Inciso XX do Artigo 6 Lc nº 75 de 20 de Maio de 1993

Lc nº 75 de 20 de Maio de 1993

Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União .
Art. 6º Compete ao Ministério Público da União:
XX - expedir recomendações, visando à melhoria dos serviços públicos e de relevância pública, bem como ao respeito, aos interesses, direitos e bens cuja defesa lhe cabe promover, fixando prazo razoável para a adoção das providências cabíveis.

Página 26 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 11 de Julho de 2020

, incisos II e VII, e com fundamento no art. 6º, inciso XX, da Lei Complementar 75/1993 c/c o art. 80 da Lei 8.625... o , incisos I e II, da Resolução 20/2007, do Conselho Nacional do Minist…

Página 28 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 11 de Julho de 2020

; artigo 6º, inciso XX da Lei Complementar Federal 75/93, bem como pelo artigo 201, inciso VIII e §§ 2º e 5º, alínea "c... IV, alínea "a" e no artigo 26, inciso I, ambos da Lei 8.625/93 (Lei …

Página 34 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 4 de Julho de 2020

, inciso XX, da Lei Complementar . 75/93; artigo 69, parágrafo único, alínea "d", da Lei Complementar Estadual 141/96... Federal, no artigo 26, inciso l, da Lei no 8.625/93, que instituiu a Lei …

Andamento do Processo n. 5314526.84.2020.8.09.0000 - Agravo de Instrumento de - 03/07/2020 do TJGO

de prequestionamento dos artigos 374, 442 e seguintes do Código de Processo Civil, artigo 6º, inciso XX da Lei... em Saúde Pública de Importância Nacional, regularizada pela Portaria 188/2020 do …

Página 1423 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Julho de 2020

do Código de Processo Civil, artigo 6º, inciso XX da Lei Complementar n. 75/93 e artigo 17 da Lei n. 8.429/92. Por fim... Magna e artigos 2º, 3º e 37, todos do Estatuto do Idoso – Lei

Recomendação n. 02/2020 - 02/07/2020 do TJBA

I , da Lei Complementar 75 /93, os artigos 25 , inciso IV , e 26 , inciso I , da Lei 8.625 /93 e a Lei 7.347... Complementar 75 /93, os artigos 25 , inciso IV , e 26 , inciso I , da Lei …

Página 760 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 2 de Julho de 2020

, da CF , bem como o que dispõem os artigos 6º , inciso VII , e 7º , inciso I , da Lei Complementar 75 /93, os artigos 25... como o que dispõem os artigos 6º , inciso VII , e 7º , inciso I , da …

Página 24 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 1 de Julho de 2020

art. 6º, XX da Lei Complementar 75/93, RECOMENDAR ao Prefeito do Munici?pio de Pedra Preta/RN: 1) a execuc... Nacional do Ministério Público, no art. 67, inciso IV, alínea "c" da Lei …

Recomendação n. 008/2020 - 24/06/2020 do TJBA

, inciso XX da Lei Complementar 75/1993 c/c o artigo 75, inciso IV, da Lei Complementar Estadual 11/1996 c/c a Resolução... o artigo 129, inciso III, ambos da Constituição Federal, compete ao Mini…

Recomendação n. 009/2020 - 24/06/2020 do TJBA

, inciso XX da Lei Complementar 75/1993 c/c o artigo 75, inciso IV, da Lei Complementar Estadual 11/1996 c/c a Resolução... o artigo 129, inciso III, ambos da Constituição Federal, compete ao Mini…