Artigo 21 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 21. As penas aplicáveis isolada, cumulativa ou alternativamente às pessoas jurídicas, de acordo com o disposto no art. 3º, são:
I - multa;
II - restritivas de direitos;
III - prestação de serviços à comunidade.

Página 1909 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Janeiro de 2021

e prestaç¿o de serviços à comunidade, nos moldes estabelecidos pelos artigos 6, 21 e 23 da lei 9605/98 conjuntamente... com a fixaç¿o da pena e concreto; 2) A aplicaç¿o da atenuante do art. 14, …

TJSC • Crimes Ambientais • Crimes contra a Flora • 0022541-37.2008.8.24.0023 • Juizado Especial Criminal do Fórum Desembargador Eduardo Luz do Tribunal de Justiça de Santa Catarina

prática do crime previsto no artigo 48 da Lei n. 9.605, de 1998, julgando-se, portanto, procedente a denúncia ofertada.... 21, I e III c/c art. 23, II, amnbos da Lei n. 9.605/98. As alegações …

Andamento do Processo n. 0000708-81.2016.8.22.0008 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 02/12/2020 do TJRO

, parágrafo único, na forma dos artigos 21 (pessoa jurídica) da Lei 9.605/98 (1º fato), e somente Adair José da Silva nas penas... ilegal de madeiras, art. 46 da Lei 9.605/98 (1º fato); a …

Página 1546 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 2 de Dezembro de 2020

(pessoa jurídica) da Lei 9.605/98 (1º fato), e somente Adair José da Silva nas penas do artigo 299, caput, do Código..., ambos qualificados e representados nos autos, dandoos como incursos nas …

Andamento do Processo n. 0202867-45.2010.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Crimes Contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético - 23/11/2020 do TJAM

, ambos da Lei de Crimes Ambientais; b) CONSIDERAR o crime do artigo 39, da Lei 9.605/98 absorvido pelo delito do artigo... dosimetria da pena relativamente ao crime previsto no artigo 38 da Lei n…

Página 322 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 23 de Novembro de 2020

, ambos da Lei de Crimes Ambientais; b) CONSIDERAR o crime do artigo 39, da Lei 9.605/98 absorvido pelo delito do artigo... dosimetria da pena relativamente ao crime previsto no artigo 38 da Lei n…

Página 2015 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Novembro de 2020

das condutas descritas nos arts. 54, § 2°, V da Lei9.605/98 e reconhecer a prescrição quanto ao crime do art. 60, caput.... 59 do Código Penal em combinação com as previstas no art. 6°da Lei

TJAC • Crimes Ambientais • Dano Ambiental • 0500136-57.2010.8.01.0010 • Vara Única - Criminal do Poder Judiciário do Estado do Acre

MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 04/12/2014, DJe 15/12/2014).No que tange ao crime capitulado no artigo 38 da Lei 9.605/98... à análise do mérito.DO CRIME CAPITULADO NO ARTIGO 38 DA LEI N. 9.605/98.D…

TJAC • Crimes Ambientais • Dano Ambiental • 0500136-57.2010.8.01.0010 • Vara Única - Criminal do Poder Judiciário do Estado do Acre

, Bujari/AC. Ficando assim tal conduta incursa nas sanções do art. 45 da lei 9.605 /98 ( Lei de Crimes Ambientais..., QUINTA TURMA, julgado em 04/12/2014, DJe 15/12/2014). No que tange ao crime

TJAC • Crimes Ambientais • Dano Ambiental • 0500136-57.2010.8.01.0010 • Vara Única - Criminal do Poder Judiciário do Estado do Acre

.Passo à análise do mérito.DO CRIME CAPITULADO NO ARTIGO 38 DA LEI N. 9.605/98.DA MATERIALIDADE.A materialidade delitiva... MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 04/12/2014, DJe 15/12/2014).No que tange …