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Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2018
Inciso II do Artigo 21 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 21, inc. II da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 21. As penas aplicáveis isolada, cumulativa ou alternativamente às pessoas jurídicas, de acordo com o disposto no art. 3º, são:

II - restritivas de direitos;

Pg. 2906. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/01/2018

, a prática do crime previsto no 55 c/c art. 21, I e II, da Lei 9.605/98. O MPF arrolou 03 (três) testemunhas. Os fatos foram... a prática dos crimes tipificados nos arts. 2º da Lei 8.176/91 e 55 da Lei 9.605/98, e ao segundo denunciado... - 0000721-86.2014.4.02.5102 Número antigo: 2014.51.02.000721-5 (PROCESS...

Andamento do Processo n. 4572-32.2013.4.01.3701 - Ação Penal - 10/10/2017 do TRF-1

Numeração única: 4572-32.2013.4.01.3701 4572-32.2013.4.01.3701 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL REU : JOSE ARAUJO CRUZ REU : J ARAUJO CRUZ - ME REU :

Pg. 178. Caderno Judicial - SJMA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 10/10/2017

Numeração única: 418-97.2015.4.01.3701 418-97.2015.4.01.3701 EXECUÇÃO FISCAL/OUTRAS EXQTE : FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHAO UFMA EXCDO : DIOGO BARROS DOS SANTOS LIMA O Exmo. Sr. Juiz exarou

Andamento do Processo n. 0003899-96.2014.403.6110 - 29/09/2017 do TRF-3

-lhes a prática do crime previsto no artigo 55, da Lei 9.605/98 e, quanto ao segundo réu, tambéma prática do crime... prática do crime previsto no artigo 55 da Lei 9.605/98. Requereu, ainda, a fixação de valor mínimo para reparação... praticado o delito previsto no artigo 55 da Lei 9.605/98, uma vez que causar...

Pg. 402. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/09/2017

da Várzea, s/n, Sarapuí/SP, como incursa nas penas do artigo 55, da Lei 9.605/98; II) condenar CONSTANTINO DELIS, brasileiro...) anos e 06 (seis) meses, nos termos dos artigos 18, 21, incisos I e II, e artigo 22, inciso III, e 3º, todos da Lei ....Portanto, a pena definitiva de CONSTANTINO DELIS, pelos crimes des...

Andamento do Processo n. 518-52.2015.4.01.3701 - Ação Penal - 27/09/2017 do TRF-1

prevista no artigo 21, inc. I e II, c/c. o art. 22, I, § 1º da Lei 9605/98, aplico a penalidade de multa no importe de 10 (dez... prática do crime tipificado no artigo 55, caput da Lei 9.605/98 c/c artigo 15, inciso II, alínea a, da Lei 9.605/98. Passo...) meses de detenção e 12 (doze) dias-multa. Presente a agravante...

Pg. 79. Caderno Judicial - SJMA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/09/2017

judiciais examinadas supra, na forma prevista no artigo 21, inc. I e II, c/c. o art. 22, I, §1º da Lei 9605/98, aplico..., ‘a’, da Lei 9.605/1998, tendo em vista que o crime descrito no artigo 55 da Lei 9.605/1998 foi cometido com nítida... jurídica ré GUSTAVO DE Q COSTA-ME pela prática do crime tipificado no ar...

Andamento do Processo n. 98671-75.2012.8.09.0175 - Acao Penal - 13/07/2017 do TJGO

DOS ARTIGOS 7, INCISOS I E II E 8, INCISO IV, C/C ART. 12, D A LEI N 9.605/98, PARA O FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE... DE COMPORTAMENTO; CONSIDERANDO AS CONSEQUENCIAS DO CRIME N ORMAIS A ESPECIE; ASSIM, EM OBSERVANCIA AOS ARTIGOS 21, INCISO II I... E 23, INC. I, DA LEI N 9.605/98, C/C ARTIGO 44, 2 DO CODIGO PEN AL,...

Pg. 411. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/07/2017

ORMAIS A ESPECIE; ASSIM, EM OBSERVANCIA AOS ARTIGOS 21, INCISO II I E 23, INC. I, DA LEI N 9.605/98, C/C ARTIGO 44, 2...; ASSIM, EM OBSERVANCIA AOS A RTIGOS 21, INCISO III E 23, INC. I, DA LEI N 9.605/98, C/C ARTIGO 44, 2 DO CODIGO PENAL... ALOR MENOR NAO TRARIA EFEITOS PRATICOS A TITULO DE APENAMENTO. AR TIGO 64 C/C ...

Andamento do Processo n. 2016/0056431-0 - Re / Agravo / Recurso Especial - 15/08/2016 do STJ

(2584) RE no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 862.016 - RN (2016/0056431-0) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ RECORRENTE : ÁLVARO ACÁCIO DE LIMA FILHO RECORRENTE : VERÍSSIMO E FILHOS LTDA ADVOGADOS :

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