Art. 61, § 5 da Lei 4380/64

Lei nº 4.380 de 21 de Agosto de 1964

Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
Art. 61. Para plena consecução do disposto no artigo anterior, as escrituras deverão consignar exclusivamente as cláusulas, têrmos ou condições variáveis ou específicas.
§ 5º Os contratos de que forem parte o Banco Nacional de Habitação ou entidades que integrem o Sistema Financeiro da Habitação, bem como as operações efetuadas por determinação da presente Lei, poderão ser celebrados por instrumento particular, os quais poderão ser impressos, não se aplicando aos mesmos as disposições do art. 134, II, do Código Civil, atribuindo-se o caráter de escritura pública, para todos os fins de direito, aos contratos particulares firmados pelas entidades acima citados até a data da publicação desta Lei. (Incluído pela Lei nº 5.049, de 1966).

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50038738120184047100 RS 5003873-81.2018.4.04.7100

de escritura pública (art. 61 , § 5º , da Lei 4.380 /64). As requeridas deverão tomar as providências de seu interesse no... o cancelamento dos Registros de compra e venda do apartamento e box de …

Página 10 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 18 de Fevereiro de 2020

com força de escritura pública na forma do § 5º do art. 61 da Lei 4.380 /64, tendo como alienante a sociedade denominada... com o encaminhamento,fundamentado no art. 21da lei Municipal 11.111 …

Página 11 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 18 de Fevereiro de 2020

na forma do § 5º do art. 61 da Lei 4.380 /64, tendo como alienante a sociedade denominada NOVO TEMPO EMPREENDIMENTOS... do § 5º do art. 61 da Lei 4.380 /64, tendo como alienante a sociedade …

Página 12 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 18 de Fevereiro de 2020

de escritura pública na forma do § 5º do art. 61 da Lei 4.380 /64, tendo como alienante a sociedade denominada HM 13... DO (S) DEVEDORES (S), contrato particular com força de escritura pública …

Página 8 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 13 de Fevereiro de 2020

) DEVEDORES (S), contrato particular com força de escritura pública na forma do § 5º do art. 61 da Lei 4.380 /64, tendo...-se o contribuinte acima identificado, nos termos dos artigos 21 , inciso …

Página 9 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 11 de Fevereiro de 2020

do § 5º do art. 61 da Lei 4.380/64, tendo como alienante a sociedade denominada HM 21 Empreendimentos Imobiliários Ltda.../2009, c.c. o art. 5º, VIII, alínea 'd', da Lei Municipal 12.391/05. …

Página 7 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 10 de Fevereiro de 2020

pública na forma do § 5º do art. 61 da Lei 4.380/64, tendo como alienante a sociedade denominada HM 21 Empreendimentos... VINCULADA DO FGTS DO DEVEDOR, contrato particular com força de escritura …

Página 7 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 6 de Fevereiro de 2020

DO(S) DEVEDORES(S), contrato particular com força de escritura pública na forma do § 5º do art. 61 da Lei 4.380/64... com as disposições da Lei Municipal 13.580/2009, c.c. o art. 5º, VIII, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 10024928920178260506 SP 1002492-89.2017.8.26.0506

ao disposto no art. 61 , § 5º , Lei 4380 /64, apontando, por fim, a legalidade do negócio jurídico firmado entre as partes... o caso o teor do artigo 61 , § 5º , da Lei 4.380 /64, eis que ele não …

Página 13 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 5 de Fevereiro de 2020

) DEVEDORES(S), contrato particular com força de escritura pública na forma do § 5º do art. 61 da Lei 4.380/64, tendo... na manifestação do setor competente e atendendo as disposições do art. 66, …
Termo/Assunto relacionado