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26 de abril de 2017
Artigo 21 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 21 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 21. As penas aplicáveis isolada, cumulativa ou alternativamente às pessoas jurídicas, de acordo com o disposto no art. 3º, são:

I - multa;

II - restritivas de direitos;

III - prestação de serviços à comunidade.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1589299 SP 2016/0079028-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.589.299 - SP (2016/0079028-3) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : GALVANI INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS S.A ADVOGADOS : FERNANDO JOSÉ DA COSTA - SP155943 NATÁLIA LOPES COSTA - SP326701 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de recurso especial inter...

Andamento do Processo n. 2016/0079028-3 - Recurso Especial - 10/04/2017 do STJ

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Andamento do Processo n. 0001599-69.2016.8.22.0601 - Procedimento do Juizado Especial Criminal - Sumaríssimo Vítima do Fato - 10/04/2017 do TJRO

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Pg. 6160. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/04/2017

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ADV: JOSE WALQUER ROQUE DA COSTA FILHO (OAB 12162/RN) - Processo: 0803548-41.2016.8.20.5002 -ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 - Revisão - AUTOR: N.A.M.D.S. - RÉU: D.L.P.B. - DESPACHODefiro o

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Pg. 1186. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 31/03/2017

antes da entrada em vigor da Lei 12.234/10, ou seja, por se tratar de lei mais gravosa ela não retroage. Em suma, antes do advento dessa lei, a prescrição da pretensão punitiva retroativa podia ser

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