Artigo 61 da Lei nº 4.380 de 21 de Agosto de 1964

Lei nº 4.380 de 21 de Agosto de 1964

Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
Art. 61. Para plena consecução do disposto no artigo anterior, as escrituras deverão consignar exclusivamente as cláusulas, têrmos ou condições variáveis ou específicas.
§ 1° As cláusulas legais, regulamentares, regimentais ou, ainda, quaisquer normas administrativas ou técnicas e, portanto, comuns a todos os mutuários não figurarão expressamente nas respectivas escrituras.
§ 2° As escrituras, no entanto, consignarão obrigatòriamente que as partes contratantes adotam e se comprometem a cumprir as cláusulas, têrmos e condições a que se refere o parágrafo anterior, sempre transcritas, verbum ad verbum, no respectivo Cartório ou Ofício, mencionado inclusive o número do Livro e das fôlhas do competente registro.
§ 3° Aos mutuários, ao receberem os respectivos traslados de escritura, será obrigatòriamente entregue cópia, impressa ou mimeografada, autenticada, do contrato padrão constante das cláusulas, têrmos e condições referidas no parágrafo 1° dêste artigo.
§ 4° Os Cartórios de Registro de Imóveis, obrigatòriamente, para os devidos efeitos legais e jurídicos, receberão, autenticadamente, das pessoas jurídicas mencionadas na presente Lei, o instrumento a que se refere o parágrafo anterior, tudo de modo a facilitar os competentes registros.
§ 5º Os contratos de que forem parte o Banco Nacional de Habitação ou entidades que integrem o Sistema Financeiro da Habitação, bem como as operações efetuadas por determinação da presente Lei, poderão ser celebrados por instrumento particular, os quais poderão ser impressos, não se aplicando aos mesmos as disposições do art. 134, II, do Código Civil, atribuindo-se o caráter de escritura pública, para todos os fins de direito, aos contratos particulares firmados pelas entidades acima citados até a data da publicação desta Lei. (Incluído pela Lei nº 5.049, de 1966).
§ 6º Os contratos de que trata o parágrafo anterior serão obrigatòriamente rubricados por tôdas as partes em tôdas as suas fôlhas. (Incluído pela Lei nº 5.049, de 1966).
§ 7º Todos os contratos, públicos ou particulares, serão obrigatòriamente transcritos no Cartório de Registro de Imóveis competente, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data de sua assinatura, devendo tal obrigação figurar como cláusula contratual. (Incluído pela Lei nº 5.049, de 1966).

Petição Inicial - TJSP - Ação de Cobrança de Título Executivo Extrajudicial com Pedido de Tutela Antecipada Artigo 300 do Cpc - Execução de Título Extrajudicial

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CIVEIS DA COMARCA DE COTIA - SP. , brasileira, solteira, advogada inscrita na , conforme consta no Contrato de Venda e…

Recurso - TJSP - Ação Constrição - Embargos de Terceiro Cível

EXM°. SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DR. PROCESSO N° RECORRENTES: E RECORRIDOS: E 30a CÂMARA DE DIREITO…

Recurso - TJSP - Ação Constrição - Embargos de Terceiro Cível

EXMa. SRa. DRa. DESEMBARGADORA VICE PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO D E SÃO PAULO. PROCESSO N° RECORRENTES: E RECORRIDOS: E 30a CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Des. Relator ANDRADE…

Recurso - TJSP - Ação Constrição - Embargos de Terceiro Cível

EXM°. SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DR. PROCESSO N° RECORRENTES: E RECORRIDOS: E 30a CÂMARA DE DIREITO…

Recurso - TJSP - Ação Constrição - Embargos de Terceiro Cível

EXM°. SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. PROCESSO N° RECORRENTES: E RECORRIDOS: E 30a CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Des. Relator ANDRADE NETO. E , já…

Petição - TJSP - Ação Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Embargos à Execução

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO ROQUE - SP Processo n° Embargos à Execução , já qualificado, por seu advogado e bastante procurador, abaixo assinado,…

Recurso - TRF01 - Ação Interpretação / Revisão de Contrato - Apelação Cível - contra Nova Incorporacao e Construcao, Caixa Economica Federal - CEF e Fundo de Arrendamento Residencial

AO JUIZO DA 2a VARA FEDERAL CÍVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IMPERATRIZ/MA PROCESSO: E , , já qualificados(as) nos autos do processo supramencionado, na presente ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C…

Página 15 da Editais 1º e 2º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 19 de Maio de 2022

JOSI BOROWSKI LAMAS JUIZ(ÍZA) DE DIREITO: FRANCISCO SCHUH BECK 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO BORJA, 19 DE MAIO DE 2022. JUIZ DE DIREITO: FRANCISCO SCHUH BECK.' COMARCA DE SÃO JERÔNIMO 'AÇÃO PENAL -…

Andamento do Processo n. 1851832 - Recurso Especial - 18/05/2022 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1851832 - PE (2019/0362632-2) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADOS : PAULO MELO DE ALMEIDA BARROS - PE000795B LILIANE CHRISTINE PAIVA…

Página 6711 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Maio de 2022

Habitação, é vedada a capitalização de juros em qualquer periodicidade" (RESP nº 200801474977, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, publicado no DJE de 18/09/2009). No caso concreto,…

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