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Jusbrasil - Tópicos
17 de agosto de 2017
Inciso III do Artigo 21 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 21, inc. III da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 21. As penas aplicáveis isolada, cumulativa ou alternativamente às pessoas jurídicas, de acordo com o disposto no art. 3º, são:

III - prestação de serviços à comunidade.

Pg. 1496. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 13/07/2017

da Corregedoria Geral de Justiça, até a data do paga-mento. Aplico o artigo 21, inc. III, c/c. o art. 23, inc. I, da Lei 9.605/98... do fato tipificado no art. 46, p. único, da Lei 9.605/98. 1ª fase: Considerando a culpabilidade normal a espécie... acima exa-minadas, para o delito tipificado no art. 46, p. único, d...

Pg. 335. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 04/07/2017

NA CONDICAO DE PESSOA JURIDICA E POR INTERMEDIO DE SEUS FUNCIONAR IOS, AUTORIZADA POR SUA ADMINISTRACAO, CORTOU 95 (NOVENTA E CINCO ) ARVORES DE GRANDE PORTE, QUE FAZIAM PARTE DA VEGETACAO NATIVA E

Andamento do Processo n. 0002691-19.2015.8.22.0601 - Procedimento do Juizado Especial Criminal - Sumaríssimo Vítima do Fato - 29/06/2017 do TJRO

1º Cartório do Juizado Especial Criminal Proc.: 0002691-19.2015.8.22.0601 Ação: Procedimento do Juizado Especial Criminal - Sumaríssimo Vítima do fato: Meio Ambiente Denunciado: Denis Francisco de

Pg. 88. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/06/2017

TERCEIRA ENTRÂNCIA COMARCA DE PORTO VELHO 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL 1º Cartório do Juizado Especial Criminal Proc.: 0002691-19.2015.8.22.0601 Ação: Procedimento do Juizado Especial Criminal -

Pg. 197. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 26/06/2017

privativa de liberdade, e atendendo às diretrizes do art. 59, do CP, e dos artigos 6º e 21 da Lei 9.605/98, considerando... III, c/c art. 23, inciso I, ambos da Lei n. 9.605/98), consistente no pagamento de R$ 30.000,00 (trinta mil reais... (artigos 49, §§ 1º e 2º e 60, caput, ambos do Código Penal, e art. 18, da Lei ...

Pg. 199. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 26/06/2017

de liberdade, e atendendo às diretrizes do art. 59, do CP, e dos artigos 6º e 21 da Lei 9.605/98, considerando o grau... de prestação de serviços à comunidade, mediante o custeio de programas e de projetos ambientais (artigos 21, inciso III..., c/c art. 23, inciso I, ambos da Lei n. 9.605/98), consistente no pagamento...

Pg. 159. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 07/06/2017

, em seus artigos 21 a 24, traz mecanismos para sua penalização.A pena para o crime do art. 54 da Lei 9.605/98 varia... dos artigos 21, III e 23, I e IV da Lei 9.605/98, englobando os dois crimes, aplico à ré a pena de prestação de serviços à..., da Lei 9.605/98.A configuração deste crime ocorre quando o sujeito ati...

Inteiro Teor. Apelação: APL 26696920158080012

denunciado, processado e condenado pelos crimes previstos nos artigos 33 da Lei 11343/2006 e art. 21, inc. III da Lei...°, inciso III, da Lei9.605/98. Consta da denúncia que, no dia 21 de fevereiro de 2015 o ora recorrente fora apreendido... penais capitulados no art. 33, caput, da Lei n° 11.343/06, e no art. 2...

Pg. 240. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 15/05/2017

ambientais (artigos 21, inciso III, c/c art. 23, inciso I, ambos da Lei n. 9.605/98), consistente no pagamento de R... a Lei n. 9.605/98, no art. 15, inciso II, alínea “a”, prelecione que a obtenção de vantagem pecuniária constitui... a pena (art. 15, inciso II, “a”, da Lei n. 9.605/98), a qual será observada na fase ...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 76340 PA 2016/0251810-3

de loteamento descrita na denúncia (art. 22, II, Lei 9.605/98), e prestação de serviços à comunidade (art. 21, III, Lei ...), e prestação de serviços à comunidade (art. 21, III, Lei 9.605/98), consistentes na execução de obras de recuperação..., PARÁGRAFO ÚNICO. CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO. LEI 9.613/98, ...

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