Artigo 19 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 19. A perícia de constatação do dano ambiental, sempre que possível, fixará o montante do prejuízo causado para efeitos de prestação de fiança e cálculo de multa.
Parágrafo único. A perícia produzida no inquérito civil ou no juízo cível poderá ser aproveitada no processo penal, instaurando-se o contraditório.

Intimação - Ação Penal - Procedimento Sumário - 0002493-88.2019.8.16.0057 - Disponibilizado em 25/10/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002493-88.2019.8.16.0057 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DE CAMPINA DA LAGOA POLO PASSIVO JOSE VANDEIR FERREIRA ADVOGADO(A/S) GEVERSON CICHOSKI | 74108/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0002407-48.2019.8.24.0008 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0002407-48.2019.8.24.0008

Apelação Criminal Nº 0002407-48.2019.8.24.0008/SC RELATOR: Desembargador LUIZ CESAR SCHWEITZER APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) APELADO: RICARDO DOS SANTOS (ACUSADO)…

Intimação - Petição Criminal - 0002398-34.2019.8.16.0162 - Disponibilizado em 22/09/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002398-34.2019.8.16.0162 POLO ATIVO SERGIO DIAS POLO PASSIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá ADVOGADO(A/S) ALDIVINO DAS GRACAS SILVA | 21393/PR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO…

Intimação - Termo Circunstanciado - 0007462-93.2020.8.16.0031 - Disponibilizado em 14/09/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0007462-93.2020.8.16.0031 POLO PASSIVO NEUZA MARIA SALATESKI ADVOGADO(A/S) NÁSSER VINÍCIUS LIMA ZANOVELLI | 96243/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2º…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1832100 SC 2019/0241273-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1832100 - SC (2019/0241273-0) DECISAO O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública contra o Município de Florianópolis, a Fundação Municipal do Meio Ambiente de …

Andamento do Processo n. 1832100 - Recurso Especial - 10/09/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1832100 - SC (2019/0241273-0) RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO RECORRENTE : LUIZ HENRIQUE RIBEIRO DA SILVEIRA RECORRENTE : IVANILDE DOS PASSOS RECORRENTE : MARCELO OLIVEIRA…

Página 2577 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Setembro de 2021

do CPC/2015 e do art. 19 da Lei n. 9.605/1998, sustentando cerceamento de defesa, em razão da falta de realização de audiência de instrução e julgamento, da impossibilidade de utilização de prova…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1905867 RS 2021/0158692-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1905867 - RS (2021/0158692-8) DECISAO Trata-se de agravo de decisão que não admitiu recurso especial do INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA …

Andamento do Processo n. 1905867 - Agravo em Recurso Especial - 02/09/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1905867 - RS (2021/0158692-8) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO AGRAVADO : CELCI…

Página 4522 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Setembro de 2021

Superior Tribunal de Justiça. Insurge a parte agravante contra essa decisão, afirmando que, ao contrário do que supõe o juízo de admissibilidade, o recurso especial reúne condições de ser processado.