Art. 15, inc. II, "r" da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 15. São circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:
II - ter o agente cometido a infração:
r) facilitada por funcionário público no exercício de suas funções.

Tribunal de Justiça do Amapá TJ-AP - APELAÇÃO : APL 00025814720168030008 AP

Acórdão Nº: 121839 Processo Nº: 0002581-47.2016.8.03.0008 Relator: Desembargador MANOEL BRITO APELAÇAO Ementa DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇAO - CRIME AMBIENTAL - DESTRUIÇAO DE FLORESTA EM...

Andamento do Processo n. 0219042-92.2013.8.19.0001 - 03/09/2018 do TJRJ

Proc. 0219042-92.2013.8.19.0001 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X CARLOS ALBERTO VIEIRA MUNIZ (Adv (s). Dr (a). RENATO SIMÕES HALLAK (OAB/RJ-101708), Dr (a). ANTONIO EDUARDO DE...

Página 202 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 3 de Setembro de 2018

36ª Vara Criminal id: 3076983 Juiz Titular: Marcel Laguna Duque Estrada Responsável pelo Expediente: Rosana Rezende Dantas Expediente do dia: 31/08/2018 Ação Penal - Procedimento Ordinário Proc....

Página 3336 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 22 de Janeiro de 2018

9.605/98, na forma do artigo 71 do Código Penal; (ii) do artigo 50, incisos I, II da Lei nº 6.766/79,; artigo 1º, inciso II, do Decreto-lei nº 201/67; e (iii) do artigo 288, caput, do Código Penal,...

Página 597 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 28 de Novembro de 2016

fazendo, os respectivos débitos serão encaminhados para a Secretaria da Fazenda do Estado para inscrição em dívida ativa. E, para que se chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi...

Andamento do Processo n. 4.205 - Inquérito - 24/06/2016 do STF

INQUÉRITO 4.205 (627) ORIGEM : IP - 200751100061003 - DELEGADO DE POLÍCIA PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI AUTOR (A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :...

Página 85 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 24 de Junho de 2016

seguimento ao presente habeas corpus , ficando, por consequência, prejudicado o pedido de liminar. Publique-se. Brasília, 21 de junho de 2016. Ministro DIAS TOFFOLI Relator Documento assinado...

Andamento do Processo n. 2906-26.2013.4.01.3303 - Ação Penal - 13/11/2015 do TRF-1

Numeração única: 2906-26.2013.4.01.3303 2906-26.2013.4.01.3303 AÇÃO PENAL AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL REU : EDNA DA SILVA PIAU REU : LAERTE DE SOUZA REU : RUY ALBERTO ARAUJO ALMEIDA ADVOGADO :...

Página 292 da Caderno Judicial - SJBA do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 13 de Novembro de 2015

REU  :  RUY ALBERTO ARAUJO ALMEIDA  ADVOGADO  :  BA0000144A - ADEMIR DANTAS DE GOES  ADVOGADO  :  BA00032177 - ALLAN DE LIMA CASTRO  ADVOGADO  :  DF00016649 - DELIO FORTES LINS E SILVA JUNIOR ...

Andamento do Processo n. 3498-70.2013.4.01.3303 - Ação Penal - 11/11/2015 do TRF-1

Numeração única: 3498-70.2013.4.01.3303 3498-70.2013.4.01.3303 AÇÃO PENAL AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL REU : LAERTE DE SOUZA REU : RAIMUNDO NONATO LEITE ADVOGADO : BA00032177 - ALLAN DE LIMA...