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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2018
Artigo 17 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 17 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 17. A verificação da reparação a que se refere o § 2º do art. 78 do Código Penal será feita mediante laudo de reparação do dano ambiental, e as condições a serem impostas pelo juiz deverão relacionar-se com a proteção ao meio ambiente.

Andamento do Processo n. 0000109-94.2014.8.26.0431 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 27/10/2017 do TJSP

, da Lei 9.605/98), nos termos do artigo 45, § 1º do CP, preenchidos, ainda, os requisitos do art. 7º da referida Lei.... Desta feita, CONDICIONO à integral reparação do dano ambiental, nos moldes do artigo 17 da Lei n. 9.605/98... razão do mínimo legal, por infração ao art.48,caput, daLein. 9.605/98. Porque primári...

Pg. 2676. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/10/2017

para: a) declarar nulo o contrato de empréstimo (nº 65786264) firmado pelo AUTOR com o réu BANCO BONSUCESSO S/A (fls. 46/49); b) CONDENAR o requerido, a devolver os valores adimplidos pelo autor

Pg. 425. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 22/06/2017

, o Ministério Público ofereceu proposta de suspensão condicional do processo, nos termos do art. 89 da Lei 9.099/95, e art. 17... da Lei 9.605/98, pelo período de 02 (dois) anos, sob as seguintes condições dispostas na Lei 9.099/95 aos réus...:50hrs (MT). Intime-se o causídico da parte autora para que proceda em confo...

Pg. 2157. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/05/2017

as informações, abra-se vista ao Ministério Público.Após, tornem à conclusão para prolação de sentença.Int. - ADV: CLEIDE NEPOMUCENO TIMOTEO (OAB 225634/SP) Processo 1002881-20.2016.8.26.0115 -

Andamento do Processo n. 0002023-56.2009.8.26.0695 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 28/04/2017 do TJSP

este que deverá ser deduzido do montante de eventual reparação civil a que for condenado (art. 12 , da Lei 9.605 /98... mediante laudo de reparação do dano ambiental, nos moldes do artigo 17 da Lei n. 9.605 /98, a substituição da pena privativa... da data dos fatos, à razão do mínimo legal, por infração ao art. 48 ...

Pg. 2160. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/04/2017

, da Lei 9.605 /98), nos termos do artigo 45 , § 1º do CP , preenchidos, ainda, os requisitos do art. 7º da referida Lei..., demonstrada mediante laudo de reparação do dano ambiental, nos moldes do artigo 17 da Lei n. 9.605 /98, a substituição... (um trigésimo) do salário mínimo da data dos fatos, à razão do mínimo...

Andamento do Processo n. 0000048-39.2014.8.26.0334 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 23/03/2017 do TJSP

Processo 0000048-39.2014.8.26.0334 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes contra a Flora - J.P. - A.C. - - H.F.C. - Ante o exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS e decreto a

Pg. 1432. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/03/2017

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA JUIZ(A) DE DIREITO ALVARO AMORIM DOURADO LAVINSKY ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CELIA MARCIA DE ALMEIDA SANTANA TEIXEIRA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0099/2017

Andamento do Processo n. 0000138-52.2008.403.6115 - 22/08/2016 do TRF-3

0000138-52.2008.403.6115 (2008.61.15.000138-1) - JUSTICA PUBLICA X SERGIO APARECIDO SEDENHO(SP238083 -GILBERTO ANTONIO CAMPLESI JUNIOR E SP058606 - FRANCISCO MARIANO SANT ANA) O Ministério Público

Pg. 281. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/08/2016

autorização da supressão da mata da APP, pois à época dos fatos não havia semelhante autorização do Poder Público.Não é relevante que a rampa já existisse ou que para construí-la ou reformá-la não

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