Art. 21, inc. II da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 21. As penas aplicáveis isolada, cumulativa ou alternativamente às pessoas jurídicas, de acordo com o disposto no art. 3º, são:
II - restritivas de direitos;

Andamento do Processo n. 0000721-86.2014.4.02.5102 - Ação Penal - 06/08/2019 do TRF-2

Ação Penal - Procedimento Ordinário - Procedimento Comum - Processo Criminal 1 - 0000721-86.2014.4.02.5102 Número antigo: 2014.51.02.000721-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição-Sorteio Automático -...

Página 2958 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Junho de 2019

noventa e oito centavos), para cada, equivalente ao total de 280 UFIRs, em Guia de Recolhimento da União (GRU) – Unidade Gestora (UG) 090013 – Código de recolhimento 18710-0 – que deverá ser...

Página 2959 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Junho de 2019

Ainda de acordo com a inicial acusatória, entre março/2014 e dezembro/2015, a Cispel Empresa de Mineração Ltda., administrada por Abílio José Martins, extraiu e explorou a substância mineral gnaisse...

Página 2960 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Junho de 2019

legal, e, com isso, teria obtido proveito econômico de R$ 2.728.932,00. Esses fatos teriam sido constatados em 19/2/2016 quando a equipe de fiscalização do DNPM verificou que a Cispel estava em...

Página 2961 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Junho de 2019

Para a ré Cispel, subsiste a única imputação do crime previsto no art. 55 c/c art. 3º c/c art. 21, I e II, todos da Lei nº 9.605/98, de março/2014 a dezembro/2015, uma vez que não há a redução do...

Página 5812 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 28 de Maio de 2019

Com efeito, HUGO STERNICK foi o engenheiro do DNIT responsável por aprovar o Projeto Executivo de restauração da rodovia (elaborado pela empresa ENGESUR), o que fez através da Portaria de fl. 60,...

Andamento do Processo n. 0263682-71.2011.8.04.0001 - Ação Penal -procedimento Ordinário / Crimes Contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético - 23/10/2018 do TJAM

ADV: JOSÉ GILBERTO DE SOUZA LUZEIRO (OAB 1891/AM), ADV: PAULO JOSÉ VIEIRALVES DONATO LOPES (OAB 1855/ AM) - Processo 0263682-71.2011.8.04.0001 - Ação Penal -Procedimento Ordinário - Crimes contra o...

Página 280 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 23 de Outubro de 2018

68, DA LEI N.º 9.605/98. O tipo penal previsto no art. 68, da Lei n.º 9.605/98, possui a seguinte dicção: Art. 68. Deixar, aquele que tiver o dever legal ou contratual de fazê-lo, de cumprir...

Andamento do Processo n. 0464581-29.2015.8.19.0001 - Recurso em Sentido Estrito - 09/10/2018 do TJRJ

017. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0464581-29.2015.8.19.0001 Assunto: Da Poluição / Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL...

Página 101 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 9 de Outubro de 2018

HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR, NA FORMA DO ART. 294 DO CTB, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. COMPARECEU AO JULGAMENTO O DR. ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA. 016. AGRAVO DE EXECUCAO PENAL...