Art. 61 da Lei 4380/64

Lei nº 4.380 de 21 de Agosto de 1964

Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
Art. 61. Para plena consecução do disposto no artigo anterior, as escrituras deverão consignar exclusivamente as cláusulas, têrmos ou condições variáveis ou específicas.
§ 1° As cláusulas legais, regulamentares, regimentais ou, ainda, quaisquer normas administrativas ou técnicas e, portanto, comuns a todos os mutuários não figurarão expressamente nas respectivas escrituras.
§ 2° As escrituras, no entanto, consignarão obrigatòriamente que as partes contratantes adotam e se comprometem a cumprir as cláusulas, têrmos e condições a que se refere o parágrafo anterior, sempre transcritas, verbum ad verbum, no respectivo Cartório ou Ofício, mencionado inclusive o número do Livro e das fôlhas do competente registro.
§ 3° Aos mutuários, ao receberem os respectivos traslados de escritura, será obrigatòriamente entregue cópia, impressa ou mimeografada, autenticada, do contrato padrão constante das cláusulas, têrmos e condições referidas no parágrafo 1° dêste artigo.
§ 4° Os Cartórios de Registro de Imóveis, obrigatòriamente, para os devidos efeitos legais e jurídicos, receberão, autenticadamente, das pessoas jurídicas mencionadas na presente Lei, o instrumento a que se refere o parágrafo anterior, tudo de modo a facilitar os competentes registros.
§ 5º Os contratos de que forem parte o Banco Nacional de Habitação ou entidades que integrem o Sistema Financeiro da Habitação, bem como as operações efetuadas por determinação da presente Lei, poderão ser celebrados por instrumento particular, os quais poderão ser impressos, não se aplicando aos mesmos as disposições do art. 134, II, do Código Civil, atribuindo-se o caráter de escritura pública, para todos os fins de direito, aos contratos particulares firmados pelas entidades acima citados até a data da publicação desta Lei. (Incluído pela Lei nº 5.049, de 1966).
§ 6º Os contratos de que trata o parágrafo anterior serão obrigatòriamente rubricados por tôdas as partes em tôdas as suas fôlhas. (Incluído pela Lei nº 5.049, de 1966).
§ 7º Todos os contratos, públicos ou particulares, serão obrigatòriamente transcritos no Cartório de Registro de Imóveis competente, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data de sua assinatura, devendo tal obrigação figurar como cláusula contratual. (Incluído pela Lei nº 5.049, de 1966).

Página 10 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 18 de Fevereiro de 2020

com força de escritura pública na forma do § 5º do art. 61 da Lei 4.380 /64, tendo como alienante a sociedade denominada... com o encaminhamento,fundamentado no art. 21da lei Municipal 11.111 …

Página 11 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 18 de Fevereiro de 2020

na forma do § 5º do art. 61 da Lei 4.380 /64, tendo como alienante a sociedade denominada NOVO TEMPO EMPREENDIMENTOS... do § 5º do art. 61 da Lei 4.380 /64, tendo como alienante a sociedade …

Página 12 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 18 de Fevereiro de 2020

de escritura pública na forma do § 5º do art. 61 da Lei 4.380 /64, tendo como alienante a sociedade denominada HM 13... DO (S) DEVEDORES (S), contrato particular com força de escritura pública …

Escritura Pública

de qualquer valor com financiamento do SFH (art. 1º da Lei 5.049 /66, que alterou o art. 61 da Lei 4.380 /64... do SFI (Lei 9.514 /97, arts. 38 e Parágrafo único do art. 22 , com redação …

Página 8 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 13 de Fevereiro de 2020

) DEVEDORES (S), contrato particular com força de escritura pública na forma do § 5º do art. 61 da Lei 4.380 /64, tendo...-se o contribuinte acima identificado, nos termos dos artigos 21 , inciso …

Página 9 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 11 de Fevereiro de 2020

do § 5º do art. 61 da Lei 4.380/64, tendo como alienante a sociedade denominada HM 21 Empreendimentos Imobiliários Ltda... com o art. 3º, e dos arts. 69 e 70 da Lei 13.104/07, fica concedida …

Página 7 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 10 de Fevereiro de 2020

pública na forma do § 5º do art. 61 da Lei 4.380/64, tendo como alienante a sociedade denominada HM 21 Empreendimentos... VINCULADA DO FGTS DO DEVEDOR, contrato particular com força de escritura …

Página 7 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 6 de Fevereiro de 2020

DO(S) DEVEDORES(S), contrato particular com força de escritura pública na forma do § 5º do art. 61 da Lei 4.380/64... em que se considera efetuada a notificação, nos termos dos artigos 22, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 10024928920178260506 SP 1002492-89.2017.8.26.0506

ao disposto no art. 61 , § 5º , Lei 4380 /64, apontando, por fim, a legalidade do negócio jurídico firmado entre as partes... o caso o teor do artigo 61 , § 5º , da Lei 4.380 /64, eis que ele não …

Andamento do Processo n. 0735650-86.2019.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 05/02/2020 do TJDF

de cada beneficiário. Lei 4.380/64 Art. 61. Para plena consecução do disposto no artigo anterior, as escrituras... contidas na Lei 13.465/2017 e Lei 4.380/64 (com artigo incluído pela Lei n…
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