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20 de janeiro de 2018
Artigo 21 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 21 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 21. As penas aplicáveis isolada, cumulativa ou alternativamente às pessoas jurídicas, de acordo com o disposto no art. 3º, são:

I - multa;

II - restritivas de direitos;

III - prestação de serviços à comunidade.

Pg. 440. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/01/2018

seria possível a aplicação da pena de multa isoladamente. Assim, nos termos dos artigos 21 a 24 da Lei 9.605 /98 c/c o art... nos termos do art. 21 da Lei 9.605 /98, aplicando-se, deste modo, as normas dos art 109 , parágrafo único , e inciso II do art..., restritivas de direitos e prestação de serviços à comunidade (...

Pg. 2906. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/01/2018

, a prática do crime previsto no 55 c/c art. 21, I e II, da Lei 9.605/98. O MPF arrolou 03 (três) testemunhas. Os fatos foram... a prática dos crimes tipificados nos arts. 2º da Lei 8.176/91 e 55 da Lei 9.605/98, e ao segundo denunciado... - 0000721-86.2014.4.02.5102 Número antigo: 2014.51.02.000721-5 (PROCESS...

Evinis Talon

Evinis Talon -

O prazo prescricional dos crimes ambientais cometidos por pessoa jurídica

O prazo prescricional dos crimes ambientais cometidos por pessoa jurídica Leia o artigo diretamente no meu site ( leia... da obrigação de reparar os danos causados.” Em seguida, foi publicada a Lei 9.605/98, que tem... dispositivo da Constituição Federal. Também é interessante observar que os arts. 21 a 24 da Lei de...

Andamento do Processo n. 0010649-90.2014.8.22.0601 - Procedimento do Juizado Especial Criminal - Sumaríssimo Vítima do Fato - 19/12/2017 do TJRO

da pena. Em conformidade com o art. 21 , inc. III , c/c art. 23 , III , da Lei 9.605 /98, aplico a pena restritiva.... As madeiras apreendidas são objetos do crime em questão. Assim, com fulcro no art. 25 , § 2º , da Lei 9.605 /98, decreto... criminosa capitulada no art. 46 , parágrafo único , da Lei 9.605 /98, especi...

Pg. 640. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2017

acusada, na forma como previsto no artigo 21, inc.I da Lei 9.605/98, aplico a pena de multa, no importe total de R... 9605/98. Verifica-se que a reprovabilidade da conduta é normal à espécie, sendo a acusada primária em infrações ambientais... que também deverão ser analisadas, na parte cabível, as circunstâncias judi...

Pg. 194. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 19/12/2017

, na forma do art. 3º, ambos da Lei 9.605/98 (vender), passando à dosimetria da pena, nos termos do art. 59, do CP e art. 6º... Repressivo Pátrio e art. 6º e ss, da Lei n. 9.605/98: No tocante à culpabilidade do réu, não resta dúvida que a conduta criminosa é digna de alta reprovabilidade. Primeiro... da Lei 9.605/98.C...

Pg. 455. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 19/12/2017

CARDOSO DE MOURA, já qualificados nos autos, pela prática do crime descrito no art. 46, parágrafo único, da Lei 9.605/98... a prática do delito tipificado no artigo 46, parágrafo único, da Lei 9.605/98. O tipo penal em análise é misto... pessoas jurídicas são aquelas previstas nos art. 21 à 24 da Lei 9.605/98: m...

Andamento do Processo n. 3963-70.2014.4.01.4103 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 18/12/2017 do TRF-1

vigente à época dos fatos. 1.2 Do crime previsto no art. 46 , parágrafo único , da Lei n. 9.605 /98 (Transporte irregular... pela Portaria Presi n.º 54/2016/TRF1.2. Do réu ANTÔNIO SOARES DA SILVA 2.1 Do crime previsto no art. 155 , § 4º... Não se verificaram circunstâncias atenuantes contidas no art. 14 da Lei n.º 9.6...

Pg. 53. Caderno Judicial - SJRO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 18/12/2017

E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA 5.1 Do crime previsto no art. 46, parágrafo único, da Lei n. 9.605/98 (Armazenamento irregular... do art. 21, inciso III, e art. 23, inciso I, ambos da Lei 9.605/98, aplico pena de prestação de serviços à comunidade.... 25, §4º e §5º, da Lei 9.605/95, os instrumentos do crime ambiental d...

Pg. 3438. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/12/2017

previstas no art. 21 da Lei de Crimes Ambientais, uma vez que teriam realizado transporte interestadual de produtos perigosos..., em virtude de que o tipo previsto no artigo 56 da lei 9605/98 é crime formal, sendo um dos elementos o dolo em praticar... artigo 56 da Lei 9.605/1998 por, supostamente, transportarem produ...

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