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Jusbrasil - Tópicos
29 de abril de 2017
Inciso II do Artigo 21 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 21, inc. II da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 21. As penas aplicáveis isolada, cumulativa ou alternativamente às pessoas jurídicas, de acordo com o disposto no art. 3º, são:

II - restritivas de direitos;

Andamento do Processo n. 2016/0056431-0 - Re / Agravo / Recurso Especial - 15/08/2016 do STJ

(2584) RE no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 862.016 - RN (2016/0056431-0) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ RECORRENTE : ÁLVARO ACÁCIO DE LIMA FILHO RECORRENTE : VERÍSSIMO E FILHOS LTDA ADVOGADOS :

Pg. 2465. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/08/2016

Processo Penal, o que impõe a análise da tese de ocorrência da extinção da punibilidade. No caso dos autos, os ora Recorrentes, em primeira instância, foram condenados às seguintes penas: a)

Andamento do Processo n. 30105-19.2012.8.06.0091/0 - Crimes Ambientais Autor do - 29/04/2016 do DJCE

3) 30105-19.2012.8.06.0091/0 - CRIMES AMBIENTAIS AUTOR DO FATO.: I. G. BEZERRA COMBUSTIVEL . ”Pelo presente, ficam os advogados da empresa autora do fato intimados, de todo o teor da sentença

Pg. 506. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 29/04/2016

e dispositivo passo a transcrever: “SENTENÇA. Vistos etc. Cuida-se de ação penal ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra I G BEZERRA COMBUSTÍVEL, cuja denúncia imputa ao réu a conduta tipificada no

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50090939220114047201 SC 5009093-92.2011.404.7201

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5009093-92.2011.404.7201/SC RELATOR : ANTONIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA APELANTE : DORLI MARIA MORO & FILHOS LTDA - ME ADVOGADO : JEFERSON HONORATO MORO APELADO :

Andamento do Processo n. 0009085-82.2008.4.05.8300 - 10/09/2015 do TRF-5

2 - 0009085-82.2008.4.05.8300 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Adv. SONIA MARIA DE ASSUNÇÃO MACIEIRA) x TANIA MARIA DA SILVA (Adv. ANDRÉ CARNEIRO LEÃO) x ISABEL KÁCIA PEREIRA DOS SANTOS (Adv. JOÃO PAULO

Pg. 17. Seção Judiciária de Pernambuco - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 10/09/2015

ISABEL KÁCIA E ANDREAS SABBATINI (considerando a soma de dois delitos da espécie, cada qual com 17 dias). 2ª FASE: CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES E ATENUANTES 18. Não constato a configuração de quaisquer

Pg. 1235. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/05/2015

129516/SP) Processo 0009390-57.2014.8.26.0566 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético - F.H.S.R. - - F.H.S.R.E.I.M. - Pelo exposto e por tudo

Pg. 1784. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/04/2015

Tratando-se de pessoa jurídica, considerando o mínimo e máximo da sanção prevista (06 meses a 1 ano), com fulcro no artigo 44, I, do CPC c/c artigos 21, II e III, 22, II e 23, II, da Lei nº 9.605/98,

Pg. 343. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/09/2014

Não incide circunstâncias atenuantes e nem agravantes, bem como causas de diminuição ou de aumento de pena. A vista da pena dosada, fixo a pena de multa (a qual deve guardar simetria com àquela) para

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