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Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Artigo 17 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 17 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 17. A verificação da reparação a que se refere o § 2º do art. 78 do Código Penal será feita mediante laudo de reparação do dano ambiental, e as condições a serem impostas pelo juiz deverão relacionar-se com a proteção ao meio ambiente.

Andamento do Processo n. 0000048-39.2014.8.26.0334 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 23/03/2017 do TJSP

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JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA JUIZ(A) DE DIREITO ALVARO AMORIM DOURADO LAVINSKY ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CELIA MARCIA DE ALMEIDA SANTANA TEIXEIRA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0099/2017

Andamento do Processo n. 0000138-52.2008.403.6115 - 22/08/2016 do TRF-3

0000138-52.2008.403.6115 (2008.61.15.000138-1) - JUSTICA PUBLICA X SERGIO APARECIDO SEDENHO(SP238083 -GILBERTO ANTONIO CAMPLESI JUNIOR E SP058606 - FRANCISCO MARIANO SANT ANA) O Ministério Público

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Andamento do Processo n. 0001480-35.2010.8.26.0334 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 07/04/2016 do TJSP

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Pg. 587. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/03/2016

denúncia para CONDENAR o réu JORGE APARECIDO BUENO, qualificado nos autos, à pena de 06 (seis) meses de detenção, em regime inicial aberto, além do pagamento de 10 (dez) dias-multas, no valor de 1/30

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