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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Artigo 16 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 16 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 16. Nos crimes previstos nesta Lei, a suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação a pena privativa de liberdade não superior a três anos.

Andamento do Processo n. 0000633-92.2016.8.23.0047 - 27/03/2017 do DJRR

007 - 0000633-92.2016.8.23.0047 Nº antigo: 0047.16.000633-5 Indiciado: E.S.S. e outros. DECISÃO Trata-se de denúncia em desfavor de EDINALDO SAGRADIM DA SILVA e JOSÉ RODRIGUES DA SILVA, pela prática,

Pg. 81. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 27/03/2017

DESPACHO Remetam-se os autos ao Egrégio TJRR com as Homenagens de estilo. Mucajaí/RR, 22 de março de 2017. Cláudio Roberto Barbosa de Araújo Juiz Titular da Comarca Advogado(a): Elione Gomes Batista

Inteiro Teor. Apelação: APL 32906420158220501 RO 0003290-64.2015.822.0501

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça 2ª Câmara Criminal Data de distribuição :30/08/2016 Data de julgamento :22/03/2017 0003290-64.2015.8.22.0501 Apelação Origem :

Pg. 5. Editais 1º e 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/03/2017

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA CRIMINAL 1ª VARA CRIMINAL COMARCA DE CACHOEIRINHA PRAZO DE: 90 DIAS DIAS. NATUREZA: PORTE DE ARMA PROCESSO: 086/2.14.0003950-2 (CNJ:.0013153-89.2014.8.21.0086).

Pg. 3409. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/03/2017

privilegiada, eis que disse auferir renda mensal em torno de 30 e 40 mil reais em seu interrogatório, pena essa que torno definitiva ante a ausência de outros moduladores legais. JOSÉ DA SILVA

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10145160010644001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - ART. 33, CAPUT DA LEI FEDERAL Nº 11.343/06 - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS CONFIGURADAS - PROVA SUFICIENTE AO ÉDITO CONDENATÓRIO -

Andamento do Processo n. 219657-40.2016.8.09.0168 - Acao Penal - 10/02/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 219657-40.2016.8.09.0168 AUTOS NR. : 1325 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : FRANCISCO DE ASSIS MATIAS FILHO VITIMA : COLETIVIDADE ADV ACUS : 45814 GO - LARA MARCELLE FERREIRA DO PRADO

Pg. 100. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/02/2017

GACOES FINAIS, NOS SEGUINTES TERMOS: MM. JUIZA, TRATA-SE DE ACAO PENAL AFORADA PARA APURAR A PRATICA DO DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E DE GUARDA DE ANIMAL SILVESTRE SEM AUTORIZACAO. INE

HABEAS CORPUS: HC 139720 RR - RORAIMA 0000017-54.2017.1.00.0000

Decisão: Trata-se de habeas corpus com pedido de medida liminar, impetrado por José Alves Paulino e outros, em favor de Carlos Rosa Emerique, contra ato proferido pela Presidente do STJ, Ministra Laurita Vaz, que, no plantão judiciário, indeferiu liminarmente o HC 383.807/RR, (eDOC 20-22), decisão publicada em 1º.2.201...

Andamento do Processo n. 139.720 - Habeas Corpus - 07/02/2017 do STF

HABEAS CORPUS 139.720 (527) ORIGEM : 383807 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROCED. : RORAIMA RELATOR :MIN. GILMAR MENDES PACTE.(S) : CARLOS ROSA EMERIQUE IMPTE.(S) : JOSE ALVES PAULINO (35078/DF) E

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