Artigo 61 da Lei nº 4.380 de 21 de Agosto de 1964

Lei nº 4.380 de 21 de Agosto de 1964

Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
Art. 61. Para plena consecução do disposto no artigo anterior, as escrituras deverão consignar exclusivamente as cláusulas, têrmos ou condições variáveis ou específicas.
§ 1° As cláusulas legais, regulamentares, regimentais ou, ainda, quaisquer normas administrativas ou técnicas e, portanto, comuns a todos os mutuários não figurarão expressamente nas respectivas escrituras.
§ 2° As escrituras, no entanto, consignarão obrigatòriamente que as partes contratantes adotam e se comprometem a cumprir as cláusulas, têrmos e condições a que se refere o parágrafo anterior, sempre transcritas, verbum ad verbum, no respectivo Cartório ou Ofício, mencionado inclusive o número do Livro e das fôlhas do competente registro.
§ 3° Aos mutuários, ao receberem os respectivos traslados de escritura, será obrigatòriamente entregue cópia, impressa ou mimeografada, autenticada, do contrato padrão constante das cláusulas, têrmos e condições referidas no parágrafo 1° dêste artigo.
§ 4° Os Cartórios de Registro de Imóveis, obrigatòriamente, para os devidos efeitos legais e jurídicos, receberão, autenticadamente, das pessoas jurídicas mencionadas na presente Lei, o instrumento a que se refere o parágrafo anterior, tudo de modo a facilitar os competentes registros.
§ 5º Os contratos de que forem parte o Banco Nacional de Habitação ou entidades que integrem o Sistema Financeiro da Habitação, bem como as operações efetuadas por determinação da presente Lei, poderão ser celebrados por instrumento particular, os quais poderão ser impressos, não se aplicando aos mesmos as disposições do art. 134, II, do Código Civil, atribuindo-se o caráter de escritura pública, para todos os fins de direito, aos contratos particulares firmados pelas entidades acima citados até a data da publicação desta Lei. (Incluído pela Lei nº 5.049, de 1966).
§ 6º Os contratos de que trata o parágrafo anterior serão obrigatòriamente rubricados por tôdas as partes em tôdas as suas fôlhas. (Incluído pela Lei nº 5.049, de 1966).
§ 7º Todos os contratos, públicos ou particulares, serão obrigatòriamente transcritos no Cartório de Registro de Imóveis competente, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data de sua assinatura, devendo tal obrigação figurar como cláusula contratual. (Incluído pela Lei nº 5.049, de 1966).

Página 1730 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Janeiro de 2021

Residencial Urbano, com caráter de escritura pública (art. 61, § 5º da Lei 4.380/64), assinado em 16 de novembro de 2020..., sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VIII, do Código de …

Página 7 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 6 de Janeiro de 2021

na forma do § 5º do art. 61 da Lei 4.380/64, tendo como alienante a sociedade denominada NOVO TEMPO EMPREENDIMENTOS... com força de escritura pública na forma do § 5º do art. 61 da Lei 4.380/6…

Página 8 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 6 de Janeiro de 2021

com força de escritura pública na forma do § 5º do art. 61 da Lei 4.380/64, tendo como alienante a sociedade... do § 5º do art. 61 da Lei 4.380/64, tendo como alienante a sociedade denominada …

Página 9 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 6 de Janeiro de 2021

(S), contrato particular com força de escritura pública na forma do § 5º do art. 61 da Lei 4.380/64, tendo... do setor competente e atendendo as disposições do art. 66, combinado com o art. 3º, e …

Página 18 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 22 de Dezembro de 2020

do § 5º do art. 61 da Lei 4.380/64, tendo como alienante a sociedade denominada HM 27 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA... DO FGTS DO(S) DEVEDORES(S), contrato particular com força de escritura …

Página 18 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 15 de Dezembro de 2020

a) planta de levantamento topográfico planialtimétrico que discrimine a área total de preservação permanente em metros quadrados em formato PDF; Nota: Havendo arquivo no formato DWG (auto CAD) para o…

Página 34 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 10 de Dezembro de 2020

), contrato particular com força de escritura pública na forma do § 5º do art. 61 da Lei 4.380/64, tendo como alienante... do art. 61 da Lei 4.380/64, tendo como alienante a sociedade …

Página 69 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 9 de Dezembro de 2020

de escritura pública na forma do § 5º do art. 61 da Lei 4.380/64, tendo como alienante a sociedade denominada CCISA 19... do artigo 16 da Lei Complementar 123/2006, artigo 14 da Resolução …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 1045106-05.2013.8.13.0024 Belo Horizonte

pública, na forma do artigo 61 e seus parágrafos , da Lei 4.380 , de 21.08.1964, alterada pela Lei 5.049.... NECESSIDADE DE PRÉVIA INTERPELAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. DECRETO-LEI N…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1049743-92.2019.8.26.0002 SP 1049743-92.2019.8.26.0002

Minha Casa, Minha vida. Art. 61 da Lei 4.860/64. Pretensão de restituição de indébito. Contrato que não se confunde... da Lei 4.380/64, que instituiu o sistema financeiro para aquisição da casa …

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