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23 de janeiro de 2018
Artigo 16 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 16 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 16. Nos crimes previstos nesta Lei, a suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação a pena privativa de liberdade não superior a três anos.

Andamento do Processo n. 0002376-84.2015.4.05.8300 - Acr - 19/01/2018 do TRF-5

que se aplica, igualmente, à suspensão da pena prevista no art. 16 da Lei 9.605 /98. 17. O pedido reativo à redução da pena.... O crime de contrabando ofende interesses da União e, dessa forma, enquadra-se na regra prevista no art. 109 , inciso IV..., justificam a elevação da pena-base a título de circunstâncias do cr...

Pg. 286. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 19/01/2018

, inciso III, do Código Penal, raciocínio que se aplica, igualmente, à suspensão da pena prevista no art. 16 da Lei... 9.605/98. 17. O pedido reativo à redução da pena de multa não merece ser conhecido, na medida em que referida sanção não é.... OPERAÇÃO ESTALO. ART. 288 DO CÓDIGO PENAL (COM REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 12.8...

Andamento do Processo n. 15666-11.2016.8.09.0113 - Ação Penal - 11/01/2018 do TJGO

O DA SILVA PELA PRATICA DO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 16,CAPUT, D A LEI 10.826/03 E, AINDA, PELA PRATICA DO CRIME PREVISTO... NO ART. 29, 1, INCISO III DA LEI 9.605/98. ATENTANDO-SE AO PRINCIPIO CONS TITUCIONAL DA INDIVIDUALIZACAO DA PENA...- DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 16, CAPUT, DA LEI 1 0.826/03: A CULPABILIDADE RE...

Andamento do Processo n. 15666-11.2016.8.09.0113 - Ação Penal - 11/01/2018 do TJGO

O DA SILVA PELA PRATICA DO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 16,CAPUT, D A LEI 10.826/03 E, AINDA, PELA PRATICA DO CRIME PREVISTO... NO ART. 29, 1, INCISO III DA LEI 9.605/98. ATENTANDO-SE AO PRINCIPIO CONS TITUCIONAL DA INDIVIDUALIZACAO DA PENA...- DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 16, CAPUT, DA LEI 1 0.826/03: A CULPABILIDADE RE...

Andamento do Processo n. 15666-11.2016.8.09.0113 - Ação Penal - 11/01/2018 do TJGO

O DA SILVA PELA PRATICA DO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 16,CAPUT, D A LEI 10.826/03 E, AINDA, PELA PRATICA DO CRIME PREVISTO... NO ART. 29, 1, INCISO III DA LEI 9.605/98. ATENTANDO-SE AO PRINCIPIO CONS TITUCIONAL DA INDIVIDUALIZACAO DA PENA...- DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 16, CAPUT, DA LEI 1 0.826/03: A CULPABILIDADE RE...

Pg. 4578. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/01/2018

16,CAPUT, D A LEI 10.826/03 E, AINDA, PELA PRATICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 29, 1, INCISO III DA LEI 9.605/98... COM O GRAU DE REPROVABILIDADE DAS CONDUTAS TIPIC AS PRATICADAS: 1- DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 16, CAPUT, DA LEI 1 0.826... O REAL PREJUIZO SOFRIDO PELA VITIMA. COM FULCRO NO ARTIGO 25, DA LEI N 1 0.826, D...

Pg. 7661. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/01/2018

DO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 16,CAPUT, D A LEI 10.826/03 E, AINDA, PELA PRATICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 29, 1, INCISO III... DA LEI 9.605/98. ATENTANDO-SE AO PRINCIPIO CONS TITUCIONAL DA INDIVIDUALIZACAO DA PENA, E CONFORME AS DETERMINACO ES... A PREVE NCAO E DE ACORDO COM O GRAU DE REPROVABILIDADE DAS CONDUTAS TIP...

Pg. 12977. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/01/2018

DO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 16,CAPUT, D A LEI 10.826/03 E, AINDA, PELA PRATICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 29, 1, INCISO III... E O SEMIABERTO NOS TERMOS DO ART. 33, CAPUT E 2, C, DO CODIGO PENAL. 2- DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 29, 1, INCISO II I, DA LEI... DA LEI 9.605/98. ATENTANDO-SE AO PRINCIPIO CONS TITUCIONAL DA...

[Modelo] Resposta do Acusado

-A, CAPUT, E ART. 67 DA LEI 9.605 /98. PARECER TÉCNICO E INVENTÁRIO FLORESTAL FALSOS OU ENGANOSOS. AUTORIZAÇÃO E LICENÇA.... CARÁTER OPINATIVO. FALTA DE JUSTA CAUSA. ART. 69 DA LEI 9.605 /98. LICENCIAMENTO EM PARTES. ATIPICIDADE DA CONDUTA... prevista no artigo 16 da Lei 9.605/1998, por ser direito subjetivo do a...

Pg. 317. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 10/11/2017

3ª Turma Criminal DECISÃO N. 0701228-70.2017.8.07.9000 - HABEAS CORPUS-CRIMINAL - A: JOSE NASCIMENTO MARTINS. Adv(s).: DF45489 - RAYANNA DOS REIS ALVES. A: RAYANNA DOS REIS ALVES. Adv(s).: Nao Consta

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