Artigo 15 da Lei nº 8.692 de 28 de Julho de 1993

Lei nº 8.692 de 28 de Julho de 1993

Define planos de reajustamento dos encargos mensais e dos saldos devedores nos contratos de financiamentos habitacionais no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação e dá outras providências.
Art. 15. Os saldos devedores dos financiamentos de que trata esta lei serão atualizados monetariamente na mesma periodicidade e pelos mesmos índices utilizados para a atualização:
I - das contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), quando a operação for lastreada com recursos do referido Fundo; e
II - dos depósitos em caderneta de poupança correspondentes ao dia da assinatura do contrato, nos demais casos.

Petição - Ação Revisão do Saldo Devedor

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(a) FEDERAL DA 5a VARA CÍVEL DA 1a SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO - SP. PROCESSO AÇÃO ORDINÁRIA e outro , Economista, legalmente habilitado a realizar perícias e…

TJMG • [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • Espécies de Contratos (9580) • 9979158-12.2003.8.13.0024 • Órgão julgador 4ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1826230 SP 2019/0203027-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1826230 - SP (2019/0203027-5) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado: SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇAO - FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - …

Andamento do Processo n. 1826230 - Recurso Especial - 14/06/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1826230 - SP (2019/0203027-5) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE : BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A - BANESPA ADVOGADO : CECILIA DE OLIVEIRA CRESPI E OUTRO(S) -…

Página 5803 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Junho de 2021

RECURSO ESPECIAL Nº 1826230 - SP (2019/0203027-5) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE : BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A - BANESPA ADVOGADO : CECILIA DE OLIVEIRA CRESPI E OUTRO(S) -…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0061562-93.2013.8.16.0014 - Disponibilizado em 02/06/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0061562-93.2013.8.16.0014 POLO ATIVO LUIS BRAS BONIFáCIO MAURA ROSA BONIFáCIO POLO PASSIVO COMPANHIA DE HABITAçãO DE LONDRINA - COHAB LD ADVOGADO(A/S) JULIANA ESTROPE BELEZE | 37045/PR…

Página 73 da Normal do Comércio do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 23 de Abril de 2021

ddddd da seguinte forma: Do lucro líquido verificado em cada exercício, após as deduções das provisões, amortizações e depreciações usuais, serão deduzidas na ordem da prioridade, as seguintes…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000765-49.2020.8.26.0358 SP 1000765-49.2020.8.26.0358

do art. 25 da Lei 8.692/93 e do art. 13 da Resolução CMN 4.676/2018 (fls. 135/143). Apelação Cível 1000765... se refere à limitação dos juros remuneratórios. Aplicação da Súm. 422, C. STJ. Art. …

Página 214 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 25 de Agosto de 2020

Assim, inexistente vício de legalidade neste tocante, a substituição da sistemática de reajuste eleita no contrato somente seria possível se houvesse encontro de vontade das partes nesse sentido.

Página 73 da Normal do Comércio do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 29 de Abril de 2020

CONTINUAÇÃO dddd NOTA 29 - PREJUÍZOS ACUMULADOS Descrição 31/12/2019 31/12/2018 Resultados Acumulados (113.659.189,89) (106.670.846,26) De Exercícios Anteriores (106.670.846,26) (102.708.301,96) Do…

Termo ou Assunto relacionado