Art. 20, § 1 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 20. A sentença penal condenatória, sempre que possível, fixará o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido ou pelo meio ambiente.
Parágrafo único. Transitada em julgado a sentença condenatória, a execução poderá efetuar-se pelo valor fixado nos termos do caput, sem prejuízo da liquidação para apuração do dano efetivamente sofrido.

Página 44 da Seção Judiciária do Ceará - Edição Judicial do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 21 de Fevereiro de 2019

incisos III, da Lei nº 9.605/98. Opto, contudo, pela condenação do réu exclusivamente à pena de multa, uma vez que as circunstâncias judiciais assim recomendam. Em abono a esse entendimento,...

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20150810011035 DF 0001101-57.2015.8.07.0008

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 1ª TURMA CRIMINAL Classe : APELAÇAO N. Processo : 20150810011035APR (0001101-57.2015.8.07.0008)...

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0001101-57.2015.8.07.0008 DF 0001101-57.2015.8.07.0008

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. CRIME DE PARCELAMENTO IRREGULAR DE SOLO. MATERIALIDADE E AUTORIA. DOSIMETRIA. RAZOABILIDADE. MULTA. DANO COMPROVADO. LAUDOS PERICIAIS. ...

Página 74 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 23 de Outubro de 2018

Apelante: MARCELO LOPES BARRA Advogado(s) ALEXANDRE DE MELO CARVALHO (DF035428), JOSÉ MACHADO FILHO (DF046419) Apelado: OS MESMOS Advogado Origem 3ª VARA CRIMINAL DE TAGUATINGA - 20170710003942 -...

Andamento do Processo n. 0900031-27.2016.8.24.0119 - Ação Penal - Procedimento Sumário / Crimes Contra a Flora - 19/09/2018 do TJSC

ADV: MARCELO MAZZOTTI (OAB 26113/SC) Processo 0900031-27.2016.8.24.0119 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes contra a Flora - Acusado: Antonio Osmar Sales Franco - Autor: Ministério Público...

Página 913 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 19 de Setembro de 2018

ADV: DÉBORA LESCHINSKI (OAB 29645/SC), RAMON CASSETTARI (OAB 28703/SC), LUIZ TRINDADE CASSETTARI (OAB 2794/SC), PAULO CASSETTARI (OAB 22455/SC) Processo 0300202-67.2015.8.24.0119 - Procedimento Comum...

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00001617920158240021 Cunha Porã 0000161-79.2015.8.24.0021

Apelação Criminal n. 0000161-79.2015.8.24.0021, de Cunha Porã Relatora: Desembargadora Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer APELAÇAO CRIMINAL. MEIO AMBIENTE. SUPRESSAO DE FLORESTA EM ÁREA DE...

Página 1472 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 11 de Junho de 2018

o réu confessou que transportava os Curiós. Apenas um dos animais tinha anilha e não estava adulterada. Disse que não cria mais Curiós. Do contexto probatório acima analisado constata-se que restou...

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20131210016290 DF 0001586-16.2013.8.07.0012

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 3ª TURMA CRIMINAL Classe : APELAÇAO N. Processo : 20131210016290APR (0001586-16.2013.8.07.0012)...

Página 736 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 11 de Julho de 2017

ao feito.3. Intimem-se. Diligências necessárias. ADV: RODRIGO PEREIRA FORTES (OAB 32458/SC) Processo 0300161-69.2016.8.24.0021 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário -...