Art. 18 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 18. A multa será calculada segundo os critérios do Código Penal ; se revelar-se ineficaz, ainda que aplicada no valor máximo, poderá ser aumentada até três vezes, tendo em vista o valor da vantagem econômica auferida.

Página 561 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Agosto de 2019

documento público em questão que pudesse comprometer sua validade como meio de prova do crime imputado ao acusado. Ademais, a referida vistoria de constatação constitui ato administrativo dotado de...

Página 1929 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 30 de Julho de 2019

submissão excessiva e desproporcional, apatia; além da restrição do acesso à água limpa e a presença de grande quantidade de fazes secas nos pelos e nas gaiolas, indicando que a limpeza do local e...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50021099420184047121 RS 5002109-94.2018.4.04.7121

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Criminal Nº 5002109-94.2018.4.04.7121/RS RELATOR: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI APELANTE: DORILDO LOPES DOS SANTOS (RÉU)...

Andamento do Processo n. 0005683-54.2018.8.22.0501 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 23/07/2019 do TJRO

Proc.: 0005683-54.2018.8.22.0501 Ação:Ação Penal - Procedimento Ordinário (Réu Solto) Autor:Ministério Público do Estado de Rondônia Denunciado:Ricardo de Amorim Rodrigues, Elison Pereira de Andrade,...

Página 158 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 23 de Julho de 2019

concessivo, pois, sem justificativa, deixou de recolher uma das parcelas relativas a prestação pecuniária (v. fl. 255).Devidamente intimada para efetuar o pagamento a empresa denunciada permaneceu...

Andamento do Processo n. 457-46.2013.811.0082 - Processo Criminal - Crimes Ambientais - 16/07/2019 do TJMT

Edital de Intimação JUIZ (A): Cod. Proc.: 22957 Nr: 457-46.2013.811.0082 AÇÃO: Crimes Ambientais->Processo Especial de Leis Esparsas->Processo Especial->PROCESSO CRIMINAL PARTE AUTORA: MINISTÉRIO...

Página 356 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 16 de Julho de 2019

sociedade.Diante dos fundamentos acima expostos, fixo a pena-base em 07 (sete) meses e 14 (quatorze) dias de detenção.Quanto à pena de multa, sabe-se que a sua quantidade (dia-multa) deve ser dosada...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50017854120174047121 RS 5001785-41.2017.4.04.7121

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Criminal Nº 5001785-41.2017.4.04.7121/RS RELATOR: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50027320320144047121 RS 5002732-03.2014.4.04.7121

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Criminal Nº 5002732-03.2014.4.04.7121/RS RELATOR: Desembargador Federal JOAO PEDRO GEBRAN NETO APELANTE: ANTONIEL DE OLIVEIRA BORBA...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50089142520154047200 SC 5008914-25.2015.4.04.7200

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Criminal Nº 5008914-25.2015.4.04.7200/SC RELATOR: Desembargador Federal JOAO PEDRO GEBRAN NETO APELANTE: MARLENE ARISTO DA SILVA LIMA...