Artigo 21 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

e prestaç¿o de serviços à comunidade, nos moldes estabelecidos pelos artigos 6, 21 e 23 da lei 9605/98 conjuntamente... com a fixaç¿o da pena e concreto; 2) A aplicaç¿o da atenuante do art. 14, …

prática do crime previsto no artigo 48 da Lei n. 9.605, de 1998, julgando-se, portanto, procedente a denúncia ofertada.... 21, I e III c/c art. 23, II, amnbos da Lei n. 9.605/98. As alegações …

, parágrafo único, na forma dos artigos 21 (pessoa jurídica) da Lei 9.605/98 (1º fato), e somente Adair José da Silva nas penas... ilegal de madeiras, art. 46 da Lei 9.605/98 (1º fato); a …

(pessoa jurídica) da Lei 9.605/98 (1º fato), e somente Adair José da Silva nas penas do artigo 299, caput, do Código..., ambos qualificados e representados nos autos, dandoos como incursos nas …

, ambos da Lei de Crimes Ambientais; b) CONSIDERAR o crime do artigo 39, da Lei nº 9.605/98 absorvido pelo delito do artigo... dosimetria da pena relativamente ao crime previsto no artigo 38 da Lei n……

, ambos da Lei de Crimes Ambientais; b) CONSIDERAR o crime do artigo 39, da Lei nº 9.605/98 absorvido pelo delito do artigo... dosimetria da pena relativamente ao crime previsto no artigo 38 da Lei n……

das condutas descritas nos arts. 54, § 2°, V da Lei n° 9.605/98 e reconhecer a prescrição quanto ao crime do art. 60, caput.... 59 do Código Penal em combinação com as previstas no art. 6°da Lei nº …

MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 04/12/2014, DJe 15/12/2014).No que tange ao crime capitulado no artigo 38 da Lei 9.605/98... à análise do mérito.DO CRIME CAPITULADO NO ARTIGO 38 DA LEI N. 9.605/98.D…

, Bujari/AC. Ficando assim tal conduta incursa nas sanções do art. 45 da lei 9.605 /98 ( Lei de Crimes Ambientais..., QUINTA TURMA, julgado em 04/12/2014, DJe 15/12/2014). No que tange ao crime …

.Passo à análise do mérito.DO CRIME CAPITULADO NO ARTIGO 38 DA LEI N. 9.605/98.DA MATERIALIDADE.A materialidade delitiva... MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 04/12/2014, DJe 15/12/2014).No que tange …