Art. 16 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 16. Nos crimes previstos nesta Lei, a suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação a pena privativa de liberdade não superior a três anos.

Página 522 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 31 de Julho de 2019

porém também deixo de considerá-las em desfavor do acusado, já que próprias do tipo penal incriminador. Comportamento da vítima: é o município e a população de Santana do Seridó, não havendo que se...

Página 124 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 30 de Julho de 2019

TERCEIRO, NA OBTENÇÃO DA VANTAGEM ILÍCITA, INICIAL, QUE APRESENTA COMO FRAUDE, ATO DE EXECUÇÃO CONSISTENTE EM OBTER VANTAGEM ILÍCITA EM PREJUIZO DO BANCO SANTANDER, CONSEGUINDO EMPRÉSTIMO...

Claudia Divino, Advogado
mês passado

A aplicação da pena nos crimes ambientais

 A aplicação da pena nos crimes ambientais é baseada em duas leis: o Código Penal (Dec-lei 2848 /1940) e a Lei de Crimes ambientais (Lei 9.605 /1998).  Primeiramente deverá ser aplicada as normas da...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00000575120084036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0000057-51.2008.4.03.6100/SP 2008.61.00.000057-7/SP RELATOR : Desembargador Federal MARCELO SARAIVA APELANTE : J F DE...

Andamento do Processo n. 0634423-24.2015.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / da Poluição - 27/06/2019 do TJAM

ADV: EMERSON PERKINS LEMOS DE ASSIS (OAB 3715/ AM), ADV: RAIMUNDO HITOTUZI DE LIMA (OAB 2024/AM), ADV: TAYANA DA SILVA ASSAYAG (OAB 8671/AM) - Processo 0634423-24.2015.8.04.0001 (apensado ao processo...

Página 335 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 27 de Junho de 2019

prazo de 10 (dez) dias, por meio de advogado, nos termos do art. 396 do CPP, devendo desde logo arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações,...

Página 6109 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Junho de 2019

Pena de multa de: 1.080 dias-multa, à razão de 5 vezes o salário mínimo vigente à época do fato. Deixo de somar as penas de multa fixadas para os condenados pessoas físicas, considerando que já foi...

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20160610040987 DF 0004055-48.2016.8.07.0006

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 1ª TURMA CRIMINAL Classe : APELAÇAO N. Processo : 20160610040987APR (0004055-48.2016.8.07.0006)...

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS : AgRg no HC 493929 SP 2019/0046174-9

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência Nº 7 AgRg no HABEAS CORPUS Nº 493.929 - SP (2019⁄0046174-9) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER AGRAVANTE : GABRIEL DIAS DOS SANTOS...

Página 317 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 12 de Abril de 2019

Público do Estado do Amazonas, através da 53ª PRODEMAPH -Ministério Público do Estado do Amazonas. Oferecida em desfavor de Waldemiro P Lutoza e Cia Ltda. Inexistentes quaisquer das hipóteses...