Art. 7 da Lei de Desindexacao da Economia - Lei 8177/91

Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991

Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
Art. 7° Os saldos dos cruzados novos transferidos ao Banco Central do Brasil, na forma da Lei n° 8.024, de 12 de abril de 1990, serão remunerados, a partir de 1° de fevereiro de 1991 e até a data da conversão, pela TRD, acrescida de juros de seis por cento ao ano, ou fração pro rata, e serão improrrogavelmente, convertidos em cruzeiros, na forma da Lei n° 8.024, de 12 de abril de 1990.

Página 234 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Setembro de 2019

, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei 8.177, de 1º de março de 1991. (...) Art. 7º. Os depósitos... e capitalização juros de 3%ao ano. Como advento da Leinº 8.177/1991, que …

Página 31 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 16 de Setembro de 2019

SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI 9.494⁄97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960⁄09... de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII) repugna o disposto no art. 1º-F da Lei n…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 03030496319954036100 SP

de fevereiro de 1991 (Lei 8.177/91, art. 7º). 2. O agravo regimental de recurso especial cujo tema foi julgado sob o regime..., convertida na Lei n. 8.177/1991 (art. 7º). 4. Inversão do resultado …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : ROT 00208371720175040302

provimento. 4. CORREÇÃO MONETÁRIA. O reclamante investe contra a aplicação do disposto no art. 39 da Lei 8.177 /91... Lei 5.584 /70. Segundo o disposto no art. 14 da referida lei, a assistência …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00101430920145150101 0010143-09.2014.5.15.0101

." De outra sorte, não se descura que o artigo 39 da Lei 8.177 /91 adota como índice de correção monetária a TRD..., desde o tempo do Decreto - Lei n.º 75 /66; mantida pela Lei 8.177 /91, em …

Página 1788 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Setembro de 2019

8.177/1991. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AFRONTA AOS ARTS. 188, I, DO CC; E 6º, CAPUT E § 2º, DA LEI.... INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. OFENSA AOS ARTS. 15 E 17 DA LEI 7. 730/1989; …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC) : 02320838020168090137

nos contratos de consórcio, impõe-se assinalar que a Lei 8.177 /91, em seu artigo 33 , transferiu “ao Banco Central do Brasil... os contratos na espécie, conforme artigo 33 da Lei 8.177 /91 e …

Andamento do Processo n. 0284194.86.2008.8.09.0051 - 15/08/2019 do TJGO

de 1991) MP 294, de 31/1/91, convertida na Lei 8.177/91. 42. Comunicação aos Tribunais – Publicado o Acórdão, expeçam... Federais, para que se proceda nos termos do 543-C, 7º, I e II, e 8º do …

Página 2397 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Agosto de 2019

8.024/1990; E 3º, 7º E 12 DA LEI 8. 177/1991. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AFRONTA AOS ARTS. 188, I.... 6º, CAPUT, § 2º, DA LINDB. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. OFENSA AOS ARTS. …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10398130011370001 MG

de poupança, previstos no artigo 12 da Lei n. 8.177/91 e artigo 7º da Lei n. 8.660/93. Dispõe o art. 1º-F, da Lei 9494/97... PÚBLICA - CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL - RMI - ARTIGO 29, II, DA LEI N…