Art. 17 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 17. A verificação da reparação a que se refere o § 2º do art. 78 do Código Penal será feita mediante laudo de reparação do dano ambiental, e as condições a serem impostas pelo juiz deverão relacionar-se com a proteção ao meio ambiente.

Andamento do Processo n. 0024249-93.2016.4.02.5001 - 15/07/2019 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ HENRIQUE HORSTH DA MATTA 1005 - ORDINÁRIA/OUT RAS 16 -...

Página 513 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Maio de 2019

Baixa emdiligência. Proceda a Secretaria à juntada a estes autos de cópias digitalizadas dos autos 0009445-21.2011.403.6181, pertencentes à 5ª Vara Federal Criminal, dando-se ciência às partes. I.C....

Andamento do Processo n. 0035484-42.2015.8.24.0023 - Termo Circunstanciado / da Poluição - A.do Fato - 09/11/2018 do TJSC

ADV: JULIO GUILHERME MULLER (OAB 12614/SC), BERNARDO BELTRÃO CAMPOS PONTES (OAB 27121/SC), JULIO G MULLER ADVOGADOS (OAB 2117/SC) Processo 0035484-42.2015.8.24.0023 - Termo Circunstanciado - Da...

Página 259 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 9 de Novembro de 2018

ADV: CÁTIA FERREIRA DA SILVA (OAB 28629/SC), VANUSA COSTA RIBEIRO (OAB 44228/SC) Processo 0043050-13.2013.8.24.0023 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Crimes contra a Dignidade Sexual -...

Página 44 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 27 de Setembro de 2018

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 7 Nº 1450 – Página 44 Divulgação quinta-feira, 27 de setembro de 2018 Publicação sexta-feira, 28 de setembro de 2018 CLÁUSULA SEGUNDA: A presente autorização é...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50021730220114047008 PR 5002173-02.2011.4.04.7008

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5002173-02.2011.4.04.7008/PR RELATOR: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO...

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20161110025186 DF 0002434-98.2016.8.07.0011

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 3ª TURMA CRIMINAL Classe : APELAÇAO N. Processo : 20161110025186APR (0002434-98.2016.8.07.0011)...

Andamento do Processo n. 0000109-94.2014.8.26.0431 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 27/10/2017 do TJSP

Processo 0000109-94.2014.8.26.0431 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético - WAGNER RAMALHO LOURENÇÃO - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a...

Página 2676 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Outubro de 2017

para: a) declarar nulo o contrato de empréstimo (nº 65786264) firmado pelo AUTOR com o réu BANCO BONSUCESSO S/A (fls. 46/49); b) CONDENAR o requerido, a devolver os valores adimplidos pelo autor...

Página 425 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 22 de Junho de 2017

Uma vez que ambas as partes concordaram com o julgamento antecipado do feito, entendo desnecessária maior produção probatória, ao passo que cancelo a audiência designada para o dia 22/06/2017 e...