Art. 21 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98
Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998
Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 21. As penas aplicáveis isolada, cumulativa ou alternativamente às pessoas jurídicas, de acordo com o disposto no art. 3º, são:
I - multa;
II - restritivas de direitos;
III - prestação de serviços à comunidade.
DA PENA A SER APLICADA E CONFORME AS DIRETRIZES DO ARTIGO 59 DO C ODIGO PENAL, PASSO A DOSAR AS REPRIMENDAS: 1) TOCTAO ENGENHARIA L TDA. ARTIGO 48 C/C O ARTIGO 3, DA LEI N 9.605/98 CONSIDERANDO EM
dos fatos, os réus não possuíam licença ambiental, conforme denúncia de fl. 22. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão pu-nitiva estatal constante da denúncia, para:
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Turma Recursal Data de distribuição :09/03/2017 Data de julgamento :12/07/2017 0000793-38.2014.8.22.0008 Apelação Origem: 00007933820148220008 Espigão do
Numeração única: 353-56.2015.4.01.3102 353-56.2015.4.01.3102 AÇÃO PENAL AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCUR : - THIAGO CUNHA DE ALMEIDA REU : GLAUCO MAURO CEI REU : ETECON LTDA ADVOGADO :
9.605/98, em 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa; quanto ao delito do art. 55, da Lei n. 9.605/98, em 06 (seis) meses e 10 (dez) dias-multa. Na 3ª fase , verifico que ha a incidência da
Numeração Única: 0001003-27.2006.4.01.3100 APELAÇÃO CRIMINAL N. 2006.31.00.001087-1/AP : DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO RELATOR APELANTE : RAIMUNDO MARIDELSON MONTEIRO COSTA APELANTE : SERRARIA
APELANTE : ITAMAR COSTA SIMOES ADVOGADO : AP00001120 - MARCIO FERREIRA DA SILVA E OUTRO(A) APELADO : JUSTICA PUBLICA PROCURADOR : MIGUEL DE ALMEIDA LIMA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO.
NA CONDICAO DE PESSOA JURIDICA E POR INTERMEDIO DE SEUS FUNCIONAR IOS, AUTORIZADA POR SUA ADMINISTRACAO, CORTOU 95 (NOVENTA E CINCO ) ARVORES DE GRANDE PORTE, QUE FAZIAM PARTE DA VEGETACAO NATIVA E
1º Cartório do Juizado Especial Criminal Proc.: 0002691-19.2015.8.22.0601 Ação: Procedimento do Juizado Especial Criminal - Sumaríssimo Vítima do fato: Meio Ambiente Denunciado: Denis Francisco de
TERCEIRA ENTRÂNCIA COMARCA DE PORTO VELHO 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL 1º Cartório do Juizado Especial Criminal Proc.: 0002691-19.2015.8.22.0601 Ação: Procedimento do Juizado Especial Criminal -