Art. 6 da Lei de Desindexacao da Economia - Lei 8177/91

Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991

Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
Art. 6° Para atualização de obrigações com cláusula de correção monetária pela variação do BTN, do BTN Fiscal, das demais unidades no art. 3° e dos índices mencionados no art. 4°, relativas a contratos em geral, exceto aqueles cujo objeto seja a venda de bens para entrega futura, a prestação de serviços contínuos ou futuros e a realização de obras, firmados anteriormente à medida provisória que deu origem a esta lei, deverá ser observado o seguinte:
I - nos contratos que prevêem índice substitutivo deverá ser adotado esse índice, exceto nos casos em que esta lei dispuser em contrário;
II - nos contratos em que não houver previsão de índice substitutivo, será utilizada a TR, no caso dos contratos referentes ao BTN ou a unidade corrigida mensalmente, ou a TRD, no caso daqueles referentes ao BTN Fiscal e a unidades corrigidas diariamente.
Parágrafo único. Para atualização, no mês de fevereiro de 1991, dos contratos referentes ao BTN, a unidade de conta com correção mensal ou a índice de preços, deverá ser utilizado índice resultante de composição entre o índice pro rata, no período decorrido entre a data de aniversário do contrato no mês de janeiro de 1991 e o dia 1° de fevereiro de 1991 e a TRD entre 1° de fevereiro de 1991 e o dia de aniversário do contrato no mês de fevereiro.

Página 23397 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 12 de Setembro de 2019

e juros de mora na forma da Lei 8.177/91, 1,0% ao mês, simples e pro rata die, contados do ajuizamento da presente... de sentença, em razão do princípio "tempus regit actum", previsto no art. 6º da …

Página 23399 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 12 de Setembro de 2019

e juros de mora na forma da Lei 8.177/91, 1,0% ao mês, simples e pro rata die, contados do ajuizamento da presente... de sentença, em razão do princípio "tempus regit actum", previsto no art. 6º da …

Andamento do Processo n. Intimação - Agravo de Instrumento - 02/07/2019 do TJGO

de ter desindexado a economia a Lei 8.177/91 em seus artigos 6, 7, 8, 12, 15, 17, 18, 18-A, 22 e 25 autorizaram... do poder aquisitivo da moeda. Isso porque a remuneração da caderneta de poupança, …

Página 179 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 2 de Julho de 2019

dos débitos judiciais (Lei 6.899/81). Apesar de ter desindexado a economia a Lei 8.177/91 em seus artigos 6, 7, 8, 12, 15, 17... consolidou a sua jurisprudência afirmando a legalidade dos artigos 6,…

Andamento do Processo n. 5025215.37.2018.8.09.0000 - 28/06/2019 do TJGO

. Isso porque a remuneração da caderneta de poupança, regida pelo art. 12 da Lei 8.177/91, com atual redação dada pela Lei 12.703... e parágrafos, todos da Lei n. 8.177, de 1 de maio de 1991”. …

Andamento do Processo n. 5174137.20.2018.8.09.0000 - Processo em Segredo de Justiça.os Arquivos da Intimação não foram Publicados. - 28/06/2019 do TJGO

6.899/81). Apesar de ter desindexado a economia a Lei 8.177/91 em seus artigos 6, 7, 8, 12, 15, 17, 18, 18-A, 22 e 25... uma série de medidas pelo Governo Federal, para desindexação da Economia. …

Página 227 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Junho de 2019

6.899/81). Apesar de ter desindexado a economia a Lei 8.177/91 em seus artigos 6, 7, 8, 12, 15, 17, 18, 18-A, 22 e 25... uma série de medidas pelo Governo Federal, para desindexação da Economia. …

Página 228 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Junho de 2019

consolidou a sua jurisprudência afirmando a legalidade dos artigos 6, II, 15, 18, § 1º, §2º, 18-A, 22 e 25 da Lei 8.177/91...Pg. 228. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de …

Página 254 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Junho de 2019

(Lei 6.899/81). Apesar de ter desindexado a economia a Lei 8.177/91 em seus artigos 6, 7, 8, 12, 15, 17, 18, 18-A, 22 e 25... expresso que ela: “ESTABELECE REGRAS PARA A DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA

Página 11912 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Junho de 2019

INFUNDADO. 1. A matéria inserta nos arts. 6, 11, 22 e 26 da Lei 8177/91 não foi objeto de prequestionamento..., no apelo especial, violação ao art. 535 do CPC/1973 ou ao art. 1.022 do CPC/2015. Não …