Artigo 5 da Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991

Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991

Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
Art. 5° A partir de 1° de março de 1991, o valor nominal das Obrigações do Tesouro Nacional (OTN), emitidas anteriormente a 15 de janeiro de 1989 (art. 6° do Decreto-Lei n° 2.284, de 10 de março de 1986), dos Bônus do Tesouro Nacional (BTN), emitidos até a data de vigência da medida provisória que deu origem a esta lei, das Letras do Tesouro Nacional, de Série Especial (§ 1° do art. 11 do Decreto-Lei n° 2.376, de 25 de novembro de 1987), e dos Títulos da Dívida Agrária (TDA), será atualizado, no primeiro dia de cada mês, por índice calculado com base na TR referente ao mês anterior.
§ 1° O disposto neste artigo aplica-se também aos BTN emitidos anteriormente à vigência da medida provisória que deu origem a esta lei, com cláusula de opção, ficando assegurada, por ocasião do resgate, a alternativa de atualização com base na variação da cotação do dólar norte-americano divulgada pelo Banco Central do Brasil.
§ 2° Os BTN-Série Especial, emitidos em conformidade com o § 2° do art. 9° da Lei n° 8.024, de 12 de abril de 1990, passam a ser atualizados, a partir de 1° de fevereiro de 1991, pela TRD, acrescidos de juros de seis por cento ao ano, ou fração pro rata.
§ 3o A partir de 5 de maio de 2000, os Títulos da Dívida Agrária - TDA emitidos para desapropriação terão as seguintes remunerações: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001)
I - três por cento ao ano para indenização de imóvel com área de até setenta módulos fiscais; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001)
II - dois por cento ao ano para indenização de imóvel com área acima de setenta e até cento e cinqüenta módulos fiscais; e (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001)
III - um por cento ao ano para indenização de imóvel com área acima de cento e cinqüenta módulos fiscais. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001)
§ 4o Os TDA emitidos até 4 de maio de 2000 e os a serem emitidos para aquisição por compra e venda de imóveis rurais destinados à implantação de projetos integrantes do Programa Nacional de Reforma Agrária, nos termos das Leis nos 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e os decorrentes de acordo judicial, em audiência de conciliação, com o objetivo de fixar a prévia e justa indenização, a ser celebrado com a União, bem como com os entes federados, mediante convênio, serão remunerados a seis por cento ao ano. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001)
§ 5o Os TDA a que se referem os §§ 3o e 4o terão remuneração anual ou fração pro rata, mantido o seu poder liberatório nos termos da legislação em vigor, podendo, a partir de seu vencimento, ser utilizados na aquisição de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001)

Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0000595-59.2019.5.23.0101 MT

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIAO 2ª Turma PROCESSO N. 0000595-59.2019.5.23.0101 (ROT) 1ª RECORRENTE: BRF S.A. 2ª RECORRENTE: DEYSE LIMA COELHO…

Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0000515-96.2019.5.23.0036 MT

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIAO 2ª Turma Identificação PROCESSO N. 0000515-96.2019.5.23.0036 (ROT) RECORRENTE: FUNDAÇAO DE SAÚDE COMUNITÁRIA DE SINOP…

Andamento do Processo n. 0000255-92.2016.5.10.0001 - AP - 05/03/2021 do TRT-10

Processo Nº AP-0000255-92.2016.5.10.0001 Relator RICARDO ALENCAR MACHADO AGRAVANTE MATHEUS MARTINS BONFIM ADVOGADO CELSO FERRAREZE(OAB: 35383/DF) ADVOGADO MONICA REBANE MARINS(OAB: 55516/DF) AGRAVADO…

Andamento do Processo n. 0000255-92.2016.5.10.0001 - AP - 05/03/2021 do TRT-10

Processo Nº AP-0000255-92.2016.5.10.0001 Relator RICARDO ALENCAR MACHADO AGRAVANTE MATHEUS MARTINS BONFIM ADVOGADO CELSO FERRAREZE(OAB: 35383/DF) ADVOGADO MONICA REBANE MARINS(OAB: 55516/DF) AGRAVADO…

Andamento do Processo n. 0000753-83.2014.5.05.0039 - Atord - 05/03/2021 do TRT-5

Processo Nº ATOrd-0000753-83.2014.5.05.0039 RECLAMANTE HERBERT PAULO DOS SANTOS ADVOGADO Paulo Miguel da Costa Andrade(OAB: 10791/BA) RECLAMADO BOMPRECO BAHIA SUPERMERCADOS LTDA ADVOGADO CARLA…

Andamento do Processo n. 0000753-83.2014.5.05.0039 - Atord - 05/03/2021 do TRT-5

Processo Nº ATOrd-0000753-83.2014.5.05.0039 RECLAMANTE HERBERT PAULO DOS SANTOS ADVOGADO Paulo Miguel da Costa Andrade(OAB: 10791/BA) RECLAMADO BOMPRECO BAHIA SUPERMERCADOS LTDA ADVOGADO CARLA…

Página 1489 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 5 de Março de 2021

DO ERRO MATERIAL – DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS NO MÊS DA DESPEDIDA: Com razão o Reclamante . Conforme TRCT foram os seguintes descontos efetuados, os quais foram deferidos sua devolução: R$ 522,96 –…

Página 1490 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 5 de Março de 2021

no mês da rescisão. Cálculos retificados, neste ponto. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS – INCONSTITUCIONALIDADE DO ART.39 DA LEI Nº 8177/91 – INAPLICABILIDADE DA TAXA REFERENCIAL DIÁRIA…

Página 2795 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 5 de Março de 2021

no julgamento dos embargos de declaração no ArgInc - 479- 60.2011.5.04.0231, mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TRD) para os débitos até o dia…

Página 2797 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 5 de Março de 2021

MÉRITO COISA JULGADA. ALCANCE OBJETIVO. INTERPRETAÇÃO. REFLEXOS EM GRATIFICAÇÃO INEXISTENTE (GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL). ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA Nos pontos de interesse, a sentença traz os…