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Jusbrasil - Tópicos
17 de agosto de 2017
Artigo 18 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 18 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 18. A multa será calculada segundo os critérios do Código Penal ; se revelar-se ineficaz, ainda que aplicada no valor máximo, poderá ser aumentada até três vezes, tendo em vista o valor da vantagem econômica auferida.

Pg. 172. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/08/2017

, qualificado nos autos, pela prática do crime tipificado no art. 54, § 1° da Lei 9.605/98. A pena prevista para o mencionado... para o acusado, atendendo inicialmente às diretrizes do art. 59 do Código Penal Brasileiro e art. 6º da Lei 9.605/98... Comunidade: Estando satisfeitos os requisitos legais, previstos no art....

Pg. 176. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/08/2017

A PUNIBILIDADE de RAIMUNDO NONATO DOS REIS ALVES, no que se refere ao crime previsto no art. 54, § 1º da Lei 9.605/98... imputado): No que se refere à pena de multa, considerando o disposto no art. 18 da Lei 9.605/98, art. 59 e seguintes... Capitulação Penal: art. 60 da Lei 9.605/98. DESPACHO Considerando o teor...

Pg. 184. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/08/2017

o crime imputado): No que se refere à pena de multa, considerando o disposto no art. 18 da Lei 9.605/98, art. 59... do crime tipificado no art. 54, § 1° da Lei 9.605/98. A pena prevista para o mencionado crime de poluição sonora é... inicialmente às diretrizes do art. 59 do Código Penal Brasileiro e art. 6º da Lei 9.6...

Pg. 187. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/08/2017

no art. 158 do CPP c/c o art. 79 da Lei 9.605/98, devendo ser lembrado o seguinte: Em sede de crimes ambientais... de multa, considerando o disposto no art. 18 da Lei 9.605/98, art. 59 e seguintes do Código Penal com as diretrizes...° da Lei 9.605/98. A pena prevista para o mencionado crime de poluição sonora é de ...

Pg. 491. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/08/2017

do perdão judicial, estampado no 2º, do artigo 29, da Lei 9.605/98. Entendo que a norma emcomento é endereçada àqueles... a materialidade e autoria do delito previsto no artigo 29, 1º, III da Lei 9.605/98, passo à dosimetria da pena de cada... umdeles, comfulcro nas diretrizes estabelecidas nos artigos 59 e 60 d...

Pg. 416. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 16/08/2017

, c/c art. 18, da Lei n. 9.605/98).No caso, verifica-se que não há nos autos elementos suficientes sobre a situação..., com fundamento nos artigos 43, inciso IV, e 44, §2º, ambos do CP, e art. 8º, inciso I, da Lei n. 9.605/1998. 3.2.DOS DANOS... das circunstâncias judiciais contidas no caput do art. 59 do Código Penal,...

Andamento do Processo n. 0085137-74.2011.8.26.0224 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 09/08/2017 do TJSP

do artigo 54, “caput” e § 2º, V, da Lei 9.605/98, c.c. artigo 29 do Código Penal, porque no período de 23 de setembro... acusado ao tipo penal previsto no art. 54, “caput” e § 2º V, da Lei 9.605/98, estando demonstradas a autoria... em corpo d’água)”.Para a tipificação do artigo 54, V, § 2º da Lei 9.605/98, n...

Pg. 5273. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/08/2017

” e § 2º, V, da Lei 9.605/98, c.c. artigo 29 do Código Penal , porque no período de 23 de setembro de 2011 a 10 de maio... penal previsto no art. 54, “caput” e § 2º V, da Lei 9.605 /98, estando demonstradas a autoria e a materialidade...’água)”.Para a tipificação do artigo 54 , V, § 2º da Lei 9.605 /98, não se...

Andamento do Processo n. 353-56.2015.4.01.3102 - Ação Penal - 07/07/2017 do TRF-1

mil, setecentos e trinta e dois reais), conforme autoriza expressamente o art. 18, da Lei n. 9.605/98, eis... previstos no art. 72, § 4o, da Lei n. 9.605/98 e artigos 139 a 144, do Decreto n. 6.514/08, desde que assim se faça... a substituição adequada para uma das penas previstas nos artigos 22 e 23, da Lei n. 9605/9...

Pg. 24. Caderno Judicial - SJAP. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 07/07/2017

nos termos dos artigos 74 e 75, da Lei n. 9.605/98, e, ainda, em analogia ao disposto no art. 51, do Decreto n. 6.514/08... de fazer , em analogia aos termos previstos no art. 72, §4o, da Lei n. 9.605/98 e artigos 139 a 144, do Decreto n. 6.514/08... de reclusão e 10 (dez) dias-multa; quanto ao delito do art. 55, da L...

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