Art. 21 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98
Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998
Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 21. As penas aplicáveis isolada, cumulativa ou alternativamente às pessoas jurídicas, de acordo com o disposto no art. 3º, são:
I - multa;
II - restritivas de direitos;
III - prestação de serviços à comunidade.
, devidamente qualificado nos autos, pela prática do crime previsto no art. 48 da Lei 9.605/98, à pena de 6 meses..., qualificada nos autos, pela prática do crime previsto no art. 48 da Lei 9.605/98, à pena de multa no valor de 10 (dez) dias...-multa, cada qual no valor de 1/5 do salário mínimo vigente, nos moldes do a...
legal nesse sentido (art. 21 da Lei n. 9.605/98).Nessa linha, diante da ausência de disciplina legal quanto à prescrição... a examinar a possibilidade de ocorrência da prescrição retroativa do crime do art. 55 da Lei 9.604/98, considerando o trânsito... previsto no art. 55 da Lei n. 9.605/1998 em 08 (oito) meses de de...
(art. 21 da Lei n. 9.605/98).Nessa linha, diante da ausência de disciplina legal quanto à prescrição das penas aplicáveis... de ocorrência da prescrição retroativa do crime do art. 55 da Lei 9.604/98, considerando o trânsito em julgado... da Lei n. 9.605/1998 em 08 (oito) meses de detenção para o acusado Pedro Paulo, ...
as disposições do art. 59, do CP, bem como ao disposto no art. 21, da Lei 9.605/98, e fixo-lhe a pena de R$ 10.000,00 (dez mil... as disposições do art. 59, do CP e para o crime do art. 46, parágrafo único, da Lei 9.605/98 aplico a pena de 06 (seis) meses..., parágrafo único da Lei 9.605/98 e a ré Marciléia Alves de L...
ORMAIS A ESPECIE; ASSIM, EM OBSERVANCIA AOS ARTIGOS 21, INCISO II I E 23, INC. I, DA LEI N 9.605/98, C/C ARTIGO 44, 2...; ASSIM, EM OBSERVANCIA AOS A RTIGOS 21, INCISO III E 23, INC. I, DA LEI N 9.605/98, C/C ARTIGO 44, 2 DO CODIGO PENAL... ALOR MENOR NAO TRARIA EFEITOS PRATICOS A TITULO DE APENAMENTO. AR TIGO 64 C/C ...
da Corregedoria Geral de Justiça, até a data do paga-mento. Aplico o artigo 21, inc. III, c/c. o art. 23, inc. I, da Lei 9.605/98... do fato tipificado no art. 46, p. único, da Lei nº 9.605/98. 1ª fase: Considerando a culpabilidade normal a espécie... acima exa-minadas, para o delito tipificado no art. 46, p. único, d...
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Turma Recursal Data de distribuição :09/03/2017 Data de julgamento :12/07/2017 0000793-38.2014.8.22.0008 Apelação Origem: 00007933820148220008 Espigão do
de penas previstas nos artigos 21 a 23, da Lei n. 9.605/98, considero aplicável analogicamente os dispositivos do Código...: a) PENA RESTRITIVA DE DIREITOS (art. 21, II, c/c art. 22, III e § 3º, todos da Lei n. 9.605/98) : proibição parcial... único do referido Decreto. c) PENA DE MULTA (art. 21, I, da Lei n. 9.605/98...
em definitivo para as espécies cabíveis de penas previstas nos artigos 21 a 23, da Lei n. 9.605/98, considero aplicável... sentença, conforme art. 1o, parágrafo único do referido Decreto. c) PENA DE MULTA (art. 21, I, da Lei n. 9.605/98) : pagamento... nos termos dos artigos 74 e 75, da Lei n. 9.605/98, e, ainda, em a...
ao art. 50-A da Lei nº 9.605/98 e ao art. 2º da Lei nº 8.176/91. Ocorre concurso formal de crimes, visto que os tipos... dos arts. 18 e 21, I, da Lei nº 9.605/98 c/c o art. 49 do CP. Considerando a interposição de recurso exclusivo da defesa... E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. AMBIENTAL. ART. 50-A DA LEI Nº 9.605/98. ART...