Parágrafo 5 Artigo 61 da Lei nº 4.380 de 21 de Agosto de 1964

Lei nº 4.380 de 21 de Agosto de 1964

Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
Art. 61. Para plena consecução do disposto no artigo anterior, as escrituras deverão consignar exclusivamente as cláusulas, têrmos ou condições variáveis ou específicas.
§ 5º Os contratos de que forem parte o Banco Nacional de Habitação ou entidades que integrem o Sistema Financeiro da Habitação, bem como as operações efetuadas por determinação da presente Lei, poderão ser celebrados por instrumento particular, os quais poderão ser impressos, não se aplicando aos mesmos as disposições do art. 134, II, do Código Civil, atribuindo-se o caráter de escritura pública, para todos os fins de direito, aos contratos particulares firmados pelas entidades acima citados até a data da publicação desta Lei. (Incluído pela Lei nº 5.049, de 1966).

Página 8 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 31 de Julho de 2020

dos artigos 5º, 6º, 21 a 23 e 63 da Lei Municipal 13.104/07 combinado com o disposto na Instrução Normativa SMF 005/2017.... 61 da Lei 4.380/64, tendo como alienante a sociedade denominada HM …

Página 9 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 31 de Julho de 2020

DO FGTS DO(S) DEVEDORES(S), contrato particular com força de escritura pública na forma do § 5º do art. 61 da Lei 4.380/64.... 61 da Lei 4.380/64, tendo como alienante a sociedade denominada …

Página 22 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 11 de Julho de 2020

em consonância com disposto no parágrafo 5º do art. 61 da Lei Federal 4.380/64.. Isso só é possível porque a Cohab... da Lei 23.510, de 20/12/2019, foi autorizada a integralização de capital …

Página 23 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 3 de Julho de 2020

particular com força de escritura pública na forma do § 5º do art. 61 da Lei 4.380/64, tendo como alienante a sociedade..., apresentada pelo responsável técnico no protocolado 2012/10/44767 …

Página 24 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 3 de Julho de 2020

do § 5º do art. 61 da Lei 4.380/64, tendo como alienante a sociedade denominada HM 21 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA...) DEVEDORES(S), contrato particular com força de escritura pública na …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50346565620184047100 RS 5034656-56.2018.4.04.7100

, que por ter sido firmado no âmbito do SFH tem força de escritura pública (art. 61 , § 5º , da Lei 4.380 /64). As requeridas..., conforme o § 1º do art. 12 do CDC . Desse modo, a lei criou o dever …

Página 13 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 10 de Junho de 2020

pública na forma do § 5º do art. 61 da Lei 4.380/64, tendo como alienante a sociedade denominada HM 13 EMPREENDIMENTO... do § 5º do art. 61 da Lei 4.380/64, tendo como alienante a sociedade …

Página 14 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 10 de Junho de 2020

na forma do § 5º do art. 61 da Lei 4.380/64, tendo como alienante a sociedade denominada HM 27 Empreendimento Imobiliário... DO FGTS DO(S) DEVEDORES(S), contrato particular com força de …

Página 15 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 10 de Junho de 2020

de escritura pública na forma do § 5º do art. 61 da Lei 4.380/64, tendo como alienante a sociedade denominada Residencial... com força de escritura pública na forma do § 5º do art. 61 da Lei 4…

Página 3 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 21 de Maio de 2020

particular com força de escritura pública na forma do § 5º do art. 61 da Lei 4.380/64, tendo como alienante... com as disposições da Lei Municipal 13.580/2009, c.c. o art. 5º, VIII, alínea 'd', …

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