Art. 19 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 19. A perícia de constatação do dano ambiental, sempre que possível, fixará o montante do prejuízo causado para efeitos de prestação de fiança e cálculo de multa.
Parágrafo único. A perícia produzida no inquérito civil ou no juízo cível poderá ser aproveitada no processo penal, instaurando-se o contraditório.

Página 191 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 22 de Agosto de 2019

DOSIMETRIA FUNDAMENTAÇÕES INIDÔNEAS DAS CIRCUNSTÃNCIAS JUDICIAIS CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME PENA DEFINITIVA REDUZIDA MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA...

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Apelação Criminal : APR 00450329620168250001

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE ACÓRDAO: 201921433 RECURSO: Apelação Criminal PROCESSO: 201800331607 RELATOR: DIÓGENES BARRETO APELANTE GENIVALDO...

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Apelação Criminal : APR 0045032-96.2016.8.25.0001

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. DESTRUIÇÃO, INUTILIZAÇÃO OU DETERIORAÇÃO DE BEM ESPECIALMENTE PROTEGIDO POR LEI (ART. 62, I, LEI 9.605/1998). LAGOA DE DRENAGEM. RECURSOS EXCLUSIVOS DAS DEFESAS....

Página 541 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 16 de Agosto de 2019

formam o fato típico como um todo é de fundamental importância que a denúncia descreva apenas o comportamento típico de modo a possibilitar o exercício da defesa. Quanto à alegação de que a conduta...

É possível a absolvição do condenado por meio de revisão criminal

A Revisão Criminal é uma ação autônoma que pode ser requerida a qualquer tempo depois que a pessoa foi condenada, e tem o objetivo de rever a decisão condenatória que transitou em julgado, ou seja,...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50030461220154047121 RS 5003046-12.2015.4.04.7121

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5003046-12.2015.4.04.7121/RS RELATOR: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR APELANTE: IOLITA CARVALHO...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00024321120164030000 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0002432-11.2016.4.03.0000/SP 2016.03.00.002432-0/SP RELATOR : Desembargador Federal ANDRE...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00024321120164030000 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 12/11/2018 AGRAVO INTERNO EM AI Nº 0002432-11.2016.4.03.0000/SP 2016.03.00.002432-0/SP RELATOR : Desembargador Federal ANDRE...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0002432-11.2016.4.03.0000 SP

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE E ERRO DE FATO. NÃO VERIFICAÇÃO. - O julgado não é omisso, obscuro, tampouco contém erro de fato. Todas as questões suscitadas por oca...

Andamento do Processo n. 0002432-11.2016.4.03.0000 - Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento - 11/07/2019 do TRF-3

00009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0002432-11.2016.4.03.0000/SP 2016.03.00.002432-0/SP RELATOR : Desembargador Federal ANDRE NABARRETE EMBARGANTE : Instituto Brasileiro do Meio...