Artigo 61 da Lei nº 4.380 de 21 de Agosto de 1964

Lei nº 4.380 de 21 de Agosto de 1964

Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
Art. 61. Para plena consecução do disposto no artigo anterior, as escrituras deverão consignar exclusivamente as cláusulas, têrmos ou condições variáveis ou específicas.
§ 1° As cláusulas legais, regulamentares, regimentais ou, ainda, quaisquer normas administrativas ou técnicas e, portanto, comuns a todos os mutuários não figurarão expressamente nas respectivas escrituras.
§ 2° As escrituras, no entanto, consignarão obrigatòriamente que as partes contratantes adotam e se comprometem a cumprir as cláusulas, têrmos e condições a que se refere o parágrafo anterior, sempre transcritas, verbum ad verbum, no respectivo Cartório ou Ofício, mencionado inclusive o número do Livro e das fôlhas do competente registro.
§ 3° Aos mutuários, ao receberem os respectivos traslados de escritura, será obrigatòriamente entregue cópia, impressa ou mimeografada, autenticada, do contrato padrão constante das cláusulas, têrmos e condições referidas no parágrafo 1° dêste artigo.
§ 4° Os Cartórios de Registro de Imóveis, obrigatòriamente, para os devidos efeitos legais e jurídicos, receberão, autenticadamente, das pessoas jurídicas mencionadas na presente Lei, o instrumento a que se refere o parágrafo anterior, tudo de modo a facilitar os competentes registros.
§ 5º Os contratos de que forem parte o Banco Nacional de Habitação ou entidades que integrem o Sistema Financeiro da Habitação, bem como as operações efetuadas por determinação da presente Lei, poderão ser celebrados por instrumento particular, os quais poderão ser impressos, não se aplicando aos mesmos as disposições do art. 134, II, do Código Civil, atribuindo-se o caráter de escritura pública, para todos os fins de direito, aos contratos particulares firmados pelas entidades acima citados até a data da publicação desta Lei. (Incluído pela Lei nº 5.049, de 1966).
§ 6º Os contratos de que trata o parágrafo anterior serão obrigatòriamente rubricados por tôdas as partes em tôdas as suas fôlhas. (Incluído pela Lei nº 5.049, de 1966).
§ 7º Todos os contratos, públicos ou particulares, serão obrigatòriamente transcritos no Cartório de Registro de Imóveis competente, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data de sua assinatura, devendo tal obrigação figurar como cláusula contratual. (Incluído pela Lei nº 5.049, de 1966).

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1478738 PE 2014/0221228-3

de competência normativa no âmbito do SFH nos termos da legislação de regência da época (Lei 4.380/64, art. 29, inc... de regência da época (Lei 4.380/64, art. 29, inc. III), tendo a …

Página 8 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 31 de Julho de 2020

. 61 da Lei 4.380/64, tendo como alienante a sociedade denominada HM 13 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA- CNPJ... dos artigos 5º, 6º, 21 a 23 e 63 da Lei Municipal 13.104/07 combinado com o …

Página 9 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 31 de Julho de 2020

DO FGTS DO(S) DEVEDORES(S), contrato particular com força de escritura pública na forma do § 5º do art. 61 da Lei 4.380/64.... 61 da Lei 4.380/64, tendo como alienante a sociedade denominada …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50010479520174047204 SC 5001047-95.2017.4.04.7204

a que se refere o art. 61 , da Lei 4.380 , de 21 de agosto de 1964 , mojdificada pela Lei 5.049 , de 29 de Junho... Convocado , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50060724420164047101 RS 5006072-44.2016.4.04.7101

- O disposto nesta Lei se estende, onde couber, ao instrumento particular a que se refere o art. 61 , da Lei 4.380... , de 21 de agosto de 1964 , modificada pela Lei 5.049 , de 29 de Junho de …

Página 22 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 11 de Julho de 2020

em consonância com disposto no parágrafo 5º do art. 61 da Lei Federal 4.380/64.. Isso só é possível porque a Cohab... da Lei 23.510, de 20/12/2019, foi autorizada a integralização de capital …

Página 23 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 3 de Julho de 2020

particular com força de escritura pública na forma do § 5º do art. 61 da Lei 4.380/64, tendo como alienante a sociedade..., apresentada pelo responsável técnico no protocolado 2012/10/44767 …

Página 24 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 3 de Julho de 2020

do § 5º do art. 61 da Lei 4.380/64, tendo como alienante a sociedade denominada HM 21 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA...) DEVEDORES(S), contrato particular com força de escritura pública na …

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Agravo de Instrumento : AI 40030025820198040000 AM 4003002-58.2019.8.04.0000

lavrada na forma do artigo 61 e seus parágrafos da Lei 4.380 de 21/08/1964, alterada pela Lei . 5.049 de 29/06/1966... e de acordo com o artigo 26 do Decreto Lei 70 de 21 de Novembro de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50346565620184047100 RS 5034656-56.2018.4.04.7100

, que por ter sido firmado no âmbito do SFH tem força de escritura pública (art. 61 , § 5º , da Lei 4.380 /64). As requeridas..., conforme o § 1º do art. 12 do CDC . Desse modo, a lei criou o dever …

Termo ou Assunto relacionado