Art. 15, inc. II, "p" da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 15. São circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:
II - ter o agente cometido a infração:
p) no interesse de pessoa jurídica mantida, total ou parcialmente, por verbas públicas ou beneficiada por incentivos fiscais;

Página 1350 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Agosto de 2019

DESPACHO Nº 0005918-33.2012.8.26.0238 - Processo Físico - Apelação Criminal - Ibiúna - Apelante: Jose Nunes da Silva Neto -Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Vistos. Compulsados os...

Página 1205 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Julho de 2019

Nº 2152904-10.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal -...

Página 273 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Abril de 2018

2ª Vara Criminal EDITAL DE INTIMAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS Processo Físico nº: 0006675-48.2010.8.26.0189 Classe: Assunto: Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado Autor: Justiça Pública...

Andamento do Processo n. 30462-46.2012.4.01.3300 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 08/08/2017 do TRF-1

Numeração única: 30462-46.2012.4.01.3300 30462-46.2012.4.01.3300 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCUR : - ANDREA CARDOSO LEAO REU : PAULO EDUARDO...

Página 34 da Caderno Judicial - SJBA do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 8 de Agosto de 2017

ADVOGADO : BA00043512 - AMANDA CARVALHO WOLAK ADVOGADO : BA00035122 - ANTONIO CARLOS DA SILVA BOAVENTUIRA ADVOGADO : BA00020225 - RAFAEL DE SA SANTANA O Exmo. Sr. Juiz exarou : (...), julgo...

Andamento do Processo n. 0008879-58.2001.403.6105 - 10/09/2015 do TRF-3

0008879-58.2001.403.6105 (2001.61.05.008879-2) - JUSTIÇA PÚBLICA (Proc. 1672 - GERALDO FERNANDO MAGALHAES CARDOSO) X ANTONIO ULIAN FILHO (SP197844 - MARCELO DE REZENDE MOREIRA) X APARECIDO ESPANHA...

Página 793 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Setembro de 2015

tais textos normativos tutelam bens jurídicos diversos: o patrimônio da União e o meio ambiente, respectivamente, tratando-se, pois, de concurso formal de crimes e não de conflito aparente de normas,...

Página 5806 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Setembro de 2014

AMBIENTAL - POLUIÇÃO - PRESCRIÇÃO - PENA RESTRITIVA DE DIREITOS APLICADA DE FORMA AUTÔNOMA -CONTRIBUIÇÃO DE VALOR - PESSOA JURÍDICA DENUNCIADA - APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CP - ANALOGIA "IN BONAM...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 26624 SC 2007.04.00.026624-9

D.E. Publicado em 29/11/2007 MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2007.04.00.026624-9/SC RELATOR : Des. Federal TADAAQUI HIROSE IMPETRANTE : PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS - DUTOS E TERMINAIS DO SUL - DTSUL...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 26624 SC 2007.04.00.026624-9

D.E. Publicado em 03/09/2007 MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2007.04.00.026624-9/SC RELATOR : Des. Federal TADAAQUI HIROSE IMPETRANTE : PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS - DUTOS E TERMINAIS DO SUL - DTSUL...