Art. 17 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 17. A verificação da reparação a que se refere o § 2º do art. 78 do Código Penal será feita mediante laudo de reparação do dano ambiental, e as condições a serem impostas pelo juiz deverão relacionar-se com a proteção ao meio ambiente.

Andamento do Processo n. 0000671-68.2018.8.22.0013 - Termo Circunstanciado - 11/10/2019 do TJRO

de Reparação do Dano Ambiental, emitido pelo referido órgão técnico, nos termos do art. 17 da Lei n. 9.605/98 (Lei de crimes... da atividade ilícita (extração de minério sem as respectivas …

Andamento do Processo n. 1.795.510 - Recurso Especial - 11/10/2019 do STJ

e §§ 1o. e 5o., da Lei 6.938/1981; ao art. 17, inciso VII e IX da Lei 9.605/1998; e ao art. 2o. do antigo Código Florestal... DE EDIFÍCIO IRREGULAR. AUTO-EXECUTORIEDADE DA MEDIDA. ART. 72, INC. …

Página 925 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 11 de Outubro de 2019

de Reparação do Dano Ambiental, emitido pelo referido órgão técnico, nos termos do art. 17 da Lei n. 9.605/98 (Lei de crimes... da atividade ilícita (extração de minério sem as respectivas …

Página 5465 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Outubro de 2019

e IX da Lei 9.605/1998; e ao art. 2o. do antigo Código Florestal, argumentando para tanto que: (a) os pedidos formulados..., parágrafo único, III todos do CPC/1973;ao art. 14, incisos I e IV e §§ …

Andamento do Processo n. 0024249-93.2016.4.02.5001 - 15/07/2019 do TRF-2

do criador. Essa metodologia atende aos critérios estipulados no art. 6º, da Lei 9.605/98; (12) fica claro... de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente (parágrafo 4º …

Página 513 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Maio de 2019

dos crimes de previstos no e Código Penal, artigo 180, 1º e Lei Federal 9.605/98, artigo 29, 1º, inciso III c.c. 4º..., durante o período acima preconizado (art. 17 de Lei 9.605/98). Instado …

Andamento do Processo n. 0035484-42.2015.8.24.0023 - Termo Circunstanciado / da Poluição - A.do Fato - 09/11/2018 do TJSC

. 17 da Lei n. 9.605, de 1998, apresente laudo de reparação do dano ambiental confeccionado pela Fundação Municipal... pelo Ministério Público no parecer de fls. 148, INTIMANDO-SE o autor do fato, …

Página 259 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 9 de Novembro de 2018

, nos termos do art. 17 da Lei n. 9.605 , de 1998, apresente laudo de reparação do dano ambiental confeccionado pela...).Isto posto, via art. 89 parágrafo 5º da Lei 9099 /95, DECLARO EXTINTA A …

Página 44 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 27 de Setembro de 2018

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 7 Nº 1450 – Página 44 Divulgação quinta-feira, 27 de setembro de 2018 Publicação sexta-feira, 28 de setembro de 2018 CLÁUSULA SEGUNDA: A presente autorização é…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50021730220114047008 PR 5002173-02.2011.4.04.7008

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5002173-02.2011.4.04.7008/PR RELATOR: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO…