Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
Art. 61. Para plena consecução do disposto no artigo anterior, as escrituras deverão consignar exclusivamente as cláusulas, têrmos ou condições variáveis ou específicas.
§ 5º Os contratos de que forem parte o Banco Nacional de Habitação ou entidades que integrem o Sistema Financeiro da Habitação, bem como as operações efetuadas por determinação da presente Lei, poderão ser celebrados por instrumento particular, os quais poderão ser impressos, não se aplicando aos mesmos as disposições do art. 134, II, do Código Civil, atribuindo-se o caráter de escritura pública, para todos os fins de direito, aos contratos particulares firmados pelas entidades acima citados até a data da publicação desta Lei. (Incluído pela Lei nº 5.049, de 1966).
Residencial Urbano, com caráter de escritura pública (art. 61, § 5º da Leinº4.380/64), assinado em 16 de novembro de 2020... Santos Brito Teixeira - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição …
na forma do § 5º do art. 61 da Leinº4.380/64, tendo como alienante a sociedade denominada NOVO TEMPO EMPREENDIMENTOS... com força de escritura pública na forma do § 5º do art. 61 da Leinº4.380/6……
com força de escritura pública na forma do § 5º do art. 61 da Leinº4.380/64, tendo como alienante a sociedade... do § 5º do art. 61 da Leinº4.380/64, tendo como alienante a sociedade denominada …
(S), contrato particular com força de escritura pública na forma do § 5º do art. 61 da Leinº4.380/64, tendo... com as disposições da Lei Municipal 13.580/09, c.c. o art. 5º, VIII, alínea 'd', da Le……
do § 5º do art. 61 da Leinº4.380/64, tendo como alienante a sociedade denominada HM 27 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA... DO FGTS DO(S) DEVEDORES(S), contrato particular com força de escritura …
a) planta de levantamento topográfico planialtimétrico que discrimine a área total de preservação permanente em metros quadrados em formato PDF; Nota: Havendo arquivo no formato DWG (auto CAD) para o…
), contrato particular com força de escritura pública na forma do § 5º do art. 61 da Leinº4.380/64, tendo como alienante... do art. 61 da Leinº4.380/64, tendo como alienante a sociedade …
de escritura pública na forma do § 5º do art. 61 da Leinº4.380/64, tendo como alienante a sociedade denominada CCISA 19....c. o art. 5º, VIII, alínea 'd', da Lei Municipal nº 12.391/05. Fica …
do § 5º do art. 61 da Leinº4.380/64, tendo como alienante a sociedade denominada HM 13 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA... e 66 combinados comos artigos 3º, 69, 70 e 82 da Lei Municipal nº …
Fiduciária - art. 38 da Leinº 9.514/97 ; Compra e venda no Sistema Federal de Habitação (SFH) - art. 61, §5º da Leinº4.380.../64 ; Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) - art. 79-A da Leinº …