Art. 21 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 21. As penas aplicáveis isolada, cumulativa ou alternativamente às pessoas jurídicas, de acordo com o disposto no art. 3º, são:
I - multa;
II - restritivas de direitos;
III - prestação de serviços à comunidade.

Página 263 da Comarcas - Entrância Especial - Demais Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 20 de Fevereiro de 2020

Carlos Canalli). A lei de crimes ambientais (Lei 9.605/98) previu, em seu artigo 3º, que para que essa responsabilidade..., § 3º, da Constituição Federal e do art. 3º da Lei 9.605, de 1998. …

Andamento do Processo n. 1.252.642 - Recurso Extraordinário / Agravo - 19/02/2020 do STF

que “os crimes ambientais previstos na Lei 9.605 /1998, quando imputados a pessoas jurídicas, prescrevem em dois anos... pelo qual a recorrente foi condenada – artigo 39 , da Lei 9.605 /98

Página 454 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 19 de Fevereiro de 2020

pelo qual a recorrente foi condenada – artigo 39 , da Lei 9.605 /98 (praticado em maio de 2013) –, prevê pena máxima... 39 , da Lei 9.605 /98, é improcedente o pedido de absolvição com base …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50002155120154047101 RS 5000215-51.2015.4.04.7101

9.605/98 e do artigo 2º da Lei 8.176/91, com fundamento no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal..., por se tratarem de fatos atípicos. Nesse sentido: PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração Criminal : ED 14106739620198120000 MS 1410673-96.2019.8.12.0000

de direitos, conforme previsto no art. 21 da Lei 9.605 /98, uma vez que o tipo penal no qual a impetrante foi denunciada... ESPECIAL. CRIME AMBIENTAL. TRANSPORTE DE PRODUTOS TÓXICOS, NOCIVOS OU …

Andamento do Processo n. 00137961320198140039 - 12/02/2020 do TJPA

de Oliveira), atualmente em local incerto e não sabido. Capitulação Penal: Art. 46, parágrafo único, art. 21 e 22, todos da Lei... 9.605/98 c/c Art. 229 e 69 do Código Penal Brasileiro. De ordem do …

Página 1842 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 12 de Fevereiro de 2020

, art. 21 e 22, todos da Lei 9.605/98 c/c Art. 229 e 69 do Código Penal Brasileiro. De ordem do MM. Juiz de Direito, Dr... DO PROCESSO . 0071128-74.2015.8.14.0039 DESPACHO À Secretaria, para …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50024689520184047201 SC 5002468-95.2018.4.04.7201

, caput , da Lei 9.605 /98, bem como no artigo 2º , caput , da Lei 8.176 /91: Art. 55 . Executar pesquisa, lavra... E § 1º , DA LEI 8.176 /91. USURPAÇÃO. ART. 55 , CAPUT, DA LEI 9.605 /98. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50093683420174047200 SC 5009368-34.2017.4.04.7200

penal previsto no inciso V do § 2º º, do art. 54 4, da Lei 9.605 5/98, o qual se caracteriza como norma penal em branco... típica imputada aos acusados no que tange ao crime do art. 54 , § 2º , …

Andamento do Processo n. 0000451-85.2018.8.22.0008 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 06/02/2020 do TJRO

ambientais competentes”. No caso dos autos, a materialidade do crime previsto no art. 60 da Lei 9.605/98, consubstancia..., destinada ao lucro; circunstâncias e consequências do crime normais …