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Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Alínea "l" do Inciso II do Artigo 15 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 15, inc. II, "l" da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 15. São circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:

II - ter o agente cometido a infração:

l) no interior do espaço territorial especialmente protegido;

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50033235220154047113 RS 5003323-52.2015.404.7113

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5003323-52.2015.4.04.7113/RS RELATOR : SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ APELANTE : CONCRESUL BRITAGEM LTDA : PEDRO ANTONIO REGINATO ADVOGADO : Nara Raquel Alves Göcks APELADO : MINISTÉRIO

Andamento do Processo n. 0006125-89.2013.4.05.8200 - 10/03/2017 do TRF-5

2 - 0006125-89.2013.4.05.8200 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Adv. WERTON MAGALHAES COSTA) x PAULO ROBERTO JACQUES COUTINHO FILHO E OUTRO (Adv. CARLOS FREDERICO NOBREGA FARIAS, JALDEMIRO RODRIGUES DE A.

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