Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Inciso III do Artigo 21 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 21, inc. III da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 21. As penas aplicáveis isolada, cumulativa ou alternativamente às pessoas jurídicas, de acordo com o disposto no art. 3º, são:

III - prestação de serviços à comunidade.

Andamento do Processo n. 0010649-90.2014.8.22.0601 - Procedimento do Juizado Especial Criminal - Sumaríssimo Vítima do Fato - 19/12/2017 do TJRO

da pena. Em conformidade com o art. 21 , inc. III , c/c art. 23 , III , da Lei 9.605 /98, aplico a pena restritiva... as agravantes delineadas no inc. II , alínea a do art. 15 da Lei 9.605 /98, majorando a reprimenda em 01 (um) mês pela... as agravantes delineadas no inc. II , alínea a do art. 15 da Lei 9.605 /98, maj...

Pg. 194. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 19/12/2017

, na forma do art. 3º, ambos da Lei 9.605/98 (vender), passando à dosimetria da pena, nos termos do art. 59, do CP e art. 6º... a imposição de regime inicial para o cumprimento da pena. Em conformidade com o art. 21, inc. III, c/c art. 23, III... Repressivo Pátrio e art. 6º e ss, da Lei n. 9.605/98: No tocante à culpab...

Andamento do Processo n. 3963-70.2014.4.01.4103 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 18/12/2017 do TRF-1

. 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal, e art. 46, parágrafo único, da Lei n. 9.605/98, em concurso formal (art. 70... Do crime previsto no art. 46, parágrafo único, da Lei n. 9.605/98 (Transporte irregular de madeira). a) das Circunstâncias... Não se verificaram circunstâncias atenuantes contidas no art. 14 da Lei n....

Pg. 53. Caderno Judicial - SJRO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 18/12/2017

do art. 21, inciso III, e art. 23, inciso I, ambos da Lei 9.605/98, aplico pena de prestação de serviços à comunidade... E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA 5.1 Do crime previsto no art. 46, parágrafo único, da Lei n. 9.605/98 (Armazenamento irregular.... 25, §4º e §5º, da Lei 9.605/95, os instrumentos do crime ambiental d...

Pg. 2544. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/12/2017

nos termos da tipificação do inciso III do art. 21 da Lei 9.605/98. Com efeito, segundo Relatório de Fiscalização (fls. 40/47..., de forma dolosa, os crimes previstos no art. 29, III (11 vezes), e § 4º, I (22 vezes), da Lei 9.605/98 c /c art. 299..., III, da Lei 9.605/98 e dos 22 crimes previstos no art. 29, § 4º, I, ...

Andamento do Processo n. 1002432-36.2017.8.22.0601 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência - 14/11/2017 do TJRO

1º Cartório do Juizado Especial Criminal Proc.: 1002432-36.2017.8.22.0601 Ação:Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência d Querelante/Advogado em causa própria: Joao Ricardo Hauck Valle

Pg. 120. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 14/11/2017

como pode se verificar nos autos, a carga ainda estava indo para secagem e não voltando. Ademais, como já explicitado acima, o tipo de serragem das madeiras não correspondem ao DOF, bem como a

Inteiro Teor. Apelação: Ap 3604620124025003 ES 0000360-46.2012.4.02.5003

Apelação Criminal - Turma Especialidade I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial Nº CNJ : 0000360-46.2012.4.02.5003 (2012.50.03.000360-8) RELATOR : Desembargador Federal ABEL GOMES APELANTE

Andamento do Processo n. 00003500-1, da Caixa Econômica Federal), nos termos do art.1º, da Portaria n.002, - de - 31/08/2017 do TRF-1

judiciais examinadas supra, na forma prevista no artigo 21, inc. III, c/c. o art. 23, inc. IV, da Lei 9605/98, aplico..., comunicando ao registro distribuidor o teor da sentença, conforme determina o art. 3º da Lei 11.971/2009. f) Caso haja... do Código penal (concurso formal de crimes), pelo que aplico somente a p...

Pg. 230. Caderno Judicial - SJGO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 31/08/2017

no artigo 21, inc. III, c/c. o art. 23, inc. IV, da Lei 9605/98, aplico a pena de prestação de serviço à comunidade... DE CARVALHO, nas penas do delito descrito no artigo 55 da Lei 9.605/98 e no art. 2º da Lei 8.176/91, c/c artigo 70 do Código... Penal e REZENDE E FLEURY LTDA, nas penas do crime descrito no artigo 55 ...

×