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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Artigo 20 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 20 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 20. A sentença penal condenatória, sempre que possível, fixará o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido ou pelo meio ambiente.

Parágrafo único. Transitada em julgado a sentença condenatória, a execução poderá efetuar-se pelo valor fixado nos termos do caput, sem prejuízo da liquidação para apuração do dano efetivamente sofrido.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1653381 RJ 2017/0025224-5

E DOLO COMPROVADOS. O CRIME DO ART. 55 DA LEI 9.605 /1998 É FORMAL, PRESCINDINDO DE EVETIVO DANO AMBIENTAL... PROVIDA. 1. O crime previsto no art. 55 da Lei 9.605 /1998 é formal, prescindindo da existência de efetivo dano..., nada mencionou acerca do art. 20 da Lei 9.605 /1998. Tal dispositivo legal prevê, in...

HABEAS CORPUS: HC 375617 DF 2016/0276878-2

HABEAS CORPUS Nº 375.617 - DF (2016/0276878-2) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO IMPETRANTE : PEDRO MACHADO DE ALMEIDA CASTRO ADVOGADO : PEDRO MACHADO DE ALMEIDA CASTRO - DF026544 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS PACIENTE : MARCOS DE ALMEIDA CASTRO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, ...

Andamento do Processo n. 2016/0276878-2 - Habeas Corpus - 10/04/2017 do STJ

(4580) HABEAS CORPUS Nº 375.617 - DF (2016/0276878-2) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO IMPETRANTE : PEDRO MACHADO DE ALMEIDA CASTRO ADVOGADO : PEDRO MACHADO DE ALMEIDA CASTRO - DF026544 IMPETRADO :

Pg. 6902. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/04/2017

Preservação Permanente - APP: muro de arrimo; píer em madeira (com 14 m de extensão); alambrado do campo de futebol (50 m); poste de iluminação de campo de futebol. Assim agindo, incorreu nas penas

Pg. 1241. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 10/04/2017

para oitiva da testemunha de defesa EDVALDO CORNÉLIO, a realizar-se no dia 27/04/2017, às 15h, sito à Fórum Des. João Manoel de Carvalho, Av. Presidente vargas 250, Centro, Serra/ES, Telefone:

Andamento do Processo n. 9097-94.2012.4.01.3700 - Crimes Ambientais - 06/04/2017 do TRF-1

Numeração única: 9097-94.2012.4.01.3700 9097-94.2012.4.01.3700 CRIMES AMBIENTAIS AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ACSDO : CARLOS ALBERTO RODRIGUES DA CRUZ ACSDO : TEREZINHA DE JESUS RDRIGUES DA

Pg. 44. Caderno Judicial - SJMA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 06/04/2017

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO-8ª VARA FEDERAL Juiz Titular  :  DR. RICARDO FELIPE RODRIGUES MACIEIRA  Dir. Secret.  :  ANA RAQUEL DE

Andamento do Processo n. 8114-72.2014.4.01.3200 - Crimes Ambientais - 31/03/2017 do TRF-1

Numeração única: 8114-72.2014.4.01.3200 8114-72.2014.4.01.3200 CRIMES AMBIENTAIS AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCUR : - GALTIENIO DA CRUZ PAULINO ACSDO : RAIMUNDO RESENDE DA SILVA ADVOGADO :

Pg. 50. Caderno Judicial - SJAM. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 31/03/2017

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAZONAS-7ª VARA FEDERAL Juiza Titular  :  DRA. MARA ELISA ANDRADE  Juiz Substit.  :  DR. HIRAM ARMÊNIO XAVIER

Pg. 429. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 29/03/2017

de apuração da infração ambiental, a circunstância que, aliada à inexistência de alegação de vício no procedimento administrativo, corrobora a presunção de veracidade e de legitimidade de que goza os

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