Art. 15, inc. II, "l" da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 15. São circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:
II - ter o agente cometido a infração:
l) no interior do espaço territorial especialmente protegido;

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 00003212820108120017 MS 0000321-28.2010.8.12.0017

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 1º de julho de 2019 1ª Câmara Criminal Apelação Criminal - Nº 0000321-28.2010.8.12.0017 - Nova Andradina Relator : Exmo. Sr. Des. Emerson Cafure...

Página 642 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 1 de Julho de 2019

da identificação da pessoa quemfoi a agressora ao meio ambiente, mas simtutela aquele que, a partir do momento que temciência de que está emumlocal anteriormente ocupado por vegetação, continua...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00014352420158260118 SP 0001435-24.2015.8.26.0118

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 15ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL Registro: 2019.0000509177 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00023006220148260480 SP 0002300-62.2014.8.26.0480

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2019.0000482296 ACÓRDAO Vistos relatados e discutidos estes autos do Apelação Criminal nº 0002300-62.2014.8.26.0480, da Comarca de Presidente...

Página 4824 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 30 de Maio de 2019

diversa da exposta no acórdão, de modo que seu acolhimento passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 desta Corte (Para simples reexame de prova não cabe...

Andamento do Processo n. 0000548-26.2016.8.22.0018 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 28/05/2019 do TJRO

Proc.: 0000548-26.2016.8.22.0018 Ação:Ação Penal - Procedimento Ordinário (Réu Solto) Autor:Ministerio Publico Federal Denunciado:Marciano Abelardo Siebe, Thiago da Silva Soares SENTENÇA: SENTENÇA...

Página 2066 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 28 de Maio de 2019

depoimento pessoal do embargante Celson, conforme mídia anexa. Na sequência, foram inquiridas a testemunhas Francisco, conforme termo de comparecimento e mídia anexa. A parte embargante requereu...

Andamento do Processo n. 0000548-26.2016.8.22.0018 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 27/05/2019 do TJRO

Proc.: 0000548-26.2016.8.22.0018 Ação:Ação Penal - Procedimento Ordinário (Réu Solto) Autor:Ministerio Publico Federal Denunciado:Marciano Abelardo Siebe, Thiago da Silva Soares SENTENÇA: SENTENÇA...

Página 1296 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 27 de Maio de 2019

COMARCA DE SANTA LUZIA D´OESTE 1ª VARA CRIMINAL 1º Cartório Criminal Proc.: 0000548-26.2016.8.22.0018 Ação:Ação Penal - Procedimento Ordinário (Réu Solto) Autor:Ministerio Publico Federal...

Página 473 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Maio de 2019

obstante, entendo que a culpabilidade da acusada é mais intensa do que os demais ocupantes dos lotes, uma vez que teve relacionamento de índole conjugal como falecido Florisval da Costa, ou seja, a...