Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2018
Artigo 6 da Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991

Art. 6 da Lei de Desindexacao da Economia - Lei 8177/91

Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Integração Nacional e remaneja cargos em comissão.

Art. 6º Ao Departamento de Gestão Interna compete supervisionar, coordenar e promover as atividades relacionadas à gestão de pessoas, de convênios, de logística, de administração financeira e de documentação e arquivo no âmbito do Ministério e, especificamente:

I - elaborar e consolidar os planos e programas relativos às atividades de sua área de competência;

II - desenvolver as atividades de execução orçamentária e financeira, no âmbito do Ministério;

III - realizar tomadas de conta dos ordenadores de despesa, de demais responsáveis por bens e valores públicos e de todo aquele que der causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;

IV - realizar ações de desenvolvimento de recursos humanos e de administração de pessoal, no âmbito do Ministério;

V - desenvolver as atividades de administração de serviços gerais e de gestão documental e informações bibliográficas; e

VI - executar as atividades relativas à análise financeira das prestações de contas dos convênios, acordos e outros instrumentos congêneres.

Andamento do Processo n. 0012553-47.2017.5.15.0097 - RTOrd - 18/05/2018 do TRT-15

, art. 791), pelo que podia ajuizar a ação com assistência judiciária do seu Sindicato de classe (Lei . 5.584/70... de mora na forma da Lei 8.177/91, 1,0% ao mês, simples e pro rata die, contados do ajuizamento da presente reclamatória (S... da legislação pertinente (Lei 8.212/91, Decreto 3.048/99, Lei 10.035/00 e Le...

Pg. 4372. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 18/05/2018

8.212 /91, Decreto 3.048 /99, Lei 10.035 /00 e Lei 8.541 /92, art. 46 , parágrafo 1º , I , II e III ), observando... e as perdas e danos. O Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei . 8.906 /94) estabelece que"a execução dos honorários pode ser... na Justiça do Trabalho mais uma possibilidade de condenação em honorários s...

Andamento do Processo n. 0010968-91.2016.5.15.0097 - RTOrd - 17/05/2018 do TRT-15

do Trabalho e juros de mora na forma da Lei 8.177 /91, 1,0% ao mês, simples e pro rata die, contados do ajuizamento... na forma da legislação pertinente (Lei 8.212 /91, Decreto 3.048 /99, Lei 10.035 /00 e Lei 8.541 /92, art. 46... da liquidação de sentença, em razão do princípio "tempus regit actum", previsto no art. ...

Andamento do Processo n. 0011706-45.2017.5.15.0097 - RTOrd - 17/05/2018 do TRT-15

que podem modificar o critério de correção aplicável na Justiça do Trabalho e juros de mora na forma da Lei 8.177/91, 1,0... gratuita (artigo 14 da Lei 5584/70, Súmulas 219 e 329 do C. TST e Súmula 8 do E. TRT da 15a Região). Não há que se falar... actum", previsto no art. 6º da LINDB, uma vez que há processos pendent...

Andamento do Processo n. 0012205-29.2017.5.15.0097 - RTOrd - 17/05/2018 do TRT-15

e juros de mora na forma da Lei 8.177/91, 1,0% ao mês, simples e pro rata die, contados do ajuizamento da presente... da legislação pertinente (Lei 8.212/91, Decreto 3.048/99, Lei 10.035/00 e Lei 8.541/92, art. 46, parágrafo 1º, I, II e III... salário de 2015 - saldo de salário de 01 dia - diferenças de FGTS (01/07/20...

Andamento do Processo n. 0012448-70.2017.5.15.0097 - RTOrd - 17/05/2018 do TRT-15

e juros de mora na forma da Lei 8.177/91, 1,0% ao mês, simples e pro rata die, contados do ajuizamento da presente... da legislação pertinente (Lei 8.212/91, Decreto 3.048/99, Lei 10.035/00 e Lei 8.541/92, art. 46, parágrafo 1º, I, II e III..., da Lei n. 6.830/80" (TRT - 3ª Região - 1ª T. - AP n. 118/1995.016.03-7 - R...

Andamento do Processo n. 0012879-75.2015.5.15.0097 - RTOrd - 17/05/2018 do TRT-15

, como o parágrafo único do artigo 26 , ambos da Lei 8.036 /90. RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS / GRUPO ECONÔMICO A autora propôs... com assistência judiciária do seu Sindicato de classe (Lei . 5.584 /70) ou pessoalmente ( CLT , art. 791 ), não pode ser majorada... modificar o critério de correção aplicável na Justi...

Pg. 27336. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 17/05/2018

de correção aplicável na Justiça do Trabalho e juros de mora na forma da Lei 8.177 /91, 1,0% ao mês, simples e pro rata... legislação vigente na ocasião da liquidação de sentença, em razão do princípio "tempus regit actum", previsto no art. 6º... previdenciárias e fiscais serão feitas na forma da legislação pertinente...

Pg. 27360. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 17/05/2018

de correção aplicável na Justiça do Trabalho e juros de mora na forma da Lei 8.177/91, 1,0% ao mês, simples e pro rata die... sindical de sua categoria e que faça jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita (artigo 14 da Lei 5584/70... vigente na ocasião da liquidação de sentença, em razão do princípio "temp...

Pg. 27382. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 17/05/2018

que podem modificar o critério de correção aplicável na Justiça do Trabalho e juros de mora na forma da Lei 8.177/91, 1,0... - diferenças de FGTS ( 01/07/2010 até 01/10/2015) mais 40%. - multa do art 477 da CLT -multa do art 467 da CLT sobre 11/12... gratuita (artigo 14 da Lei 5584/70, Súmulas 219 e 329 do C. TST e Sú...

×