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20 de outubro de 2018
Artigo 6 da Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991

Art. 6 da Lei de Desindexacao da Economia - Lei 8177/91

Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991

Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.

Art. 6° Para atualização de obrigações com cláusula de correção monetária pela variação do BTN, do BTN Fiscal, das demais unidades no art. 3° e dos índices mencionados no art. 4°, relativas a contratos em geral, exceto aqueles cujo objeto seja a venda de bens para entrega futura, a prestação de serviços contínuos ou futuros e a realização de obras, firmados anteriormente à medida provisória que deu origem a esta lei, deverá ser observado o seguinte:

I - nos contratos que prevêem índice substitutivo deverá ser adotado esse índice, exceto nos casos em que esta lei dispuser em contrário;

II - nos contratos em que não houver previsão de índice substitutivo, será utilizada a TR, no caso dos contratos referentes ao BTN ou a unidade corrigida mensalmente, ou a TRD, no caso daqueles referentes ao BTN Fiscal e a unidades corrigidas diariamente.

Parágrafo único. Para atualização, no mês de fevereiro de 1991, dos contratos referentes ao BTN, a unidade de conta com correção mensal ou a índice de preços, deverá ser utilizado índice resultante de composição entre o índice pro rata, no período decorrido entre a data de aniversário do contrato no mês de janeiro de 1991 e o dia 1° de fevereiro de 1991 e a TRD entre 1° de fevereiro de 1991 e o dia de aniversário do contrato no mês de fevereiro.

Andamento do Processo n. 0010770-35.2017.5.03.0103 - RTOrd - 17/10/2018 do TRT-3

serão acrescidos de atualização monetária e juros de mora, até o pagamento, na forma do disposto no artigo 39 da lei 8.177..., mais especificamente em 24.04.2017, em observância ao artigo 6º da IN 41/2018 do TST. Os créditos reconhecidos à parte autora... prevista no artigo 12-A da Lei 7.713 /1988, alterado pela Lei 1...

Andamento do Processo n. 0010720-09.2017.5.03.0103 - RTOrd - 11/10/2018 do TRT-3

ressai dos artigos 6º, §§ 1º, 2º, 4º, 7º, e 52, III, da Lei 11.101/2005 e artigos 5º e 29 da LEF. A Secretaria da Vara... serão acrescidos de atualização monetária e juros de mora, até o pagamento, na forma do disposto no artigo 39 da lei 8.177..., mais especificamente em 18.04.2017, em observância ao artigo 6º da IN ...

Pg. 6497. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 11/10/2018

e juros de mora, até o pagamento, na forma do disposto no artigo 39 da lei 8.177 /91 e Súmulas 200 e 381 do Tribunal... entendimento pessoal no sentido da aplicação do artigo 791-A , e seus parágrafos , da CLT , tomando a sentença como marco para..., em observância ao artigo 6º da IN 41/2018 do TST. Os créditos reconh...

Andamento do Processo n. 0011071-79.2017.5.03.0103 - RTOrd - 08/10/2018 do TRT-3

: "TERCEIRIZAÇÃO. EMPREGADOS DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS E DA TOMADORA. ISONOMIA. ART. 12 , DA LEI 6.019... (artigos 1, IV; art. 3º, III; art. 170, caput, CF/88) e na aplicação, por analogia, do artigo 12 da Lei 6.019 /74... serão acrescidos de atualização monetária e juros de mora, até o pagamento, na forma d...

Pg. 5737. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 08/10/2018

acrescidos de atualização monetária e juros de mora, até o pagamento, na forma do disposto no artigo 39 da lei 8.177/91... pessoal no sentido da aplicação do artigo 791-A, e seus parágrafos, da CLT, tomando a sentença como marco para análise... nos autos. O tributo será apurado mês a mês (regime de competência), na fo...

Andamento do Processo n. 0010634-38.2017.5.03.0103 - RTOrd - 03/10/2018 do TRT-3

de mora, até o pagamento, na forma do disposto no artigo 39 da lei 8.177/91 e Súmulas 200 e 381 do Tribunal Superior... pessoal no sentido da aplicação do artigo 791-A, e seus parágrafos, da CLT, tomando a sentença como marco para análise.... O tributo será apurado mês a mês (regime de competência), na forma prevista ...

Pg. 4772. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 03/10/2018

o pagamento, na forma do disposto no artigo 39 da lei 8.177 /91 e Súmulas 200 e 381 do Tribunal Superior do Trabalho... da aplicação do artigo 791-A , e seus parágrafos , da CLT , tomando a sentença como marco para análise da sucumbência... em vista que a ação foi ajuizada antes de 11.11.2017, mais especificamente em ...

Pg. 614. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 30/08/2018

. Quanto aos juros de mora observar-se-á a Lei 7738/89 - art. 6º e Lei 8177/91 art. 39 que autoriza à aplicação de juros da forma..., a nova Súmula 124/TST determina que o divisor das horas extras seja o 150, ou, sucessivamente, o 200, tanto para as horas...-se, desde já, a dedução e/ou compensação de todas as parce...

Pg. 618. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 30/08/2018

observar-se-á a Lei 7738/89 - art. 6º e Lei 8177/91 art. 39 que autoriza à aplicação de juros da forma simples. As horas...Pg. 618. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 30/08/2018 observada a Lei vigente, em cada...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 912820 SP 2016/0110042-6

PROVIDO. RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. 1. A matéria inserta nos arts. 6 , 11 , 22 e 26 da Lei 8177 /91 não foi objeto... , 22 e 26 da Lei 8177 /91 não foi objeto de prequestionamento pelo Tribunal de origem, mesmo após a interposição...AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 912820 SP 2016/0110042-6 AGRAVO EM RECURSO ESP...

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