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25 de maio de 2018
Artigo 4 da Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991

Art. 4 da Lei de Desindexacao da Economia - Lei 8177/91

Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Integração Nacional e remaneja cargos em comissão.

Art. 4º À Secretaria-Executiva compete:

I - auxiliar o Ministro de Estado na definição de diretrizes e na implantação das ações da área de competência do Ministério;

II - coordenar a representação do Ministério em órgãos colegiados e encontros técnicos, orientar e acompanhar a sua atuação;

III - assistir o Ministro de Estado na supervisão e coordenação das atividades das secretarias integrantes da estrutura do Ministério e das entidades a ele vinculadas;

IV - coordenar e acompanhar os projetos de cooperação técnica celebrados com organismos internacionais no âmbito do Ministério;

V - planejar, coordenar e promover a execução de atividades de desenvolvimento organizacional e modernização administrativa que assegurem a eficácia e efetividade das ações do Ministério e entidades vinculadas; e

VI - supervisionar as políticas e diretrizes de concessão na área de atuação do Ministério.

Parágrafo único. A Secretaria-Executiva exerce, ainda, o papel de órgão setorial dos Sistemas de Pessoal Civil da Administração Federal - Sipec, de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - Sisp, de Serviços Gerais - Sisg, de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal, de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg, e do Sistema Nacional de Arquivos - Sinar, por intermédio dos Departamentos de Gestão Estratégica e de Gestão Interna.

Pg. 3666. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2018

. 45 e 46, da Lei 8.212/1991, art. 5o., inciso I, da Medida Provisória 63/1989, convertido no artigo 3o., inciso I.... da Lei 8.177/1991, 39, § 4o., da Lei 9.250/1995, asseverando (a) o Tribunal de origem não se manifestou sobre questões..., da Lei 7.787/1989, arts. 150, § 4o. 168 e 170 do CTN e 66 da Lei 8.383/1991, 2...

Andamento do Processo n. 0800531-24.2017.8.10.0060 - 23/05/2018 do TJMA

o INPC (Índice Nacional de Preço ao Consumidor), conforme o art.4º da lei 8.177/91. Confirmo, pois, a tutela... (oitocentos reais), em atendimento ao artigo 20, § 4º do CPC. APELO PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível 70058345125, Nona... o pedido, com esteio no art. 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil B...

Andamento do Processo n. 0803629-17.2017.8.10.0060 - 23/05/2018 do TJMA

4º da Lei . 8.177/91. Condeno ainda a suplicada ao pagamento das custas judiciais, bem como, honorários de sucumbência..., de lide decorrente da relação de consumo, sobre a qual incide a aplicação da Lei . 8.078/90, inclusive.... Des. Márcia De Paoli Balbino. Data de julgamento: 01/10/2015. Data da publicação: 14/...

Pg. 1304. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/05/2018

Publicação: 07/02/2014). Neste ponto, em que pese a alegação da ré de que a autora possui vasto histórico de negativações em seu nome, aquela não colacionou nenhum documento apto a comprovar a

Pg. 1310. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/05/2018

consumo. Assim, incide, na espécie, o art. 47 do CDC, que determina a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor. 2. Não há justificativa plausível para a

Andamento do Processo n. 7 - Procedimento Comum - 21/05/2018 do TJMA

o artigo 4º da Lei . 8.177/91. A importância da indenização será reajustada com correção monetária partir da prolação... V e X: Artigo 5º– Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros...Andamento do Processo n. 7 - Procedimento Comum - 21/05/2018 do TJMA Processo ...

Pg. 1403. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/05/2018

-se utilizar o INPC (Índice Nacional de Preço ao Consumidor), conforme o artigo 4º da Lei . 8.177/91. A importância... marcados pela dor, pelo sofrimento, configurando o padecimento íntimo, a humilhação, a vergonha, aflições, angústias... dos autos, é o demandado. Decido. Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I,...

Andamento do Processo n. 0801222-38.2017.8.10.0060 - 18/05/2018 do TJMA

), conforme o art.4º da lei 8.177/91. Condeno ainda a parte requerida ao pagamento das despesas processuais e honorários.../0037198-6. Relator(a): Ministro MARCO BUZZI (1149). Órgão Julgador: T4 - QUARTA TURMA. Data do Julgamento: 18/03/2014. Data.... Nesse sentido, cumpre tecermos algumas considerações. Segundo o a...

Pg. 1627. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/05/2018

(Índice Nacional de Preço ao Consumidor), conforme o art.4º da lei 8.177/91. Condeno ainda a parte requerida... DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 2010/0037198-6. Relator(a): Ministro MARCO BUZZI (1149). Órgão Julgador: T4... das circunstâncias objetivas e peculiaridades da causa, bem como considerando as cond...

Pg. 1329. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 11/05/2018

.4º da lei 8.177/91. Confirmo, pois, a tutela anteriormente deferida (Id. 5891884). Condeno também a parte requerida..., nos termos do art. 487, I, do CPC, ACOLHO O PEDIDO INICIAL, declarando rescindido o contrato 194862498, além... em 08.11.14. Contudo, as cobranças referentes a tal serviço foram declaradas inex...

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