Art. 21 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Carlos Canalli). A lei de crimes ambientais (Lei 9.605/98) previu, em seu artigo 3º, que para que essa responsabilidade..., § 3º, da Constituição Federal e do art. 3º da Lei nº 9.605, de 1998. …

que “os crimes ambientais previstos na Lei 9.605 /1998, quando imputados a pessoas jurídicas, prescrevem em dois anos... pelo qual a recorrente foi condenada – artigo 39 , da Lei nº 9.605 /98 …

pelo qual a recorrente foi condenada – artigo 39 , da Lei nº 9.605 /98 (praticado em maio de 2013) –, prevê pena máxima... 39 , da Lei nº 9.605 /98, é improcedente o pedido de absolvição com base …

9.605/98 e do artigo 2º da Lei nº 8.176/91, com fundamento no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal..., por se tratarem de fatos atípicos. Nesse sentido: PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME …

de direitos, conforme previsto no art. 21 da Lei nº 9.605 /98, uma vez que o tipo penal no qual a impetrante foi denunciada... ESPECIAL. CRIME AMBIENTAL. TRANSPORTE DE PRODUTOS TÓXICOS, NOCIVOS OU …

de Oliveira), atualmente em local incerto e não sabido. Capitulação Penal: Art. 46, parágrafo único, art. 21 e 22, todos da Lei... 9.605/98 c/c Art. 229 e 69 do Código Penal Brasileiro. De ordem do …

, art. 21 e 22, todos da Lei 9.605/98 c/c Art. 229 e 69 do Código Penal Brasileiro. De ordem do MM. Juiz de Direito, Dr... DO PROCESSO Nº. 0071128-74.2015.8.14.0039 DESPACHO À Secretaria, para …

, caput , da Lei 9.605 /98, bem como no artigo 2º , caput , da Lei nº 8.176 /91: Art. 55 . Executar pesquisa, lavra... E § 1º , DA LEI Nº 8.176 /91. USURPAÇÃO. ART. 55 , CAPUT, DA LEI Nº 9.605 /98. …

penal previsto no inciso V do § 2º º, do art. 54 4, da Lei nº 9.605 5/98, o qual se caracteriza como norma penal em branco... típica imputada aos acusados no que tange ao crime do art. 54 , § 2º , …

ambientais competentes”. No caso dos autos, a materialidade do crime previsto no art. 60 da Lei nº 9.605/98, consubstancia..., destinada ao lucro; circunstâncias e consequências do crime normais …