Art. 19, § 1 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 19. A perícia de constatação do dano ambiental, sempre que possível, fixará o montante do prejuízo causado para efeitos de prestação de fiança e cálculo de multa.
Parágrafo único. A perícia produzida no inquérito civil ou no juízo cível poderá ser aproveitada no processo penal, instaurando-se o contraditório.

Página 191 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 22 de Agosto de 2019

DOSIMETRIA FUNDAMENTAÇÕES INIDÔNEAS DAS CIRCUNSTÃNCIAS JUDICIAIS CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME PENA DEFINITIVA REDUZIDA MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA...

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Apelação Criminal : APR 00450329620168250001

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE ACÓRDAO: 201921433 RECURSO: Apelação Criminal PROCESSO: 201800331607 RELATOR: DIÓGENES BARRETO APELANTE GENIVALDO...

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Apelação Criminal : APR 0045032-96.2016.8.25.0001

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. DESTRUIÇÃO, INUTILIZAÇÃO OU DETERIORAÇÃO DE BEM ESPECIALMENTE PROTEGIDO POR LEI (ART. 62, I, LEI 9.605/1998). LAGOA DE DRENAGEM. RECURSOS EXCLUSIVOS DAS DEFESAS....

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Correição Parcial Criminal : COR 22122380920188260000 SP 2212238-09.2018.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2019.0000156682 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Correição Parcial nº 2212238-09.2018.8.26.0000, da Comarca de Monte...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70078315009 RS

PODER JUDICIÁRIO ---------- RS ---------- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA NBL Nº 70078315009 (Nº CNJ: 0196712-26.2018.8.21.7000) 2018/Crime APELAÇAO CRIMINAL....

Página 159 da Judicial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) de 13 de Dezembro de 2018

Além de não demolido, ou buscado a regularização, da construção descrita no fato 1 da denúncia, o réu ampliou a edificação e construiu uma barreira de contenção formada por 31 pneus, para barramento...

Página 408 da Judicial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) de 10 de Agosto de 2018

conduta.' (PRADO, Luiz Regis. Crimes contra o ambiente. 2ª ed., revista, atualizada e ampliada. Editora: Revista dos Tribunais São Paulo, 2001, fls. 218/219). O objeto jurídico é a ampla proteção do...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70075907634 RS

NBL Nº 70075907634 (Nº CNJ: 0354878-93.2017.8.21.7000) 2017/Crime APELAÇAO CRIMINAL. DELITO AMBIENTAL. ARTIGO 38, CAPUT, DA LEI 9.605/98. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 00034152820128260177 SP 0003415-28.2012.8.26.0177

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000994739 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0003415-28.2012.8.26.0177, da Comarca de Embu-Guaçu, em que...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 00143706820098260066 SP 0014370-68.2009.8.26.0066

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000821775 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0014370-68.2009.8.26.0066, da Comarca de Barretos, em que é...