Artigo 17 da Medida Provisoria nº 2.148-1 de 22 de Maio de 2001

Medida Provisoria nº 2.148-1 de 22 de Maio de 2001

Estabelece mecanismos objetivando incentivar a redução da presença do setor público estadual na atividade financeira bancária, dispõe sobre a privatização de instituições financeiras, e dá outras providências.
Art. 17. Ocorrendo impontualidade no pagamento de financiamento ou refinanciamento de que trata esta Medida Provisória, a Unidade da Federação devedora pagará, a partir do vencimento da obrigação, encargos financeiros equivalentes ao custo médio de captação do Tesouro Nacional, acrescidos de mora de um por cento ao mês, incidentes sobre o montante em atraso, sem prejuízo das demais cominações legais ou contratuais.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 9049006-08.2009.8.26.0000 SP 9049006-08.2009.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 35.ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Registro: 2015.0000804097 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n.º…

Resolução no 13, de 1 de junho de 2001.

Dispõe sobre diretrizes para comercialização dos excedentes de redução de metas dos consumidores do Grupo A e B e dá outras providências.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário : AC 7949915-18.2007.8.13.0024 Belo Horizonte

EMENTA: TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO - CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - MODALIDADE DE DEMANDA CONTRATADA - ENERGIA COLOCADA À DISPOSIÇAO DO CONSUMIDOR - TRANSFERÊNCIA DO EXCEDENTE DE…

Termo ou Assunto relacionado