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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2018
Artigo 18 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 18 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 18. A multa será calculada segundo os critérios do Código Penal ; se revelar-se ineficaz, ainda que aplicada no valor máximo, poderá ser aumentada até três vezes, tendo em vista o valor da vantagem econômica auferida.

Pg. 741. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/01/2018

e rendimento mensal do acusado (artigos 6º , III e 18 , ambos da Lei 9.605 /98);Não há circunstâncias agravantes... dos delitos previstos no artigo 296 , 1º, I e III do Código Penal e; artigo 29, 1º, III, e 4º, I da Lei 9.605 /98... causa de diminuição de pena, mas se faz presente aquela prevista no artigo 29 , ...

Andamento do Processo n. 00015674820148140701 - 19/01/2018 do TJPA

não foi abrangida pela Lei n.º 9.605/98, que trata dos crimes contra o meio ambiente. Entretanto, os fatos imputados... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE POLUIÇÃO SONORA NA MODALIDADE CULPOSA (ARTIGO 54, § 1º, DA LEI 9.605/1998). REJEIÇÃO... do disposto no art. 158 do CPP c/c o art. 79 da Lei 9.605/98, devend...

Andamento do Processo n. 00019139620148140701 - 19/01/2018 do TJPA

DE CRIMES AMBIENTAIS NÃO ABARCARIA A CONDUTA DE OCASIONAR POLUIÇÃO SONORA. TESE REJEITADA. ARTIGO 54 DA LEI 9.605 /1998... no art. 158 do CPP c/c o art. 79 da Lei 9.605 /98, devendo ser lembrado o seguinte: Em sede de crimes ambientais... porque a poluição sonora não foi abrangida pela Lei n.º 9.605 /98, que tra...

Andamento do Processo n. 00044307420148140701 - 19/01/2018 do TJPA

DE CRIMES AMBIENTAIS NÃO ABARCARIA A CONDUTA DE OCASIONAR POLUIÇÃO SONORA. TESE REJEITADA. ARTIGO 54 DA LEI 9.605/1998 NÃO... porque a poluição sonora não foi abrangida pela Lei n.º 9.605/98, que trata dos crimes contra o meio ambiente. Entretanto, os fatos... do crime imputado ao denunciado, senão vejamos: Estabel...

Andamento do Processo n. 00067466020148140701 - 19/01/2018 do TJPA

penal porque a poluição sonora não foi abrangida pela Lei n.º 9.605 /98, que trata dos crimes contra o meio ambiente... do crime imputado ao denunciado, senão vejamos: Estabelece o art. 54 , § 1º da Lei 9.605 /98: Art. 54. Causar poluição.... 6.6.2006, DJ de 01.08.2006) O crime do art. 54 da Lei 9.605 /98 não exige a ...

Pg. 170. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/01/2018

para o crime imputado): No que se refere à pena de multa, considerando o disposto no art. 18 da Lei 9.605 /98, art. 59... do art. 6º da Lei 9.605 /98, fixo-lhe a pena base em 06 (seis) meses de detenção. Não havendo configuração de atenuantes... os requisitos legais, previstos no art. 44 , caput e § 2º do CP e art. 7º...

Pg. 173. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/01/2018

. Havendo a ocorrência de uma atenuante, prevista no art. 14 , inciso I , da Lei 9.605 /98 (baixo grau de escolaridade... art. 14 , inciso I , da Lei 9.605 /98, e diante da ocorrência de três agravantes previstas no art. 15 , inciso II...º da Lei 9.605 /98. A pena prevista para o mencionado crime de poluição sono...

Pg. 181. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/01/2018

para o crime imputado): No que se refere à pena de multa, considerando o disposto no art. 18 da Lei 9.605/98, art. 59... CARVALHO DOS SANTOS, qualificado nos autos, pela prática do crime tipificado no art. 54, § 1° da Lei 9.605/98. A pena... do art. 6º da Lei 9.605/98, fixo-lhe a pena base em 06 (seis) meses de detenç...

Pg. 186. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/01/2018

no art. 18 da Lei 9.605/98, art. 59 e seguintes do Código Penal com as diretrizes e circunstâncias judiciais acima..., prevista no art. 14, inciso I, da Lei 9.605/98, e diante da ocorrência de duas agravantes previstas no art. 15, inciso...: A COLETIVIDADE Capitulação Penal: art. 62, inciso I, parágrafo único da Le...

Andamento do Processo n. 5000631-90.2014.4.04.7121 do dia 07/12/2017 do TRF-4

a situação econômica do réu (art. 60 do CP e art. 18 da Lei 9.605/98), sendo isso suficiente para punição pelo crime cometido... da Lei 9.605/98). A condenação não é superior a quatro anos, o crime doloso não foi cometido com violência ou grave...), considerando a situação econômica do réu (art. 60 do CP e art. 18 ...

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