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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Alínea "a" do Inciso II do Artigo 15 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 15, inc. II, "a" da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 15. São circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:

II - ter o agente cometido a infração:

a) para obter vantagem pecuniária;

Andamento do Processo n. 0015267-24.2013.8.22.0501 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 11/01/2018 do TJRO

(cinco) dias multa, porque foi cometido para obter vantagem pecuniária (Lei9.605/98, art. 15, inc. II, “a”).Na falta... 9.605/98, art. 15, inc. II, “a”).Na falta de outras circunstâncias e/ ou causas de modificação, fixo a pena definitiva... comunidade (Lei 9.605/98, art. 23), consistente no custeio de programas e...

Pg. 82. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 11/01/2018

, porque a infração penal foi cometida para obter vantagem pecuniária (Lei 9.605 /98, art. 15 , inc. II , a ).Na falta..., porque foi cometido para obter vantagem pecuniária (Lei 9.605 /98, art. 15 , inc. II , a ).Na falta... ao artigo 46 , parágrafo único , da Lei 9.605 /98; e as pessoas físicas (Carlos e Was...

Pg. 83. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 11/01/2018

cometido para obter vantagem pecuniária (Lei9.605/98, art. 15, inc. II, “a”).Na falta de outras circunstâncias... executada nos termos do artigo 9º, da Lei 9.605/98; e recolhimento domiciliar diário (Lei 9.605/98, art. 8º, V...), e nos domingos e feriados, o dia todo, nos termos do artigo 13, da Lei 9.605/98, a...

Andamento do Processo n. 0030804-27.2009.4.04.7100 do dia 09/01/2018 do TRF-4

do artigo 33, parágrafo único, inciso II, da Lei 9.605/98 a conduta de explorar campos naturais de invertebrados..., II, a e i, DA LEI 9.605/98. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ART. 65, III, d, CP. APLICAÇÃO. 1. Caracteriza a figura típica... Pública da União APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMENTA PENAL. CRIME AMBIEN...

Pg. 5. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 09/01/2018

do artigo 33 , parágrafo único , inciso II , da Lei 9.605 /98 a conduta de explorar campos naturais de invertebrados... da União APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMENTA PENAL. CRIME AMBIENTAL. ARTIGO 33 , § ÚNICO , II , DA LEI 9.605... , II , alíneas a ("para obter vantagem pecuniária") e i ("à noite") da Le...

Andamento do Processo n. 0010649-90.2014.8.22.0601 - Procedimento do Juizado Especial Criminal - Sumaríssimo Vítima do Fato - 19/12/2017 do TJRO

inc. II, alínea a do art. 15 da Lei 9.605/98, majorando a reprimenda em 01 (um) mês pela agravante. Em razão... a do art. 15 da Lei 9.605/98, majorando a reprimenda em 01 (um) mês pela agravante. Em razão da reincidência (autos ... , do Diploma Penal c/c art. 7º, I e II, da Lei de Crimes Ambientais. Em conformidade ...

Pg. 195. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 19/12/2017

em 06 (seis) meses de detenção. Aplico as agravantes delineadas no inc. II, alínea a do art. 15 da Lei 9.605/98, majorando... Penal c/c art. 7º, I e II, da Lei de Crimes Ambientais. Em conformidade com o art. 44, incisos I, II e III, do CP... e II, da Lei de Crimes Ambientais. Em conformidade com o art. 44, incisos I,...

Andamento do Processo n. 121.681 - Habeas Corpus - 18/12/2017 do STF

, como incursos nos tipos penais do art. 34, III, c/c art. 15, II, alíneas “a” e “q”, da Lei 9.605/1998. A denúncia imputa..., combinado com art. 15, II, alíneas “a” e “q” da Lei 9.605/1.998) foi praticado dentro do território nacional, e não há... e o julgamento dos feitos que visem à apuração dos crimes ambientais. 2...

Pg. 141. Supremo Tribunal Federal STF de 18/12/2017

único, inciso III, combinado com art. 15, II, alíneas “a” e “q” da Lei 9.605/1.998) foi praticado dentro do território... Alegre, RS, como incursos nos tipos penais do art. 34, III, c/c art. 15, II, alíneas “a” e “q”, da Lei 9.605/1998..., o processamento e o julgamento dos feitos que visem à apuração dos crimes ambie...

Andamento do Processo n. 0016310-23.2016.8.19.0000 - Mandado de Seguranca - 14/12/2017 do TJRJ

1º, inciso II, e 60, c/c o artigo 15, inciso II, alíneas "a", "c" e "o", todos da Lei n.º 9.605/98, n/f do artigo 69..., conforme dispõe o artigo 3º da Lei n.º 9.605/98. Indiscutível embaraço o exercício do direito à ampla defesa. Alegação... / Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético / Crimes Previstos n...

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