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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Inciso I do Artigo 21 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 21, inc. I da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 21. As penas aplicáveis isolada, cumulativa ou alternativamente às pessoas jurídicas, de acordo com o disposto no art. 3º, são:

I - multa;

Pg. 411. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/07/2017

DA PENA A SER APLICADA E CONFORME AS DIRETRIZES DO ARTIGO 59 DO C ODIGO PENAL, PASSO A DOSAR AS REPRIMENDAS: 1) TOCTAO ENGENHARIA L TDA. ARTIGO 48 C/C O ARTIGO 3, DA LEI N 9.605/98 CONSIDERANDO EM

Andamento do Processo n. 353-56.2015.4.01.3102 - Ação Penal - 07/07/2017 do TRF-1

Numeração única: 353-56.2015.4.01.3102 353-56.2015.4.01.3102 AÇÃO PENAL AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCUR : - THIAGO CUNHA DE ALMEIDA REU : GLAUCO MAURO CEI REU : ETECON LTDA ADVOGADO :

Pg. 24. Caderno Judicial - SJAP. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 07/07/2017

9.605/98, em 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa; quanto ao delito do art. 55, da Lei n. 9.605/98, em 06 (seis) meses e 10 (dez) dias-multa. Na 3ª fase , verifico que ha a incidência da

Andamento do Processo n. 0001003-27.2006.4.01.3100 - Apelação Criminal - 06/07/2017 do TRF-1

Numeração Única: 0001003-27.2006.4.01.3100 APELAÇÃO CRIMINAL N. 2006.31.00.001087-1/AP : DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO RELATOR APELANTE : RAIMUNDO MARIDELSON MONTEIRO COSTA APELANTE : SERRARIA

Pg. 694. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 06/07/2017

APELANTE : ITAMAR COSTA SIMOES ADVOGADO : AP00001120 - MARCIO FERREIRA DA SILVA E OUTRO(A) APELADO : JUSTICA PUBLICA PROCURADOR : MIGUEL DE ALMEIDA LIMA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO.

Pg. 127. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 26/04/2017

FINALIDADE: Intimaroadvogadosupramencionadodo DESPACHO abaixo transcrito. DECISÃO: Vistos, etc.Essivandra Ribeiro da Silva, qualificada nos autos,requereuarestituiçãodamotocicletaYamaha/FactorYBR125,

Andamento do Processo n. 0803548-41.2016.8.20.5002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 06/04/2017 do TJRN

ADV: JOSE WALQUER ROQUE DA COSTA FILHO (OAB 12162/RN) - Processo: 0803548-41.2016.8.20.5002 -ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 - Revisão - AUTOR: N.A.M.D.S. - RÉU: D.L.P.B. - DESPACHODefiro o

Pg. 667. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 06/04/2017

TJ/RN - COMARCA DE Emitido em: 06/04/2017 08:48 Certidão - Processo 0001076-14.2011.8.20.0011 Página: 3 inciso II, alínea a, o que corrobora veementemente o risco potencial de evento danoso ao meio

Inteiro Teor. Apelação: Ap 11345320104025001 ES 0001134-53.2010.4.02.5001

Apelação Criminal - Turma Especialidade I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial Nº CNJ : 0001134-53.2010.4.02.5001 (2010.50.01.001134-2) RELATOR : Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Andamento do Processo n. 0006125-89.2013.4.05.8200 - 10/03/2017 do TRF-5

2 - 0006125-89.2013.4.05.8200 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Adv. WERTON MAGALHAES COSTA) x PAULO ROBERTO JACQUES COUTINHO FILHO E OUTRO (Adv. CARLOS FREDERICO NOBREGA FARIAS, JALDEMIRO RODRIGUES DE A.

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