Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2018
Alínea "m" do Inciso II do Artigo 15 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 15, inc. II, "m" da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 15. São circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:

II - ter o agente cometido a infração:

m) com o emprego de métodos cruéis para abate ou captura de animais;

Andamento do Processo n. 0000052-79.2016.8.26.0278 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 30/10/2017 do TJSP

, que tal circunstância será levada em conta no momento apropriado (art. 15 , II , m , da Lei 9.605 /98), para se evitar o bis in... , a , do Código Penal ) e da utilização de método cruel para o abate (art. 15 , II , m , da Lei 9.605 /98). Lado... do acusado (art. 14 , I , da Lei 9.605 /98). No presente caso,...

Pg. 577. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

Processo 1003244-86.2017.8.26.0045 - Adoção - Adoção de Adolescente - A.C.S. - - D.C.L.C.S. - Recebo a inicial.Ao Setor Técnico para realização de estudo social e avaliação psicológica do casal e do

Inteiro Teor. Recurso Crime: RC 71006707871 RS

, II , m , da Lei 9.605 /98 à pena de 01 ano de detenção, que foi substituída por prestação de serviços à comunidade e 100... AMBIENTAL. MAUS TRATOS A ANIMAL DOMESTICADO. ART. 32 DA LEI 9.605 /98. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. INSUFICIÊNCIA...Inteiro Teor. Recurso Crime: RC 71006707871 RS LGZP 71006707871 ( CNJ: 00...

Andamento do Processo n. 57114320084013200 - Apelação Criminal - 06/07/2016 do TRF-1

Numeração Única: 57114320084013200 APELAÇÃO CRIMINAL 2008.32.00.005833-4/AM Processo na Origem: 57114320084013200 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL MÁRIO CÉSAR RIBEIRO APELANTE : JUSTIÇA PÚBLICA

Pg. 370. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 06/07/2016

Numeração Única: 57114320084013200 APELAÇÃO CRIMINAL 2008.32.00.005833-4/AM Processo na Origem: 57114320084013200 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL MÁRIO CÉSAR RIBEIRO APELANTE : JUSTICA PUBLICA

APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 10897920144036133 SP 0001089-79.2014.4.03.6133

PENAL. PROCESSUAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME DO ARTIGO 32 DA LEI 9.605/98. ARTIGO 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ABSOLVIÇÃO MANTIDA POR AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS, BEM COMO DE SEU ELEMENTO SUBJETIVO ESPECÍFICO. NÃO RECONHECIDA A AGRAVANTE DO ARTIGO 15, II, "M", DA LEI 9...

Andamento do Processo n. 0001089-79.2014.4.03.6133 - Apelação Criminal - 05/04/2016 do TRF-3

00019 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0001089-79.2014.4.03.6133/SP 2014.61.33.001089-0/SP RELATOR : Desembargador Federal JOSÉ LUNARDELLI APELANTE : Justiça Pública APELANTE : RENATO DE SOUZA ADVOGADO :

Pg. 1177. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/04/2016

pelo juízo da execução. 10. Apelação improvida e, de ofício, reduzida a pena-base ao mínimo legal, fixando a pena definitiva em1 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por 1

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 10897920144036133 SP 0001089-79.2014.4.03.6133

Inteiro Teor (4987320) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 06/04/2016 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0001089-79.2014.4.03.6133/SP 2014.61.33.001089-0/SP RELATOR :

Pg. 938. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/04/2015

autos, não vislumbro hipótese de absolvição sumária (art. 397 do CPP), já que o fato narrado constitui crime, não está extinta a punibilidade e não resta evidente qualquer causa de exclusão da

×