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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 19 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 19, § 1 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 19. A perícia de constatação do dano ambiental, sempre que possível, fixará o montante do prejuízo causado para efeitos de prestação de fiança e cálculo de multa.

Parágrafo único. A perícia produzida no inquérito civil ou no juízo cível poderá ser aproveitada no processo penal, instaurando-se o contraditório.

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Processo n.º : 4250-33.2014.4.01.4200 Classe : 15609 - PROCED INVEST MP (PEÇAS DE INFO) Requerente : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Requerido : FRANCISCO DE ALENCAR DA COSTA Finalidade : Citação do réu

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