Artigo 16 da Medida Provisoria nº 2.148-1 de 22 de Maio de 2001

Medida Provisoria nº 2.148-1 de 22 de Maio de 2001

Estabelece mecanismos objetivando incentivar a redução da presença do setor público estadual na atividade financeira bancária, dispõe sobre a privatização de instituições financeiras, e dá outras providências.
Art. 16. A exclusivo critério da União, poderão ser recebidos bens, direitos e ações de propriedade de Unidade da Federação em dação em pagamento das dívidas contraídas na forma desta Medida Provisória.
Parágrafo único. Os bens, direitos e ações serão aceitos a preço de mercado; quando não houver preço de mercado, o preço será estabelecido com base em avaliação realizada por três consultores independentes contratados pelas partes.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 9049006-08.2009.8.26.0000 SP 9049006-08.2009.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 35.ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Registro: 2015.0000804097 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n.º…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : APELREE 25188 SP 2001.61.00.025188-9

D.E. Publicado em 20/7/2010 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0025188-72.2001.4.03.6100/SP 2001.61.00.025188-9/SP RELATOR : Juiz Federal Convocado VALDECI DOS SANTOS APELANTE : FERREIRA E TURA S/C LTDA A…

Resolução no 13, de 1 de junho de 2001.

Dispõe sobre diretrizes para comercialização dos excedentes de redução de metas dos consumidores do Grupo A e B e dá outras providências.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário : AC 7949915-18.2007.8.13.0024 Belo Horizonte

EMENTA: TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO - CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - MODALIDADE DE DEMANDA CONTRATADA - ENERGIA COLOCADA À DISPOSIÇAO DO CONSUMIDOR - TRANSFERÊNCIA DO EXCEDENTE DE…

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