Art. 15, inc. II, "a" da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 15. São circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:
II - ter o agente cometido a infração:
a) para obter vantagem pecuniária;

Andamento do Processo n. 0010595-27.2014.8.22.0601 - Procedimento do Juizado Especial Criminal - Sumaríssimo Vítima do Fato - 21/08/2019 do TJRO

Proc.: 0010595-27.2014.8.22.0601 Ação: Procedimento do Juizado Especial Criminal - Sumaríssimo Vítima do fato: Meio Ambiente Denunciados: Madeireira 31 de Março Ltda - EPP, pessoa jurídica de direito...

Andamento do Processo n. 0000527-85.2018.8.22.0501 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 21/08/2019 do TJRO

Proc.: 0000527-85.2018.8.22.0501 Ação:Ação Penal - Procedimento Sumário (Réu Solto) Autor:Ministério Público do ESTADO DE RONDÔNIA Querelado:Francisco Fagno Ferreira Felix, Aline Torres Felix...

Página 637 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Agosto de 2019

de cumprimento a extração de dados e conversas em aparelhos celulares apreendidos em poder de outros investigados, que poderão revelar novas conversas indicadoras da prática da narcotraficância e até...

Página 189 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 21 de Agosto de 2019

SOMBRAAtento às circunstâncias judiciais delineadas no art. 59 do CP, verifico inconteste a culpabilidade do réu, pois conhecedor do caráter ilícito de sua conduta, a qual de alta reprovabilidade,...

Página 204 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 21 de Agosto de 2019

ESTADO DE RONDÔNIA Autor do fato:Patrick Silva dos Santos, brasileiro, nascido aos 22/08/1999, filho de Valdirene da Costa Silva e Jose Carlos dos Santos. Atualmente encontra-se em lugar incerto e...

Página 205 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 21 de Agosto de 2019

FINALIDADE: Citação do réu acima qualificado para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar resposta escrita por intermédio de advogado ou defensor, ocasião em que poderá arguir preliminares e alegar...

Andamento do Processo n. 0000488-50.2016.8.22.0601 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 16/08/2019 do TJRO

Proc.: 0000488-50.2016.8.22.0601 Ação:Ação Penal - Procedimento Sumário (Réu Solto) Vítima do fato:Meio Ambiente Denunciado:Industria e Comércio de Madeiras 2 Irmãos Ltda Epp, Pedro Rodrigues dos...

Andamento do Processo n. 1002704-30.2017.8.22.0601 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 16/08/2019 do TJRO

Proc.: 1002704-30.2017.8.22.0601 Ação:Ação Penal - Procedimento Sumário (Réu Solto) Autor:Ministério Público do Estado de Rondônia Denunciado:Zequias Ribeiro Salomão DESPACHO: Prazo: 15 dias...

Andamento do Processo n. 0001841-57.2018.8.22.0601 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 16/08/2019 do TJRO

Proc.: 0001841-57.2018.8.22.0601 Ação:Ação Penal - Procedimento Ordinário (Réu Solto) Autor:Ministério Público do Estado de Rondônia Denunciado:Agroindustrial Samauma Importação e Exportação de...

Página 417 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 16 de Agosto de 2019

FINALIDADE: Citar o réu acima qualificado para responder à acusação (art. 171, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal), bem como para comparecer em juízo, constituir defensor nos autos supra...