Parágrafo 5 Artigo 61 da Lei nº 4.380 de 21 de Agosto de 1964

Lei nº 4.380 de 21 de Agosto de 1964

Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
Art. 61. Para plena consecução do disposto no artigo anterior, as escrituras deverão consignar exclusivamente as cláusulas, têrmos ou condições variáveis ou específicas.
§ 5º Os contratos de que forem parte o Banco Nacional de Habitação ou entidades que integrem o Sistema Financeiro da Habitação, bem como as operações efetuadas por determinação da presente Lei, poderão ser celebrados por instrumento particular, os quais poderão ser impressos, não se aplicando aos mesmos as disposições do art. 134, II, do Código Civil, atribuindo-se o caráter de escritura pública, para todos os fins de direito, aos contratos particulares firmados pelas entidades acima citados até a data da publicação desta Lei. (Incluído pela Lei nº 5.049, de 1966).

Página 1730 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Janeiro de 2021

Residencial Urbano, com caráter de escritura pública (art. 61, § 5º da Lei 4.380/64), assinado em 16 de novembro de 2020... Santos Brito Teixeira - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição …

Página 7 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 6 de Janeiro de 2021

na forma do § 5º do art. 61 da Lei 4.380/64, tendo como alienante a sociedade denominada NOVO TEMPO EMPREENDIMENTOS... com força de escritura pública na forma do § 5º do art. 61 da Lei 4.380/6…

Página 8 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 6 de Janeiro de 2021

com força de escritura pública na forma do § 5º do art. 61 da Lei 4.380/64, tendo como alienante a sociedade... do § 5º do art. 61 da Lei 4.380/64, tendo como alienante a sociedade denominada …

Página 9 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 6 de Janeiro de 2021

(S), contrato particular com força de escritura pública na forma do § 5º do art. 61 da Lei 4.380/64, tendo... com as disposições da Lei Municipal 13.580/09, c.c. o art. 5º, VIII, alínea 'd', da Le…

Página 18 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 22 de Dezembro de 2020

do § 5º do art. 61 da Lei 4.380/64, tendo como alienante a sociedade denominada HM 27 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA... DO FGTS DO(S) DEVEDORES(S), contrato particular com força de escritura …

Página 18 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 15 de Dezembro de 2020

a) planta de levantamento topográfico planialtimétrico que discrimine a área total de preservação permanente em metros quadrados em formato PDF; Nota: Havendo arquivo no formato DWG (auto CAD) para o…

Página 34 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 10 de Dezembro de 2020

), contrato particular com força de escritura pública na forma do § 5º do art. 61 da Lei 4.380/64, tendo como alienante... do art. 61 da Lei 4.380/64, tendo como alienante a sociedade …

Página 69 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 9 de Dezembro de 2020

de escritura pública na forma do § 5º do art. 61 da Lei 4.380/64, tendo como alienante a sociedade denominada CCISA 19....c. o art. 5º, VIII, alínea 'd', da Lei Municipal 12.391/05. Fica …

Página 10 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 3 de Dezembro de 2020

do § 5º do art. 61 da Lei 4.380/64, tendo como alienante a sociedade denominada HM 13 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA... e 66 combinados comos artigos 3º, 69, 70 e 82 da Lei Municipal
Morganna Neves, Advogado
há 2 meses

Meu imóvel não tem escritura. E agora?

Fiduciária - art. 38 da Lei 9.514/97 ; Compra e venda no Sistema Federal de Habitação (SFH) - art. 61, §5º da Lei 4.380.../64 ; Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) - art. 79-A da Lei

Termo ou Assunto relacionado