Art. 15, inc. II, "n" da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 15. São circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:
II - ter o agente cometido a infração:
n) mediante fraude ou abuso de confiança;

Página 6758 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Agosto de 2019

da 8ª Vara Federal do Maranhão, alegando-se prescrição em relação aos crimes previstos nos artigos 155 e 288 do Código Penal e inépcia da denúncia quanto à imputação da prática do crime previsto no...

Andamento do Processo n. 0012404-86.2007.8.10.0001 - Processo Comum - 16/07/2018 do TJMA

PROCESSO Nº 0012404-86.2007.8.10.0001 (124042007) AÇÃO: PROCESSO COMUM | AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO ACUSADO: LUCIANO VAZ COSTA ADVOGADO: LILIANA VIEIRA LIMA DOS SANTOS ( OAB 9074-MA )...

Página 435 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 16 de Julho de 2018

ACUSADO: RONALDO ANTONIO PINHEIRO ADVOGADO: ERNESTO MENEZES FONSECA ( OAB 12101-MA ), MAGNO DE JESUS MARQUES PEDROSA ( OAB 12828-MA ) e DANIELLE CRISTIANNE RODRIGUES DOS SANTOS MARTINS ( OAB...

Página 439 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 16 de Julho de 2018

determinou o desmonte e a demolição do imóvel; 3º) - tendo resultado dessa omissão o desabamento do imóvel, pois, o acusado tinha o dever de cuidar para que não houvesse o desabamento e a destruição...

Andamento do Processo n. 2018/0071132-0 - Recurso Especial - 24/05/2018 do STJ

(6241) RECURSO ESPECIAL Nº 1.732.174 - RJ (2018/0071132-0) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO : ALCEBIADES PAULINO CHAVES ADVOGADO...

Página 8067 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Maio de 2018

como se vê, o art. 484, parágrafo único, II, do CPP). II - No caso concreto, inclusive, a agravante consistente na obtenção de vantagem pecuniária (art. 15, II, "a", da Lei nº 9.605/98) aparece...

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00047256620098190081 RIO DE JANEIRO ITATIAIA VARA UNICA

OITAVA CÂMARA CRIMINAL APELAÇAO CRIMINAL Nº 0004725-66.2009.8.19.0081 RELATORA: DES. ELIZABETE ALVES DE AGUIAR APELANTE: CRISTIANO DE SÁ SILVA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO APELAÇAO. ARTIGO 12 DA LEI...

Andamento do Processo n. 0008070-46.2016.403.6104 - 20/03/2018 do TRF-3

0008070-46.2016.403.6104 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Proc. 91 - PROCURADOR) X SAN LIEN EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA X MOISES FERNANDES JUNIOR (SP123526 -FABIO HERMO PEDROSO DE MORAES)...

Página 486 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Março de 2018

Também, prescinde que se ateste a nocividade de produto classificado como resíduo perigoso pela norma complementar.Nesse sentido é o precedente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça...

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 02249364420168190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 5 VARA CRIMINAL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Câmara Criminal Apelação Criminal nº. 00224936-44.2016.8.19.0001 Juízo de Origem: 5ª Vara Criminal Da Capital Apelante: Kátia Alvina da Silva...