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16 de agosto de 2017
Artigo 16 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 16 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 16. Nos crimes previstos nesta Lei, a suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação a pena privativa de liberdade não superior a três anos.

Andamento do Processo n. 0000438-81.2011.8.26.0441 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 07/08/2017 do TJSP

do Código Penal c/c artigo 16 da Lei 9605/98, pelo período de 03 (três) anos, impondo-lhe as condições supra... VALDIR RIBEIRO , pela prática do crime previsto no artigo 38 da Lei 9.0605/98, ao cumprimento da pena privativa... 0000438-81.2011.8.26.0441 (441.01.2011.000438) - Ação Penal - Procedimento Ordinário -...

Pg. 2291. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/08/2017

77 do Código Penal c/c artigo 16 da Lei 9605/98, pelo período de 03 (três) anos, impondo-lhe as condições supra... e condeno VALDIR RIBEIRO, pela prática do crime previsto no artigo 38 da Lei 9.0605/98, ao cumprimento da pena privativa..., parágrafo 9º, letra “a”, da Lei . 11.608/2003, ressalvada a hipótese pr...

Pg. 1150. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 13/06/2017

termos da sentença em anexo, com fulcro no art. 107, IV, c/c artigo 109, inciso V c/c artigo 115, todos do Código Penal, que JULGOU EXTINTA A PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA SÓCIO EDUCATIVA DO

HABEAS CORPUS: HC 390565 RS 2017/0044958-8

. HABEAS CORPUS. CRIMES AMBIENTAIS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. PENA NÃO SUPERIOR A 3 ANOS. ART. 16 DA LEI N. 9.605 /1998... a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A Lei n. 9.605 /1998, em seu art. 16 , estabelece..., conquanto a pena tenha sido fixada em 3 anos, preenchendo assim o requ...

Pg. 3772. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/06/2017

. 2. A Lei n. 9.605/1998, em seu art. 16, estabelece que, nos crimes nela... DA PENA. PENA NÃO SUPERIOR A 3 ANOS. ART. 16 DA LEI N. 9.605/1998. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 77 DO CP... II do art. 77 do CP, considerando que há crime cometido mediante violência e grave ameaça, levando-se em consideração...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1058993 MA 2017/0038152-4

. 49, § 1º, do CP; e) o redimensionamento da pena-base de forma idônea e com fincas no art. 6º da Lei n.º 9.605/98... defensivos, importa consignar que a ocorrência do fato descrito no tipo legal previsto no art. 68, da Lei 9.605/98... na Lei 9.605/98, verbis: Art. 6o Para imposição e gradação da penalidade, a au...

A fiscalização da suspensão condicional da pena e do processo pelas polícias militares

sursis simples e especial e não superior a 4 (quatro) anos no etário ou humanitário. Na lei 9605/98, art.16, condenações... de reprovação e a prevenção do crime. “ Art. 59. O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à..., estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e...

Pg. 767. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 01/06/2017

). DESIGNO AUDIÊNCIA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, OBSERVADOS OS ARTS. 16 A 19 DA LEI 9.605/98, EM RELAÇÃO A JOSÉ... PENAL POR CRIME DE DESOBEDIÊNCIA, ALÉM DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS DA DILIGÊNCIA (ART. 218 E 219 DO CPP... EVIDENCIADA A JUSTA CAUSA, RECEBO DEFINITIVAMENTE A DENÚNCIA EM TODOS OS SE...

HABEAS CORPUS: HC 350897 RS 2016/0061221-2

AMBIENTAIS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. PENA NÃO SUPERIOR A 3 ANOS. ART. 16 DA LEI N. 9.605/1998. REQUISITOS PREVISTOS NO... ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A Lei n. 9.605/1998, em seu art. 16, estabelece que, nos crimes nela previstos... fixada em 3 anos, preenchendo assim o requisito objetivo do art. 16...

Pg. 1491. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2017

. A Lei n. 9.605/1998, em seu art. 16, estabelece que, nos crimes nela previstos, "a suspensão condicional da pena pode... DA PENA. PENA NÃO SUPERIOR A 3 ANOS. ART. 16 DA LEI N. 9.605/1998. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 77 DO CP. CIRCUNSTÂNCIAS... assim o requisito objetivo do art. 16 da Lei n. 9.605/1998, o acórdão imp...

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