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Jusbrasil - Tópicos
21 de abril de 2019
Inciso XX do Artigo 6 Lc nº 75 de 20 de Maio de 1993

Art. 6, inc. XX do Estatuto do Ministério Público da União - Lc 75/93

Lc nº 75 de 20 de Maio de 1993

Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União .

Art. 6º Compete ao Ministério Público da União:

XX - expedir recomendações, visando à melhoria dos serviços públicos e de relevância pública, bem como ao respeito, aos interesses, direitos e bens cuja defesa lhe cabe promover, fixando prazo razoável para a adoção das providências cabíveis.

Pg. 12. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 10/04/2019

do artigo 6º, inciso XX, da Lei Complementar n. 75/93; RESOLVE: RECOMENDAR à Gerência Regional de Educação do Sertão... de fevereiro de 1993, e art. 4º, inciso IV, “a” da Lei Complementar Estadual 12/94, estatuem caber ao Ministério... RECOMENDAÇÃO 001/19-19 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, por meio...

Pg. 13. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 10/04/2019

cabíveis, nos termos do artigo 6º, inciso XX, da Lei Complementar n. 75/93; RESOLVE RECOMENDAR à Prefeitura de Petrolina... I e V, e art. 27, incisos I e II, parágrafo único, inciso IV, da Lei 8.625/93, combinados, ainda, com o disposto no... art. 5º, incisos I, II e IV c/c art. 6º, incisos I e V, da Lei Complement...

Pg. 14. Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul MP-MS de 04/04/2019

, incisos II e IV, e art. 6º, inciso XX, da Lei Complementar 75/93, que autoriza expedir recomendações, visando a melhoria... único, inciso IV, da Lei 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público); artigo 27, incisos I, “b”, e II..., e artigo 29, inciso IV, da Lei Complementar Estadual 72/1994 (Lei ...

Pg. 15. Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul MP-MS de 04/04/2019

, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União, prevê em seu art. 6º, inciso XX, que compete ao Ministério Público... das providências cabíveis. CONSIDERANDO que o art. 27 da Lei 8.625/93 determina que cabe ao Ministério Público exercer a defesa... ou do Município ou executem serviço de relevância pública...

Pg. 6. Ministério Público. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 29/03/2019

da Lei . 8.078/90 e art. 6º, XX da Lei Complementar Federal . 75/93); CONSIDERANDO representação formulada pela..., com fulcro no art. 26, I, da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei 8.625/93) e no art. 8º, I, da Resolução 174... Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei 8.625/93) e no art. 8º, I,...

Pg. 133. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 29/03/2019

da Lei . 8.078/90 e art. 6º, XX da Lei Complementar Federal . 75/93); CONSIDERANDO representação formulada pela operação... no art. 26, I, da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei 8.625/93) e no art. 8º, I, da Resolução 174, de 4... Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei 8.625/93) e no art. 8º,...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1439520185110011

do MP, na forma do art. 6º, XX, da Lei Complementar n.º 75/93, observa-se que foi adotada a medida indicada... do seu recurso de revista. Examino. O recurso de revista foi interposto contra acórdão publicado sob a égide da Lei ...: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso, por força do artigo 775 da CLT (decisã...

MPF em Eunápolis quer garantir acesso da população às praias de Porto Seguro

pública, assim como o respeito aos interesses, direitos e bens cuja defesa lhe cabe promover, de acordo com art. 6°, XX...MPF em Eunápolis quer garantir acesso da população às praias de Porto Seguro O Ministério Público Federal em Eunápolis... ao Ministério Público Federal o dever de expelir recomendações, visando a m...

Pg. 15. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 19/03/2019

Complementar Federal 75/93, bem como pelo artigo 201, inciso VIII e §§ 2º e 5º, alínea “c”, da Lei 8.069/90 (Estatuto..., inciso III, da Resolução 170/2014, do CONANDA, estabelecem que caberá ao Ministério Público a fiscalização desse..., incisos VI e VIII, da Lei 8.069/90, compete ao Ministério Público ze...

Pg. 13. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 18/03/2019

razoável para a adoção das providências cabíveis (LC 75/93, art. 6º, XX); PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA CORREGEDOR-GERAL CHEFE... processo de CONSIDERANDO que o art. 139, caput, da Lei 8.069/90 e o art. 5º, inciso III, da Resolução 170/2014...; CONSIDERANDO, por fim, que por força do art. 201, incisos VI e VIII, *...

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