Art. 21, inc. I da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 21. As penas aplicáveis isolada, cumulativa ou alternativamente às pessoas jurídicas, de acordo com o disposto no art. 3º, são:
I - multa;

Andamento do Processo n. 14926-72.2015.811.0003 - Processo Criminal - Ação Penal - 20/08/2019 do TJMT

Intimação da Parte Requerida JUIZ (A): Milene Aparecida Pereira Beltramini Pullig Cod. Proc.: 801407 Nr: 14926-72.2015.811.0003 AÇÃO: Ação Penal - Procedimento Ordinário->Procedimento Comum->PROCESSO...

Página 811 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 20 de Agosto de 2019

Não se aplica, ainda, a substituição da pena privativa de liberdade pelas restritivas de direitos (Artigo 43 e seguintes do Código Penal), pois o Artigo 44 do mesmo Código, em seu inciso I, proíbe...

Página 324 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Agosto de 2019

à pena de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial aberto, como incurso no artigo 54, § 2º, inciso V, da Lei nº 9.605/1998; 2) CONDENAR o réu CITRUS JUICE COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO...

Página 124 da Caderno Judicial - SJMA do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 14 de Agosto de 2019

O Exmo. Sr. Juiz exarou : (...) Prejudicada eventual consideração quanto à suspensão condicional da pena, ausentes os requisitos do art. 77 do Código Penal. II - PAULISTÃO MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO...

Andamento do Processo n. 0000721-86.2014.4.02.5102 - Ação Penal - 06/08/2019 do TRF-2

Ação Penal - Procedimento Ordinário - Procedimento Comum - Processo Criminal 1 - 0000721-86.2014.4.02.5102 Número antigo: 2014.51.02.000721-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição-Sorteio Automático -...

Andamento do Processo n. 0006182-19.2015.8.03.0001 - Ação Penal Pública - 22/07/2019 do TJAP

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE DESPACHO/SENTENÇA Prazo: 90 dias IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO Processo Nº:0006182-19.2015.8.03.0001 - AÇÃO PENAL PÚBLICA Incidência Penal: 54, § 2º - Lei nº 9.605/98 - 54, § 2º -...

Página 108 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 22 de Julho de 2019

5] MARCO ANTÔNIO SANTOS DA SILVA. Analisando as diretrizes do art. 59 do CP. Réu primário e sem antecedentes, motivo pela qual, sem outras máculas, fixo a pena-base em 1 [um] ano de reclusão. Sem...

Andamento do Processo n. 1000224-46.2016.8.22.0009 - 11/07/2019 do TJRO

Processo nº: 1000224-46.2016.8.22.0009 Promovente (s): Ministério Público do Estado de Rondonia Promovido (s): M. STEIN EIRELI-ME Adriana Faustino Lopes Euler José Nogueira Vistos e examinados....

Página 867 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 11 de Julho de 2019

produtos mediante contraprestação, geralmente a título oneroso); expor à venda (ofertar a eventuais compradores); ter em depósito (reter à sua disposição); transportar (deslocar de um local para...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50142155020154047200 SC 5014215-50.2015.4.04.7200

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Criminal Nº 5014215-50.2015.4.04.7200/SC RELATOR: Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO...