Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
29 de abril de 2017
Inciso I do Artigo 21 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 21, inc. I da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 21. As penas aplicáveis isolada, cumulativa ou alternativamente às pessoas jurídicas, de acordo com o disposto no art. 3º, são:

I - multa;

Andamento do Processo n. 0803548-41.2016.8.20.5002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 06/04/2017 do TJRN

ADV: JOSE WALQUER ROQUE DA COSTA FILHO (OAB 12162/RN) - Processo: 0803548-41.2016.8.20.5002 -ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 - Revisão - AUTOR: N.A.M.D.S. - RÉU: D.L.P.B. - DESPACHODefiro o

Pg. 667. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 06/04/2017

TJ/RN - COMARCA DE Emitido em: 06/04/2017 08:48 Certidão - Processo 0001076-14.2011.8.20.0011 Página: 3 inciso II, alínea a, o que corrobora veementemente o risco potencial de evento danoso ao meio

Inteiro Teor. Apelação: Ap 11345320104025001 ES 0001134-53.2010.4.02.5001

Apelação Criminal - Turma Especialidade I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial Nº CNJ : 0001134-53.2010.4.02.5001 (2010.50.01.001134-2) RELATOR : Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Andamento do Processo n. 0006125-89.2013.4.05.8200 - 10/03/2017 do TRF-5

2 - 0006125-89.2013.4.05.8200 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Adv. WERTON MAGALHAES COSTA) x PAULO ROBERTO JACQUES COUTINHO FILHO E OUTRO (Adv. CARLOS FREDERICO NOBREGA FARIAS, JALDEMIRO RODRIGUES DE A.

Pg. 33. Seção Judiciária da Paraíba - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 10/03/2017

somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção; (sem grifo no original) 43. O Constituinte Originário, contudo, não definiu

Inteiro Teor. Apelação: APL 66433120138110003 129676/2016

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO Nº 129676/2016 - CLASSE CNJ - 417 COMARCA DE RONDONÓPOLIS RELATOR:DES. MARCOS MACHADO APELANTES: TIAGO VIDOTTI FREITAS ATLANTABOLICHE BAR LTDA APELADO: MINISTÉRIO

Andamento do Processo n. 0003785-40.2012.8.22.0008 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 14/02/2017 do TJRO

Proc.: 0003785-40.2012.8.22.0008 Ação:Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo (Juizado Criminal Autor:Ministério Público do Estado de Rondônia Denunciado:Madeireira São Roque Ltda Me, Anderson

Pg. 274. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 14/02/2017

base de 10 (dez) dias multa, na base de R$20,00, perfazendo-se a quantia de R$200,00.Presentes os pressupostos legais, aplico ao infrator a medida despenalizadora descrita no art. 7º e ss da Lei n.

Pg. 433. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 07/02/2017

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ALISSON NIERO MACHADO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0019/2017 ADV: IVAN LINZMEYER DOS SANTOS (OAB 018.845/PR) Processo 0003830-85.2011.8.24.0020 (020.11.003830-4) -

Andamento do Processo n. 0000116-16.2015.4.05.8403 - 27/01/2017 do TRF-5

2 - 0000116-16.2015.4.05.8403 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL x C. M. DE MEDEIROS CONTAN (Adv. ONIVALDO MENDONCA DE ALMEIDA) x COSMA MARIA DE MEDEIROS CONSTANTINO (Adv. ONIVALDO MENDONCA DE ALMEIDA) x

×