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17 de agosto de 2017
Artigo 20 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 20 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 20. A sentença penal condenatória, sempre que possível, fixará o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido ou pelo meio ambiente.

Parágrafo único. Transitada em julgado a sentença condenatória, a execução poderá efetuar-se pelo valor fixado nos termos do caput, sem prejuízo da liquidação para apuração do dano efetivamente sofrido.

Pg. 26. Seção Judiciária de Pernambuco - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 16/08/2017

legal, para o crime do art. 55, Lei n.º 9.605/98, em sete meses de detenção, e para o crime do art. 2º, §1º, Lei n.º 8.176.... a) Para o crime do art. 55, Lei n.º 9.605/98: nove meses de detenção. b) Para o crime do art. 2º, §1º, Lei n.º 8.176/91: dois... As penas foram fixadas da seguinte forma: a) Para o crime do ar...

Pg. 1985. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 15/08/2017

Federal e no art. 68 do Código Penal, passo à dosimetria da pena. I. DO CRIME PREVISTO NO ART. 40, CAPUT, DA LEI N.º 9.605/98... pelas infrações, nos termos do art. 20 da Lei n.º 9.605/98. Com o trânsito em julgado, oficie-se ao IBRAM para... nas penas dos artigos 40, caput, e 48, ambos da Lei n.º 9.605/98; e ABSOLVER...

Andamento do Processo n. 272-15.2012.4.01.3102 - Crimes Ambientais - 09/08/2017 do TRF-1

mínima do dano (art. 387, inciso IV, do CPP), o art. 20 da Lei 9.605/98 dispõe que a sentença penal condenatória, sempre.... 34 da Lei 9.605/98. 4. DA DOSIMETRIA DA PENA RODIVALDO VILHENA DE ARAÚJO 1ª FASE. Com fundamento no art. 68 do Código... Penal, passo a dosar a pena referente à prática do crime previsto n...

Andamento do Processo n. 0000775-71.2016.403.6131 - 09/08/2017 do TRF-3

caso de concurso formal entre os crimes do art. 55, caput, da Lei 9.605/98 e o artigo 2º da Lei 8.176/91..., nas sanções previstas no art. 2º da Lei 8.176/91, e art. 55 da Lei n. 9.605/98. Sustenta o MD. Órgão da acusação que, em20... autorizativo.Pena: detenção, de 01 (um) à 05 (cinco) anos, e multa.LEI 9...

Pg. 483. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/08/2017

.c. art. 20 da Lei n. 9.605/98, passo a analisar o pedido de fixação de umvalor indenizatório, emfavor da vítima do delito..., como incurso no art. 2º da Lei n. 8.176/91 c.c. art. 55 da Lei n. 9.605/98, emconcurso formal (art. 70, CP), cominando-lhe as penas... de licenças ambientais ou de autorização do Departamento N...

Pg. 11. Caderno Judicial - SJAP. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 09/08/2017

reparação mínima do dano (art. 387, inciso IV, do CPP), o art. 20 da Lei 9.605/98 dispõe que a sentença penal... de detenção e 10 (dez) dias-multa , em relação ao crime previsto no art. 34, caput, da Lei 9.605/98. 2ª FASE. Sem atenuantes... de detenção e 10 (dez) diasmulta, em decorrência da prática do crime previs...

Andamento do Processo n. 0005794-89.2011.8.26.0495 - Crimes Ambientais - 03/08/2017 do TJSP

a elaboração de novo laudo. (art. 20 da lei 9.605/98). (d) Incide no caso apenas o efeito genérico da condenação contido... nos autos do processo em epígrafe, às penas do art. 40, caput, e §1º da lei 9.605/98. Posto isso, passo à dosimetria... e §3º do Código Penal. Substituição: Preenchidos os requisitos legais do ar...

Pg. 40. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/08/2017

penas do art. 40, caput, e §1º da lei 9.605/98. Posto isso, passo à dosimetria da pena. Da Fixação da Pena: Atento às...: Preenchidos os requisitos legais do art. 7º e seguintes da lei 9.605/98, substituo a pena privativa de liberdade... por uma restritiva de direitos, qual seja, prestação de serviços à comunidade, na...

Pg. 374. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/08/2017

cominadas ao crime, com as consequências do art. 20 da Lei 9.605/1998.”. E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s... 9.605/98 (Lei dos Crimes Ambientais), pugnando pelo recebimento da presente peça acusatória, requerendo, outrossim... RONALDO GONÇALVES SILVEIRA como incursa no artigo 48 da Lei 9.605/98 (Le...

Pg. 65. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2017

art. 54, §2º, V, da Lei . 9.605/98, à pena de 1 ano de reclusão em regime inicialmente aberto, a qual SUBSTITUO...-se o art. 9º, da Lei . 9.605/98.CONDENO o réu, ainda, ao pagamento das custas processuais (art. 804, do CPP... mínimo para reparação do danoEm atendimento ao art. 387, IV, do Código de Processo Penal ...

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