Artigo 16 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 16. Nos crimes previstos nesta Lei, a suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação a pena privativa de liberdade não superior a três anos.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0001110-03.2012.8.24.0056 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0001110-03.2012.8.24.0056

. Na jurisprudência: STJ: "2. A Lei n. 9.605/1998, em seu art. 16, estabelece que, nos crimes nela previstos, 'a suspensão... art. 16 da Lei de Crimes Ambientais. Ao final, pretende o …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação : APL 0002400-29.2019.8.16.0186 PR 0002400-29.2019.8.16.0186 (Acórdão)

para o fim de condenar JOÃO DE OLIVEIRA pelos crimes descritos no art. 16, § único, inc. IV e art. 12, ambos da Lei ... de condenar JOÃO DE OLIVEIRA pelos crimes descritos no art. 16, § único, …

Andamento do Processo n. 0001159-02.2009.403.6124 - 22/10/2020 do TRF-3

Estrela/SP, indicando como violados os arts. 38 e 48 da Leinº 9.605/98, o art. 25 e 2º, incisos II e VII, do Decreto ... Normativa IBAMA 08/03 não pode cercear direito garantido pelo art. 71, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 0205433-66.2020.8.13.0000 MG

dos delitos tipificados no artigo 16 da Lei9.605/98 e artigo 329 do Código Penal, cuja pena privativa de liberdade foi... em Execução Penal, fulcrado no artigo 197 da Lei de Execuções Penais, …

Andamento do Processo n. 0700138-32.2020.8.07.0008 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 22/09/2020 do TJDF

APA do São Bartolomeu, também não se pode olvidar do crime descrito no artigo 40 da Lei 9.605/1998: ?Causar dano... "parcelamento irregular qualificado", bem como no art. 40, caput, c/c o art. …

Página 1764 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 22 de Setembro de 2020

77 do Código Penal e artigo 16 da Lei 9.605/1998. 3) RÉU RALPH EVANGELINO RIBEIRO A culpabilidade é o grau...-MULTA; B) PARA O CRIME PREVISTO NO ARTIGO 40, CAPUT, C/C O ARTIGO 40-A, § 1º, AMBOS …

Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB : 0000192-34.2016.8.15.0371 PB

proibido/restrito. Delito do art. 16, da Lei 10.826/2003 e art. 29, § 1º, III da Lei 9.605/98, em concurso material... E PROCESSUAL PENAL. CRIME AMBIENTAL CONTRA A FAUNA (ART. 29, § 1º, LEI 9.…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0727620-10.2019.8.07.0001 DF 0727620-10.2019.8.07.0001

de internação de urgência ou emergência, nos termos do art. 35-C , I , da Lei 9.656 /98. Afirma que a carência... constou de forma clara no contrato firmado com a empresa estipulante, em …

Andamento do Processo n. 0500072-62.2017.4.02.5004 - Ação Penal - 02/07/2020 do TRF-2

das disposições da Lei 9.605 , de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre os crimes ambientais, sem prejuízo... FIORIO, imputando-lhes a prática das condutas típicas descritas no artigo 55 da L…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0024047-83.2020.3.00.0000 RS 2020/0024047-6

aos sursis processual e penal (artigos 89 da Lei n. 9.099 /95 e 16 da Lei 9.605 /98), impede a sua análise pelo Superior... da autorização concedida pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente para …