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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Artigo 16 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 16 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 16. Nos crimes previstos nesta Lei, a suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação a pena privativa de liberdade não superior a três anos.

Pg. 1150. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 13/06/2017

termos da sentença em anexo, com fulcro no art. 107, IV, c/c artigo 109, inciso V c/c artigo 115, todos do Código Penal, que JULGOU EXTINTA A PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA SÓCIO EDUCATIVA DO

HABEAS CORPUS: HC 390565 RS 2017/0044958-8

HABEAS CORPUS Nº 390.565 - RS (2017/0044958-8) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADOS : RAFAEL RAPHAELLI - RS032676 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE : CASSIANO ISMAEL...

Pg. 3772. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/06/2017

entre a inicial de acusação e a sentença condenatória, descabe a esta Corte examinar o tema, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. 3. Habeas corpus não conhecido. (HC 301.788/SC,

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1058993 MA 2017/0038152-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.058.993 - MA (2017/0038152-4) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI AGRAVANTE : MARCUS TULIO PINHEIRO REGADAS ADVOGADOS : LUIZ FREITAS PIRES DE SABOIA - DF003679 VALTER FERREIRA XAVIER FILHO - DF003137 VINICIUS DE MOURA XAVIER - DF031581 BRUNO PIRES CASTELLO BRANCO E OUTRO(S) - MA009609 AGRAVAD...

A fiscalização da suspensão condicional da pena e do processo pelas polícias militares

A FISCALIZAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA E DO PROCESSO PELAS POLÍCIAS MILITARES CONTROLE DAS CONDIÇÕES JUDICIAIS IMPOSTAS AO SURSIS PENAL E PROCESSUAL Douglas Eduardo de Oliveira 1 RESUMO Este

Pg. 767. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 01/06/2017

AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI PROC.: 201683600943 AUTOR : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE RÉU : RAPHAEL HENRIQUE RAMOS SANTOS ADV. : AMAURI GOMES SANTANA - OAB: 8355-SE ATO

HABEAS CORPUS: HC 350897 RS 2016/0061221-2

PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES AMBIENTAIS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. PENA NÃO SUPERIOR A 3 ANOS. ART. 16 DA LEI N. 9.605/1998. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 77 DO CP. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS (CULPABILIDADE, CONDUTA SOCIAL, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME). NÃO PREENCHIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILE...

Pg. 1491. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2017

Brasília (DF), 18 de maio de 2017(data do julgamento) (2578) HABEAS CORPUS Nº 350.897 - RS (2016/0061221-2) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : LISIANE CANTELLI ADVOGADO : LISIANE CANTELLI

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 350897 RS 2016/0061221-2

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência     Brasília-DF, 10 de maio de 2000 HABEAS CORPUS Nº 350.897 - RS (2016⁄0061221-2)   RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE :

Andamento do Processo n. 0000633-92.2016.8.23.0047 - 27/03/2017 do DJRR

007 - 0000633-92.2016.8.23.0047 Nº antigo: 0047.16.000633-5 Indiciado: E.S.S. e outros. DECISÃO Trata-se de denúncia em desfavor de EDINALDO SAGRADIM DA SILVA e JOSÉ RODRIGUES DA SILVA, pela prática,

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