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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2017
Alínea "l" do Inciso II do Artigo 15 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 15, inc. II, "l" da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 15. São circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:

II - ter o agente cometido a infração:

l) no interior do espaço territorial especialmente protegido;

Andamento do Processo n. 0001379-86.2017.8.26.0581 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 19/07/2017 do TJSP

Processo 0001379-86.2017.8.26.0581 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas -E.G. - - S.R.F.R. - - E.A.F. - Vistos. 1. Recebo a denúncia formulada pelo

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Pg. 7498. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2017

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