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24 de maio de 2018
Artigo 8 da Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991

Art. 8 da Lei de Desindexacao da Economia - Lei 8177/91

Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Integração Nacional e remaneja cargos em comissão.

Art. 8º À Secretaria de Desenvolvimento Regional compete:

I - conduzir o processo de formulação, revisão, implementação, acompanhamento e avaliação da PNDR e da política nacional de ordenamento territorial;

II - promover a articulação de ações direcionadas à integração nacional, ao desenvolvimento regional e à participação institucional do Ministério em instâncias representativas do desenvolvimento regional;

III - estabelecer estratégias e diretrizes para orientar as ações de ordenamento territorial e a integração das economias regionais;

IV - propor, em conjunto com a Secretaria de Fundos Regionais e Incentivos Fiscais e em articulação com as Superintendências de Desenvolvimento Regional, diretrizes e orientações gerais, em consonância com a PNDR e os planos regionais de desenvolvimento, para a aplicação dos recursos dos fundos regionais e dos benefícios e incentivos fiscais;

V - apoiar e acompanhar as entidades vinculadas ao Ministério na elaboração dos planos regionais de desenvolvimento e na implementação de seus programas e ações;

VI - administrar o Sistema Nacional de Informação para o Desenvolvimento Regional - SNIDR, com o objetivo de monitoramento e avaliação dos planos, programas e ações regionais e territoriais da PNDR;

VII - promover ações de estruturação e inclusão socioeconômica, visando ao desenvolvimento regional e territorial, em consonância com a PNDR;

VIII - promover a articulação e a integração dos planos e dos programas regionais de desenvolvimento em âmbito federal, estadual, distrital e municipal, e a participação do setor privado e da sociedade civil, em consonância com a PNDR;

IX - promover e apoiar iniciativas de cooperação internacional em políticas regionais e de ordenamento territorial; e

X - exercer as atividades de Secretaria-Executiva do Conselho Administrativo da Região Integrada de Desenvolvimento do Polo Petrolina e Juazeiro e do Conselho Administrativo da Região Integrada de Desenvolvimento da Grande Teresina.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 119689120155030131

o art. 40 e seus parágrafos, da Lei n.º 8.177/91, com a redação dada pelo art. 8º da Lei n.º 8.542/92, não têm natureza... de despesa processual a que alude o art. 3º da Lei 1.060/50, mas de garantia do juízo da execução. Precedentes. Agravo... DA JUSTIÇA GRATUITA. EMPREGADOR. DEPÓSITO RECURSAL. 1. O benefício da j...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 118529320165030020

, asseverando que: os depósitos de que trata o art. 40 , e seus parágrafos , da Lei 8.177 /91, com a redação dada... pelo art. 8º da Lei 8.542 /92, não têm natureza jurídica de taxa de recurso, mas de garantia do juízo recursal... recursal, que não tem a natureza jurídica de despesa processual a que alude o art. ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário: AIRO 8334220165060009

do Trabalho, in verbis : "I - Os depósitos de que trata o art. 40, e seus parágrafos, da Lei n.º 8.177/1991, com a redação dada... pelo art. 8º da Lei n.º 8.542/1992, e o depósito de que tratam o § 5º, I,do art. 897 e o § 7º do art. 899, ambos da CLT..., com a redação dada pela Lei n.º 12.275, de 29/6/2010, não têm na...

Inteiro Teor. 10005524520175020074 SP

- Os depósitos de que trata o art. 40 , e seus parágrafos , da Lei 8.177 /1991, com a redação dada pelo art. 8º da Lei 8.542... da justiça gratuita, nos termos do artigo 3º da Lei n.º 1.060 /1950, limita-se às despesas processuais, não alcançando... IDENTIFICAÇÃO PROCESSO TRT/SP 1000552-45.2017.5.02.0074 AGRA...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 9216620155090095 PR

, da Lei n.º 8.177 /1991, com a redação dada pelo art. 8º da Lei n.º 8.542 /1992, e o depósito de que tratam o § 5º, I, do art...). ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. INDENIZAÇÃO. INDEVIDA . Em consonância com o que dispõe o artigo 118 da Lei 8.213 /1991, o direito à.... 897 e o § 7º do art. 899 , ambos da CLT , com a redaç...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO: AIRO 4894620165070005

financeiramente impossibilitada de arcar com tão alto ônus. Por fim, sustenta que o artigo 40 da Lei 8.177/91..., com as modificações do artigo 8º da Lei 8.542/92, é inconstitucional, porque, obstaculariza o acesso da parte às instâncias... se altera com a LC 132, de 7/10/2009, que acrescentou o inciso VII ao...

Inteiro Teor. 10003030620175020362 SP

da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica" (art. 47, da Lei n.º 11.101/2005), sendo certo que aqui... da instrução normativa 3/93 do TST: "Os depósitos de que trata o artigo 40, e seus parágrafos, da Lei 8.177/91... sociais e atividade econômica. Por fim, em que pesem os termos do § 3.º incluído...

Inteiro Teor. 10004212120175020252 SP

, e seus parágrafos, da Lei 8.177/91, com a redação dada pelo artigo 8º da Lei 8.542/92, não tem natureza jurídica de taxa... do benefício da Justiça Gratuita, previsto no art. 3º da Lei n.º 1.060/1950, conquanto extensível ao empregador... de garantia do juízo, e não de taxa ou emolumento, de modo que o referido artig...

Inteiro Teor. 10011638620165020444 SP

: " Os depósitos de que trata o artigo 40, e seus parágrafos, da Lei 8.177/91, com a redação dada pelo artigo 8º da Lei... da jurisprudência desta Corte, a concessão do benefício da Justiça Gratuita, previsto no art. 3º da Lei n.º 1.060/1950... que a concessão da justiça gratuita não abrange o depósito recursal, nos te...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 123156320165150032 0012315-63.2016.5.15.0032

de que trata o art. 40, e seus parágrafos, da Lei n.º 8.177/1991, com a redação dada pelo art. 8º da Lei n.º 8.542/1992... de conhecimento, por não prejudicar a recuperação da reclamada nos termos do § 1º do art. 6º da Lei 11.101/05.... Nos exatos termos do disposto na Lei 1.060/1950 e no art. 5º, LXXIV da CF/88...

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