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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Artigo 18 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 18 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 18. A multa será calculada segundo os critérios do Código Penal ; se revelar-se ineficaz, ainda que aplicada no valor máximo, poderá ser aumentada até três vezes, tendo em vista o valor da vantagem econômica auferida.

Andamento do Processo n. 353-56.2015.4.01.3102 - Ação Penal - 07/07/2017 do TRF-1

Numeração única: 353-56.2015.4.01.3102 353-56.2015.4.01.3102 AÇÃO PENAL AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCUR : - THIAGO CUNHA DE ALMEIDA REU : GLAUCO MAURO CEI REU : ETECON LTDA ADVOGADO :

Pg. 24. Caderno Judicial - SJAP. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 07/07/2017

9.605/98, em 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa; quanto ao delito do art. 55, da Lei n. 9.605/98, em 06 (seis) meses e 10 (dez) dias-multa. Na 3ª fase , verifico que ha a incidência da

Andamento do Processo n. 0001003-27.2006.4.01.3100 - Apelação Criminal - 06/07/2017 do TRF-1

Numeração Única: 0001003-27.2006.4.01.3100 APELAÇÃO CRIMINAL N. 2006.31.00.001087-1/AP : DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO RELATOR APELANTE : RAIMUNDO MARIDELSON MONTEIRO COSTA APELANTE : SERRARIA

Pg. 694. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 06/07/2017

APELANTE : ITAMAR COSTA SIMOES ADVOGADO : AP00001120 - MARCIO FERREIRA DA SILVA E OUTRO(A) APELADO : JUSTICA PUBLICA PROCURADOR : MIGUEL DE ALMEIDA LIMA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO.

Pg. 152. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 05/07/2017

o acusado, citado, não constituir defensor, dê-se vista ao Ministério Público para que requeira o que entender necessário.6. Cumpra-se. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no

Andamento do Processo n. 0002386-58.2011.8.26.0247 - Crimes Ambientais - 26/06/2017 do TJSP

Processo 0002386-58.2011.8.26.0247 (247.01.2011.002386) - Crimes Ambientais - Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético - PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTANCIA BALNEÁRIA DE ILHABELA e outros -

Pg. 137. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/06/2017

Processo 0001506-61.2014.8.26.0247 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas - Claudiano Pires de Sousa - Vistos.Cumpra-se o V. Acórdão.Declaro o

Pg. 197. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 26/06/2017

lhe favorecem, pois constituem o desejo de obtenção de vantagem pecuniária. Importante mencionar que, conquanto a Lei n. 9.605/98, no art. 15, inciso II, alínea “a”, prelecione que a obtenção de

Pg. 198. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 26/06/2017

acusado, razão pela qual deixo de valorá-las.Os motivos do crime (obter vantagem pecuniária) constituem circunstância que agrava a pena (art. 15, inciso II, “a”, da Lei n. 9.605/98), a qual será

Pg. 199. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 26/06/2017

FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte acima qualificada, atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da r. sentença proferida nos autos e a seguir transcrita. Sentença: Pelo exposto e considerando

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