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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2017
Alínea "m" do Inciso II do Artigo 15 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 15, inc. II, "m" da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 15. São circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:

II - ter o agente cometido a infração:

m) com o emprego de métodos cruéis para abate ou captura de animais;

Andamento do Processo n. 57114320084013200 - Apelação Criminal - 06/07/2016 do TRF-1

Numeração Única: 57114320084013200 APELAÇÃO CRIMINAL 2008.32.00.005833-4/AM Processo na Origem: 57114320084013200 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL MÁRIO CÉSAR RIBEIRO APELANTE : JUSTIÇA PÚBLICA

Pg. 370. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 06/07/2016

Numeração Única: 57114320084013200 APELAÇÃO CRIMINAL 2008.32.00.005833-4/AM Processo na Origem: 57114320084013200 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL MÁRIO CÉSAR RIBEIRO APELANTE : JUSTICA PUBLICA

APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 10897920144036133 SP 0001089-79.2014.4.03.6133

PENAL. PROCESSUAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME DO ARTIGO 32 DA LEI 9.605/98. ARTIGO 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ABSOLVIÇÃO MANTIDA POR AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS, BEM COMO DE SEU ELEMENTO SUBJETIVO ESPECÍFICO. NÃO RECONHECIDA A AGRAVANTE DO ARTIGO 15, II, "M", DA LEI 9...

Andamento do Processo n. 0001089-79.2014.4.03.6133 - Apelação Criminal - 05/04/2016 do TRF-3

00019 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0001089-79.2014.4.03.6133/SP 2014.61.33.001089-0/SP RELATOR : Desembargador Federal JOSÉ LUNARDELLI APELANTE : Justiça Pública APELANTE : RENATO DE SOUZA ADVOGADO :

Pg. 1177. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/04/2016

pelo juízo da execução. 10. Apelação improvida e, de ofício, reduzida a pena-base ao mínimo legal, fixando a pena definitiva em1 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por 1

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 10897920144036133 SP 0001089-79.2014.4.03.6133

Inteiro Teor (4987320) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 06/04/2016 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0001089-79.2014.4.03.6133/SP 2014.61.33.001089-0/SP RELATOR :

Pg. 938. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/04/2015

autos, não vislumbro hipótese de absolvição sumária (art. 397 do CPP), já que o fato narrado constitui crime, não está extinta a punibilidade e não resta evidente qualquer causa de exclusão da

Pg. 1. Mesquita. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 10/03/2015

Des. Pedro Carlos Bitencourt Marcondes Des. Fernando Caldeira Brant Des. Kildare Gonçalves Carvalho Presidente 1º Vice-Presidente 2º Vice-Presidente Des. Wander Paulo Marotta Moreira Des. Antônio

Pg. 45. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 05/11/2014

Advogado(a): Dr. Iwace Antônio Santana - Defensor Público INTIMAÇÃO: SENTENÇA: (...) Isto posto: JULGO IMPROCEDENTES todos os pedidos da inicial, conforme fundamentação acima. Concedo assistência

Pg. 1160. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 30/01/2014

PODER JUDICIÁRIO / COMARCA DE TURVO JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA JUIZ(A) DE DIREITO STEFAN MORENO SCHOENAWA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MÁRCIA EYNG BARDINI EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº

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