Artigo 4 da Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991

Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991

Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
Art. 4° A partir da vigência da medida provisória que deu origem a esta lei, a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística deixará de calcular o Índice de Reajuste de Valores Fiscais (IRFV) e o Índice da Cesta Básica (ICB), mantido o cálculo do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

Página 8107 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 27 de Maio de 2022

preparo antes do reconhecimento da deserção. São cabíveis os embargos opostos a partir de 15 de abril de 2016, quando cancelada a orientação jurisprudencial nº 377 da SDI-I do TST. Assim, conheço da…

Página 8129 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 27 de Maio de 2022

ADVOGADO DOUGLAS RODRIGUES ROSA(OAB: 102994/RS) ADVOGADO EMILIO JUCINSKY(OAB: 106095/RS) RECORRIDO PEDRO REGINALDO DE ALBERNAZ FARIA E FAGUNDES LTDA ADVOGADO JULIO CESAR LAMIM MARTINS DE…

Recurso - TJSP - Ação Penhora / Depósito/ Avaliação - Embargos à Execução Fiscal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ANEXO FISCAL DA COMARCA DE EMBÚ DAS ARTES/SP. Processo n° 0010518-84.2015.8.26.0176 Carta Precatória E . , já qualificada nos autos da EXECUÇÃO FISCAL…

Recurso - TJSP - Ação Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Embargos à Execução - de J. P. Holzhausen contra Banco do Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA ÚNICA DA COMARCA DE ILHABELA - SP. Autos n.° 1000189-06.2017.8.26.0247 J. P. HOLZHAUSEN - ME , pessoa jurídica, inscrita no CNPJ/MF sob n° ,…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0800014-83.2021.8.14.0022 - Disponibilizado em 23/05/2022 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0800014-83.2021.8.14.0022 POLO ATIVO RAIMUNDO NAZARENO DOS SANTOS POLO PASSIVO TELEFONICA BRASIL S/A ADVOGADO(A/S) WILKER BAUHER VIEIRA LOPES | 29320/GO FABIO LUIZ SEIXAS SOTERIO DE…

Contrarrazões - TRT09 - Ação Assédio Moral - Atsum - contra Telefonica Brasil

Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) da MMa 12a Vara do Trabalho de Curitiba-PR Processo n° TELEFÔNICA BRASIL S/A , por seus procuradores firmatários, nos autos da reclamatória trabalhista em que lhe move , vem…

Contrarrazões - TRT09 - Ação Assédio Moral - Rorsum - contra Telefonica Brasil

Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) da MMa 12a Vara do Trabalho de Curitiba-PR Processo n° TELEFÔNICA BRASIL S/A , por seus procuradores firmatários, nos autos da reclamatória trabalhista em que lhe move , vem…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Restabelecimento de Auxílio Doença com Pedido de Tutela Antecipada - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social Inss

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 1° VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PRESIDENTE PRUDENTE DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO. , brasileira, viúva,…

Petição - TJSP - Ação Auxílio-Doença Acidentário - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE NOVO HORIZONTE, ESTADO DE SÃO PAULO Processo n° , já qualificada nos autos da AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE ,…

Recurso - TJSP - Ação Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 4a VARA CÍVEL da Comarca de AMERICANA - São Paulo. PROCESSO NÚMERO , por seu advogado, nos autos da AÇÃO DE CUMPRIMENTO em epígrafe que, perante esse…