Art. 15, inc. II, "q" da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 15. São circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:
II - ter o agente cometido a infração:
q) atingindo espécies ameaçadas, listadas em relatórios oficiais das autoridades competentes;

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70079524419 RS

PODER JUDICIÁRIO ---------- RS ---------- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JCF Nº 70079524419 (Nº CNJ: 0317653-05.2018.8.21.7000) 2018/Crime apelação. crime ambiental....

Andamento do Processo n. 0500055-55.2017.4.02.5156 - Ação Penal - 09/01/2019 do TRF-2

AÇÃO PENAL Ação Penal - Procedimento Ordinário - Procedimento Comum - Processo Criminal 27 - 0500055-55.2017.4.02.5156 Número antigo: 2017.51.56.500055-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição-Sorteio...

Página 62 da Caderno Judicial - SJPA do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 8 de Janeiro de 2019

O exame dos autos extrai-se o resultado negativo/insuficiente das diligências judiciais e extrajudiciais realizadas com a finalidade de constrição de bens de executado, bem como das diligências...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Rec em Sentido Estrito : 10480130054665001 MG

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIME AMBIENTAL - SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO - EXTINÇAO DA PUNIBILIDADE - IRRESIGNAÇAO MINISTERIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇAO DA REPARAÇAO DO DANO AMBIENTAL...

Página 1752 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 24 de Outubro de 2018

e MARIA MADALENA DA SILVA ME nas sanções dos artigos 60 da Lei n. 9.605/98, motivo pelo qual se requer seja as denunciadas citadas, prosseguindo-se, no restante do processamento, nos termos do artigo...

Página 132 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 16 de Outubro de 2018

DECISÃO: “Vistos.Em razão da ausência justificada do acusado, redesigno a audiência especial, outrora designada, para o dia 19 de outubro de 2018, às 8h00min.Intimem-se.Porto Velho-RO, quintafeira,...

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00008887920088240216 Campo Belo do Sul 0000888-79.2008.8.24.0216

Apelação Criminal n. 0000888-79.2008.8.24.0216, de Campo Belo do Sul Relatora: Desembargadora Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer APELAÇAO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL (ART. 38 C/C ART. 15, II,...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70077445955 RS

JCF Nº 70077445955 (Nº CNJ: 0109807-18.2018.8.21.7000) 2018/Crime APELAÇAO CRIMINAL. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. ART. 38, caput , DA LEI 9.605/98. elementar floresta não caracterizada. DÚVIDA....

Andamento do Processo n. 0000920-67.2010.4.02.5161 - Ação Penal - 20/09/2018 do TRF-2

JUIZADO/AÇÕES PENAIS Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Procedimento Comum - Processo Criminal 4 - 0000920-67.2010.4.02.5161 Número antigo: 2010.51.61.000920-8 (PROCESSO FÍSICO)...

Página 2151 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Setembro de 2018

Processo nº 0500130-98.2018.4.02.5111 (2018.51.11.500130-1) DESPACHO Fls. 71/72. Considerando a comprovação de endereço às fls.66, reconsidero em parte o despacho de fls. 67. Expeça-se carta...