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Jusbrasil - Tópicos
23 de outubro de 2018
Inciso II do Artigo 6 da Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991

Art. 6, inc. II da Lei de Desindexacao da Economia - Lei 8177/91

Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991

Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.

Art. 6° Para atualização de obrigações com cláusula de correção monetária pela variação do BTN, do BTN Fiscal, das demais unidades no art. 3° e dos índices mencionados no art. 4°, relativas a contratos em geral, exceto aqueles cujo objeto seja a venda de bens para entrega futura, a prestação de serviços contínuos ou futuros e a realização de obras, firmados anteriormente à medida provisória que deu origem a esta lei, deverá ser observado o seguinte:

II - nos contratos em que não houver previsão de índice substitutivo, será utilizada a TR, no caso dos contratos referentes ao BTN ou a unidade corrigida mensalmente, ou a TRD, no caso daqueles referentes ao BTN Fiscal e a unidades corrigidas diariamente.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 14299620135090122

-se que o Excelso STF somente declarou a inconstitucionalidade dos artigos 6º, II, 15 e 16 da Lei 8.177/91 (ADIn 493-0/DF... ao princípio da isonomia. Não lhe assiste razão. Registrou-se que a utilização da TR decorre do art. 39 e §§ da Lei 8.177/91...º, II, 15 e 16 da Lei 8.177/91 (ADIn 493-0/DF), que não diz...

Pg. 263. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 31/07/2018

-se que o Excelso STF somente declarou a inconstitucionalidade dos artigos 6º, II, 15 e 16 da Lei 8.177/91 (ADIn 493-0.... Registrou-se que a utilização da TR decorre do art. 39 e §§ da Lei 8.177/91, cuja eficácia não sofreu qualquer óbice. Veja... por este E. Tribunal Regional obedecem ao disposto no artigo 39 d...

Pg. 264. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 31/07/2018

. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) A utilização da TR decorre do art. 39 e §§ da Lei 8.177/91, cuja eficácia não... monetária divulgada por este E. Tribunal Regional obedecem ao disposto no artigo 39 da Lei 8.177/91, sendo apurados... da Lei 8.177/91 (ADIn 493-0/DF), que não dizem respeito à atualizaçã...

Pg. 648. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/06/2018

, como é o caso da Lei 8.177/91. Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente... remunetatórios. Ao contrário do que alega a parte autora a Lei 8.177/91 reconheceu a aplicação da TR como índice de correção... monetária no art. 6º, II. Art. 6° Para atualização de obrigações co...

Andamento do Processo n. 0012552-42.2017.5.03.0050 - ExProvAS - 18/12/2017 do TRT-3

Fundamentação Vistos, etc. Indefiro o requerimento id b6496ac, com base no inciso II, do art. 6o. da Lei 8.177/91. Há de se aplicar...Andamento do Processo n. 0012552-42.2017.5.03.0050 - ExProvAS - 18/12/2017 do TRT-3 Processo ExProvAS- 0012552...

Pg. 7609. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 18/12/2017

. Indefiro o requerimento id b6496ac, com base no inciso II, do art. 6o. da Lei 8.177/91. Há de se aplicar a taxa... COSTA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Despacho Processo RTSum- 0012514-30.2017.5.03.0050 AUTOR GLEITON SIDNEI SANTOS... VANESSA DE OLIVEIRA COSTA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Despacho Processo ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 16099220155090009 PR

/1991. A declaração de inconstitucionalidade dos artigos 6º, II, 15 e 16 da Lei 8.177/91 pelo E. Supremo Tribunal Federal...), que bem representa o entendimento atual deste Colegiado). (...) O artigo 39, da Lei n.º 8.177/91 dispõe: "Art. 39. Os débitos... MONETÁRIA. JUROS. LEI 8.177/91, ART. 39, E LEI 10.192/01, ...

AGRAVO DE PETICAO: AP 16099220155090009 PR

o art. 39 da Lei no 8.177/1991. A declaração de inconstitucionalidade dos artigos 6o, II, 15 e 16 da Lei 8.177/91... TRABALHISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. LEI No 8.177/91, ART. 39, E LEI No 10.192/01, ART. 15 (nova redação) - DJ... e a multa por embargos de declaração protelatórios (artigo 39 da Lei 8177/1991), a pa...

Pg. 190. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/10/2017

1ª Turma Cível ATO ORDINATÓRIO N. 0712586-66.2017.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.. Adv(s).: DF5268000A - RICARDO ALBUQUERQUE BONAZZA. R: E. D. P. P..

Pg. 193. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/10/2017

proporcionalmente (exemplo: com o pagamento da quantia de R$ 48.585,41, considerou-se o pagamento de R$ 31.548,97 da dívida principal, R$ 12.619,59 dos juros e R$ 4.416,85 dos honorários de

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