Art. 16 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 16. Nos crimes previstos nesta Lei, a suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação a pena privativa de liberdade não superior a três anos.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00023827620188240135 Navegantes 0002382-76.2018.8.24.0135

do art. 33, caput , da Lei n. 11.343 /06, arts. 12 e 16 , ambos da Lei n. 10.826 /03 e art. 29 , da Lei n. 9.605 /98.... 11.343 /06, ART. 12 ,"CAPUT", DA LEI N. 10.826 /03 E ART. 29 , DA LEI N. 9.60…

Andamento do Processo n. 0004595-88.2007.4.01.3603 - Apelação/reexame Necessário - 18/12/2019 do TRF-1

DO PODER REGULAMENTAR. ART. 71 DA LEI 9.605/98. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE DEFESA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A restrição... art. 71 da Lei 9.605/98, que não impôs tal condicionamento. (AC Desembargador …

Página 2572 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 18 de Dezembro de 2019

. EXORBITAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR. ART. 71 DA LEI 9.605/98. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE DEFESA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A restrição... o disposto no art. 71 da Lei 9.605/98, que não impôs tal …

Página 64 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 27 de Novembro de 2019

, a qual, na AP 0100232-73.2019.8.20.0114, onde o paciente se acha incurso nos arts. 29, §1º, III, da Lei 9.605/1998, art.... 16, I e art. 12, da Lei 10.826/2003, e art. 33, caput, da Lei

Andamento do Processo n. 0000444-98.2011.8.20.0136 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes Contra a Flora - 07/11/2019 do TJRN

com fundamento no art. 387 do CPP. IV - DOSIMETRIA DA PENA ( Com relação ao Crime do Art. 38-A da Lei 9.605/98) IV.I - Nilson Luiz... social. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA: Incabível o SURSIS …

Página 350 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 7 de Novembro de 2019

entidade pública de finalidade social. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA: Incabível o SURSIS previsto no art. 16 da Lei 9.605/98... da Silva , como incurso nas sanções art. 38-A da Lei 9.605/98 e art. …

Página 352 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 7 de Novembro de 2019

CONDICIONAL DA PENA: Incabível o SURSIS previsto no art. 16 da Lei 9.605/98, uma vez que houve a substituição da pena... de aplicar a atenuante do art. 14, I, da Lei 9.605/98, uma vez que a pena …

Andamento do Processo n. 0006416-05.2008.4.01.3600 - Apelação/reexame Necessário - 17/10/2019 do TRF-1

. ILEGALIDADE. EXORBITAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR. ART. 71 DA LEI 9.605/98. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE DEFESA. DECISÃO MANTIDA... ilegalmente o disposto no art. 71 da Lei 9.605/98, que não impôs tal …

Página 1361 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 17 de Outubro de 2019

REGULAMENTAR. ART. 71 DA LEI 9.605/98. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE DEFESA. DECISÃO MANTIDA. 1. A restrição da admissibilidade.... 16, §2º, da IN 08/2003, viola o direito de defesa do administrado e …

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Apelação Criminal : APR 00013873620158250072

, atribuindo-lhe a prática do crime tipificado no art. 38 da Lei 9.602 /98 ( Lei de Crimes Ambientais ). Narra a inicial.... Assim ementou: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. ARTIGO 38, DA LEI 9…