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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Alínea "n" do Inciso II do Artigo 15 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 15, inc. II, "n" da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 15. São circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:

II - ter o agente cometido a infração:

n) mediante fraude ou abuso de confiança;

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 2249364420168190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 5 VARA CRIMINAL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Câmara Criminal Apelação Criminal nº. 00224936-44.2016.8.19.0001 Juízo de Origem: 5ª Vara Criminal Da Capital Apelante: Kátia Alvina da Silva

Andamento do Processo n. 5.299/2014 - Apelação Criminal - 05/09/2017 do TJMA

Penal : Arts. 38 e 15, inciso II, alíneas a e n e art. 66 da Lei 9.605/98 Relator : Desembargador Vicente de Castro...Andamento do Processo n. 5.299/2014 - Apelação Criminal - 05/09/2017 do TJMA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL... 5.299/2014 1º Apelante : Raimundo Willian Arruda Lobo Advogados : Rodrigo...

Pg. 244. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 05/09/2017

Penal : Arts. 38 e 15, inciso II, alíneas a e n e art. 66 da Lei 9.605/98 Relator : Desembargador Vicente de Castro.... Publique-se. Cumpra-se. São Luís, MA, 30 de agosto de 2017. Desembargador Vicente de Castro Relator 1 CPP. Art. 3º. A lei... (OAB/MA 6.843) e José Cavalcante de Alencar Júnior (OAB/MA 5.980)...

HABEAS CORPUS: HC 383041 SP 2016/0331093-3

referente ao emprego de fraude e/ou abuso de confiança (art. 15, II, "n", da Lei 9.605/98), razão pela qual não poderia... consistente na obtenção de vantagem pecuniária (art. 15, II, "a", da Lei 9.605/98) aparece implicitamente na exordial.... 15, II, "n", da Lei 9.605/98), razão pela qual não poderia ter si...

Andamento do Processo n. 2016/0331093-3 - Habeas Corpus - 30/08/2017 do STJ

na obtenção de vantagem pecuniária (art. 15, II, a, da Lei 9.605/98) aparece implicitamente na exordial acusatória. III.... No caso em tela, é o que ocorre com a agravante referente ao emprego de fraude e/ou abuso de confiança (art. 15, II, n..., da Lei 9.605/98), razão pela qual não poderia ter sido considerada...

Pg. 8081. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/08/2017

de fraude e/ou abuso de confiança (art. 15, II, "n", da Lei 9.605/98), razão pela qual não poderia ter sido considerada..., inclusive, a agravante consistente na obtenção de vantagem pecuniária (art. 15, II, "a", da Lei 9.605/98) aparece... do Código de Processo Penal. 8. "Nos crimes dolosos, o limite estabeleci...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 565568 PR 2014/0210134-5

o que ocorre com a agravante referente ao emprego de fraude e/ou abuso de confiança (art. 15, II, "n", da Lei 9.605/98... (art. 15, II, "a", da Lei 9.605/98) aparece implicitamente na exordial acusatória. III - Por outro lado, não pode... na obtenção de vantagem pecuniária (art. 15, II, "a", da Lei 9.605/98) ...

Andamento do Processo n. 2014/0210134-5 - Agravo / Recurso Especial - 08/08/2017 do STJ

consistente na obtenção de vantagem pecuniária (art. 15, II, a, da Lei 9.605/98) aparece implicitamente na exordial acusatória..., II, n, da Lei 9.605/98), razão pela qual não poderia ter sido considerada pelo Magistrado quando da dosimetria.... Precedentes do STF. 6. Não se aplica a causa de aumento do inciso V...

Pg. 9476. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/08/2017

o que ocorre com a agravante referente ao emprego de fraude e/ou abuso de confiança (art. 15, II, "n", da Lei 9.605/98... (art. 15, II, "a", da Lei 9.605/98) aparece implicitamente na exordial acusatória. III - Por outro lado, não pode ser.... HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ASSOCI...

Inteiro Teor. : 20160410031237 DF 0003084-69.2016.8.07.0004

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 1ª TURMA CRIMINAL Classe : APELAÇAO N. Processo : 20160410031237APR (0003084-69.2016.8.07.0004)

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