EMENTA: CRIMES AMBIENTAIS - ARTIGO 60 DA LEI Nº. 9.605/98 - POLUIÇAO AMBIENTAL. - RECURSO MINISTERIAL: INTERPOSIÇAO FORA DO PRAZO LEGAL - INTEMPESTIVIDADE - NAO CONHECIMENTO. - O prazo para a…
Artigo 21 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998
Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998
Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 21. As penas aplicáveis isolada, cumulativa ou alternativamente às pessoas jurídicas, de acordo com o disposto no art. 3º, são:
I - multa;
II - restritivas de direitos;
III - prestação de serviços à comunidade.
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5000084-74.2019.4.04.7121 RS 5000084-74.2019.4.04.7121
Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Criminal Nº 5000084-74.2019.4.04.7121/RS PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000084-74.2019.4.04.7121/RS RELATOR: Desembargador Federal CARLOS…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0010588-69.2014.8.26.0198 SP 0010588-69.2014.8.26.0198
TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000256499 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0010588-69.2014.8.26.0198, da Comarca de Franco da…
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5004620-91.2019.4.04.7004 PR 5004620-91.2019.4.04.7004
Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300 - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51)3213-3232 Apelação Criminal Nº…
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0009558-86.2016.8.13.0134 Caratinga
EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. ARTS. 39 E 41 DA LEI 9.605/98. ERRO DE PROIBIÇAO INEVITÁVEL. INOCORRÊNCIA. REDUÇAO DA REPRIMENDA. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Não se…
Andamento do Processo n. 2000066-32.2020.8.22.0009 - Termo Circunstanciado - 15/03/2021 do TJRO
PODER JUDICIÁRIO Pimenta Bueno - Juizado Especial 2000066-32.2020.8.22.0009 Termo Circunstanciado POLO ATIVO AUTORIDADE: M. P. D. E. D. R., - 76800-000 - PORTO VELHO -RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTORIDADE:…
Página 4228 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 15 de Março de 2021
EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, autorizando, em consequência, os necessários levantamentos. Sem custas e honorários. Publicada e Registrada eletronicamente.
Andamento do Processo n. 0001194-06.2017.8.26.0595 - Inquérito Policial - 09/03/2021 do TJSP
Processo 0001194-06.2017.8.26.0595 - Inquérito Policial - Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético -Mineradora Santa Maria de Serra Negra Ltda - Ante o exposto, e atenta a tudo mais que…
Página 2730 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Março de 2021
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA LTDA - Associação Santa Casa de Misericórdia de Serra Negra - Hospital Santa Rosa de Lima - Vistos. Face ao cumprimento integral do acordo, conforme noticiado pela exequente,…
Página 105 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 1 de Março de 2021
Desembargador Adilson Lamounier. Julgado em 27/03/2012]. APELAÇÃO CRIMINAL CRIME AMBIENTAL PESCA COM UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PROIBIDOS ABSOLVIÇÃO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA …