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20 de maio de 2018
Artigo 7 da Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991

Art. 7 da Lei de Desindexacao da Economia - Lei 8177/91

Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Integração Nacional e remaneja cargos em comissão.

Art. 7º À Consultoria Jurídica, órgão setorial da Advocacia-Geral da União, compete:

I - prestar assessoria e consultoria jurídica no âmbito do Ministério;

II - fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos, a ser uniformemente seguida na área de atuação do Ministério quando não houver orientação normativa do Advogado-Geral da União;

III - atuar, em conjunto com os órgãos técnicos do Ministério, na elaboração de propostas de atos normativos que serão submetidas ao Ministro de Estado;

IV - realizar revisão final da técnica legislativa e emitir parecer conclusivo sobre a constitucionalidade, a legalidade e a compatibilidade com o ordenamento jurídico das propostas de atos normativos;

V - assistir o Ministro de Estado no controle interno da legalidade administrativa dos atos do Ministério e das entidades a ele vinculadas; e

VI - examinar, prévia e conclusivamente, no âmbito do Ministério:

a) os textos de editais de licitação e dos contratos ou instrumentos congêneres, a serem publicados e celebrados; e

b) os atos pelos quais se reconheça a inexigibilidade ou se decida a dispensa de licitação.

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 109819420155150010

; mantida pela Lei 8.177/91, em seu artigo 39, já reproduzido. De outra parte, vale lembrar que o artigo 12, inciso I..., e não de dívidas trabalhistas, remanesceu incólume o artigo 39 da Lei n.º 8.177/91 e sua expressa referência à TRD... (índice da poupança), tal como previsto pelo artigo 39 "caput" da Lei n.º 8.1...

Inteiro Teor. 151328719954036100

, sob a responsabilidade do BACEN (Lei 8.024 /90, 6º, § 2º); (III) TRD, a partir de 1º de fevereiro de 1991 (Lei 8.177 /91, art. 7º ). 2..., convertida na Lei n. 8.177 /1991 (art. 7º). 4. Inversão do resultado do julgamento. Condenação da autora em honorários... monetária aplicável aos depósitos bloqueados pelo Plano C...

Pg. 625. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/05/2018

de fevereiro de 1991 (Lei 8.177/91, art. 7º). 2. O agravo regimental de recurso especial cujo tema foi julgado sob o regime do art.../02/1991, convertida na Lei n. 8.177/1991 (art. 7º). 4. Inversão do resultado do julgamento. Condenação da autora... de correção monetária aplicável aos depósitos bloqueados pelo Plano C...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 111179420155150009 0011117-94.2015.5.15.0009

Justiça Especializada o critério de atualização de débitos está previsto pela Lei . 8.177 /1991, em seu artigo 39... dos Poderes." De outra sorte, não se descura que o artigo 39 da Lei 8.177 /91 adota como índice de correção monetária a TRD..., desde o tempo do Decreto - Lei n.º 75 /66; mantida pela Lei 8.177 ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 1793020105150069

entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; (Lei 8.177/91). Art. 7... pelo artigo 39 "caput" da Lei n.º 8.177/91, também ele arrastado para a inconstitucionalidade frente aos termos da decisão.... EXPRESSAO "EQUIVALENTES À TRD" CONTIDA NO ARTIGO 39 DA LEI 8.1...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 114725120145150038 0011472-51.2014.5.15.0038

se descura que o artigo 39 da Lei 8.177/91 adota como índice de correção monetária a TRD, mesmo índice da poupança... do Decreto - Lei n.º 75/66; mantida pela Lei 8.177/91, em seu artigo 39, já reproduzido. De outra parte, vale lembrar..., e posteriormente pela variação da TR, conforme artigo 7º da Lei n.º 8.660...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 1311009720095150009

"EQUIVALENTES À TRD" CONTIDA NO ARTIGO 39 DA LEI 8.177/91. RATIO DECIDENDI DEFINIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INTERPRETAÇAO.... 1.1. CORREÇAO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 39 DA LEI 8.177/91. SUSPENSAO..., ao postulado da separação dos Poderes." De outra sorte, não se des...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1271074 GO 2018/0073048-9

a mensalização de parte da meta da taxa SELIC (art. 12 da Lei n. 8.177/91 c/ art. 7º da Lei n. 8.660/93)." (fl.647). É o breve... de juros, de 0,5% ao mês ou calculada segundo a mensalização de parte da meta da taxa SELIC (art. 12 da Lei n. 8.177/91 c... de 1% (um por cento) ao mês ou fração de atraso, conforme estabe...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70069288462 RS

. Por mais que a lei 8.177 /91 tenha transferido ao Banco Central as atribuições dos arts. 7º e 8º da lei 5.768 /71... de permanência, não prosperando as alegações do apelante. Da ação de busca e apreensão. Dispõe o art. 3º do Decreto-Lei 911 /69..., o percentual máximo a título de taxa de administração (art. ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70069395390 RS

a respectiva taxa de administração, nos termos do art. 33 da Lei 8.177/91 e da Circular 2.766/97 do Banco Central... liberdade para fixar a respectiva taxa de administração, nos termos do art. 33 da Lei 8.177/91 e da Circular 2.766/97.... Por mais que a lei 8.177/91 tenha transferido ao Banco Central as...

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