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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Artigo 20 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 20 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 20. A sentença penal condenatória, sempre que possível, fixará o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido ou pelo meio ambiente.

Parágrafo único. Transitada em julgado a sentença condenatória, a execução poderá efetuar-se pelo valor fixado nos termos do caput, sem prejuízo da liquidação para apuração do dano efetivamente sofrido.

Pg. 1732. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/07/2017

ADV: JANAÍNA MARQUES DA SILVEIRA (OAB 26753/SC) Processo 0301351-62.2016.8.24.0055 - Procedimento Ordinário -Seguro - Autor: Nelson Davi Stoeberl - Réu: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro

Pg. 1733. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/07/2017

o Ministério Público pessoalmente. ADV: ANDRE AUERBACH (OAB 42731/SC) Processo 0001577-14.2014.8.24.0055 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - Autor: Ministério Público do

Pg. 50. Caderno Judicial - SJAM. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 13/07/2017

Numeração única: 18394-39.2013.4.01.3200 18394-39.2013.4.01.3200 CRIMES AMBIENTAIS AUTOR  :  MINISTERIO PUBLICO FEDERAL  PROCUR  :  - GALTIENIO DA CRUZ PAULINO  ACSDO  :  ROBERTO ALMEIRA BARROSO 

Andamento do Processo n. 0003032-50.2015.4.05.8200 - 11/07/2017 do TRF-5

4 - 0003032-50.2015.4.05.8200 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Adv. YORDAN MOREIRA DELGADO) x FERNANDO BERTO DO NASCIMENTO (Adv. DAVID DE SOUZA E SILVA). SENTENÇA TIPO- D1 (fls.40/41-v) I. RELATÓRIO 01. O

Pg. 736. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 11/07/2017

ao feito.3. Intimem-se. Diligências necessárias. ADV: RODRIGO PEREIRA FORTES (OAB 32458/SC) Processo 0300161-69.2016.8.24.0021 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário -

Pg. 26. Seção Judiciária da Paraíba - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 11/07/2017

DENÚNCIA. CRIMES QUE, TIVESSEM MESMO EXISTIDO, SERIAM DESPREZÍVEIS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. Cuida-se de habeas corpus contra decisão que

HABEAS CORPUS: HC 290882520174010000 0029088-25.2017.4.01.0000

Volta-se o habeas corpus contra decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva do paciente Marcos Mota da Silva. In casu, a prisão preventiva do paciente foi decretada, pela prática, em tese, dos delitos previstos no artigo 50-A da Lei n. 9.605/98 (desmatamento ilegal em terras públicas) e nos artigos...

Andamento do Processo n. 353-56.2015.4.01.3102 - Ação Penal - 07/07/2017 do TRF-1

Numeração única: 353-56.2015.4.01.3102 353-56.2015.4.01.3102 AÇÃO PENAL AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCUR : - THIAGO CUNHA DE ALMEIDA REU : GLAUCO MAURO CEI REU : ETECON LTDA ADVOGADO :

Andamento do Processo n. 3935-23.2014.4.01.4000 - Ação Penal de Competência do Juiz - 07/07/2017 do TRF-1

Numeração única: 3935-23.2014.4.01.4000 3935-23.2014.4.01.4000 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCUR : - CARLOS WAGNER BARBOSA GUIMARAES REU : ROBERTO

Pg. 126. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 07/07/2017

5) MARCOS DA MOTA SILVA O investigado em questão, também conhecido como "MARQUINHOS", integra o bando de Fábio, quadrilha especializada em invadir e desmatar diversas áreas da União. Como já

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