Residencial Urbano, com caráter de escritura pública (art. 61, § 5º da Lei nº 4.380/64), assinado em 16 de novembro de 2020... Santos Brito Teixeira - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição …
Parágrafo 5 Artigo 61 da Lei nº 4.380 de 21 de Agosto de 1964
Lei nº 4.380 de 21 de Agosto de 1964
Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
Art. 61. Para plena consecução do disposto no artigo anterior, as escrituras deverão consignar exclusivamente as cláusulas, têrmos ou condições variáveis ou específicas.
§ 5º Os contratos de que forem parte o Banco Nacional de Habitação ou entidades que integrem o Sistema Financeiro da Habitação, bem como as operações efetuadas por determinação da presente Lei, poderão ser celebrados por instrumento particular, os quais poderão ser impressos, não se aplicando aos mesmos as disposições do art. 134, II, do Código Civil, atribuindo-se o caráter de escritura pública, para todos os fins de direito, aos contratos particulares firmados pelas entidades acima citados até a data da publicação desta Lei. (Incluído pela Lei nº 5.049, de 1966).
Página 7 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 6 de Janeiro de 2021
na forma do § 5º do art. 61 da Lei nº 4.380/64, tendo como alienante a sociedade denominada NOVO TEMPO EMPREENDIMENTOS... com força de escritura pública na forma do § 5º do art. 61 da Lei nº 4.380/6……
Página 8 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 6 de Janeiro de 2021
com força de escritura pública na forma do § 5º do art. 61 da Lei nº 4.380/64, tendo como alienante a sociedade... do § 5º do art. 61 da Lei nº 4.380/64, tendo como alienante a sociedade denominada …
Página 9 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 6 de Janeiro de 2021
(S), contrato particular com força de escritura pública na forma do § 5º do art. 61 da Lei nº 4.380/64, tendo... com as disposições da Lei Municipal 13.580/09, c.c. o art. 5º, VIII, alínea 'd', da Le……
Página 18 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 22 de Dezembro de 2020
do § 5º do art. 61 da Lei nº 4.380/64, tendo como alienante a sociedade denominada HM 27 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA... DO FGTS DO(S) DEVEDORES(S), contrato particular com força de escritura …
Página 18 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 15 de Dezembro de 2020
a) planta de levantamento topográfico planialtimétrico que discrimine a área total de preservação permanente em metros quadrados em formato PDF; Nota: Havendo arquivo no formato DWG (auto CAD) para o…
Página 34 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 10 de Dezembro de 2020
), contrato particular com força de escritura pública na forma do § 5º do art. 61 da Lei nº 4.380/64, tendo como alienante... do art. 61 da Lei nº 4.380/64, tendo como alienante a sociedade …
Página 69 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 9 de Dezembro de 2020
de escritura pública na forma do § 5º do art. 61 da Lei nº 4.380/64, tendo como alienante a sociedade denominada CCISA 19....c. o art. 5º, VIII, alínea 'd', da Lei Municipal nº 12.391/05. Fica …
Página 10 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 3 de Dezembro de 2020
do § 5º do art. 61 da Lei nº 4.380/64, tendo como alienante a sociedade denominada HM 13 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA... e 66 combinados comos artigos 3º, 69, 70 e 82 da Lei Municipal nº …
Meu imóvel não tem escritura. E agora?
Fiduciária - art. 38 da Lei nº 9.514/97 ; Compra e venda no Sistema Federal de Habitação (SFH) - art. 61, §5º da Lei nº 4.380.../64 ; Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) - art. 79-A da Lei nº …