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Jusbrasil - Tópicos
17 de agosto de 2017
Alínea "p" do Inciso II do Artigo 15 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 15, inc. II, "p" da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 15. São circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:

II - ter o agente cometido a infração:

p) no interesse de pessoa jurídica mantida, total ou parcialmente, por verbas públicas ou beneficiada por incentivos fiscais;

Andamento do Processo n. 30462-46.2012.4.01.3300 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 08/08/2017 do TRF-1

e art. 15, inciso II, letras e, l e p, todos da Lei n. 9.605/98. 2ª Vara Jef Adjunto Criminal - Sjba Seção Judiciária..., pessoa jurídica já qualificada nos autos, pela prática do delito previsto no art. 54, caput, c/c art. 14, incisos II e IV... AMBRÓSIO , com fulcro no art. 386, inc. V do Código de Processo Penal e ...

Pg. 34. Caderno Judicial - SJBA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 08/08/2017

previsto no art. 54, caput, c/c art. 14, incisos II e IV e art. 15, inciso II, letras "e", "l" e "p", todos da Lei n. 9.605/98... ARAÚJO SANTANA e JOSÉ AUGUSTO SILVA SANTANA das penas dos arts. 2º da Lei n. 8.176/1991 e 55 da Lei n. 9.605/1998...; 110, § 1º; 112, inc. I; e 114, inc. II; todos do CP, e art. 61 do Códig...

Andamento do Processo n. 0008879-58.2001.403.6105 - 10/09/2015 do TRF-3

0008879-58.2001.403.6105 (2001.61.05.008879-2) - JUSTIÇA PÚBLICA (Proc. 1672 - GERALDO FERNANDO MAGALHAES CARDOSO) X ANTONIO ULIAN FILHO (SP197844 - MARCELO DE REZENDE MOREIRA) X APARECIDO ESPANHA

Pg. 793. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/09/2015

tais textos normativos tutelam bens jurídicos diversos: o patrimônio da União e o meio ambiente, respectivamente, tratando-se, pois, de concurso formal de crimes e não de conflito aparente de normas,

Pg. 5806. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

AMBIENTAL - POLUIÇÃO - PRESCRIÇÃO - PENA RESTRITIVA DE DIREITOS APLICADA DE FORMA AUTÔNOMA -CONTRIBUIÇÃO DE VALOR - PESSOA JURÍDICA DENUNCIADA - APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CP - ANALOGIA "IN BONAM

Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANÇA: MS 26624 SC 2007.04.00.026624-9

D.E. Publicado em 29/11/2007 MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2007.04.00.026624-9/SC RELATOR : Des. Federal TADAAQUI HIROSE IMPETRANTE : PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS - DUTOS E TERMINAIS DO SUL - DTSUL

Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANÇA: MS 26624 SC 2007.04.00.026624-9

D.E. Publicado em 03/09/2007 MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2007.04.00.026624-9/SC RELATOR : Des. Federal TADAAQUI HIROSE IMPETRANTE : PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS - DUTOS E TERMINAIS DO SUL - DTSUL

Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANÇA: MS 26624 SC 2007.04.00.026624-9

D.E. Publicado em 27/09/2007 AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2007.04.00.026624-9/SC RELATOR : Des. Federal TADAAQUI HIROSE IMPETRANTE : PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS - DUTOS E

Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANÇA: MS 26624 SC 2007.04.00.026624-9

D.E. Publicado em 29/11/2007 MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2007.04.00.026624-9/SC RELATOR : Des. Federal TADAAQUI HIROSE IMPETRANTE : PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS - DUTOS E TERMINAIS DO SUL - DTSUL

Inteiro Teor. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: RSE 5154 SC 2005.72.01.005154-9

Publicado no D.J.U. de 09/08/2006 RECURSO CRIMINAL EM SENTIDO ESTRITO Nº 2005.72.01.005154-9/SC RELATOR : Des. Federal TADAAQUI HIROSE RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : PETROLEO

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