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Jusbrasil - Tópicos
29 de abril de 2017
Alínea "r" do Inciso II do Artigo 15 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 15, inc. II, "r" da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 15. São circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:

II - ter o agente cometido a infração:

r) facilitada por funcionário público no exercício de suas funções.

Pg. 597. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 28/11/2016

fazendo, os respectivos débitos serão encaminhados para a Secretaria da Fazenda do Estado para inscrição em dívida ativa. E, para que se chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi

Andamento do Processo n. 4.205 - Inquérito - 24/06/2016 do STF

INQUÉRITO 4.205 (627) ORIGEM : IP - 200751100061003 - DELEGADO DE POLÍCIA PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI AUTOR (A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :

Pg. 85. Supremo Tribunal Federal STF de 24/06/2016

seguimento ao presente habeas corpus , ficando, por consequência, prejudicado o pedido de liminar. Publique-se. Brasília, 21 de junho de 2016. Ministro DIAS TOFFOLI Relator Documento assinado

Andamento do Processo n. 2906-26.2013.4.01.3303 - Ação Penal - 13/11/2015 do TRF-1

Numeração única: 2906-26.2013.4.01.3303 2906-26.2013.4.01.3303 AÇÃO PENAL AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL REU : EDNA DA SILVA PIAU REU : LAERTE DE SOUZA REU : RUY ALBERTO ARAUJO ALMEIDA ADVOGADO :

Pg. 292. Caderno Judicial - SJBA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 13/11/2015

REU  :  RUY ALBERTO ARAUJO ALMEIDA  ADVOGADO  :  BA0000144A - ADEMIR DANTAS DE GOES  ADVOGADO  :  BA00032177 - ALLAN DE LIMA CASTRO  ADVOGADO  :  DF00016649 - DELIO FORTES LINS E SILVA JUNIOR 

Andamento do Processo n. 3498-70.2013.4.01.3303 - Ação Penal - 11/11/2015 do TRF-1

Numeração única: 3498-70.2013.4.01.3303 3498-70.2013.4.01.3303 AÇÃO PENAL AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL REU : LAERTE DE SOUZA REU : RAIMUNDO NONATO LEITE ADVOGADO : BA00032177 - ALLAN DE LIMA

Pg. 367. Caderno Judicial - SJBA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 11/11/2015

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE BARREIRAS-VARA ÚNICA DE BARREIRAS Juiza Titular  :  DRA. GABRIELA SILVA MACEDO  Juiz Substit.  :  DR. JORGE SOUZA

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10480100041577001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA MORTE EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS - DECLARAÇÃO COM LASTRO NO ARTIGO 107, INCISO I, CP - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO CULTURAL

Pg. 192. Supremo Tribunal Federal STF de 05/05/2015

segurança, acrescenta que se ele (DANIEL) quiser ele "EU LHE BOTO DOIS CABRAS BONS, OS CARAS LÁ DA PAGUE MENOS, QUE MATAM OS BANDIDOS DA PAGUE MENOS, NA SUA FRENTE, TODOS DOIS...’ (extraído do

Pg. 279. SJBA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 17/04/2015

A Exma. Sra. Juiza exarou : Exerço o juízo de retratação quanto à decisão de fls. 164/167, exclusivamente em relação à extinção da punibilidade dos réus Edna da Silva Piau e Laerte de Souza pela

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