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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 19 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 19, § 1 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 19. A perícia de constatação do dano ambiental, sempre que possível, fixará o montante do prejuízo causado para efeitos de prestação de fiança e cálculo de multa.

Parágrafo único. A perícia produzida no inquérito civil ou no juízo cível poderá ser aproveitada no processo penal, instaurando-se o contraditório.

Inteiro Teor. : 34152820128260177 SP 0003415-28.2012.8.26.0177

poderá ser aproveitada na ação penal, conforme autoriza o artigo 19, parágrafo único, da Lei 9.605/98" (TRF4, ACR...: MINISTÉRIO PÚBLICO CRIME AMBIENTAL (ART. 54 DA LEI FEDERAL 9.605/96) Absolvição possibilidade Inexistência de laudo... do artigo 20 da lei 9.605/98. Inconformados apelam arguindo o reconhecimento...

Inteiro Teor. : 143706820098260066 SP 0014370-68.2009.8.26.0066

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000821775 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0014370-68.2009.8.26.0066, da Comarca de Barretos, em que é

Andamento do Processo n. . - Processo N - 13/09/2017 do TJMG

, § 1º, III da Lei 9605/98. E constando dos autos quo mesmo está atualmente em lugar incerto e não sabido, expediu... Helena Garcia de Faria, que residia na Rua Nascentes, n. 60, Bairro Recanto Verde, Muriaé, incurso nas sanções do art 19... prazo de 10 (dez) dias, apresentando a defesa preliminar na forma do art. 396-...

Pg. 44. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 13/09/2017

Nascentes, n. 60, Bairro Recanto Verde, Muriaé, incurso nas sanções do art 19, § 1º, III da Lei 9605/98. E constando..., extraído dos autos da AÇÃO PENAL, em que é autora a Justiça Pública , delito tipificado no art.147, c/c artigo 61, II, f... preliminar na forma do art. 396-A do CPP (com redação dada pela Lei 11.719...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50010744120144047121 RS 5001074-41.2014.404.7121

denúncia contra  CRISTIANO GOMES DA COSTA , qualificado à inicial, pelo crime do art. 64 da Lei 9.605/98, em razão....E.: 07/05/2008). Deve-se ressaltar, ainda, o disposto no art. 19, parágrafo único, da Lei 9.605/98:   'Art. 19. A perícia.... CONSTRUÇÃO EM SOLO NÃO EDIFICÁVEL. ARTIGO 64 DA LEI 9.605/98. ABRANGÊ...

Andamento do Processo n. 0100491-63.2014.8.20.0140 - Ação Penal - Procedimento Sumário - da Poluição - 28/06/2017 do TJRN

ADV: ANTONIO FRANCISCO DE OLIVEIRA (OAB 1955/RN) -Processo 0100491-63.2014.8.20.0140 - Ação Penal -Procedimento Sumário - Da Poluição - Acusado: Alrivan Gomes do Rêgo - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO

Pg. 520. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 28/06/2017

aproveitada na ação penal, conforme autoriza o artigo 19 , parágrafo único , da Lei 9.605 /98. Nada obstante, cumpre..., do Código de Processo Penal. 2.2. DOS ARTIGOS 56 E 60 DA LEI 9.605/98 Ainda o acusado é imputada a prática dos crimes... previstos nos artigo 56 e 60 da lei de crimes ambientais . Assim preceitua...

Andamento do Processo n. 4250-33.2014.4.01.4200 - Proced Invest Mp (peças de Info) - 23/08/2016 do TRF-1

Processo n.º : 4250-33.2014.4.01.4200 Classe : 15609 - PROCED INVEST MP (PEÇAS DE INFO) Requerente : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Requerido : FRANCISCO DE ALENCAR DA COSTA Finalidade : Citação do réu

Pg. 15. Caderno Judicial - SJRR. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 23/08/2016

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1.ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RORAIMA JUÍZO DA 2.ª VARA DE RORAIMA Juiz Federal IGOR ITAPARY PINHEIRO Diretora de Secretaria TAINÁ AMORIM SANCHO EDITAL DE

Inteiro Teor. Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético: 40042275520158040000 AM 4004227-55.2015.8.04.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS Gabinete do Desdor. Djalma Martins da Costa __________________________________________________________________________ Segunda Câmara

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