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22 de setembro de 2018
Artigo 7 da Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991

Art. 7 da Lei de Desindexacao da Economia - Lei 8177/91

Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991

Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.

Art. 7° Os saldos dos cruzados novos transferidos ao Banco Central do Brasil, na forma da Lei n° 8.024, de 12 de abril de 1990, serão remunerados, a partir de 1° de fevereiro de 1991 e até a data da conversão, pela TRD, acrescida de juros de seis por cento ao ano, ou fração pro rata, e serão improrrogavelmente, convertidos em cruzeiros, na forma da Lei n° 8.024, de 12 de abril de 1990.

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 8282175420138240023 Capital 0828217-54.2013.8.24.0023

) Como se apanha do sítio eletrônico do Banco Central do Brasil, consoante o art. 12 da Lei n. 8.177 /1991 e o art. 7º da Lei... a inconstitucionalidade do dispositivo que a previu: "I - O art. 1º-F da Lei 9.494 /97, com a redação dada pela Lei ... no art. 1º-F da Lei 9.494 /97 com a redação dada pela Lei 11...

Inteiro Teor. Apelação / Remessa Necessária: APL 3011671920148240042 Maravilha 0301167-19.2014.8.24.0042

). Como se apanha do sítio eletrônico do Banco Central do Brasil, consoante o art. 12 da Lei n. 8.177 /1991 e o art. 7º da Lei n.... A obrigatoriedade do pagamento se retira, por exemplo, do art. 7º, entre outras disposições da lei: "O valor das diárias [...] será..., ante a inconstitucionalidade do dispositivo que a p...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3115545720178240020 Criciúma 0311554-57.2017.8.24.0020

Lei". (grifou-se) Já o art. 7º da mesma norma determina: Art. 7º As classes relativas às promoções alcançadas... das condenações da Fazenda Pública, ante a inconstitucionalidade do dispositivo que a previu: "I - O art. 1º-F da Lei 9.494 /97..., permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 3030496319954036100 SP

); (III) TRD, a partir de 1º de fevereiro de 1991 (Lei 8.177 /91, art. 7º ). 2. O agravo regimental de recurso especial... Provisória n. 294 /1991, publicada em 01/02/1991, convertida na Lei n. 8.177 /1991 (art. 7º). 4. Inversão do resultado.... Os artigos 12 e 13 da Lei n.º 8.177 /91, não declarados inconstitucionais...

Inteiro Teor. 3038377719954036100

, sob a responsabilidade do BACEN (Lei 8.024 /90, 6º, § 2º); (III) TRD, a partir de 1º de fevereiro de 1991 (Lei 8.177 /91, art. 7º ). 2... em 01/02/1991, convertida na Lei n. 8.177 /1991 (art. 7º). 4. Inversão do resultado do julgamento. Condenação da autora... Civil. Alteração pela Lei 10.352 /01. Direito intertem...

Andamento do Processo n. 0303837-77.1995.4.03.6100 - Apelação Cível - 12/09/2018 do TRF-3

, a partir de 1º de fevereiro de 1991 (Lei 8.177 /91, art. 7º ). 2. O agravo regimental de recurso especial cujo tema foi... bloqueados pelo Plano Collor I. 5. Os artigos 12 e 13 da Lei n.º 8.177 /91, não declarados inconstitucionais...) e, posteriormente, a TRD, por força da Medida Provisória n. 294 /1991, publicada e...

Pg. 864. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/09/2018

/90, 6º, § 2º); (III) TRD, a partir de 1º de fevereiro de 1991 (Lei 8.177 /91, art. 7º ). 2. O agravo regimental... na Lei n. 8.177 /1991 (art. 7º). 4. Inversão do resultado do julgamento. Condenação da autora em honorários... monetária aplicável aos depósitos bloqueados pelo Plano Collor I. 5. Os artigos 12 e 13 da L...

Pg. 559. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/09/2018

de poupança nos meses de fevereiro e março de 1991 devemser calculados pela TRD.Por sua vez, o art. 7º da Lei 8.177 /91... o caput do artigo 57 da Lei n.º 8.213 /91 e acrescentou o 3.º desse artigo, dispondo acerca da necessidade de comprovação... Comarrimo na Portaria n.º 04/2009 deste Juízo e o disposto no 4º do art...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 105888120155150007

que o artigo 39 da Lei 8.177 /91 adota como índice de correção monetária a TRD, mesmo índice da poupança, utilizado para aferir...; mantida pela Lei 8.177 /91, em seu artigo 39 , já reproduzido. De outra parte, vale lembrar que o artigo 12 , inciso I..., conforme artigo 7º da Lei n.º 8.660 /93, conforme textos a...

Andamento do Processo n. 0000119-62.2014.4.02.5113 - Procedimento Ordinário - 31/08/2018 do TRF-2

ano de 1991, a Lei n. 8.177 estabeleceu regras de desindexação da economia, vindo a estipular, em seu art. 17... sobre (in) constitucionalidade do artigo 13, caput, da Lei 8.036/1990 e do artigo 17, caput, da Lei 8.177/1991. Fundamenta.... IMPOSSIBILIDADE. FGTS QUE NÃO OSTENTA NATUREZA CONTRATUAL. REGRAMENTO ESTABELEC...

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