Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2018
Artigo 19 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 19 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 19. A perícia de constatação do dano ambiental, sempre que possível, fixará o montante do prejuízo causado para efeitos de prestação de fiança e cálculo de multa.

Parágrafo único. A perícia produzida no inquérito civil ou no juízo cível poderá ser aproveitada no processo penal, instaurando-se o contraditório.

Inteiro Teor. : 34152820128260177 SP 0003415-28.2012.8.26.0177

: MINISTÉRIO PÚBLICO CRIME AMBIENTAL (ART. 54 DA LEI FEDERAL 9.605/96) Absolvição possibilidade Inexistência de laudo... do artigo 20 da lei 9.605/98. Inconformados apelam arguindo o reconhecimento da prescrição e, no mérito, buscam absolvição... mitigadoras indicadas pela CETESB, forçoso reconhecer que o tipo pe...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 564639 PR 2014/0205092-9

como requisito de cominação a prévia advertência do autuado. Senão vejamos no artigo 72 da Lei 9.605/98: Art. 72. As infrações... advertência do autuado. Senão vejamos no artigo 72 da Lei 9.605/98: Art. 72. As infrações administrativas são punidas... Especial, a ocorrência de afronta aos arts. 5º, LV, da CF; 6º, 14, 1...

Andamento do Processo n. 2014/0205092-9 - Agravo / Recurso Especial - 04/12/2017 do STJ

se deu com base no artigo 70 da Lei 9.605/98 e artigos 2º, inciso II e 44 do Decreto 3.179/99 e artigos 1º e 3º... prevista no art. 72 da Lei 9.605/98. Precedente do STJ, em hipótese análoga: REsp 1.426.132/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN... da Lei 9.605/98: Art. 72. As infrações administrativas são punidas com a...

Pg. 4369. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/12/2017

, a ocorrência de afronta aos arts. 5º, LV, da CF; 6º, 14, 19 e 70, §§ 3º e 4º, da Lei 9.605/98; 2º, §3º, 7º e 60, § 3º... de reduzir o valor da multa imposta, negando-se vigência ao artigo 74, da Lei 9.605/98 que determina que o auto..., convertida na Lei 11.357/206 e 336/2007, convertida na Lei 11.516/2007. Afirma qu...

Pg. 4370. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/12/2017

assim consignado: "A autuação do requerente se deu com base no artigo 70 da Lei 9.605/98 e artigos 2º, inciso II e 44 do Decreto ... da alegada ofensa aos arts. 19 da Lei 9.605/98, 60, § 3º, do Decreto 3.179/99, 4º e 6º da Lei 10.410/2002 e 739-A, § 5º, do CPC... prévia para aplicação da multa prevista no art. 72 da...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10521120015834001 MG

o artigo 19 da Lei n.º 9.605/98 em específico acerca da necessidade de perícia para estes fins: "Art. 19. A perícia... nas sanções do art. 54, §2º, V, da Lei 9.605/98, porquanto, em 12 de dezembro de 2011, na localidade denominada "Fazenda Estiva... exceções, basear-se em laudo técnico, inclusive, para arbitramento...

Inteiro Teor. : 666473820108260224 SP 0066647-38.2010.8.26.0224

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000882125 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0066647-38.2010.8.26.0224, da Comarca de Guarulhos, em que é

Pg. 1697. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/11/2017

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MÁRIO LUÍS BUCH EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0993/2017 ADV: LILIANA DRIÉLLE NEPPEL CUBAS (OAB 38137/SC) Processo 0004962-13.2013.8.24.0052 (052.13.004962-1) - Ação

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 821373 PR 2015/0304066-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 821.373 - PR (2015/0304066-5) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA AGRAVADO : COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LAR ADVOGADO : ANTONIO HENRIQUE MARSARO JÚNIOR E OUTRO(S) - PR028214 DECISAO Trata-se de agrav...

Andamento do Processo n. 2015/0304066-5 - Agravo / Recurso Especial - 08/11/2017 do STJ

(3420) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 821.373 - PR (2015/0304066-5) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

×