Artigo 13 da Lei nº 8.692 de 28 de Julho de 1993

Lei nº 8.692 de 28 de Julho de 1993

Define planos de reajustamento dos encargos mensais e dos saldos devedores nos contratos de financiamentos habitacionais no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação e dá outras providências.
Art. 13. Nos contratos regidos por esta lei, a instituição credora manterá demonstrativo da evolução do saldo devedor do financiamento, discriminando o valor das quotas mensais de amortização, calculadas em valor suficiente à extinção da dívida em prazo originalmente contratado ou no novo prazo contratado, bem como as quotas mensais de amortização efetivamente pagas pelo mutuário.
1º Eventuais diferenças entre o valor das quotas mensais de amortização referidas no caput deste artigo serão apuradas a cada doze meses, admitindo-se prazo menor para a primeira apuração, procedendo-se, se necessário, ao recálculo dos encargos mensais, observados os seguintes critérios e procedimentos:
a) verificada a insuficiência de amortização, o encargo mensal será recalculado com base no saldo devedor atualizado, mantida a taxa de juros e demais acessórios contratualmente estabelecidos e dilatando-se o prazo, se necessário, para adequar o encargo mensal ao percentual máximo estipulado no contrato, observado o prazo máximo aplicado ao contrato;
b) se após o recálculo a quota de amortização se mantiver em nível inferior para a necessária extinção da dívida, a diferença entre o montante necessário para a extinção da mesma e o montante efetivamente pago pelo mutuário a partir do primeiro mês do último recálculo, atualizada pelos mesmos índices aplicados ao saldo devedor e acrescida de juros contratuais, será paga, escalonadamente, até o final do contrato, alternativamente:
1. por pagamento efetivado diretamente pelo mutuário;
2. por seguro especialmente contratado pelo mutuário para este fim; ou 3. por reservas constituídas pela contribuição voluntária de mutuários, administradas pela instituição financiadora, e relativas às respectivas operações de financiamento habitacional.
2º O prazo de doze meses referido no parágrafo anterior poderá, no curso do contrato, ser alterado por acordo entre as partes.

Andamento do Processo n. 5431404-07.2018.8.09.0051 - 29/11/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Despacho -> Mero Expediente - Data da Movimentação 26/11/2021 09:18:22 LOCAL : 3ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5431404-07.2018.8.09.0051 CLASSE PROCESSUAL : PROCESSO…

Página 4601 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Novembro de 2021

22.626/33, artigo 253 do Código Comercial, Súmula 121 do STF. –Utilizou incorretamente o IGPM como índice de correção do contrato em tela; – A apelada está efetuando a cobrança sem planilha de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1015621-02.2016.8.26.0344 SP 1015621-02.2016.8.26.0344

Registro: 2021.0000901866 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n° 1015621-02.2016.8.26.0344, da Comarca de Marília, em que é apelante COMPANHIA DE HABITAÇAO POPULAR DE…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1959554 RS 2021/0290700-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1959554 - RS (2021/0290700-7) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, em face de …

Andamento do Processo n. 1959554 - Recurso Especial - 27/10/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1959554 - RS (2021/0290700-7) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI RECORRENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO : EBERALDO LEO CESTARI JUNIOR - RS024165 RECORRIDO : FARMÁCIA E DROGARIA…

Página 7504 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Outubro de 2021

fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar se: I - o requerido não efetuar a exibição nem fizer nenhuma declaração no prazo do art. 398; II - a recusa for havida por…

Andamento do Processo n. 0107876-10.2015.8.09.0051 - Apelação Cível - 15/10/2021 do TJGO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0107876-10.2015.8.09.0051 COMARCA GOIÂNIA APELANTE ANTÔNIO DIVINO DE SOUZA APELADO SR INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIA LTDA. e outro Relator SIVAL GUERRA PIRES Juiz de direito substituto…

Página 3492 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Outubro de 2021

POPULAR LTDA., julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: Ante o exposto, quanto à demandada SR INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIA LTDA, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 0030889-49.2003.4.01.3400

p{text-align: left;} JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0030889-49.2003.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0030889-49.2003.4.01.3400 CLASSE: APELAÇAO CÍVEL (198) POLO ATIVO:…

Andamento do Processo n. 1345674 - Recurso Especial - 17/09/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1345674 - AL (2012/0201235-9) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE : MARIA TERESA ROCHA NOGUEIRA E OUTRO ADVOGADO : ANTHONY FERNANDES OLIVEIRA LIMA E OUTRO (S) -…