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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Alínea "q" do Inciso II do Artigo 15 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 15, inc. II, "q" da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 15. São circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:

II - ter o agente cometido a infração:

q) atingindo espécies ameaçadas, listadas em relatórios oficiais das autoridades competentes;

APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 26976220154036106 SP

PENAL. PROCESSUAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. PÁSSAROS SILVESTRES IRREGULARMENTE MANTIDOS EM CATIVEIRO DOMICILIAR PELO ACUSADO, INCLUSIVE ESPÉCIE AMEAÇADA DE EXTINÇÃO, PORTANDO RELAÇÃO NÃO ATUALIZADA DE PASSERIFORMES NO ENDEREÇO DO PLANTEL. ANILHA ALARGADA, NÃO REGISTRADA NO SISPASS OU AUSENTE, EM DESACORDO COM O ARTIGO 32, ...

Andamento do Processo n. 0002697-62.2015.4.03.6106 - Apelação Criminal - 30/03/2017 do TRF-3

00003 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0002697-62.2015.4.03.6106/SP 2015.61.06.002697-6/SP RELATOR : Desembargador Federal JOSÉ LUNARDELLI APELANTE : Justiça Pública APELANTE : SEBASTIAO FRANCISCO VISICATO

Pg. 1396. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/03/2017

era o responsável direto pela parte de legalização, direitos minerários, compromissos ambientais e acompanhamento das pesquisas da referida mineradora (fl. 246), ao passo que "LUIZ" atuava apenas na

Pg. 1397. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/03/2017

tocante ao delito ambiental. 2. Já a defesa de SEBASTIÃO FRANCISCO VISICATO, emsuas razões recursais (fls. 162/166), pleiteia a reforma parcial da r. sentença, para que: (i) seja o acusado absolvido,

Pg. 2709. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/03/2017

REU: MIGUEL GUSTAVO LOERO ADVOGADO: LUCIANA FARACO DE CAROLIS REU: HELIO DIAS VIEIRA FILHO ADVOGADO: LUIS CLEBER DE SOUZA SANTANA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 26976220154036106 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0002697-62.2015.4.03.6106/SP 2015.61.06.002697-6/SP RELATOR : Desembargador Federal JOSÉ LUNARDELLI APELANTE : Justica

Andamento do Processo n. 0001318-03.2012.403.6103 - 23/02/2017 do TRF-3

0001318-03.2012.403.6103 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Proc. 1434 - FERNANDO LACERDA DIAS) X MANOEL DA COSTA (SP190519 - WAGNER RAUCCI) X JOCIANO DE SOUZA RAMOS X ANTONIO JORGE AZEVEDO X MARCOS DE

Pg. 927. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/02/2017

2017.GUSTAVO CATUNDA MENDES Juiz Federal ACAO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINARIO 0001318-03.2012.403.6103 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL(Proc. 1434 - FERNANDO LACERDA DIAS) X MANOEL DA COSTA(SP190519 -

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 2476520144036112 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 17/02/2017 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000247-65.2014.4.03.6112/SP 2014.61.12.000247-4/SP RELATOR : Desembargador Federal PAULO

Andamento do Processo n. 0000958-61.2015.403.6136 - 24/01/2017 do TRF-3

0000958-61.2015.403.6136 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALXGILBERTO PEREIRADASILVA (SP200329 - DANILO EDUARDO MELOTTI E SP318188 - SAULO MARTINHO GERALDO) Autos n.º 0000958-61.2015.4.03.6136/1.ª Vara

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