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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 20 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 20, § 1 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 20. A sentença penal condenatória, sempre que possível, fixará o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido ou pelo meio ambiente.

Parágrafo único. Transitada em julgado a sentença condenatória, a execução poderá efetuar-se pelo valor fixado nos termos do caput, sem prejuízo da liquidação para apuração do dano efetivamente sofrido.

Pg. 736. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 11/07/2017

ao feito.3. Intimem-se. Diligências necessárias. ADV: RODRIGO PEREIRA FORTES (OAB 32458/SC) Processo 0300161-69.2016.8.24.0021 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário -

Pg. 241. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2017

filha de Luiz Botelho e Eufrasina do Nascimento Botelho, declarando-a absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil e nomeada como CURADORA, em caráter DEFINITIVO, a Sra.

Pg. 470. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 16/12/2016

Defiro o pedido retro, autorizando o Sr. Nelço Santos a ausentar-se desta Comarca, com destino ao Estado do Pará, no período previsto de 2.4.2016 a 2.5.2016. Expeça-se, para tanto, o correspondente

Pg. 473. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 16/12/2016

o motivaram, a qualificação dos acusados, a classificação do crime, bem como o rol de testemunhas, em perfeita consonância com o art. 41 do CPP. Assim, tendo a inicial sido elaborada de acordo com os

Andamento do Processo n. 0001507-83.2005.8.26.0369 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 26/02/2016 do TJSP

Processo 0001507-83.2005.8.26.0369 (369.01.2005.001507) - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético - Antonio Domingos Madeira - Diante do exposto,

Pg. 1828. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/02/2016

- Considerando a certidão acima, HOMOLOGO o cálculo de fl. 03 para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Intimem-se a acusada ELIS REGINA DE OLIVEIRA para cumprimento da prova, sob pena de

Andamento do Processo n. 0000836-52.2009.8.24.0021 - Ação Penal / Procedimento Sumário / Crimes Contra a Flora - 25/02/2016 do TJSC

ADV: DIOGO PRIMO (OAB ) Processo 0000836-52.2009.8.24.0021 (021.09.000836-8) - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes contra a Flora - Autor: Justiça Pública - Acusado: Cleucir Veber - Ante o

Pg. 1391. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 25/02/2016

- Executado: Eberhard e Eberhard Ltda ME - Considerando o teor da petição e documentos de fls. 240/244, intime-se, a empresa Eberhard & Eberhard Ltda - ME na pessoa de seu depositário e

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 65553120114036110 SP 0006555-31.2011.4.03.6110

Inteiro Teor (4955557) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 29/02/2016 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0006555-31.2011.4.03.6110/SP 2011.61.10.006555-6/SP RELATOR :

Andamento do Processo n. 0000161-79.2015.8.24.0021 - Ação Penal / Procedimento Ordinário / Crimes Contra a Flora - 19/02/2016 do TJSC

ADV: EVANDRO FÁBIO ZUCH (OAB 54538/RS) Processo 0000161-79.2015.8.24.0021 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Flora - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina -

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