/02/2017

Público pediu a condenação nos termos da inicial.A defesa, por seu turno, pede a absolvição pelo princípio da insignificância. Pois bem, o laudo de exame pericial de fls. 44/50 é bastante para

Andamento do Processo n. 0000115-19.2016.8.22.0601 - Termo Circunstanciado - 15/02/2017 do TJRO

1º Cartório do Juizado Especial Criminal Proc.: 0000115-19.2016.8.22.0601 Ação:Termo Circunstanciado (Juizado Criminal) Vítima do fato:Meio Ambiente Autor do fato:Clodoaldo Gomes Nogueira, Célio

Pg. 85. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 15/02/2017

Data de interposição:06/09/2016 Data do julgamento: 08/02/2017 1009711-15.2013.8.22.0601 Recurso Inominado Agravante: Seguradora Lider dos Consorcios do Seguro Dpvat S/a Advogado: Álvaro Luiz da

Andamento do Processo n. 0001816-15.2016.8.22.0601 - Procedimento do Juizado Especial Criminal - Sumaríssimo Vítima do Fato - 01/02/2017 do TJRO

1º Cartório do Juizado Especial Criminal Intimação DA SENTENÇA PRAZO: 60 DIAS. Proc.: 0001816-15.2016.8.22.0601 Ação:Procedimento do Juizado Especial Criminal - Sumaríssimo Vítima do fato:Meio

×