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26 de junho de 2019
Artigo 16 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 16 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 16. Nos crimes previstos nesta Lei, a suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação a pena privativa de liberdade não superior a três anos.

Pg. 6109. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/06/2019

os requisitos do artigo 77 , caput, do Código Penal , e artigo 16 da Lei 9.605 /98. Regime inicial Os réus condenados à pena... , inciso I (duas vezes) e artigo 15 , inciso II , alíneas 'a' e 'h', todos da Lei 9.605 /98 e todos c/c os artigos 2º... 'a' e 'o', todos da Lei 9.605/98 e todos c/c os artigos 2º e 3º da mes...

Inteiro Teor. 20160610040987 DF 0004055-48.2016.8.07.0006

competente, incorrendo nas penas dos crimes contra o meio ambiente previstos nos artigos 40, 48 e 63 da Lei 9.605/1998 . 2... a suspensão condicional da pena (art. 77, III, do CP e 16 da Lei 9.605/98), pois aplicada a substituição prevista no art... contra o meio ambiente previstos nos artigos 40, 48 e 63 da Lei 9....

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC 493929 SP 2019/0046174-9

"[...] CASSAR AS CONDENAÇÕES IMPOSTAS AO AGRAVANTE pela prática dos delitos contidos no artigo 16, caput, da Lei 10.826⁄03 (posse... da conduta prevista nos arts. 16, da Lei n. 10.826⁄2003, e art. 56, da Lei n. 9.605⁄1998, a jurisprudência deste Superior... Tribunal de Justiça aponta que os crimes previstos nos arts. ...

Pg. 317. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 12/04/2019

, CONDENO o réu José Airton de Sousa com incurso nas penas do art. 32, §2º da lei 9.605/98, nos termos da fundamentação supra..., nos termos do art. 44 do CP e 7º da lei 9.605/98, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por 1 restritiva de direitos... em vista que não preenche os requisitos cumulativos dos arts. 16 da ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 2459320168260634 SP 0000245-93.2016.8.26.0634

quanto a imputação de estarem incursos no artigo 29, caput, da Lei 9.605/98 e nos artigos 16, caput, e 14, ambos da Lei 10.826... a condenação de LUÍS GUSTAVO DE BRITO COSTA pela conduta descrita no tipo legal do art. 29, caput, da Lei 9.605/1998... estes autos do Apelação Criminal 0000245-93.2016.8.26.063...

Pg. 219. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 01/04/2019

o réu Rodolfo Ferreira de Souza Filho pela prática do delito do art. 46 , Parágrafo Único da lei 9.605 /98, nos termos... em vista que não preenche os requisitos cumulativos dos arts. 16 da lei 9.605 /98 e 77 do CP . Quanto à pena de multa, tendo em vista que a pena... a área degradada objeto da presente demanda a uma...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70079431797 RS

que o condenou, como incurso nas sanções dos artigos 38, caput , 38-A, caput , e 50, caput , da Lei n.º 9.605/98, às penas... e 38-A da Lei 9.605/98, cujo prazo prescricional é de 04 anos , nos termos do disposto no artigo 109, inciso V... artigo 50 da Lei n.º 9.605/98.” Não é demais recordar, outrossim, que a assi...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 13616520128240009 Bom Retiro 0001361-65.2012.8.24.0009

CONTRA O MEIO AMBIENTE. ARTIGO 38 DA LEI N. 9.605/98. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ABSOLVIÇAO POR INSUFICIÊNCIA...-o como incurso nas sanções do artigo 38, da Lei 9.605/98, conforme os seguintes fatos descritos na inicial acusatória, in verbis... NAO COMPROVADA. ABSOLVIÇAO. Para a caracterização do...

Pg. 913. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 14/02/2019

do processo 0001208-94.2018.8.22.0003, conforme Denúncia do Ministério Público, por violação do artigo Art. 16, Parágrafo... a carga. Ante o exposto, denuncio WALDYR MALAQUIAS DA SILVA como incurso no art. 46, Parágrafo único, da Lei9.605/98... único, da Lei n. 9.605/98, pelo seguinte fato resumido: “[...] perp...

Pg. 210. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 01/02/2019

nas penas do art. 29, §1º, III da lei 9.605/98 e ABSOLVER, com fulcro no art. 386, III do Código de Processo Penal, do crime... do réu Elielsin Jorge de Souza Bentes em relação aos delitos do art. 42, III da lei 3.688/41 e art. 60 da lei 9.605/98... preenche os requisitos cumulativos dos arts. 16 da lei 9.605/98 e 77 ...

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