Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Inciso III do Artigo 21 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 21, inc. III da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 21. As penas aplicáveis isolada, cumulativa ou alternativamente às pessoas jurídicas, de acordo com o disposto no art. 3º, são:

III - prestação de serviços à comunidade.

Pg. 1496. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 13/07/2017

dos fatos, os réus não possuíam licença ambiental, conforme denúncia de fl. 22. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão pu-nitiva estatal constante da denúncia, para:

Pg. 335. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 04/07/2017

NA CONDICAO DE PESSOA JURIDICA E POR INTERMEDIO DE SEUS FUNCIONAR IOS, AUTORIZADA POR SUA ADMINISTRACAO, CORTOU 95 (NOVENTA E CINCO ) ARVORES DE GRANDE PORTE, QUE FAZIAM PARTE DA VEGETACAO NATIVA E

Andamento do Processo n. 0002691-19.2015.8.22.0601 - Procedimento do Juizado Especial Criminal - Sumaríssimo Vítima do Fato - 29/06/2017 do TJRO

1º Cartório do Juizado Especial Criminal Proc.: 0002691-19.2015.8.22.0601 Ação: Procedimento do Juizado Especial Criminal - Sumaríssimo Vítima do fato: Meio Ambiente Denunciado: Denis Francisco de

Pg. 88. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/06/2017

TERCEIRA ENTRÂNCIA COMARCA DE PORTO VELHO 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL 1º Cartório do Juizado Especial Criminal Proc.: 0002691-19.2015.8.22.0601 Ação: Procedimento do Juizado Especial Criminal -

Pg. 197. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 26/06/2017

lhe favorecem, pois constituem o desejo de obtenção de vantagem pecuniária. Importante mencionar que, conquanto a Lei n. 9.605/98, no art. 15, inciso II, alínea “a”, prelecione que a obtenção de

Pg. 199. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 26/06/2017

FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte acima qualificada, atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da r. sentença proferida nos autos e a seguir transcrita. Sentença: Pelo exposto e considerando

Pg. 159. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 07/06/2017

afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente;e) lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos;IV - poluidor, a pessoa física ou jurídica, de direito

Inteiro Teor. Apelação: APL 26696920158080012

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DESEMB - ADALTO DIAS TRISTÃO 31 de maio de 2017 APELAÇÃO Nº 0002669-69.2015.8.08.0012 - CARIACICA - 2ª VARA CRIMINAL APELANTE

Pg. 240. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 15/05/2017

liberados, ficando como fiel depositário do bem, conforme documento lavrado pela Autoridade Policial à fl. 33. Assim, quando os Experts do INDEA/MT realizam a perícia do produto florestal apreendido,

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 76340 PA 2016/0251810-3

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 76.340 - PA (2016/0251810-3) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER RECORRENTE : SISA SALVACAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME RECORRENTE : MOISÉS CARVALHO PEREIRA ADVOGADO : PAULO ROGERIO MARINS SILVA E OUTRO(S) - PA012699 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ DECISÃO Trata-se d...

×