Parágrafo 7 Artigo 61 da Lei nº 4.380 de 21 de Agosto de 1964

Lei nº 4.380 de 21 de Agosto de 1964

Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
Art. 61. Para plena consecução do disposto no artigo anterior, as escrituras deverão consignar exclusivamente as cláusulas, têrmos ou condições variáveis ou específicas.
§ 7º Todos os contratos, públicos ou particulares, serão obrigatòriamente transcritos no Cartório de Registro de Imóveis competente, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data de sua assinatura, devendo tal obrigação figurar como cláusula contratual. (Incluído pela Lei nº 5.049, de 1966).

Página 185 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 17 de Agosto de 2020

) dias, conforme dispõe o artigo 61, §7º da Lei 4.380/64, que trata do sistema financeiro para aquisição da casa própria...: Art. 61. Para plena consecução do disposto no artigo anterior, as …

Página 35 da Caderno Judicial - SJAM do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 23 de Junho de 2020

distrato, nos termos do art. 61, §7.º, da Lei n.º 4.380/64, e do que mais houver com relação direta ao tema dos autos; d..., assistentes técnicos e quesitos, em conformidade com o disposto no art. …

Andamento do Processo n. 0340029.15.2015.8.09.0051 - 19/11/2018 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão Monocrática - Data da Movimentação 12/11/2018 17:35:10 LOCAL : 6ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 0340029.15.2015.8.09.0051 CLASSE PROCESSUAL : CLASSE NÃO…

Página 2393 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Novembro de 2018

apenas quando da apresentação da contestação da ação, ou seja, anos após a negociação do imóvel, não sendo justo que o condomínio autor arque com a consequência da ingerência da empresa-ré, que não…

Andamento do Processo n. 0000896-69.2012.8.17.0100 - Procedimento Ordinário - 13/04/2018 do TJPE

Processo Nº: 0000896-69.2012.8.17.0100 Natureza da Ação: Procedimento ordinário Autor: edna moura de oliveira peixoto Autor: ISSAC LUIZ DE SOUZA E OUTROS Advogado: PE031286 - RICARDO JOSÉ PARMERA…

Página 1009 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 13 de Abril de 2018

matrícula da pessoa que recebeu a ordem, para, no prazo de 30 dias, dizer, de maneira fundamentada, se tem interesse no feito. 2- Ainda, deve a parte autora juntar, no prazo de 15 dias, certidão…

Andamento do Processo n. 134342018 - 06/04/2018 do TJMA

Coordenadoria de Orientação, Fiscalização, Correição, Disciplina e Avaliação das Serventias DECISÃO-CSERVCGJ - 22018 ( relativo ao Processo 134342018 ) Código de validação: 528E0D7089 O…

Página 39 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 6 de Abril de 2018

pelas serventias de imóveis quando do registro de contratos habitacionais celebrados entre essa Empresa e particulares, no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, nos casos em que, das três vias…

Página 40 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 6 de Abril de 2018

MODELO DE CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR (cabeçalho com brasão e identificação nominal da Emarhp) CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR A Empresa Maranhense de Administração de Recursos Humanos e Negócios Públicos S/A…

Apelação Cível n. 0241077.92.2016 - 11/09/2017 do TJGO

PODER JUDICIÁRIO Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva prazo legal para recorrer. Entretanto, o NCPC veda a complementação permitida pelo § 2º, se o preparo tardiamente efetuado em…

Termo ou Assunto relacionado