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Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2018
Alínea "l" do Inciso II do Artigo 15 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 15, inc. II, "l" da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 15. São circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:

II - ter o agente cometido a infração:

l) no interior do espaço territorial especialmente protegido;

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1121119 MG 2017/0145173-8

. 15 , II , alínea l , da Lei 9.605 /98 (fls. 875-880). No recurso especial, interposto com fulcro na alínea... ao crime do art. 55 da Lei 9.605 /98, a apelação da acusação não foi provida, sendo certo que, nos termos do art... provido em relação ao crime previsto no art. 40 da Lei 9.605 /98, sendo mantida integr...

Andamento do Processo n. 2017/0145173-8 - Agravo / Recurso Especial - 19/12/2017 do STJ

art. 15, II, alínea l , da Lei 9.605/98 (fls. 875-880). No recurso especial , interposto com fulcro na alínea..., "A" DA CF. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. EXTRAÇÃO DE QUARTZITO. DANO À UNIDADE DE CONSERVAÇÃO. ARTIGO 40 DA LEI 9605/98... ao crime previsto no art. 55 da Lei 9.605/98, sendo certo que, nesse caso, d...

Pg. 13005. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2017

o aumento de 1/6 da pena-base como decorrência da circunstância agravante prevista no art. 15, II, alínea l , da Lei 9.605... da prescrição, não se vislumbra, a ocorrência do prazo prescricional para o crime previsto no art. 55 da Lei n. 9.605/98. 4...Pg. 13005. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2017 RESTRITIV...

Pg. 16. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/09/2017

do artigo 69, do Código Penal, e do artigo 15, II, "a", "c", "d", "h", "i", e "l", da Lei 9.605/98. Sentença... do artigo 53, II, "e", todos da Lei 9.605/98 (esse último várias vezes, n/f do artigo 71, do Código Penal), todos na forma... PENAL DO GESTOR Apelação. Art. 1º, V e parágrafo único, da Lei 8.137/90 - Lei ...

Pg. 3229. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/09/2017

, dando as pessoas naturais como incursas nas penas do art. 60 c/c art. 15, II, “a” e “l”, da Lei 9.605/1998 e do art.... LISBOA EMBARCAÇÕES - ME Objeto: 05.20.15 - Crimes contra o Meio Ambiente (Lei 9.605/98) - Crimes Previstos.... 330 do Código Penal, e a pessoa jurídica como incursa nas penas do art. 60 da Lei 9.605...

Pg. 3231. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/09/2017

é suficiente para afastar a incidência dos tipos penais do art. 60 c/c art. 15, II, “a” e “l”, da Lei 9.605/1998... do art. 15, II, “a” e “l” da Lei 9.605/1998. Não ficaram, contudo, caracterizadas atenuantes, sejam as do Código Penal.... Entretanto, o art. 25, caput, da Lei 9.605/1998 não requer a existência de laudo...

Pg. 2740. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/09/2017

dias multa. Sem prejuízo, aplico as agravantes previstas no art. 15, II, a e l da Lei 9.605/98. Aquela em virtude... Fase: Ausentes circunstâncias atenuantes. Sem prejuízo, aplico as agravantes previstas no art. 15, II, a e l da Lei ... 998.269.926-15) pela prática das condutas descritas nos art. 2º da Lei 8.1...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 2676141120158190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 37 VARA CRIMINAL

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO 2ª CÂMARA CRIMINAL APELAÇAO Nº 0267614-11.2015.8.19.0001 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: PEDRO JORGE CHASTINET RIBEIRO COSTA RELATORA: DES. KATIA MARIA

APELAÇÃO: APL 2676141120158190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 37 VARA CRIMINAL

APELAÇÃO. Artigos 38-A, 64, 68 e 69, com o aumento do artigo 53, II, "e", todos da Lei 9.605/98 (esse último várias vezes, n/f do artigo 71, do Código Penal), todos na forma do artigo 69, do Código Penal, e do artigo 15, II, "a", "c", "d", "h", "i", e "l", da Lei 9.605/98. Sentença absolutória. Artigo 386, VII, do Códi...

Andamento do Processo n. 30462-46.2012.4.01.3300 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 08/08/2017 do TRF-1

e art. 15, inciso II, letras e, l e p, todos da Lei n. 9.605/98. 2ª Vara Jef Adjunto Criminal - Sjba Seção Judiciária..., pessoa jurídica já qualificada nos autos, pela prática do delito previsto no art. 54, caput, c/c art. 14, incisos II e IV... AMBRÓSIO , com fulcro no art. 386, inc. V do Código de Processo Penal e ...

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