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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Alínea "n" do Inciso II do Artigo 15 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 15, inc. II, "n" da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 15. São circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:

II - ter o agente cometido a infração:

n) mediante fraude ou abuso de confiança;

Pg. 300. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/06/2017

AUTOS Nº 0002692-06.2016.4.03.6106AÇÃO PENALAUTORA: JUSTIÇA PÚBLICAACUSADO: EURIDES LEONILDO CARTA VISTOS, I - RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL denunciou EURIDES LEONILDO CARTA como incurso nas

Andamento do Processo n. 0005567-80.2015.403.6106 - 02/06/2017 do TRF-3

0005567-80.2015.403.6106 - JUSTIÇA PÚBLICA X JOSE SISDELLI (SP020226 - ANTONIO ALVES FRANCO E SP315889 - FLAVIA ANDREA FERREIRA FRANCO) AUTOS Nº 0005567-80.2015.4.03.6106AÇÃO PENALAUTORA: JUSTIÇA

Pg. 385. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/06/2017

março de 2014, por volta das 09h, na Fazenda Santa Luzia, situada no Bairro Sotero, município de Onda Verde/SP, Policiais Militares Ambientais, durante patrulhamento ambiental comunitário rural,

Pg. 386. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/06/2017

juízo, o acusado contou que umempregado seu (apelido Chapéu Preto) deixou os pássaros comele quando se mudou para o Estado do Mato Grosso e não tinha conhecimento da irregularidade das anilhas.

Pg. 563. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

No. ORIG. : 00060367620074036181 7P Vr SAO PAULO/SP DECISÃO Trata-se de revisão criminal, compedido de liminar (rectius: antecipação dos efeitos da tutela), ajuizada por Marcio Paulo dos Santos

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 755726 PR 2015/0188248-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 755.726 - PR (2015/0188248-2) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO AGRAVANTE : CHARLES CESAR SENS DE OLIVEIRA ADVOGADOS : WALTER BARBOSA BITTAR RAFAEL JUNIOR SOARES E OUTRO(S) - PR045177 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ INTERES. : PEDRO SANDRESCHI AMARAL NEVES - ASSISTENTE DE ...

Andamento do Processo n. 2015/0188248-2 - Agravo / Recurso Especial - 01/02/2017 do STJ

(10205) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 755.726 - PR (2015/0188248-2) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO AGRAVANTE : CHARLES CESAR SENS DE OLIVEIRA ADVOGADOS : WALTER BARBOSA BITTAR RAFAEL JUNIOR SOARES

Pg. 18296. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/02/2017

CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ALTERAR OS SUPOSTOS FATOS ILÍCITOS. IRREGULARIDADE INEXISTENTE. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. 1. A inclusão pelo Tribunal de origem da causa de aumento

Andamento do Processo n. 0000546-33.2015.403.6136 - 06/12/2016 do TRF-3

0000546-33.2015.403.6136 - JUSTIÇA PÚBLICA X REGINALDO DE SOUZA (SP317256 - THIAGO SILVA FALCÃO) Autos n.º 0000546-33.2015.4.03.6136/1.ª Vara Federal com JEF Adjunto (Cível e Criminal) de

Pg. 633. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/12/2016

sabidamente não podemintegrar legitimamente o plantel de criadores amadores, contribui para a disseminação da nefasta prática, devendo a conduta sofrer adequada reprovação. O comportamento da vítima

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