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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Alínea "q" do Inciso II do Artigo 15 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 15, inc. II, "q" da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 15. São circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:

II - ter o agente cometido a infração:

q) atingindo espécies ameaçadas, listadas em relatórios oficiais das autoridades competentes;

Andamento do Processo n. 121.681 - Habeas Corpus - 18/12/2017 do STF

, como incursos nos tipos penais do art. 34, III, c/c art. 15, II, alíneas “a” e “q”, da Lei 9.605/1998. A denúncia imputa..., combinado com art. 15, II, alíneas “a” e “q” da Lei 9.605/1.998) foi praticado dentro do território nacional, e não há... e o julgamento dos feitos que visem à apuração dos crimes ambientais. 2...

Pg. 141. Supremo Tribunal Federal STF de 18/12/2017

único, inciso III, combinado com art. 15, II, alíneas “a” e “q” da Lei 9.605/1.998) foi praticado dentro do território... Alegre, RS, como incursos nos tipos penais do art. 34, III, c/c art. 15, II, alíneas “a” e “q”, da Lei 9.605/1998..., o processamento e o julgamento dos feitos que visem à apuração dos crimes ambie...

Andamento do Processo n. 1010957-16.2017.8.22.0501 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 14/11/2017 do TJRO

Proc.: 1010957-16.2017.8.22.0501 Ação:Ação Penal - Procedimento Ordinário (Réu Solto) Autor:Ministério Público do Estado de Rondônia Denunciado:Eliúde Torres de Sá, João Rodrigues da Costa, Sebastião

Pg. 128. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 14/11/2017

10.826/03. Atento às diretrizes do art. 59 do Código Penal e fixo-lhe a pena base no mínimo legal, ou seja, em 01 (um) ano de detenção + 10 (dez) dias-multa, a razão de 1/30 (um trigésimo) do salário

Andamento do Processo n. 4760-04.2013.4.01.3902 - Crimes Ambientais - 25/10/2017 do TRF-1

protegido -Reserva indígena, nos termos do art. 15 , II , i e q Lei no. 9.605 /1998. Majoro a pena em 6 (seis) meses... competente, impondo-lhe as penas do art. 50-A da Lei n. 9.605 /98. Dosimetria. Primeira fase. O acusado é primário.... 50-A da Lei n. 9.605 /1998, em que noticia a autuação do denunciado pela fiscali...

Pg. 122. Caderno Judicial - SJPA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 25/10/2017

contradição, obscuridade ou erro material na decisão proferida, nego provimento aos embargos declaratórios. No mais: concedo o prazo de 90 (noventa) dias, requerido para prosseguimento das tratativas

Pg. 302. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/07/2017

): 29, § 1º, inciso III e artigo 32, caput, c.c. artigo 15, inciso II, alíneaq”, todos da Lei 9.605/98... Excelência, como incurso no artigo 29,§ 1º, inciso III, c.c. artigo 32, ambos da Lei 9.605/98.. E como não tenha(m) sido... dos culpados; II) Expeça-se guia de recolhimento definitiva; III) Oficie-se ao TRE, p...

Pg. 364. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 06/06/2017

art. 15, inciso II, alíneas “a” e “q”, ambos da Lei 9.605/98. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s... como incurso nas sanções do art. 155, § 4º, inciso IV, art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, e art. 39, caput, c/c... Doerner Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça - Art. 212 DOCUMENT...

Pg. 57. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 05/05/2017

. 39, c/c art. 15 , II , q,da Lei 9.605 /98 Sem indiciado (fato ocorrido no Povoado Copaíba, na Fazenda do Dep... foram instaurados objetivando a apuração do crime ambiental previsto no art. 39, c/c art. 15 , II , q , da Lei 9.605... punitiva em relação ao crime ambiental finalmente constatado, consistente na tra...

APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 26976220154036106 SP

PENAL. PROCESSUAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. PÁSSAROS SILVESTRES IRREGULARMENTE MANTIDOS EM CATIVEIRO DOMICILIAR PELO ACUSADO, INCLUSIVE ESPÉCIE AMEAÇADA DE EXTINÇÃO, PORTANDO RELAÇÃO NÃO ATUALIZADA DE PASSERIFORMES NO ENDEREÇO DO PLANTEL. ANILHA ALARGADA, NÃO REGISTRADA NO SISPASS OU AUSENTE, EM DESACORDO COM O ARTIGO 32, ...

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