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Jusbrasil - Tópicos
17 de agosto de 2017
Alínea "a" do Inciso II do Artigo 15 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 15, inc. II, "a" da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 15. São circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:

II - ter o agente cometido a infração:

a) para obter vantagem pecuniária;

Pg. 26. Seção Judiciária de Pernambuco - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 16/08/2017

da agravante descrita no art. 15, II, "a", da Lei n.º 9.605/98, uma vez que houve o intuito de obter vantagem pecuniária. O réu... legal, para o crime do art. 55, Lei n.º 9.605/98, em sete meses de detenção, e para o crime do art. 2º, §1º, Lei n.º 8.176.... a) Para o crime do art. 55, Lei n.º 9.605/98: nove meses de d...

Andamento do Processo n. 2012/0120097-1 - Agrg / Recurso Especial - 14/08/2017 do STJ

do art. 15, II, a, da Lei n. 9.605/98, porque seria necessário o reexame de todo o conjunto fático-probatório, o que é..., não se conhece do recurso especial interposto com base na alínea c do inciso III do art. 105 da CF/88. 3. É pacífico... devidamente valoradas, tendo em vista a presença de elementos que desbordam ...

Andamento do Processo n. 0005387-36.2012.4.01.3807 - Apelação Criminal - 14/08/2017 do TRF-1

de detenção e 30 (trinta) dias-multa pela prática do delito tipificado no art. 55 c/c art. 15 , II , a e e da Lei 9.605 /98, bem... sem autorização ou licença dos órgãos competentes pode configurar tanto crime contra o meio ambiente (Lei 9.605 /1998... de transação penal pelo crime do art. 44 da Lei 9.605 /98 (extrair...

Pg. 2804. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/08/2017

da Súmula 7/STJ. 7. A pretensão de afastar a causa de aumento de pena do art. 53, II, c, da Lei dos Crimes Ambientais... exclusivamente para a obtenção de vantagem pecuniária, não há como, na via eleita, excluir a agravante do art. 15, II..., a, da Lei n. 9.605/98, porque seria necessário o reexame de todo o conjunto ...

Pg. 305. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 14/08/2017

prática do delito tipificado no art. 55 c/c art. 15, II, “a” e “e” da Lei 9.605/98, bem como em 1 (um) ano e 04 (quatro) meses... configurar tanto crime contra o meio ambiente (Lei 9.605/1998), quanto crime contra o patrimônio da União, pela..., conforme documentos juntados aos autos o réu foi beneficiário de transaçã...

Andamento do Processo n. 0000885-60.2014.4.02.5002 - 10/08/2017 do TRF-2

, com relação à prática dos crimes que lhe são imputados na denúncia (art. 55 c/c art. 15, II, a, todos da Lei 9.605/98.... 15, II, a, ambos da Lei 9.605/98 e os demais réus nas penas do art. 55 c/c art. 15, II, a, ambos da Lei 9.605/98 e art.../98 em seis meses de detenção. Quanto a agravante do art. 15, II, a da Lei...

Pg. 276. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/08/2017

, II, “a”, ambos da Lei 9.605/98 e os demais réus nas penas do art. 55 c/c art. 15, II, “a”, ambos da Lei 9.605/98 e art. 2...º da Lei 8.176/91, em concurso formal (n/f art. 70 do CP), na forma do art. 29 do CP. Narra a denúncia..., EVERALDO LUIZ MULINARI PORTO, SHIRLEY PENA BARBOSA e JOSIAS FARIAS DELFINO, a primei...

Pg. 278. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/08/2017

em seis meses de detenção. Quanto a agravante do art. 15, II, “a” da Lei 9.605/98, cuja aplicação é requerida pelo MPF... dos fatos, com as devidas atualizações (art. 49 do CP). Ademais, fixo a pena-base do crime do art. 55 da Lei n. 9.605/98... a pena do crime do art. 55 da Lei 9.605/98 em 6 (seis) meses de detenção,...

Pg. 279. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/08/2017

do art. 15, II, “a” da Lei 9.605/98, cuja aplicação é requerida pelo MPF, entendo não ser o caso de reconhecê-la, uma vez... do crime do art. 55 da Lei n. 9.605/98 em 06 (seis) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção. Quanto a agravante... -10412 - DJE - Data:22/05/2014 - Página:393). Desta forma torno definitiva a...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 565568 PR 2014/0210134-5

(art. 15, II, "a", da Lei 9.605/98) aparece implicitamente na exordial acusatória. III - Por outro lado, não pode... o que ocorre com a agravante referente ao emprego de fraude e/ou abuso de confiança (art. 15, II, "n", da Lei 9.605/98... na obtenção de vantagem pecuniária (art. 15, II, "a", da Lei 9.605/98) ...

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