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23 de outubro de 2018
Artigo 4 da Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991

Art. 4 da Lei de Desindexacao da Economia - Lei 8177/91

Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991

Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.

Art. 4° A partir da vigência da medida provisória que deu origem a esta lei, a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística deixará de calcular o Índice de Reajuste de Valores Fiscais (IRFV) e o Índice da Cesta Básica (ICB), mantido o cálculo do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

Andamento do Processo n. 0800683-38.2018.8.10.0060 - 22/10/2018 do TJMA

ao Consumidor), conforme o art.4º da lei 8.177/91. Condeno o requerido, ainda, ao pagamento das despesas judiciais, bem... de outras provas. Ademais, tendo em conta que, nos termos do art. 434 do CPC, a prova documental deve acompanhar a inicial... o feito, com esteio no art. 355, inciso I, do Novo Código de Proces...

Pg. 1394. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/10/2018

Nacional de Preço ao Consumidor), conforme o art. 4º da lei 8.177 /91. Condeno o requerido, ainda, ao pagamento... prestado, para que se configure a prática de ato passível de indenização. Com efeito, de acordo com o art. 14 , § 3º , II... e econômica das partes e as circunstâncias do evento danoso. Logo, diante da...

Pg. 971. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/10/2018

Nacional de Preço ao Consumidor), divulgado pelo IBGE, conforme o artigo 4º da Lei 8.177/91, e a data de incidência... DE ADOLESCENTE. PENSIONAMENTO MENSAL PREVISO NO ART. 948, II, DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 950, PARÁGRAFO ÚNICO... senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso"...

Pg. 1581. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/10/2018

, deve-se utilizar o INPC (Índice Nacional de Preço ao Consumidor), conforme o art.4º da lei 8.177/91.Condeno... (Nos termos do artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal e do artigo 203, § 4º do Código de Processo Civil... DE BRITO - ME e outros ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 93, inciso XIV da Constituição...

Pg. 12607. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/10/2018

, pois, além de estar respaldado pelo art. 4º da Lei 8.177 /91, é o indicador financeiro mais benéfico ao devedor... do Consumidor , instituidor de normas de ordem pública (artigo 1º), estipula a possibilidade de revisão, modificação...

Pg. 12619. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/10/2018

, pois, além de estar respaldado pelo art. 4º da Lei 8.177 /91, é o indicador financeiro mais benéfico ao devedor... do Consumidor , instituidor de normas de ordem pública (artigo 1º), estipula a possibilidade de revisão, modificação...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 136368720165150015

de inconstitucionalidade parcial do art. 39 da Lei 8.177 /91, porquanto o dispositivo da legislação esparsa conferia conteúdo à norma... de atualização, conforme os termos do artigo 39 da Lei 8.177 /91. Com parcial razão. No entanto, tratando-se de matéria.... Sustenta que na Justiça do Trabalho, por força do ar...

Andamento do Processo n. 0512875-43.1996.403.6182 - 15/10/2018 do TRF-3

instituída, originalmente, pela da Lei n. 8.177 , de 1º. De março de 1.991, art. 9º ., cuja redação originária falava... Provisória 294 , de 31 de janeiro de 1.991, a partir de 04 de fevereiro de 1991, transformada na Lei 8.177 , de 1º de março... pelo Conselho Monetário Nacional (art. 1º , caput da Lei 8.177 /91);...

Andamento do Processo n. 0007128-23.2006.403.6182 - 15/10/2018 do TRF-3

de 1991, transformada na Lei 8.177 , de 1º de março do mesmo ano. O diploma legal mencionado estabeleceu, no...-E, EM SUBSTITUIÇÃO, A PARTIR DE JULHO DE 2009A TR foi instituída, originalmente, pela da Lei n. 8.177 , de 1º. De março de 1.991... fixo (CDB/RDB), de acordo commetodologia a ser aprovada pelo Conselho Mo...

Pg. 452. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/10/2018

mediante emprego do INPC. É que, tendo restado, a cargo da instituição oficial, apenas o cálculo do INPC (art. 4o, da Lei n. 8.177...% (dois por cento), conforme o art. 3º, inciso III, da Resolução citada. Durante a vigência da URV, o art. 37 da Lei ... O ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALID...

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