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16 de junho de 2019
Inciso XX do Artigo 6 Lc nº 75 de 20 de Maio de 1993

Art. 6, inc. XX do Estatuto do Ministério Público da União - Lc 75/93

Lc nº 75 de 20 de Maio de 1993

Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União .

Art. 6º Compete ao Ministério Público da União:

XX - expedir recomendações, visando à melhoria dos serviços públicos e de relevância pública, bem como ao respeito, aos interesses, direitos e bens cuja defesa lhe cabe promover, fixando prazo razoável para a adoção das providências cabíveis.

Pg. 21. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 12/06/2019

. 6º, XX, da Lei Complementar 75, de 1993, sendo que a ausência de resposta será interpretada como recusa no... das atribuições outorgadas pelos artigos 129, inciso III, da Constituição Federal, e art. 8º, § 1º, da Lei 7.347, de 24.07.1985...; CONSIDERANDO o teor do art. 3º, parágrafo único, in ne, da Resolução n...

Pg. 111. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 11/06/2019

, da Constituição Federal, arts. 81 e 82 da Lei n.º 8.078/90 e Lei Complementar Federal n.º 75/93, art. 6.º, XX... do Ministério Público. Pilar, 31 de Maio de 2019 SILVIO AZEVEDO SAMPAIO Promotor de Justiça TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO..., em consonância com a Resolução 01/96 do Colégio de Procuradores de Jus...

Pg. 25. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 10/06/2019

cuja defesa lhe cabe promover, fixando prazo para a adoção das providências cabíveis (artigo 6º, inciso XX, da LC 75/1993..., com fundamento no artigo 6º, inciso XX, da Lei Complementar Federal 75/19931, artigo 27, parágrafo único, inciso IV... Borici Nardi Promotora de Justiça Substituta 1 Art6º Compete ao Mi...

Pg. 97. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 07/06/2019

, inciso XX, da LC 75/1993). RESOLVE RECOMENDAR , à Secretária Estadual de Educação e Desporto do Estado de Roraima... condutas podem caracterizar ato de improbidade administrativa, passível de apuração por parte do Ministério Público..., a prerrogativa conferida ao MINISTÉRIO PÚBLICO para expedir RECOMENDAÇÕES, no ...

Pg. 18. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 07/06/2019

cabe promover, fixando prazo para a adoção das providências cabíveis (artigo 6º, inciso XX, da LC 75/1993)� Resolve... e o controle social sobre os recursos públicos, no âmbito municipal, com fundamento no artigo 6º, inciso XX, da Lei... social sobre os recursos públicos, no âmbito municipal, com fundamento no arti...

Pg. 19. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 07/06/2019

cabíveis (artigo 6º, inciso XX, da LC 75/1993)� Resolve RECOMENDAR, RECOMENDAR, ao Excelentíssimo Prefeito... ao Ministério Público da União: XX - expedir recomendações, visando à melhoria dos serviços públicos e de relevância pública, bem... ao Ministério Público da União: XX - expedir recomendações, visando à mel...

Recomendação Administrativa n. 003/2019 - 06/06/2019 do TJRR

cabíveis (artigo 6º , inciso XX , da LC 75 /1993). Resolve RECOMENDAR , RECOMENDAR , ao Excelentíssimo Prefeito..., com fundamento no artigo 6º, inciso XX, da 1 2 Lei Complementar Federal 75 /1993 , artigo 27 , parágrafo único , inciso IV..., mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o requerent...

Recomendação Administrativa n. 004/2019 - 06/06/2019 do TJRR

, com fundamento no artigo 6º, inciso XX, da 9 10 Lei Complementar Federal 75/1993 , artigo 27, parágrafo único, inciso IV... cuja defesa lhe cabe promover, fixando prazo para a adoção das providências cabíveis (artigo 6º, inciso XX, da LC 75.... 6º Compete ao Ministério Público da União: XX - expedir recomendaçõ...

Pg. 873. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 06/06/2019

das atribuições que lhe conferem o art. 27, parágrafo único, inciso IV, da Lei 8.625/1993, e art. 6º, inciso XX, da Lei... Complementar 75/1993, combinado com o art. 80 da Lei 8.625/ 1993, e o art. 75, IV, da Lei Complementar Estadual 11... da Constituição Federal de 1988, os artigos 6º e 20 da Resolução CONAMA ...

Recomendação n. 07/2019 - 05/06/2019 do TJBA

de acessibilidade; CONSIDERANDO que, nos termos do artigo 6°, inciso XX, da Lei Complementar n° 75/1993, compete... de 1988, no artigo 27, parágrafo único, inciso IV, da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei 8.625/93), no... artigo 47, inciso VII, da Lei Complementar n° 11/96 (Lei Orgânica Estadual do Minis...

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