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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2017
Alínea "a" do Inciso II do Artigo 15 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 15, inc. II, "a" da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 15. São circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:

II - ter o agente cometido a infração:

a) para obter vantagem pecuniária;

Pg. 3717. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/04/2017

Ação Penal - Procedimento Ordinário - Procedimento Comum - Processo Criminal 1 - 0000870-12.2010.4.02.5106 Número antigo: 2010.51.06.000870-5 (PROCESSO FÍSICO) Distribuição-Sorteio Automático -

Andamento do Processo n. 2978-63.2016.4.01.3802 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 10/04/2017 do TRF-1

Numeração única: 2978-63.2016.4.01.3802 2978-63.2016.4.01.3802 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCUR : - PROCURADOR DA REPUBLICA REU : PAULO ALMEIDA DA

Pg. 1214. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 10/04/2017

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE UBERABA-2ª VARA FEDERAL Juiz Titular  :  DR. OSMANE ANTÔNIO DOS SANTOS  Juiza Substit.  :  DRA. FATIMA AURORA GUEDES

Andamento do Processo n. 0017155-57.2015.8.22.0501 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 07/04/2017 do TJRO

EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO 15 (QUINZE) DIAS Proc.: 0017155-57.2015.8.22.0501 Ação:Ação Penal - Procedimento Sumário (Réu Solto) Autor:Ministério Público do Estado de Rondônia Réu: Telma Regina Figueira

Andamento do Processo n. 0001792-84.2016.8.22.0601 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 07/04/2017 do TJRO

EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO 15 (QUINZE) DIAS Proc.: 0001792-84.2016.8.22.0601 Ação:Ação Penal - Procedimento Sumário (Réu Solto) Autor:Ministério Público do Estado de Rondônia Réu: Paulo Roberto Silva de

Pg. 158. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 07/04/2017

397, do Código de Processo Penal.O recebimento da denúncia pressupõe a presença dos requisitos do artigo 41, do Código de Processo Penal, e a existência de lastro probatório suficiente (justa causa)

Pg. 159. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 07/04/2017

EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO 15 (QUINZE) DIAS Proc.: 0015995-94.2015.8.22.0501 Ação:Ação Penal - Procedimento Ordinário (Réu Solto) Autor:Ministério Público do Estado de Rondônia Réu: Ailton Rodrigues de

Inteiro Teor. Apelação: APL 8000024420168010010 AC 0800002-44.2016.8.01.0010

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Câmara Criminal Acórdão n.º : 23.849 Classe : Apelação n.º 0800002-44.2016.8.01.0010 Foro de Origem : Bujari Órgão : Câmara Criminal Relator : Des. Pedro Ranzi

Andamento do Processo n. 0008959-82.2012.8.16.0174 - Ação Penal - 05/04/2017 do TJPR

EDITAL DE INTIMAÇÃO, RÉU JORGE FERREIRA JUNIOR, COM O PRAZO DEQUINZE (15) DIAS . O DOUTOR EMERSON LUCIANO PRADO SPAK , MM. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA, ESTADO

Pg. 694. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 05/04/2017

EDITAL DE INTIMAÇÃO, RÉU JORGE FERREIRA JUNIOR, COM O PRAZO DEQUINZE (15) DIAS . O DOUTOR EMERSON LUCIANO PRADO SPAK , MM. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA, ESTADO

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