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Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Alínea "n" do Inciso II do Artigo 15 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 15, inc. II, "n" da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 15. São circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:

II - ter o agente cometido a infração:

n) mediante fraude ou abuso de confiança;

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 755726 PR 2015/0188248-2

com a agravante referente ao emprego de fraude e/ou abuso de confiança (art. 15 , II , n , da Lei 9.605 /98), razão... o que ocorre com a agravante referente ao emprego de fraude e/ou abuso de confiança (art. 15 , II , n , da Lei 9.605 /98.... 15 , II , a , da Lei 9.605 /98) aparece implicitamente na exordial...

Andamento do Processo n. 2015/0188248-2 - Agravo / Recurso Especial - 01/02/2017 do STJ

(10205) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 755.726 - PR (2015/0188248-2) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO AGRAVANTE : CHARLES CESAR SENS DE OLIVEIRA ADVOGADOS : WALTER BARBOSA BITTAR RAFAEL JUNIOR SOARES

Pg. 18296. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/02/2017

CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ALTERAR OS SUPOSTOS FATOS ILÍCITOS. IRREGULARIDADE INEXISTENTE. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. 1. A inclusão pelo Tribunal de origem da causa de aumento

Andamento do Processo n. 0000546-33.2015.403.6136 - 06/12/2016 do TRF-3

0000546-33.2015.403.6136 - JUSTIÇA PÚBLICA X REGINALDO DE SOUZA (SP317256 - THIAGO SILVA FALCÃO) Autos n.º 0000546-33.2015.4.03.6136/1.ª Vara Federal com JEF Adjunto (Cível e Criminal) de

Pg. 633. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/12/2016

sabidamente não podemintegrar legitimamente o plantel de criadores amadores, contribui para a disseminação da nefasta prática, devendo a conduta sofrer adequada reprovação. O comportamento da vítima

Andamento do Processo n. 5.299/2014 - Apelação Criminal - 17/11/2016 do TJMA

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL nº 5.299/2014 1º Apelante : Raimundo Willian Arruda Lobo Advogados : Rodrigo Mendonça Santiago (OAB/MA nº 7.073) e Marcos Fabrício Araújo de Sousa (OAB/MA nº

Pg. 214. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/11/2016

VIII - fiança, nas infrações que a admitem, para assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou em caso de resistência injustificada à ordem judicial; IX -

Andamento do Processo n. 2013/0190113-3 - Habeas Corpus - 05/10/2016 do STJ

(5948) HABEAS CORPUS Nº 272.121 - BA (2013/0190113-3) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : LUIZ CESAR BARBOSA LOPES E OUTRO ADVOGADO : LUIZ CESAR B LOPES E OUTRO(S) - GO034850

Pg. 8430. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/10/2016

(5948) HABEAS CORPUS Nº 272.121 - BA (2013/0190113-3) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : LUIZ CESAR BARBOSA LOPES E OUTRO ADVOGADO : LUIZ CESAR B LOPES E OUTRO(S) - GO034850

Andamento do Processo n. 5.299/2014 - Apelação Criminal - 15/09/2016 do TJMA

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL nº 5.299/2014 1º Apelante : Raimundo Willian Arruda Lobo Advogados : Rodrigo Mendonça Santiago (OAB/MA nº 7.073) e Marcos Fabrício Araújo de Sousa (OAB/MA nº

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