Art. 5 da Lei de Desindexacao da Economia - Lei 8177/91
Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Integração Nacional e remaneja cargos em comissão.
Art. 5º Ao Departamento de Gestão Estratégica compete supervisionar, coordenar e promover as atividades relacionadas ao planejamento, à programação orçamentária e financeira, e as atividades de organização, de melhoria da gestão e desburocratização, de tecnologia da informação e de contabilidade, no âmbito do Ministério e, especificamente:
I - acompanhar e avaliar a atuação dos órgãos do Ministério e das entidades a ele vinculadas, com vistas ao cumprimento das políticas, metas e projetos estabelecidos;
II - orientar, formular e implementar estratégias e mecanismos de elaboração, monitoramento dos planos estratégicos e avaliação dos programas e ações a cargo do Ministério e de suas entidades vinculadas;
III - estabelecer e implementar sistemáticas de elaboração, acompanhamento, avaliação e revisão do plano plurianual, do orçamento e do programa de dispêndios globais do Ministério e de suas entidades vinculadas;
IV - orientar as atividades de execução orçamentária, financeira, patrimonial e contábil;
V - acompanhar o processo de concepção e alinhamento de estruturas organizacionais e as atividades de desenvolvimento organizacional, segundo padrões e orientação estabelecidos;
VI - planejar, supervisionar, coordenar, articular e assessorar o Ministério na implantação de ações unificadas e integradas de governo eletrônico, principalmente no que se refere à prestação de serviços públicos; e
VII - estabelecer e formular estratégias e padrões relacionados com a administração dos recursos de informação e informática para a sistematização e disponibilização de informações gerenciais, visando dar suporte ao processo decisório e à supervisão ministerial.
deve ser o valor atualizado da indenização. Aponta contrariedade aos arts. 5º, §§ 3º e 4º, da Lei n. 8.177/1991 insurgindo... monetária dos valores depositados.III. Após a reformulação do art. 12 da Lei nº 8.629/93, através da Medida Provisória... - [...] [...] 2. O art. 26 do Decreto-Lei n.º 3.365/41, ao determinar q...
atualizado da indenização. Aponta contrariedade aos arts. 5º, §§ 3º e 4º, da Lei n. 8.177/1991 insurgindo-se contra o pagamento...Pg. 2798. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/05/2018 Decreto-Lei n. 3.365/1941 ao argumento de que o valor... administrativa, e não o valor aferido pela perícia judicial. Sustenta viola...
a 11,49% do valor da prestação. Pretende a ré a retenção desse valor. Nos termos do artigo 5º, § 3º da Lei 8.177/91... - As administradoras de consórcio têm liberdade para fixar a respectiva taxa de administração, nos termos do art. 33 da Lei nº 8.177/91... GUIMARAES REZENDE RÉU: CLARO S.A. SENTENÇA Dispensado o relat...
. Aponta violação ao art. 39, da Lei nº 8.177/1991, ao art. 5, XXII e junta divergência jurisprudencial para comprovar.../Cálculo/Atualização / Correção Monetária. Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - ART. 39 DA LEI 8.177/1991. Insurge... da TR como índice, nos termos da Lei 8.177/1991, em seu art. 39. É que...
da expressão 'equivalentes à TRD', contida no caput do artigo 39 da Lei n.º 8.177/91, conforme decidido pelo Plenário... o art. 39 da Lei n.º 8.177/91, que prevê a TR como forma de atualização dos débitos trabalhistas. Aponta para... trabalhistas devidos, conforme definido no art. 39 da Lei n.º 8.177/91, in verbis : "...
sido a constitucionalidade nem a inconstitucionalidade do caput do art. 39 da Lei nº 8.177/91 submetidas à sistemática... independentemente de a constitucionalidade do art.39 da Lei nº 8.177/91 estar sendo questionada nos autos principais. (...) Ademais... econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio...
E A CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TR (UTILIZADA PARA POUPANÇA – ART. 5º, LEI 8.177/91) – INCIDIRÃO, TAMBÉM, OS DESCONTOS... GERAL – TEMA 810), APLICAR-SE-ÃO OS ÍNDICES PRESCRITOS NO ART. 1º-F, DA LEI 9.494/97, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI 11.960...Andamento do Processo n. 1005619-89.2016.8.26.0564 - Processo Digital - 02/05/201...
MONETÁRIA PELA TR (UTILIZADA PARA POUPANÇA – ART. 5º, LEI 8.177/91) – INCIDIRÃO, TAMBÉM, OS DESCONTOS DE CONTRIBUIÇÃO... 810), APLICAR-SE-ÃO OS ÍNDICES PRESCRITOS NO ART. 1º-F, DA LEI 9.494/97, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI 11.960/2009 (STF - AI...Andamento do Processo n. 1007522-62.2016.8.26.0564 - Processo Digital - 02/0...
, JUROS MORATÓRIOS DE 6% AO ANO E A CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TR (UTILIZADA PARA POUPANÇA – ART. 5º, LEI 8.177/91) – ARCARÁ..., ASSENTOU-SE A TESE DE QUE “AOS SOLDADOS PM TEMPORÁRIOS CONTRATADOS NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 11.064, DE 2002, NO... 810), APLICAR-SE-ÃO, PARA CÔMPUTO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, OS ÍNDIC...
MONETÁRIA PELA TR (UTILIZADA PARA POUPANÇA – ART. 5º, LEI 8.177/91) – INCIDIRÃO, TAMBÉM, OS DESCONTOS DE CONTRIBUIÇÃO... – TEMA 810), APLICAR-SE-ÃO OS ÍNDICES PRESCRITOS NO ART. 1º-F, DA LEI 9.494/97, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI 11.960/2009 (STF... DE ACÓRDÃO Nº 1000842-27.2017.8.26.0564 - Processo Digital - Recurso Inom...