Art. 20 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 20. A sentença penal condenatória, sempre que possível, fixará o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido ou pelo meio ambiente.
Parágrafo único. Transitada em julgado a sentença condenatória, a execução poderá efetuar-se pelo valor fixado nos termos do caput, sem prejuízo da liquidação para apuração do dano efetivamente sofrido.

Página 324 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Agosto de 2019

à pena de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial aberto, como incurso no artigo 54, § 2º, inciso V, da Lei nº 9.605/1998; 2) CONDENAR o réu CITRUS JUICE COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO...

Página 2393 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Agosto de 2019

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA JUIZ(A) DE DIREITO LEONARDO MANSO VICENTIN ESCRIVÃ(O) JUDICIAL HELENA APARECIDA MOREIRA E SILVA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0930/2019 Processo...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00007757120164036131 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CRIMINAL Nº 0000775-71.2016.4.03.6131/SP 2016.61.31.000775-3/SP RELATOR : Desembargador Federal MAURICIO KATO APELANTE : PAULO RENATO...

Página 3166 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Agosto de 2019

(OAB 112999/SP), VIVIANI VALIM NUNES COELHO (OAB 296581/SP), TAYRINE FERNANDES CÉSAR (OAB 355432/SP) Processo 0000585-91.2008.8.26.0642 (642.01.2008.000585) - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos...

Página 1616 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 2 de Agosto de 2019

contra o credor. Prazo de 15(quinze) dias. Intime-se. Núcleo Bandeirante/DF, 31 de julho de 2019 16:35:40. MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO Juiz de Direito N. 0702409-73.2018.8.07.0011 -...

Página 485 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2019

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA JUIZ(A) DE DIREITO GABRIELA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SIMONE CÁSSIA DA SILVA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0558/2019 Processo...

Andamento do Processo n. 1001765-97.2014.8.22.0005 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 29/07/2019 do TJRO

Proc: 1001765-97.2014.8.22.0005 Ação:Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo (Juizado Criminal) 1ª Delegacia de Policia Civil de Ji-Parana (Autor) Fabrício Almeida de Barros(Denunciado) 1ª Delegacia de...

Página 765 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 29 de Julho de 2019

de pena a considerar, torno concreta a pena acima dosada, que é suficiente para a reprovação e prevenção do delito. Fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo, vigente à...

Andamento do Processo n. 0000281-51.2016.403.6118 - 16/07/2019 do TRF-3

0000281-51.2016.403.6118 - JUSTIÇA PÚBLICA (Proc. 3022 - MARILIA RIBEIRO SOARES RAMOS FERREIRA) X DOMINGOS SAVIO RIBEIRO (SP084568 - ANTONIO CARLOS FERREIRA E SP377719 - NATALIA CAMARINHA ROCHA...

Página 84 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Julho de 2019

Consta no Perfil Profissiográfico Previdenciário (ID 16970623-pág.33/34) que o Autor laborou na Cooperativa de Laticínios Serra Mar, na função de auxiliar de produção, exposto ao agente nocivo ruído...