Artigo 18 da Lei nº 8.692 de 28 de Julho de 1993

Lei nº 8.692 de 28 de Julho de 1993

Define planos de reajustamento dos encargos mensais e dos saldos devedores nos contratos de financiamentos habitacionais no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação e dá outras providências.
Art. 18. O percentual máximo referido nos arts. 2º e 11 poderá ser escalonado, em função da renda do adquirente, pelo Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, nas operações lastreadas com recursos deste fundo.

TJSP • Procedimento Comum Cível • Rescisão • 1001452-37.2020.8.26.0322 • 2ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo

SENTENÇA Processo Digital nº: 1001452-37.2020.8.26.0322 Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução Requerente: Companhia de Habitação Popular de Bauru - Cohab/Bauru Requerido:…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0000763-16.1997.8.26.0322 SP 0000763-16.1997.8.26.0322

DA LEI 8.692/93 - INDEXAÇAO PELA TR - POSSIBILIDADE -CLÁUSULA GERAL DE CUNHO LEGAL - INCIDÊNCIA DOS ARTS. 18, §2º E 23... profissional segundo o exigido pelo §2º do artigo 8º da Lei 8.692/93, nem …

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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL : EDAC 20426 RS 1999.04.01.020426-6

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AC Nº 1999.04.01.020426-6/RS RELATOR : DES. FEDERAL CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ EMBARGANTE : FIN-HAB CREDITO…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL : AC 0047288-38.2001.807.0001 DF 0047288-38.2001.807.0001

3ª TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 2001 01 1 047288-2 Apelantes : CARLOS ROBERTO OLIVEIRA DE JESUS E OUTROS Apelado : POUPEX – ASSOCIAÇÃO DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSUAL…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL : AC 0024238-80.2001.807.0001 DF 0024238-80.2001.807.0001

3ª TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 2001 01 1 024238-3 Apelante : POUPEX – ASSOCIAÇÃO DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO Apelado : JONES FERREIRA DA SILVA, NEDY MARIA VIEIRA LIMA EMENTA – AÇÃO DE REVISÃO DE…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL : AC 0025785-24.2002.807.0001 DF 0025785-24.2002.807.0001

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS APC 2002011025785-3 Órgão : 3ª Turma Cível Classe : APC – Apelação Cível N.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - APELACAO CIVEL : APC 19990110295383 DF

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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL : AC 20000110425759 DF

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