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28 de julho de 2017
Artigo 19 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 19 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 19. A perícia de constatação do dano ambiental, sempre que possível, fixará o montante do prejuízo causado para efeitos de prestação de fiança e cálculo de multa.

Parágrafo único. A perícia produzida no inquérito civil ou no juízo cível poderá ser aproveitada no processo penal, instaurando-se o contraditório.

Andamento do Processo n. 0100491-63.2014.8.20.0140 - Ação Penal - Procedimento Sumário - da Poluição - 28/06/2017 do TJRN

ADV: ANTONIO FRANCISCO DE OLIVEIRA (OAB 1955/RN) -Processo 0100491-63.2014.8.20.0140 - Ação Penal -Procedimento Sumário - Da Poluição - Acusado: Alrivan Gomes do Rêgo - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO

Pg. 520. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 28/06/2017

de Processo Penal. 2.2. DOS ARTIGOS 56 E 60 DA LEI 9.605/98 Ainda o acusado é imputada a prática dos crimes previstos... aproveitada na ação penal, conforme autoriza o artigo 19, parágrafo único, da Lei 9.605/98. Nada obstante, cumpre... nos artigo 56 e 60 da lei de crimes ambientais. Assim preceituam as normas leg...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50004927920154047000 PR 5000492-79.2015.404.7000

o art. 72, caput, o art. 6º e o art. 19 , todos da Lei 9.605 /1998. Como já mencionei, a presente hipótese diz..., conforme autorizam o art. 72, § 4º, da Lei de Crimes Ambientais, e o art. 2º , § 4º , do Decreto Federal 3.179 /1999.... 72, § 3º, da Lei 9.605/98], sem considerar o disposto no art. 6º da Lei ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1100789 SP 2017/0110351-3

º, § 4º, da LINDB, 19, 70, § 4º, 72, §§ 3º e 4º da Lei 9.605/98, 6º, V, §§ 3º e 4º, 14, § 1º, da Lei 6.938/81, 1º, 7º... da Lei 9.605/98, 6º, V, §§ 3º e 4º, 14, § 1º, da Lei 6.938/81, 1º, 7º e 27 da Lei 5.194/66, 2º, § 2º, 7º, § 1º, da Lei.... Aplicação dos artigos 2o, § 2o; 7o, 'caput' e § 1º, ambos da lei n° 12.651/2...

Pg. 2501. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/06/2017

Inteligência do artigo 14, § 1º da Lei n° 6.938/81. A área de preservação permanente possui feição propter rem, bastando a posse ou propriedade do bem. Aplicação dos artigos 2 , § 2 ; 7 , 'caput' e §

Pg. 133. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 09/06/2017

do crime florestal capitulado no art. 54, § 1º, da Lei 9.605/98.Tal delito consiste em: Causar poluição..., etc.), motivo pelo qual o art. 19 da Lei 9.605/98 faz referência à perícia de constatação do dano ambiental. (NUCCI.../2012).PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. PREFEITO MUNICIPAL. CRIME DE POLUIÇÃO AMBIENTAL. ART. 54 DA LE...

Pg. 767. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 01/06/2017

). DESIGNO AUDIÊNCIA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, OBSERVADOS OS ARTS. 16 A 19 DA LEI 9.605/98, EM RELAÇÃO A JOSÉ... PENAL POR CRIME DE DESOBEDIÊNCIA, ALÉM DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS DA DILIGÊNCIA (ART. 218 E 219 DO CPP... EVIDENCIADA A JUSTA CAUSA, RECEBO DEFINITIVAMENTE A DENÚNCIA EM TODOS OS SE...

Perícia ambiental

do art. 158 e seguintes do Código de Processo Penal , a fim de que sejam apurados os crimes dispostos da Lei n. 9.605... em vista que grande inovação na legislação ambiental iniciou-se por meio da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei ... da Lei de Crimes Ambientais ). Nem todos os crimes ambientais previstos na L...

Pg. 157. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/03/2017

(AgRg no AREsp 739.253/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/09/2015, DJe 14/09/2015 – sem grifos no original) “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. MULTA AMBIENTAL. CONTAGEM DE

Pg. 2872. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/03/2017

A fotografia acostada à fl. 205, retirada do Google Earth em 08/02/2014, ou seja, em data anterior ao Auto de Infração nº 016095 A (fls. 05/15), comprova que naquela data a lagoa já existia na

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