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Jusbrasil - Tópicos
16 de agosto de 2017
Artigo 19 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 19 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 19. A perícia de constatação do dano ambiental, sempre que possível, fixará o montante do prejuízo causado para efeitos de prestação de fiança e cálculo de multa.

Parágrafo único. A perícia produzida no inquérito civil ou no juízo cível poderá ser aproveitada no processo penal, instaurando-se o contraditório.

Andamento do Processo n. 0085137-74.2011.8.26.0224 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 09/08/2017 do TJSP

do artigo 54, “caput” e § 2º, V, da Lei 9.605/98, c.c. artigo 29 do Código Penal, porque no período de 23 de setembro... acusado ao tipo penal previsto no art. 54, “caput” e § 2º V, da Lei 9.605/98, estando demonstradas a autoria... em corpo d’água)”.Para a tipificação do artigo 54, V, § 2º da Lei 9.605/98, n...

Pg. 5273. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/08/2017

” e § 2º, V, da Lei 9.605/98, c.c. artigo 29 do Código Penal , porque no período de 23 de setembro de 2011 a 10 de maio... penal previsto no art. 54, “caput” e § 2º V, da Lei 9.605 /98, estando demonstradas a autoria e a materialidade...’água)”.Para a tipificação do artigo 54 , V, § 2º da Lei 9.605 /98, não se...

Andamento do Processo n. 0012969-84.2011.403.6000 - 04/08/2017 do TRF-3

, da Lei 9.605/98 e do art. 4º, I, da Lei 10.410/2002, na condição de técnico ambiental, o servidor que fiscalizou... autuada é diversa daquela que assinou o auto, o que violaria o art. 37 da Constituição Federal, art. 70 da Lei 9.605/98... teria comprovado o nexo de causalidade entre sua conduta e o suposto dano am...

Pg. 1043. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/08/2017

comprovado o nexo de causalidade entre sua conduta e o suposto dano ambiental, nos termos do art. 2º e 19 da Lei 9.605/98... diversa daquela que assinou o auto, o que violaria o art. 37 da Constituição Federal, art. 70 da Lei 9.605/98 e art. 96... suspensa, nos termos do art. 98, 3º, do CPC. Semcustas.Sentença não ...

Pg. 1231. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 28/07/2017

prática do crime previsto no art. 38 , caput, da Lei 9.605 /98, à pena privativa de liberdade de 1 (um) ano de detenção... será deduzido do montante de eventual reparação civil a que for condenado o infrator (Lei 9.605 /98, art. 12 ). Autorizo... o montante do prejuízo, a despeito do que determinar o art. 19 da Lei 9....

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50010744120144047121 RS 5001074-41.2014.404.7121

denúncia contra  CRISTIANO GOMES DA COSTA , qualificado à inicial, pelo crime do art. 64 da Lei 9.605/98, em razão.... CONSTRUÇÃO EM SOLO NÃO EDIFICÁVEL. ARTIGO 64 DA LEI 9.605/98. ABRANGÊNCIA DO TERMO 'CONSTRUÇÃO'. OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO... existente em solo não-edificável. Incidência do art. 64 da Lei 9605/...

Andamento do Processo n. 0100491-63.2014.8.20.0140 - Ação Penal - Procedimento Sumário - da Poluição - 28/06/2017 do TJRN

ADV: ANTONIO FRANCISCO DE OLIVEIRA (OAB 1955/RN) -Processo 0100491-63.2014.8.20.0140 - Ação Penal -Procedimento Sumário - Da Poluição - Acusado: Alrivan Gomes do Rêgo - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO

Pg. 520. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 28/06/2017

de Processo Penal. 2.2. DOS ARTIGOS 56 E 60 DA LEI 9.605/98 Ainda o acusado é imputada a prática dos crimes previstos... aproveitada na ação penal, conforme autoriza o artigo 19, parágrafo único, da Lei 9.605/98. Nada obstante, cumpre... nos artigo 56 e 60 da lei de crimes ambientais. Assim preceituam as normas leg...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50004927920154047000 PR 5000492-79.2015.404.7000

o art. 72, caput, o art. 6º e o art. 19 , todos da Lei 9.605 /1998. Como já mencionei, a presente hipótese diz..., conforme autorizam o art. 72, § 4º, da Lei de Crimes Ambientais, e o art. 2º , § 4º , do Decreto Federal 3.179 /1999.... 72, § 3º, da Lei 9.605/98], sem considerar o disposto no art. 6º da Lei ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1100789 SP 2017/0110351-3

º, § 4º, da LINDB, 19, 70, § 4º, 72, §§ 3º e 4º da Lei 9.605/98, 6º, V, §§ 3º e 4º, 14, § 1º, da Lei 6.938/81, 1º, 7º... da Lei 9.605/98, 6º, V, §§ 3º e 4º, 14, § 1º, da Lei 6.938/81, 1º, 7º e 27 da Lei 5.194/66, 2º, § 2º, 7º, § 1º, da Lei.... Aplicação dos artigos 2o, § 2o; 7o, 'caput' e § 1º, ambos da lei n° 12.651/2...

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