3 - 0018872-37.2015.8.08.0035 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Testemunha Réu: ALTAIR APARECIDO DE SOUZA Réu: FRIGORIFICO KINKA REGIS...
Art. 21 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98
Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998
Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 21. As penas aplicáveis isolada, cumulativa ou alternativamente às pessoas jurídicas, de acordo com o disposto no art. 3º, são:
I - multa;
II - restritivas de direitos;
III - prestação de serviços à comunidade.
Andamento do Processo n. 0010595-27.2014.8.22.0601 - Procedimento do Juizado Especial Criminal - Sumaríssimo Vítima do Fato - 21/08/2019 do TJRO
Proc.: 0010595-27.2014.8.22.0601 Ação: Procedimento do Juizado Especial Criminal - Sumaríssimo Vítima do fato: Meio Ambiente Denunciados: Madeireira 31 de Março Ltda - EPP, pessoa jurídica de direito...
Página 108 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 21 de Agosto de 2019
Comarca Da Capital - Juízo De Vila Velha Vila Velha - 2ª Vara Criminal Listas Lista 0125/2019 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO VILA VELHA - 2ª VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO: DRº PAULA...
Página 58 da Caderno Judicial - SJRO do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 21 de Agosto de 2019
O Exmo. Sr. Juiz exarou : "(...) Ante o exposto, a) ABSOLVO a ré MARILEI ZUFFO DE MELLO dos crimes previstos no art. 299 do Código Penal e no art. 69 da Lei nº 9.605/98, com fundamento no artigo 386,...
Página 189 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 21 de Agosto de 2019
SOMBRAAtento às circunstâncias judiciais delineadas no art. 59 do CP, verifico inconteste a culpabilidade do réu, pois conhecedor do caráter ilícito de sua conduta, a qual de alta reprovabilidade,...
Andamento do Processo n. 14926-72.2015.811.0003 - Processo Criminal - Ação Penal - 20/08/2019 do TJMT
Intimação da Parte Requerida JUIZ (A): Milene Aparecida Pereira Beltramini Pullig Cod. Proc.: 801407 Nr: 14926-72.2015.811.0003 AÇÃO: Ação Penal - Procedimento Ordinário->Procedimento Comum->PROCESSO...
Página 811 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 20 de Agosto de 2019
Não se aplica, ainda, a substituição da pena privativa de liberdade pelas restritivas de direitos (Artigo 43 e seguintes do Código Penal), pois o Artigo 44 do mesmo Código, em seu inciso I, proíbe...
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 00336016720128120001 MS 0033601-67.2012.8.12.0001
Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 15 de agosto de 2019 3ª Câmara Criminal Apelação Criminal - Nº 0033601-67.2012.8.12.0001 - Campo Grande Relator : Exmo. Sr. Des. Luiz Claudio...
Página 324 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Agosto de 2019
à pena de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial aberto, como incurso no artigo 54, § 2º, inciso V, da Lei nº 9.605/1998; 2) CONDENAR o réu CITRUS JUICE COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO...
Página 124 da Caderno Judicial - SJMA do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 14 de Agosto de 2019
O Exmo. Sr. Juiz exarou : (...) Prejudicada eventual consideração quanto à suspensão condicional da pena, ausentes os requisitos do art. 77 do Código Penal. II - PAULISTÃO MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO...
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