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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Artigo 20 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 20 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 20. A sentença penal condenatória, sempre que possível, fixará o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido ou pelo meio ambiente.

Parágrafo único. Transitada em julgado a sentença condenatória, a execução poderá efetuar-se pelo valor fixado nos termos do caput, sem prejuízo da liquidação para apuração do dano efetivamente sofrido.

Inteiro Teor. : 34152820128260177 SP 0003415-28.2012.8.26.0177

do artigo 20 da lei 9.605/98. Inconformados apelam arguindo o reconhecimento da prescrição e, no mérito, buscam absolvição...: MINISTÉRIO PÚBLICO CRIME AMBIENTAL (ART. 54 DA LEI FEDERAL 9.605/96) Absolvição possibilidade Inexistência de laudo... mitigadoras indicadas pela CETESB, forçoso reconhecer que o tipo pe...

Pg. 237. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2017

-000, Mongagua - SP, por infração ao(s) artigo(s): artigo 38, caput, da Lei 9.605/98 , e que atualmente encontra(m... o Ministério Público denunciou o réu ANDRÉ ALVES SOARES, como incurso no artigo 38, caput, da Lei 9.605/98, requereu também..., nos termos do artigo 20 da Lei 9605/98”. E como não tenha(m) sido(a)...

Andamento do Processo n. 0002778-47.2016.403.6115 - 18/12/2017 do TRF-3

realizadas pelo embargante emárea de preservação permanente. Nesse passo, os arts. 91, I, do CP, e art. 20 da Lei 9.605/98... processuais, o art. 55 da Lei 9.099/95 aplica-se exclusivamente aos Juizados Especiais Cíveis, não havendo previsão... e despesas processuais, aplica-se subsidiariamente o Código de Proce...

Pg. 282. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/12/2017

de preservação permanente. Nesse passo, os arts. 91, I, do CP, e art. 20 da Lei 9.605/98, estabelecemque o juiz, na sentença... insculpido no art. 48 da Lei 9.605/98. Após regular instrução processual, a Defesa do Réu, patrocinada pelo Dr. Luiz..., nos termos do art. 16 da Lei 9.289/96 e art. 51 do CP, oficie...

Andamento do Processo n. 4445-17.2015.4.01.3704 - Ação Penal - 15/12/2017 do TRF-1

. Condeno, ainda, com fulcro no art. 20, caput, da Lei 9.605/98, o réu a reparar os danos causados, na monta de R... DE ASSIS DE SOUSA MIRANDA , condenando o nas penas do crime previstas no art. 55 da Lei 9.605/98 e art. 2º, § 1º, da Lei... a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito, em obse...

Pg. 94. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 15/12/2017

com a Lei Federal 9.605, de 12 de Fevereiro de 1998, bem como o despejo ou a aplicação de substâncias nocivas... artigo 20, inciso II, desta lei. CAPÍTULO III DA PODA DOS ESPÉCIMES ARBÓREOS Art. 11. Para os espécimes arbóreos são...Pg. 94. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 15/12/2017 § 3º - Para os efeitos...

Pg. 54. Caderno Judicial - SJMA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 15/12/2017

penas restritivas de direito, em observância ao art. 8º, I e III da lei 9.605/98: 1) uma de prestação de serviços à.... 20, caput, da Lei 9.605/98, o réu a reparar os danos causados, na monta de R$ 3.852.205,66 (três milhões, oitocentos... e assim condeno os dois primeiros acusados nas penas do crime previstas n...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 9498820138240013 Campo Erê 0000949-88.2013.8.24.0013

CONTRA O MEIO AMBIENTE (ART. 38-A E 51 DA LEI N. 9.605/98). IMPUTAÇAO DE PRÁTICA DOS CRIMES DE UTILIZAÇAO DE MOTOSSERRA... de Gilnei Francisco Giacomin, com a imputação dos crimes previstos no art. 38-A e 51, ambos da Lei n. 9.605/98... (um) ano de detenção , em regime aberto , como incurso nas sanções do art. 38-A da...

Andamento do Processo n. 0002778-47.2016.403.6115 - 04/12/2017 do TRF-3

Penal e art. 20 da Lei 9.605 /98, condeno o Réu à reparação dos danos ambientais causados e determino que, transitada... ALDRIGUETTI , qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime insculpido no art. 48 da Lei 9.605 /98. Narra..., o relatório. Fundamento e decido.II O delito imputado ao Réu encontra-se...

Pg. 334. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/12/2017

do art. 48 da Lei 9.605/98.Passo a dosar-lhe a pena: Na primeira fase (art. 59, CP), no exame da culpabilidade... privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do art. 7º da Lei 9.605/98, consistente emprestação... de serviços à comunidade, na forma do art. 9º da Lei 9.605/98, é dizer, na atri...

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