Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Alínea "a" do Inciso II do Artigo 15 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 15, inc. II, "a" da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 15. São circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:

II - ter o agente cometido a infração:

a) para obter vantagem pecuniária;

Pg. 442. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 20/07/2017

2. O princípio da insignificância é aplicável aos crimes ambientais, de modo excepcional e de maneira cautelosa, quando se verificar mínima ofensividade e ausência de reprovabilidade social da

Andamento do Processo n. 0007678-78.2006.8.26.0609 - 13/07/2017 do TJSP

Processo 0007678-78.2006.8.26.0609 (609.01.2006.007678) - Outros Feitos não Especificados - Escriba Comercio de Moveis Ltda - Pois bem, à(o)(s) ré(u)(s) é(são) imputada (s) a (s) conduta (s) típica

Pg. 3158. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/07/2017

mérito por antever a futura extinção da punibilidade do réu.Oportunamente, após o trânsito em julgado, oficie-se ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD) dando-lhe ciência do

Pg. 184. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/07/2017

proporcional ao dano estimado; e prestação de serviços à comunidade, na forma como o mesmo Magistrado fixar" [...] Conforme se vê no voto do Exmo. Desembargador Federal Abel Gomes (fls. 1108/111),

Andamento do Processo n. 0001003-27.2006.4.01.3100 - Apelação Criminal - 06/07/2017 do TRF-1

Numeração Única: 0001003-27.2006.4.01.3100 APELAÇÃO CRIMINAL N. 2006.31.00.001087-1/AP : DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO RELATOR APELANTE : RAIMUNDO MARIDELSON MONTEIRO COSTA APELANTE : SERRARIA

Pg. 694. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 06/07/2017

APELANTE : ITAMAR COSTA SIMOES ADVOGADO : AP00001120 - MARCIO FERREIRA DA SILVA E OUTRO(A) APELADO : JUSTICA PUBLICA PROCURADOR : MIGUEL DE ALMEIDA LIMA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO.

Pg. 46. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 05/07/2017

o(s) denunciado(s). 3. Ante o exposto, recebo a denúncia contra DORMEVAL XAVIER DE SOUZA, já qualificado. 4. Cite(m)-se e intime(m)-se o(s) acusado(s) para responder(em) à acusação, por escrito (CPP,

Pg. 152. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 05/07/2017

o acusado, citado, não constituir defensor, dê-se vista ao Ministério Público para que requeira o que entender necessário.6. Cumpra-se. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no

Andamento do Processo n. 0002691-19.2015.8.22.0601 - Procedimento do Juizado Especial Criminal - Sumaríssimo Vítima do Fato - 29/06/2017 do TJRO

1º Cartório do Juizado Especial Criminal Proc.: 0002691-19.2015.8.22.0601 Ação: Procedimento do Juizado Especial Criminal - Sumaríssimo Vítima do fato: Meio Ambiente Denunciado: Denis Francisco de

Andamento do Processo n. 0004007-76.2015.8.22.0501 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 29/06/2017 do TJRO

Proc.: 0004007-76.2015.8.22.0501 Ação:Ação Penal - Procedimento Ordinário (Réu Solto) Autor:Ministério Público do Estado de Rondônia Denunciado: Márcio de Oliveira Moura. CITAÇÃO DE: Márcio de

×