Inciso XX do Artigo 6 Lc nº 75 de 20 de Maio de 1993

Lc nº 75 de 20 de Maio de 1993

Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União .
Art. 6º Compete ao Ministério Público da União:
XX - expedir recomendações, visando à melhoria dos serviços públicos e de relevância pública, bem como ao respeito, aos interesses, direitos e bens cuja defesa lhe cabe promover, fixando prazo razoável para a adoção das providências cabíveis.

Página 58 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 30 de Julho de 2021

técnicas para acessibilidade das pessoas com deficiência, está concluída, bem como se foram sanados os problemas identificados no relatório de vistoria 583-16 (em anexo), devendo colacionar…

Contestação - Ação Aviso Prévio

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 12a Região Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 07/05/2021 Valor da causa: Partes:…

Contestação - Ação Aviso Prévio

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 12a Região Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 06/08/2020 Valor da causa: Partes:…

Página 1306 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 28 de Julho de 2021

art. 23 da Resolução nº 6/2009 do Colégio de Procuradores do Ministério Público da Bahia, COMUNICA aos eventuais interessados a PRORROGAÇÃO por um ano do prazo para conclusão do Procedimento…

Página 1313 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 28 de Julho de 2021

atribuições legais, com fulcro no artigo 3º da Resolução 174/2017 do CNMP, prorroga, por mais 90 dias, as Notícias de Fato abaixo listadas, considerando a necessidade de novos elementos instrutórios.

Página 1330 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 28 de Julho de 2021

Itamaraju-BA, 27 de julho de 2021. Mariana Araújo Libório Promotora de Justiça RECOMENDAÇÃO 14/2021 IDEA n. 036.9.185560/2020 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, através da Promotora de Justiça…

Página 1331 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 28 de Julho de 2021

ou omissão no dever de fiscalizar a disposição dos resíduos, bem como a obrigação de dar a destinação adequada aos resíduos depositados irregularmente e reparar os danos ambientais causados;…

Página 1200 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 26 de Julho de 2021

A 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO, no uso de atribuições legais, com fulcro no artigo 13 da Resolução nº 174/2017, do Conselho Nacional do Ministério Público, vem por meio deste…

Página 18 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 23 de Julho de 2021

JUSTIÇA DE POÇÃO Procedimento nº 01697.000.032/2021 — expõe o serviço público ao risco de que a carga horária destes Procedimento Preparatório profissionais, no desempenho de suas atividades, não…

Página 20 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 23 de Julho de 2021

regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, nos termos do artigo 127 da Constituição Federal; CONSIDERANDO ser atribuição institucional do Ministério Público promover o…