Artigo 18 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 18. A multa será calculada segundo os critérios do Código Penal ; se revelar-se ineficaz, ainda que aplicada no valor máximo, poderá ser aumentada até três vezes, tendo em vista o valor da vantagem econômica auferida.

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1000866-47.2019.8.11.0000 MT

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único : 1000866-47.2019.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Revogação/Concessão de…

TJMG • 0297353-94.2010.8.13.0672 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Comarca de Sete Lagoas 3ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri Autos: 0672.2010.029735-3 Autor: Ministério Público do Estado de Minas Gerais Acusado:…

Página 871 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 29 de Junho de 2021

Nesse contexto, levando­se em consideração o lapso de apenas 10 (dez) segundos para aferição sonora, totalmente viável que não houvesse tráfego no local nesse lapso de 10 (dez) segundos, que é o…

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação Criminal : APR 0035735-96.2018.8.08.0024

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO GAB. DESEMB - SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA 26 de Maio de 2021 Apelação Criminal Nº 0035735-96.2018.8.08.0024 VITÓRIA -…

Página 1272 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 10 de Junho de 2021

(Desembargadora Convocada do TJ/MG), Sexta Turma, julgado em 16/12/2008, DJe 02/03/2009). No caso dos autos, a ação penal não reúne elementos de convicção que permitam realizar um juízo valorativo…

Andamento do Processo n. 00004810320188140701 - 07/06/2021 do TJPA

PROCESSO: 00004810320188140701 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): ELLEN CHRISTIANE BEMERGUY PEIXOTO A??o: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo em:…

Página 723 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Junho de 2021

estabelecimento ¿Espaço cultural Raà zes¿, tendo alugado o mesmo; que no dia dos fatos (20/01/2018) se encontrava no mencionado estabelecimento; que no mencionado dia a DEMA não chegou a ir ate o…

Página 738 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Junho de 2021

detenção. Não havendo configuração de atenuantes e diante da ocorrência de duas agravantes previstas no art. 15, inciso II, alà neas ´f)´ e ´i)´ (infração cometida em área urbana e em…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5000594-24.2018.4.04.7121 RS 5000594-24.2018.4.04.7121

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Criminal Nº 5000594-24.2018.4.04.7121/RS RELATOR: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL…

Página 630 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 26 de Maio de 2021

deve implicar no aumento da pena­base. Já as consequências, a par destas considerações, dispensam maiores comentários, já que a conduta delituosa reflete negativamente no meio ambiente, além de…