Artigo 21 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 21. As penas aplicáveis isolada, cumulativa ou alternativamente às pessoas jurídicas, de acordo com o disposto no art. 3º, são:
I - multa;
II - restritivas de direitos;
III - prestação de serviços à comunidade.

Andamento do Processo n. 0800332-10.2019.8.23.0047 - 28/01/2022 do TJRR

EDITAL DE INTIMAÇÃO Com prazo de 60 (sessenta) dias. Processo nº 0800332-10.2019.8.23.0047 - Ação Penal Réu: MADEIREIRA BOA VISTA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e outro O (a) MM. Juiz (a) Dr.(ª) NOÊMIA…

Página 33 do Diário de Justiça do Estado de Roraima (DJRR) de 28 de Janeiro de 2022

COMARCA DE RORAINÓPOLIS Expediente de 11/01/2022 EDITAL DE INTIMAÇÃO Com prazo de 60 (sessenta) dias. Processo nº 0800332-10.2019.8.23.0047 - Ação Penal Réu: MADEIREIRA BOA VISTA INDUSTRIA E COMERCIO…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 0009804-49.2016.8.16.0021 - Disponibilizado em 27/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0009804-49.2016.8.16.0021 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO ELIANE MARIA LIESCH E. M. LIESCH E HERNANDES LTDA ADVOGADO(A/S) MOACIR FRANCISCO VOZNIAK |…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0000039-18.2018.8.16.0172 Ubiratã 0000039-18.2018.8.16.0172 (Acórdão)

I) RELATÓRIO:Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná, em face da r. sentença acostada ao mov. 106.1 dos autos originários, a qual absolveu a pessoa…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0000039-18.2018.8.16.0172 Ubiratã 0000039-18.2018.8.16.0172 (Acórdão)

APELAÇÃO CRIME – IMPUTAÇÃO AOS ARTS. 15 C/C 14, ALÍNEA ‘C’ AMBOS DA LEI 7.802/1989 – LEI DE AGROTÓXICOS – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – PLEITO DE CONDENAÇÃO – PROVIMENTO - …

Página 1325 da Comarcas Entrancia Especial Demais Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Janeiro de 2022

(TJMG ­ Apelação Criminal 1.0024.09.754918­2/001, Relator(a): Des.(a) Adilson Lamounier , 5ª CÂMARA CRIMINAL) Sendo assim, comprovadas a autoria e materialidade do delito previsto no artigo 46, §…

Página 1337 da Comarcas Entrancia Especial Demais Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Janeiro de 2022

a madeira serrada, beneficiada ou industrializada a qual deverá estar acompanhada de nota fiscal com a identificação da mercadoria, constando o nome popular e sua volumetria; § 1º Mensalmente, as…

Página 5916 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Janeiro de 2022

Confira­se: “Súmula 146 ­ A prescrição da ação penal regula­se pela pena concretizada na sentença, quando não há recurso da acusação”. Importante ressaltar que o reconhecimento da prescrição é…

Andamento do Processo n. 0002113-47.2019.8.08.0038 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 18/01/2022 do TJES

6 - 0002113-47.2019.8.08.0038 - Ação Penal - Procedimento Sumário Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL Vítima: O MEIO AMBIENTE Testemunha Autor: EMERSON RODRIGUES MACHADO e outros Réu: ELEFANTE TRAIL…

Página 178 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 18 de Janeiro de 2022

Comarca De Nova Venécia Nova Venécia - 2ª Vara Criminal Listas Lista 0002/2022 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO NOVA VENÉCIA - 2ª VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO: DR(A). IVO NASCIMENTO…