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Jusbrasil - Tópicos
29 de abril de 2017
Artigo 18 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 18 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 18. A multa será calculada segundo os critérios do Código Penal ; se revelar-se ineficaz, ainda que aplicada no valor máximo, poderá ser aumentada até três vezes, tendo em vista o valor da vantagem econômica auferida.

Pg. 270. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 05/04/2017

área desmatada e a mata ciliar danificada, não abrangiam a área que tinha plano de manejo, ou seja, foi autuado o responsável pelos danos na área, em tese, pertencente a pessoa identificada como

Inteiro Teor. Apelação: Ap 11345320104025001 ES 0001134-53.2010.4.02.5001

Apelação Criminal - Turma Especialidade I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial Nº CNJ : 0001134-53.2010.4.02.5001 (2010.50.01.001134-2) RELATOR : Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Andamento do Processo n. 0003518-31.2013.8.22.0009 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 14/03/2017 do TJRO

Proc.: 0003518-31.2013.8.22.0009 Ação:Ação Penal - Procedimento Ordinário (Réu Solto) Autor:Ministério Público do Estado de Rondônia Denunciado:Ismael da Silva Advogado:Sidnei Sotele (RO 4192.)

Pg. 314. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 14/03/2017

1ª VARA CRIMINAL 1º Cartório Criminal CARTÓRIO DA 1ª VARA CRIMINAL Fórum Ministro Hermes Lima Rua Cassemiro de Abreu, 237-Centro CEP 76970-000-Pimenta Bueno-RO E-mail: [email protected] Proc.:

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50553635520124047100 RS 5055363-55.2012.404.7100

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5055363-55.2012.4.04.7100/RS RELATOR : Des. Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO APELANTE : FLAVIO LUIS MARCOS ADVOGADO : REGINALDO COELHO DA SILVEIRA APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO

Andamento do Processo n. 0001655-10.2013.8.22.0601 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 07/03/2017 do TJRO

1º Cartório Criminal Sugestões ou reclamações, façam-nos pessoalmente ao Juiz ou contate-nos via internet Endereço eletrônico: Escrivão: [email protected] EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO 90

Pg. 67. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 07/03/2017

as diretrizes dos artigos 59 e 68, do Código Penal, e artigos 6º e 18, da Lei 9.605/98. III. 1 Para Renan Santos da Silva. A culpabilidade (lato senso), entendida agora como o juízo de

Andamento do Processo n. 00146617820118140051 - 13/02/2017 do TJPA

ACÓRDÃO: 170508 COMARCA: SANTARÉM DATA DE JULGAMENTO: 09/02/2017 00:00 PROCESSO: 00146617820118140051 PROCESSO ANTIGO: null MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA

Pg. 233. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 13/02/2017

projetos ambientais no importe total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), na forma a ser estabelecida pelo juízo da execução, na forma do art. 18, da lei nº 9.605/98. IMPROVIMENTO. UNANIMIDADE.

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 99522220114036103 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 16/02/2017 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0009952-22.2011.4.03.6103/SP 2011.61.03.009952-2/SP RELATOR : Desembargador Federal MAURICIO

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