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Jusbrasil - Tópicos
17 de agosto de 2017
Inciso I do Artigo 21 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 21, inc. I da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 21. As penas aplicáveis isolada, cumulativa ou alternativamente às pessoas jurídicas, de acordo com o disposto no art. 3º, são:

I - multa;

Pg. 1077. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 15/08/2017

o acusado Nelsi Pivetta, devidamente qualificado nos autos, pela prática do crime previsto no art. 48 da Lei 9.605 /98... dos Motoristas de Ibicaré, qualificada nos autos, pela prática do crime previsto no art. 48 da Lei 9.605 /98, à pena de multa... no valor de 10 (dez) dias-multa, cada qual no valor de 1/5 do salári...

Pg. 411. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/07/2017

ORMAIS A ESPECIE; ASSIM, EM OBSERVANCIA AOS ARTIGOS 21, INCISO II I E 23, INC. I, DA LEI N 9.605/98, C/C ARTIGO 44, 2...; ASSIM, EM OBSERVANCIA AOS A RTIGOS 21, INCISO III E 23, INC. I, DA LEI N 9.605/98, C/C ARTIGO 44, 2 DO CODIGO PENAL... ALOR MENOR NAO TRARIA EFEITOS PRATICOS A TITULO DE APENAMENTO. AR TIGO 64 C/C ...

Andamento do Processo n. 353-56.2015.4.01.3102 - Ação Penal - 07/07/2017 do TRF-1

único do referido Decreto. c) PENA DE MULTA (art. 21, I, da Lei n. 9.605/98) : pagamento de multa a qual se toma..., fica desde já registrado que para a multa prevista no art. 21, I, da Lei n. 9.605/98, ou seja, multa de R$ 35.000,00... de penas previstas nos artigos 21 a 23, da Lei n. 9.605/98, considero aplicável an...

Pg. 24. Caderno Judicial - SJAP. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 07/07/2017

sentença, conforme art. 1o, parágrafo único do referido Decreto. c) PENA DE MULTA (art. 21, I, da Lei n. 9.605/98) : pagamento... fixada nos termos do art. 21, I, da Lei n. 9.605/98 – R$ 35.000,00) e destinação dos valores recolhidos : i) acaso não... convertida em obrigação de fazer, fica desde já registrado que para...

Andamento do Processo n. 0001003-27.2006.4.01.3100 - Apelação Criminal - 06/07/2017 do TRF-1

dos arts. 18 e 21, I, da Lei 9.605/98 c/c o art. 49 do CP. Considerando a interposição de recurso exclusivo da defesa... ao art. 50-A da Lei 9.605/98 e ao art. 2º da Lei 8.176/91. Ocorre concurso formal de crimes, visto que os tipos... E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. AMBIENTAL. ART. 50-A DA LEI 9.605/98. ART...

Pg. 694. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 06/07/2017

em dias-multa, nos termos dos arts. 18 e 21, I, da Lei 9.605/98 c/c o art. 49 do CP. Considerando a interposição... DE ALMEIDA LIMA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. AMBIENTAL. ART. 50-A DA LEI 9.605/98. ART. 2º DA LEI 8.176/91.... INAPLICABILIDADE DA AGRAVANTE DO ART. 15, II, A, DA LEI 9.605/98. ...

Pg. 127. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 26/04/2017

-multa, (Lei 9.605 /98, art. 21 , I )+ prestação de serviços à comunidade, consistente em contribuição pecuniária, no valor... de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em favor de entidade ambiental ou cultural pública (Lei 9.605 /98, art. 21 , III c/c... de liberdade, e prestação pecuniária, nos moldes do artigo 12 , da Lei ...

Andamento do Processo n. 0803548-41.2016.8.20.5002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 06/04/2017 do TJRN

ADV: JOSE WALQUER ROQUE DA COSTA FILHO (OAB 12162/RN) - Processo: 0803548-41.2016.8.20.5002 -ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 - Revisão - AUTOR: N.A.M.D.S. - RÉU: D.L.P.B. - DESPACHODefiro o

Pg. 667. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 06/04/2017

TJ/RN - COMARCA DE Emitido em: 06/04/2017 08:48 Certidão - Processo 0001076-14.2011.8.20.0011 Página: 3 inciso II, alínea a, o que corrobora veementemente o risco potencial de evento danoso ao meio

Inteiro Teor. Apelação: Ap 11345320104025001 ES 0001134-53.2010.4.02.5001

Apelação Criminal - Turma Especialidade I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial Nº CNJ : 0001134-53.2010.4.02.5001 (2010.50.01.001134-2) RELATOR : Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

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