Art. 15, inc. II, "m" da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 15. São circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:
II - ter o agente cometido a infração:
m) com o emprego de métodos cruéis para abate ou captura de animais;

Andamento do Processo n. 0055497-55.2014.8.10.0001 - Procedimento Comum - 14/11/2018 do TJMA

PROCESSO Nº 0055497-55.2014.8.10.0001 (591852014) AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM | AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO ACUSADO: RAIMUNDO NONATO COSTA CONCEIÇÃO ADVOGADO: NATHAN LUIS SOUSA CHAVES, OAB/MA...

Página 476 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 14 de Novembro de 2018

conferida pela Constituição Federal no inciso VII, do § 1º do seu art. 225, pois veda atos de crueldade contra animais, onde se incluem os animais silvestres domesticados ou domésticos, representando...

Andamento do Processo n. 0000348-40.2010.805.0038 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 31/08/2018 do TJBA

0000348-40.2010.805.0038 - Ação Penal - Procedimento Ordinário(1-1-22) Apensos: 3237230-1/2010, 3311858-5/2010 Autor(s): Ministério Público De Camacan-Bahia Reu(s): Roberlan De Oliveira Dos Santos,...

Página 146 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 31 de Agosto de 2018

DECISÃO Vistos. Homologo o acordo referente a proposta de SUSPENSÃO CONDICIONAL dos presentes autos (fl. 31), nos termos do artigo 89, da Lei 9.099/95, para que produza seus legais e jurídicos...

Página 75 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Junho de 2018

95989/SP), CARLOS RENATO AMALFI (OAB 274005/SP), RAFAELA CRISTINA RAMOS (OAB 323590/SP), ANA CAROLINA AMALFI (OAB 371527/SP) 2ª Vara da Família e Sucessões EDITAL DE CITAÇÃO Processo Digital nº:...

Andamento do Processo n. 000016811.2015.4.02.5003 - 15/02/2018 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NIVALDO LUIZ DIAS 21000 - AÇÃO PENAL 3 -...

Página 817 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 15 de Fevereiro de 2018

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NIVALDO LUIZ DIAS 21000 - AÇÃO PENAL 3 -...

Andamento do Processo n. 0000052-79.2016.8.26.0278 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 30/10/2017 do TJSP

Processo 0000052-79.2016.8.26.0278 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético - Justiça Pública - Peterson Alexandre dos Santos Ursulino - O Meio...

Página 577 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

Processo 1003244-86.2017.8.26.0045 - Adoção - Adoção de Adolescente - A.C.S. - - D.C.L.C.S. - Recebo a inicial.Ao Setor Técnico para realização de estudo social e avaliação psicológica do casal e do...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Crime : RC 71006707871 RS

LGZP Nº 71006707871 (Nº CNJ: 0013144-55.2017.8.21.9000) 2017/Crime CRIME AMBIENTAL. MAUS TRATOS A ANIMAL DOMESTICADO. ART. 32 DA LEI 9.605/98. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA....