Art. 21, inc. III da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 21. As penas aplicáveis isolada, cumulativa ou alternativamente às pessoas jurídicas, de acordo com o disposto no art. 3º, são:
III - prestação de serviços à comunidade.

Andamento do Processo n. 0010595-27.2014.8.22.0601 - Procedimento do Juizado Especial Criminal - Sumaríssimo Vítima do Fato - 21/08/2019 do TJRO

Proc.: 0010595-27.2014.8.22.0601 Ação: Procedimento do Juizado Especial Criminal - Sumaríssimo Vítima do fato: Meio Ambiente Denunciados: Madeireira 31 de Março Ltda - EPP, pessoa jurídica de direito...

Página 189 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 21 de Agosto de 2019

SOMBRAAtento às circunstâncias judiciais delineadas no art. 59 do CP, verifico inconteste a culpabilidade do réu, pois conhecedor do caráter ilícito de sua conduta, a qual de alta reprovabilidade,...

Página 324 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Agosto de 2019

à pena de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial aberto, como incurso no artigo 54, § 2º, inciso V, da Lei nº 9.605/1998; 2) CONDENAR o réu CITRUS JUICE COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO...

Andamento do Processo n. 457-46.2013.811.0082 - Processo Criminal - Crimes Ambientais - 16/07/2019 do TJMT

Edital de Intimação JUIZ (A): Cod. Proc.: 22957 Nr: 457-46.2013.811.0082 AÇÃO: Crimes Ambientais->Processo Especial de Leis Esparsas->Processo Especial->PROCESSO CRIMINAL PARTE AUTORA: MINISTÉRIO...

Andamento do Processo n. 1123-76.2015.811.0082 - Processo Criminal - Ação Penal - 16/07/2019 do TJMT

Edital de Intimação JUIZ (A): Cod. Proc.: 26558 Nr: 1123-76.2015.811.0082 AÇÃO: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo->Procedimento Comum->PROCESSO CRIMINAL PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO...

Página 355 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 16 de Julho de 2019

em casos peculiares, a regra geral pode outorgar espaço à realidade retratada nos autos, porquanto simplesmente descartar elementos de prova, sólidos e coerentes, seria transformar o processo em...

Página 357 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 16 de Julho de 2019

consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (www.tjmt.jus.br), verifica-se que a empresa condenada não possui outros procedimentos em seu desfavor, não havendo...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50142155020154047200 SC 5014215-50.2015.4.04.7200

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Criminal Nº 5014215-50.2015.4.04.7200/SC RELATOR: Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso em Sentido Estrito : RSE 70080130941 RS

PODER JUDICIÁRIO ---------- RS ---------- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA NBL Nº 70080130941 (Nº CNJ: 0378306-70.2018.8.21.7000) 2018/Crime RECURSO EM SENTIDO...

Página 2115 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Junho de 2019

se encontram cabalmente demonstradas nos autos, estando, este julgador apto e seguro a proferir uma sentença condenatória em face dos autores do fato. Quanto à responsabilidade criminal, entendo que...