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Jusbrasil - Tópicos
20 de outubro de 2018
Inciso I do Artigo 6 da Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991

Art. 6, inc. I da Lei de Desindexacao da Economia - Lei 8177/91

Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991

Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.

Art. 6° Para atualização de obrigações com cláusula de correção monetária pela variação do BTN, do BTN Fiscal, das demais unidades no art. 3° e dos índices mencionados no art. 4°, relativas a contratos em geral, exceto aqueles cujo objeto seja a venda de bens para entrega futura, a prestação de serviços contínuos ou futuros e a realização de obras, firmados anteriormente à medida provisória que deu origem a esta lei, deverá ser observado o seguinte:

I - nos contratos que prevêem índice substitutivo deverá ser adotado esse índice, exceto nos casos em que esta lei dispuser em contrário;

Andamento do Processo n. 0043142-87.1992.8.17.0001 do dia 12/02/2016 do DJPE

001. 0043142-87.1992.8.17.0001 Apelação (0376697-4) Comarca : Recife Vara : Quinta Vara Cível da Capital - SEÇÃO A Autos Complementares : 00337286519928170001 Protesto Judicial Protesto Judicial

Pg. 92. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 12/02/2016

(0376697-4) Comarca : Recife Vara : Quinta Vara Cível da Capital - SEÇÃO A Autos Complementares : 00337286519928170001 Protesto Judicial Protesto Judicial Apelante : Geoteste Ltda ou Geoteste Ltda

Andamento do Processo n. 2015/0170815-9 - Agravo / Recurso Especial - 06/08/2015 do STJ

(4821) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 744.166 - SC (2015/0170815-9) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE : BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A ADVOGADO : ANA CRISTINA DA ROSA GRASSO E OUTRO

Pg. 6927. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/08/2015

alcance. Outrossim, o IGPM/FGV, além da TR, estava previsto como índice a ser utilizado na correção monetária do capital segurado. III - PROVAS. Não há qualquer prova de que os índices contratados

Pg. 95. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 06/04/2015

ensejar o esvaziamento da prestação jurisdicional requerida. Precedentes. [...] (STJ, 2ª Turma, AgRg no Ag n. 1.394.239/MA, rel. Min. Humberto Martins, j. 20-10-2011). Afastada a retenção do reclamo,

Inteiro Teor. Agravo Regimental: AGR 1207211320148110000 120721/2014

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL REC. AGRAVO REGIMENTAL Nº 120721/2014(INTERPOSTO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 88335/2012 - CLASSE: CNJ-198) - COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA AGRAVANTE:BANCO PANAMERICANO S. A. AGRAVADO:

Inteiro Teor. Apelação: APL 28586920108110002 132596/2012

QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº 132596/2012 - CLASSE CNJ - 198 - COMARCA DE VÁRZEA GRANDE APELANTES: EDINA DE LIMA SELIM BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S. A. APELADOS: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.

Inteiro Teor. Apelação: APL 66194620108110055 132648/2012

QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº 132648/2012 - CLASSE CNJ - 198 - COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA APELANTES: BANCO PANAMERICANO S. A. JAILSON ERNESTO CHAVES APELADOS: JAILSON ERNESTO CHAVES BANCO

Inteiro Teor. Apelação: APL 335113420108110041 72394/2012

QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº 72394/2012 - CLASSE CNJ - 198 - COMARCA CAPITAL APELANTE: BANCO FINASA S.A. APELADO: RODRIGO MARANS MARTINS Número do Protocolo: 72394/2012 Data de Julgamento:

Inteiro Teor. Apelação: APL 622350620128110000 62235/2012

QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº 62235/2012 - CLASSE CNJ - 198 - COMARCA DE ÁGUA BOA APELANTE: BANCO DO BRASIL S. A. APELADOS: WELLINGTON ANTÔNIO ZONTA E OUTRO(s) Número do Protocolo: 62235/2012 Data

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