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21 de outubro de 2018
Artigo 8 da Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991

Art. 8 da Lei de Desindexacao da Economia - Lei 8177/91

Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991

Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.

Art. 8° O art. 5° da Lei n° 7.862, de 30 de outubro de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 5° O Banco Central do Brasil e as instituições financeiras a que se refere o § 2° deste artigo recolherão ao Tesouro Nacional, no último dia útil de cada decênio, remuneração incidente sobre os saldos diários dos depósitos da União existentes no decêndio imediatamente anterior.

§ 1° Os saldos de que trata este artigo, a partir de 4 fevereiro de 1991, serão remunerados pela Taxa Referencial Diária (TRD), divulgada pelo Banco Central do Brasil.

§ 2° No caso em que órgãos e entidades da União, em virtude de características operacionais específicas, não possam integrar o sistema de caixa único do Tesouro Nacional, os recursos destinados a atender suas necessidades poderão, excepcionalmente, ser depositados no Banco do Brasil S.A. ou na Caixa Econômica Federal."

Inteiro Teor. : ARR 12941020145090006

de que trata o art. 40 , e seus parágrafos , da Lei n.º 8.177 /1991, com a redação dada pelo art. 8º da Lei n.º 8.542 /1992... ; artigo 404; Lei 8906 /1994, artigo 1º ; artigo 2º; artigo 20; Código de Processo Civil 1973, artigo 20, § 3º; Lei... que a Lei 10.288 /2001 (que introduziu o § 10 ao artigo 789 da CLT ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10442020155100812

. 40 e seus parágrafos, da Lei n.º 8.177/91, com a redação dada pelo art. 8º da Lei n.º 8.542/92, não têm natureza jurídica... no art. 3º da Lei n.º 1.060/1950, às pessoas jurídicas, quando haja prova cabal e inequívoca da sua insuficiência.... Intacto o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Outrossim, o art. 2º da ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 12906020165210008

, e seus parágrafos, da Lei n.º 8.177/1991, com a redação dada pelo art. 8º da Lei n.º 8.542/1992, e o depósito de que tratam o § 5º... do Trabalho, dada pela Lei 13.467/2017, em vigor desde 11.11.2017, in verbis : Art. 899 - Os recursos serão interpostos... ao qual se pretende destrancar. (Incluído pela Lei 12.2...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 16767220165210014

de que trata o art. 40, e seus parágrafos, da Lei n.º 8.177/1991, com a redação dada pelo art. 8º da Lei n.º 8.542/1992... do recurso ao qual se pretende destrancar. (Incluído pela Lei 12.275, de 2010) § 8.º. Quando o agravo de instrumento... obrigatoriedade de se efetuar o depósito referido no § 7º deste artigo. (...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 6518720175210014

, e seus parágrafos, da Lei n.º 8.177/1991, com a redação dada pelo art. 8º da Lei n.º 8.542/1992, e o depósito... ao qual se pretende destrancar. (Incluído pela Lei 12.275, de 2010) § 8.º. Quando o agravo de instrumento tem a finalidade... de se efetuar o depósito referido no § 7º deste artigo. (Incluído pela Lei n...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINARIO: AIRO 116195620155150066 0011619-56.2015.5.15.0066

de que trata o art. 40 , e seus parágrafos , da Lei 8177 /1991, com a redação dada pelo art. 8º da Lei 8542 /92, não..., contra o que se insurge a agravante. Entretanto, não tem razão. O artigo 14 da Lei 5.584 /70, que disciplina a assistência judiciária... alcança a exigência de depósito recursal, nos termos...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 107875420155030002

de 1993, asseverando que: os depósitos de que trata o art. 40, e seus parágrafos, da Lei 8.177/91, com a redação dada... pelo art. 8º da Lei 8.542/92, não têm natureza jurídica de taxa de recurso, mas de garantia do juízo recursal... alcança o depósito recursal, que não tem a natureza jurídica de despesa process...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário: AIRO 4929120175060102

, da Presidência daquela Corte: I - Os depósitos de que trata o art. 40 , e seus parágrafos , da Lei n.º 8.177 /1991, com a redação... dada pelo art. 8º da Lei n.º 8.542 /1992, e o depósito de que tratam o § 5º, I, do art. 897 e o § 7º do art. 899... mínimos mensais. Invoca o art. 1º , da Lei 9.841 /1999 (Estatuto ...

Pg. 791. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/10/2018

de 1º de dezembro de 1994, a Taxa Referencial - TR a que alude o art. 38 da Lei no 8.177, de 1o de março de 1991..., substituída pela TJLP, ajustada pelo fator de redução a que alude o art. 8º desta Lei. PROCEDIMENTO COMUM (7) 5000480... de redução, conforme art. 8° e art. 12, ambos da Lei n° 9.365/1996.[4] Embora ...

Inteiro Teor. 10010331620175020718 SP

, e seus parágrafos, da Lei 8.177/91, com a redação dada pelo artigo 8º da Lei 8.542/92, não tem natureza jurídica de taxa de recurso... do benefício da Justiça Gratuita, previsto no art. 3º da Lei n.º 1.060/1950, conquanto extensível ao empregador, quando haja... que a concessão da justiça gratuita não abrange o depós...

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