Artigo 19 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 19. A perícia de constatação do dano ambiental, sempre que possível, fixará o montante do prejuízo causado para efeitos de prestação de fiança e cálculo de multa.
Parágrafo único. A perícia produzida no inquérito civil ou no juízo cível poderá ser aproveitada no processo penal, instaurando-se o contraditório.

Página 1011 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Setembro de 2020

de ilícitos ambientais está de acordo com o artigo 72, IV, da Lei 9.605/98 e nos artigos 3º, IV, 101 e 102 do Decreto 6.514... fosse cobrada pelos meios legais. Conforme previsão contida no art. 1º …

Andamento do Processo n. 0701918-74.2020.8.07.0018 - Mandado de Segurança Cível - 17/09/2020 do TJDF

de ilícitos ambientais está de acordo com o artigo 72, IV, da Lei 9.605/98 e nos artigos 3º, IV, 101 e 102 do Decreto 6.514... das despesas de depósito e essa não integra a causa de pedir; seu …

Página 5219 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Setembro de 2020

comprovação. Ocorre que o parágrafo único do art. 19 da Lei 9.605 /98 permite que a perícia produzida em inquérito... AOS ARTIGOS 158 , 159 E 160 DO CPP . FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 …

Página 5222 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Setembro de 2020

que ambos os réus arguem ausência de prova pericial oficial para comprovação. Ocorre que o parágrafo único do art. 19 da Lei 9.605... AMBIENTAL. DESTRUIÇÃO, INUTILIZAÇÃO OU DETERIORAÇÃO DE BEM …

Página 5223 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Setembro de 2020

do alegado pela defesa de José Marcos, que o laudo de vistoria de pgs. 59/65 (artigo 19 da Lei 9.605 /98, que trata... de perícia oficial em crimes ambientais é deveras relativizada pela …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0005501-27.2020.8.21.7000 RS

38-A e 39 da Lei 9.605/98, na forma do artigo 71 do Código Penal, às penas de 01 ano e 02 meses de detenção... foram áreas plantadas. Informou desconhecer o restante das fotografias. Do artigo

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1390474 PR 2013/0191162-3

, parágrafo único, e dos artigos 72, caput, 6º e 19 da Lei Federal 9.605/98 ? necessidade de reforma do acórdão... que,segundo consta no referido auto de infração, se subsume ao preceito contido …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5001905-50.2018.4.04.7121 RS 5001905-50.2018.4.04.7121

o pagamento, pela prática do crime descrito no art. 64 da Lei 9.605 /1998. Substituo a pena privativa de liberdade... apelante e a meio salário mínimo para a segunda, pelo crime descrito no art. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL : AgRg nos EDcl no REsp 1795893 PE 2019/0040946-1

, a desclassificação para o crime previsto no art. 64 da Lei 9.60598. No entanto, essa tese não tem... do dano ambiental, elaborada pelo SETEC da Polícia Federal, não tenha, como manda o art. 19

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL : EMBDECCV 0001681-77.2017.8.11.0082 MT

, 19 e 79 , da Lei n. 9.605 /98. Assim, pugna pelo acolhimento dos presentes aclaratórios a fim de se sanar os vícios... DO PROCESSO ADMINISTRATIVO – OCORRÊNCIA – ARTIGO 5º , LXXVIII , DA CF – LEI N…