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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 20 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 20, § 1 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 20. A sentença penal condenatória, sempre que possível, fixará o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido ou pelo meio ambiente.

Parágrafo único. Transitada em julgado a sentença condenatória, a execução poderá efetuar-se pelo valor fixado nos termos do caput, sem prejuízo da liquidação para apuração do dano efetivamente sofrido.

Pg. 470. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 16/12/2016

Defiro o pedido retro, autorizando o Sr. Nelço Santos a ausentar-se desta Comarca, com destino ao Estado do Pará, no período previsto de 2.4.2016 a 2.5.2016. Expeça-se, para tanto, o correspondente

Pg. 473. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 16/12/2016

o motivaram, a qualificação dos acusados, a classificação do crime, bem como o rol de testemunhas, em perfeita consonância com o art. 41 do CPP. Assim, tendo a inicial sido elaborada de acordo com os

Andamento do Processo n. 0001507-83.2005.8.26.0369 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 26/02/2016 do TJSP

Processo 0001507-83.2005.8.26.0369 (369.01.2005.001507) - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético - Antonio Domingos Madeira - Diante do exposto,

Pg. 1828. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/02/2016

- Considerando a certidão acima, HOMOLOGO o cálculo de fl. 03 para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Intimem-se a acusada ELIS REGINA DE OLIVEIRA para cumprimento da prova, sob pena de

Andamento do Processo n. 0000836-52.2009.8.24.0021 - Ação Penal / Procedimento Sumário / Crimes Contra a Flora - 25/02/2016 do TJSC

ADV: DIOGO PRIMO (OAB ) Processo 0000836-52.2009.8.24.0021 (021.09.000836-8) - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes contra a Flora - Autor: Justiça Pública - Acusado: Cleucir Veber - Ante o

Pg. 1391. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 25/02/2016

- Executado: Eberhard e Eberhard Ltda ME - Considerando o teor da petição e documentos de fls. 240/244, intime-se, a empresa Eberhard & Eberhard Ltda - ME na pessoa de seu depositário e

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 65553120114036110 SP 0006555-31.2011.4.03.6110

Inteiro Teor (4955557) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 29/02/2016 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0006555-31.2011.4.03.6110/SP 2011.61.10.006555-6/SP RELATOR :

Andamento do Processo n. 0000161-79.2015.8.24.0021 - Ação Penal / Procedimento Ordinário / Crimes Contra a Flora - 19/02/2016 do TJSC

ADV: EVANDRO FÁBIO ZUCH (OAB 54538/RS) Processo 0000161-79.2015.8.24.0021 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Flora - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina -

Pg. 1109. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/02/2016

ADV: VALDECIR LUIZ KREUZ (OAB 32710/SC) Processo 0000001-54.2015.8.24.0021 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra o Patrimônio - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina -

Andamento do Processo n. 0000703-68.2013.8.24.0021 - Ação Penal / Procedimento Sumário / Crimes Contra a Flora - 03/12/2015 do TJSC

ADV: HENRIQUE WINCKLER (OAB 23866/SC) Processo 0000703-68.2013.8.24.0021 (021.13.000703-0) - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes contra a Flora - Autor: Ministério Público do Estado de Santa

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