Art. 5 da Lei de Desindexacao da Economia - Lei 8177/91
Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991
Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
Art. 5° A partir de 1° de março de 1991, o valor nominal das Obrigações do Tesouro Nacional (OTN), emitidas anteriormente a 15 de janeiro de 1989 (art. 6° do Decreto-Lei n° 2.284, de 10 de março de 1986), dos Bônus do Tesouro Nacional (BTN), emitidos até a data de vigência da medida provisória que deu origem a esta lei, das Letras do Tesouro Nacional, de Série Especial (§ 1° do art. 11 do Decreto-Lei n° 2.376, de 25 de novembro de 1987), e dos Títulos da Dívida Agrária (TDA), será atualizado, no primeiro dia de cada mês, por índice calculado com base na TR referente ao mês anterior.
§ 1° O disposto neste artigo aplica-se também aos BTN emitidos anteriormente à vigência da medida provisória que deu origem a esta lei, com cláusula de opção, ficando assegurada, por ocasião do resgate, a alternativa de atualização com base na variação da cotação do dólar norte-americano divulgada pelo Banco Central do Brasil.
§ 2° Os BTN-Série Especial, emitidos em conformidade com o § 2° do art. 9° da Lei n° 8.024, de 12 de abril de 1990, passam a ser atualizados, a partir de 1° de fevereiro de 1991, pela TRD, acrescidos de juros de seis por cento ao ano, ou fração pro rata.
§ 3o A partir de 5 de maio de 2000, os Títulos da Dívida Agrária - TDA emitidos para desapropriação terão as seguintes remunerações: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001)
I - três por cento ao ano para indenização de imóvel com área de até setenta módulos fiscais; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001)
II - dois por cento ao ano para indenização de imóvel com área acima de setenta e até cento e cinqüenta módulos fiscais; e (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001)
III - um por cento ao ano para indenização de imóvel com área acima de cento e cinqüenta módulos fiscais. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001)
§ 4o Os TDA emitidos até 4 de maio de 2000 e os a serem emitidos para aquisição por compra e venda de imóveis rurais destinados à implantação de projetos integrantes do Programa Nacional de Reforma Agrária, nos termos das Leis nos 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e os decorrentes de acordo judicial, em audiência de conciliação, com o objetivo de fixar a prévia e justa indenização, a ser celebrado com a União, bem como com os entes federados, mediante convênio, serão remunerados a seis por cento ao ano. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001)
§ 5o Os TDA a que se referem os §§ 3o e 4o terão remuneração anual ou fração pro rata, mantido o seu poder liberatório nos termos da legislação em vigor, podendo, a partir de seu vencimento, ser utilizados na aquisição de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001)
. Mesmo após a promulgação da Constituição da República, permanece válida a determinação contida no art. 14 da Lei nº 5.584..., o deferimento da verba encontra fundamento específico no art. 14 da Lei nº 5.584 /70, que disciplina a concessão e a prestação..., como comprovam os documentos juntados com a defesa (fls. 422/...
de correção monetária. Com razão o autor. Passo a sanar a omissão. Embora o art. 39 da Lei 8.177/91 estipule a aplicação do índice... caputdo artigo 39 da Lei n° 8.177/91, e, adotando a técnica de interpretação conforme a Constituição Federal para o texto... declarada do art. 39 da Lei 8.177/91, conforme tese fixada p...
de norma legal expressa quanto à aplicabilidade da TR - artigo 39 da Lei n. 8.177 /91 - violou o disposto no artigo 5º... do artigo 39, caput, da Lei nº. 8.177/91” (fl. 3, doc. 37). Assevera que “a utilização da TR como fator de correção monetária... a existência de norma legal expressa quanto à aplicabilidade da TR -...
. 8.024 /90, 1º, "caput", parágrafo único, da Lei 8.088 /90, 4º, 5º da Lei 8.177 /91 e 1º da Lei 8.383 /91... da Lei n. 8.024 /90, 1º, "caput", parágrafo único, da Lei 8.088 /90, 4º, 5º da Lei 8.177 /91 e 1º da Lei 8.383 /91...", parágrafo único, 23 da Lei n. 8.024 /90, 1º, "caput", parágrafo único, da Lei 8.088 /90, 4...
, "caput", parágrafo único, 23 da Lei n. 8.024 /90, 1º, "caput", parágrafo único, da Lei 8.088 /90, 4º , 5º da Lei 8.177 /91... agravante aponta violação aos artigos 535 , I , do CPC /73, 10 da Lei 7.730 /89, 5º, § 2º, 6º , Lei 7.777 /89, 22..., "caput", parágrafo único, 23 da Lei n. 8.024 /90, 1º, "caput", parágrafo ú...
,"caput", parágrafo único, da Lei 8.088 /90, 4º , 5º da Lei 8.177 /91 e 1º da Lei 8.383 /91, sob os seguintes... , do CPC /73, 10 da Lei 7.730 /89, 5º, § 2º, 6º , Lei 7.777 /89, 22,"caput", parágrafo único, 23 da Lei n. 8.024 /90, 1º.... I - Nos termos do artigo a , da Constituição Federal , a parte ora agravante apont...
º , 5º da Lei 8.177 /91 e 1º da Lei 8.383 /91. Por essa razão, à falta do indispensável prequestionamento, não pode ser... TURMA, DJe de 22/04/2016. O Tribunal de origem não se manifestou acerca do teor dos arts. 10 da Lei 7.730 /89, 5º, § 2º, 6º... do presente Recurso Especial. Inicialmente, em relação ao art. 535 do ...
, o recorrente aponta violação do art. 535 do Código de Processo Civil e do art. 5º, §§ 3º e 4, da Lei n. 8.177 /1991.../6/2014. Relativamente ao art. 5º, §§, 3º e 4º, da Lei n. 8.177 /91, ressalto, inicialmente, que o referido dispositivo..., Primeira Turma, DJe 20/6/2014. Relativamente ao art. 5º, §§, 3º e 4º, da Lei...
SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, DJe 20/6/2014. Relativamente ao art. 5º, §§, 3º e 4º, da Lei n. 8.177/91, ressalto..., §§ 3º e 4, da Lei n. 8.177/1991. Sustenta, preliminarmente, que o Tribunal de origem não se manifestou... rejeitados. Nas razões do especial, o recorrente aponta violação do art. 535 do Código de Proce...
, declarou a inconstitucionalidade da expressão "equivalentes à TRD", contida no caputdo artigo 39 da Lei nº 8.177 /91.... 879 da CLT , por ofensa ao art. 5º , XXII, por refletir a inconstitucionalidade já declarada do art. 39 da Lei 8.177 /91... a sanar a omissão. Embora o art. 39 da Lei 8.177 /91 estipule a aplicação...