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Jusbrasil - Tópicos
17 de agosto de 2017
Alínea "l" do Inciso II do Artigo 15 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 15, inc. II, "l" da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 15. São circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:

II - ter o agente cometido a infração:

l) no interior do espaço territorial especialmente protegido;

Andamento do Processo n. 30462-46.2012.4.01.3300 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 08/08/2017 do TRF-1

e art. 15, inciso II, letras e, l e p, todos da Lei n. 9.605/98. 2ª Vara Jef Adjunto Criminal - Sjba Seção Judiciária..., pessoa jurídica já qualificada nos autos, pela prática do delito previsto no art. 54, caput, c/c art. 14, incisos II e IV... AMBRÓSIO , com fulcro no art. 386, inc. V do Código de Processo Penal e ...

Pg. 34. Caderno Judicial - SJBA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 08/08/2017

previsto no art. 54, caput, c/c art. 14, incisos II e IV e art. 15, inciso II, letras "e", "l" e "p", todos da Lei n. 9.605/98... ARAÚJO SANTANA e JOSÉ AUGUSTO SILVA SANTANA das penas dos arts. 2º da Lei n. 8.176/1991 e 55 da Lei n. 9.605/1998...; 110, § 1º; 112, inc. I; e 114, inc. II; todos do CP, e art. 61 do Códig...

Andamento do Processo n. 0001508-89.2014.403.6104 - 27/07/2017 do TRF-3

0001508-89.2014.403.6104 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X FERNANDO ANTONIO SÃO JO O (SP216648 - PAULO EDUARDO TARGON) Trata-se de ação penal de rito sumaríssimo emque Ministério Público Federal

Pg. 1210. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/07/2017

impedimento de regeneração de vegetação emsua propriedade, que se encontra emárea de preservação permanente localizada no município de Iguape/SP tivera(m) a possibilidade de entender o caráter

Andamento do Processo n. 0001379-86.2017.8.26.0581 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 19/07/2017 do TJSP

Processo 0001379-86.2017.8.26.0581 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas -E.G. - - S.R.F.R. - - E.A.F. - Vistos. 1. Recebo a denúncia formulada pelo

Pg. 1963. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2017

316013/SP) Criminal 2ª Vara JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA JUIZ(A) DE DIREITO ÉRICA REGINA FIGUEIREDO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RICARDO MOLINA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0599/2017 Processo

Pg. 1608. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/07/2017

, deve incidir a agravante prevista no art. 15, II, “l” da Lei 9.605/98. Sendo assim, majoro a pena em 1/6, a qual passa..., que a conduta do réu subsumiu-se com perfeição no tipo inserto no art. 67 da Lei 9.605/98, que tem a seguinte redação... dos fatos, atualizada, em razão da prática do delito descrito no art. 6...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 886459 SC 2016/0094102-5

prevista no art. 15, II, a e l da Lei n. 9.605/98 ; (v) alega que incorreu a Corte a quo em vedada reformatio in pejus... legal, seja declarada a prescrição; (iv) o afastamento da agravante prevista no art. 15, II, a e l da Lei n. 9.605/98... ordinárias pela aplicabilidade da agravante prevista no art. 15, II, a, da L...

Pg. 7498. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2017

; (iii) alternativamente, postula que após a absorção do crime descrito no art. 38-A da Lei 9.605 /98 pela conduta... , II , a e l da Lei n. 9.605 /98 ; (v) alega que incorreu a Corte a quo em vedada reformatio in pejus, pois, em recurso exclusivo da defesa, teria elevado o valor da pena pecuniária... , ambos da Lei 9....

Pg. 177. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/05/2017

previsto nos artigos 48 e 15, II, alínea l, ambos da Lei 9.605/98. Custas na forma da Lei.P.R.I.Presidente Prudente... II, alínea l, da Lei 9.605/98, por manter e usufruir emárea de preservação permanente, semqualquer autorização... de impedir a regeneração da flora (art. 48 da Lei 9.605/98) é crime permanent...

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