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17 de agosto de 2017
Alínea "n" do Inciso II do Artigo 15 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 15, inc. II, "n" da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 15. São circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:

II - ter o agente cometido a infração:

n) mediante fraude ou abuso de confiança;

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 565568 PR 2014/0210134-5

o que ocorre com a agravante referente ao emprego de fraude e/ou abuso de confiança (art. 15, II, "n", da Lei 9.605/98... (art. 15, II, "a", da Lei 9.605/98) aparece implicitamente na exordial acusatória. III - Por outro lado, não pode... na obtenção de vantagem pecuniária (art. 15, II, "a", da Lei 9.605/98) ...

Andamento do Processo n. 2014/0210134-5 - Agravo / Recurso Especial - 08/08/2017 do STJ

consistente na obtenção de vantagem pecuniária (art. 15, II, a, da Lei 9.605/98) aparece implicitamente na exordial acusatória..., II, n, da Lei 9.605/98), razão pela qual não poderia ter sido considerada pelo Magistrado quando da dosimetria.... Precedentes do STF. 6. Não se aplica a causa de aumento do inciso V...

Pg. 9476. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/08/2017

o que ocorre com a agravante referente ao emprego de fraude e/ou abuso de confiança (art. 15, II, "n", da Lei 9.605/98... (art. 15, II, "a", da Lei 9.605/98) aparece implicitamente na exordial acusatória. III - Por outro lado, não pode ser.... HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ASSOCI...

Pg. 300. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/06/2017

das anilhas, devendo ser-lhe aplicada, inclusive a agravante do artigo 15, II, alínea n da Lei 9.605/98. Alegou... III, do Código Penal, e artigo 29, 1º, inciso III, da Lei 9.605/98, comfulcro no art. 386, inciso II do Código..., emconcurso comas penas do artigo 29, 1º, inciso III, da Lei 9.605/98. Estabelece...

Andamento do Processo n. 0005567-80.2015.403.6106 - 02/06/2017 do TRF-3

de pena prevista no artigo 15 , II , alínea n da Lei 9.605 /98 (crime cometido mediante fraude ou abuso de confiança..., esse fato ensejaria a aplicação da agravante prevista no art. 15 , II , n da Lei 9.605 /98. Alegou que o acusado..., e 4º, inciso I da Lei 9.605 /98. Estabelece o artigo 296 , 1º, inc. III,...

Pg. 385. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/06/2017

ensejaria a aplicação da agravante prevista no art. 15 , II , n da Lei 9.605 /98. Alegou que o acusado confessou os fatos..., inciso I da Lei 9.605 /98. Estabelece o artigo 296 , 1º, inc. III, do Código Penal :Art. 296 - Falsificar, fabricando... , emconcurso comas penas do artigo 29 , 1º, inciso III e 4º, incis...

Pg. 386. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/06/2017

aplicação da agravante de pena prevista no artigo 15 , II , alínea n da Lei 9.605 /98 (crime cometido mediante fraude...) dias-multa pela prática do crime previsto no artigo 29 , 1º, inciso III, da Lei . 9.605 /98. Considerando, também... descritos nos artigos 296 , 1º, inciso III, do Código Penal , e artigo 29, ...

Pg. 563. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

presente a circunstância agravante descrita no art. 15 , II , n , da Lei n. 9.605 /1998, na medida emque Requerente... descrito no art. 46 , parágrafo único , da Lei n. 9.605 /1998, emface do qual restou absorvido o crime-meio previsto no... cometeu o crime estabelecido no art. 46 , parágrafo único , da Lei n. 9.605 /...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 755726 PR 2015/0188248-2

com a agravante referente ao emprego de fraude e/ou abuso de confiança (art. 15 , II , n , da Lei 9.605 /98), razão... o que ocorre com a agravante referente ao emprego de fraude e/ou abuso de confiança (art. 15 , II , n , da Lei 9.605 /98.... 15 , II , a , da Lei 9.605 /98) aparece implicitamente na exordial...

Andamento do Processo n. 2015/0188248-2 - Agravo / Recurso Especial - 01/02/2017 do STJ

(10205) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 755.726 - PR (2015/0188248-2) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO AGRAVANTE : CHARLES CESAR SENS DE OLIVEIRA ADVOGADOS : WALTER BARBOSA BITTAR RAFAEL JUNIOR SOARES

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