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26 de abril de 2017
Artigo 19 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 19 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 19. A perícia de constatação do dano ambiental, sempre que possível, fixará o montante do prejuízo causado para efeitos de prestação de fiança e cálculo de multa.

Parágrafo único. A perícia produzida no inquérito civil ou no juízo cível poderá ser aproveitada no processo penal, instaurando-se o contraditório.

Pg. 157. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/03/2017

(AgRg no AREsp 739.253/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/09/2015, DJe 14/09/2015 – sem grifos no original) “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. MULTA AMBIENTAL. CONTAGEM DE

Pg. 2872. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/03/2017

A fotografia acostada à fl. 205, retirada do Google Earth em 08/02/2014, ou seja, em data anterior ao Auto de Infração nº 016095 A (fls. 05/15), comprova que naquela data a lagoa já existia na

Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1612239 RS 2016/0178345-2

recíproca, forte no art. 21 do CPC' (fl. 308e). Alega-se, nas razões do Recurso Especial, ofensa aos arts. 6º e 19 da Lei 9.605... aos arts. 6º e 19 da Lei 9.60598 e 2º do Decreto 3.179 ⁄99, sob o argumento de que"o Judiciário pode anular atos ilegais... violação ao disposto nos artigos 1º e 5º da Lei 9.933 ⁄1999...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1350483 SC 2012/0226835-7

para configurar a prática do crime contra o meio ambiente previsto no art. 38 da Lei n. 9.605 /1998, verbis: Art. 38..., devastação de florestas, danos a plantas etc.), motivo pelo qual o art. 19 da Lei 9.605 /98 faz referência à perícia... PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. ART. 56 , DA LEI N...

Andamento do Processo n. 2012/0226835-7 - Recurso Especial - 02/02/2017 do STJ

(9843) RECURSO ESPECIAL Nº 1.350.483 - SC (2012/0226835-7) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RECORRIDO : VILMAR CAPELARI

Pg. 15215. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/02/2017

INSTÂNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ARTIGO 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. CIRCUNSTÂNCIA IGNORADA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. LAPSO TEMPORAL DE 8 (OITO)

Andamento do Processo n. 0008847-80.2011.8.26.0268 - Outros Feitos não Especificados - 27/01/2017 do TJSP

Processo 0008847-80.2011.8.26.0268 (268.01.2011.008847) - Outros Feitos não Especificados - Roberto Baltazar Godinho - Reconsidero a decisão de fls. 522 e determino, com fundamento no artigo 19, da

Pg. 527. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/01/2017

endereço completo dos confrontantes e titulares de domínio, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. Intime-se. - ADV: MARIA BARBOZA (OAB 97231/SP), NILSON OLIVEIRA

Andamento do Processo n. 0002088-43.2015.8.22.0601 - Procedimento do Juizado Especial Criminal - Sumaríssimo - 23/01/2017 do TJRO

Proc.: 0002088-43.2015.8.22.0601 Ação:Procedimento do Juizado Especial Criminal - Sumaríssimo Vítima do fato:Meio Ambiente Denunciado:Jairo Hermínio Vizioli, D. M. Martinelli Madeiras Me Advogado:

Pg. 313. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/01/2017

que os autos ficaram suspensos por 02 anos até o deslinde da ação na área cível, razão pela qual revogo a referida DECISÃO. J. Em consulta ao SAP, verifico que há DECISÃO de primeiro grau nos autos

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