Artigo 61 da Lei nº 4.380 de 21 de Agosto de 1964

Lei nº 4.380 de 21 de Agosto de 1964

Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
Art. 61. Para plena consecução do disposto no artigo anterior, as escrituras deverão consignar exclusivamente as cláusulas, têrmos ou condições variáveis ou específicas.
§ 1° As cláusulas legais, regulamentares, regimentais ou, ainda, quaisquer normas administrativas ou técnicas e, portanto, comuns a todos os mutuários não figurarão expressamente nas respectivas escrituras.
§ 2° As escrituras, no entanto, consignarão obrigatòriamente que as partes contratantes adotam e se comprometem a cumprir as cláusulas, têrmos e condições a que se refere o parágrafo anterior, sempre transcritas, verbum ad verbum, no respectivo Cartório ou Ofício, mencionado inclusive o número do Livro e das fôlhas do competente registro.
§ 3° Aos mutuários, ao receberem os respectivos traslados de escritura, será obrigatòriamente entregue cópia, impressa ou mimeografada, autenticada, do contrato padrão constante das cláusulas, têrmos e condições referidas no parágrafo 1° dêste artigo.
§ 4° Os Cartórios de Registro de Imóveis, obrigatòriamente, para os devidos efeitos legais e jurídicos, receberão, autenticadamente, das pessoas jurídicas mencionadas na presente Lei, o instrumento a que se refere o parágrafo anterior, tudo de modo a facilitar os competentes registros.
§ 5º Os contratos de que forem parte o Banco Nacional de Habitação ou entidades que integrem o Sistema Financeiro da Habitação, bem como as operações efetuadas por determinação da presente Lei, poderão ser celebrados por instrumento particular, os quais poderão ser impressos, não se aplicando aos mesmos as disposições do art. 134, II, do Código Civil, atribuindo-se o caráter de escritura pública, para todos os fins de direito, aos contratos particulares firmados pelas entidades acima citados até a data da publicação desta Lei. (Incluído pela Lei nº 5.049, de 1966).
§ 6º Os contratos de que trata o parágrafo anterior serão obrigatòriamente rubricados por tôdas as partes em tôdas as suas fôlhas. (Incluído pela Lei nº 5.049, de 1966).
§ 7º Todos os contratos, públicos ou particulares, serão obrigatòriamente transcritos no Cartório de Registro de Imóveis competente, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data de sua assinatura, devendo tal obrigação figurar como cláusula contratual. (Incluído pela Lei nº 5.049, de 1966).

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07131613520218070000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS AngeloPassareli Gabinete do Des. Angelo Passareli Número do processo: 0713161-35.2021.8.07.0000 Classe judicial:…

Página 234 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 7 de Maio de 2021

se que as matérias suscitadas no recurso não foram sequer analisadas na r. decisão agravada, o que impede, teoricamente, o conhecimento destas na segunda instância. Isso porque é incabível a análise,…

Página 5 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 5 de Maio de 2021

DATA DO INÍCIO DO PRAZO PARA ENVIO DA PROPOSTA ELETRÔNICA: 10/05/2021 DATA E HORA DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA: 20/05/2021-09:00 h. OFERTA DE COMPRA- OC N°824402801002021OC00028 Qualquer dúvida ou…

Página 6 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 5 de Maio de 2021

Protocolo nº COHAB.2021.00001529-38 Interessado: HM 13 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA. CNPJ: 10.305.864/0001-75 Assunto: Isenção do ITBI - Programa Federal Minha Casa, Minha Vida - Lei Municipal…

Página 9 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 22 de Abril de 2021

ÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA, FIANÇA E OUTRAS OBRIGAÇÕES - PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV)/ PROGRAMA CASA VERDE AMARELA- RECURSOS DO FGTS COM UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DA CONTA VINCULADA DO FGTS…

Página 13 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 19 de Abril de 2021

IPTU e Taxa de Coleta e Remoção de Lixo do exercício de 2020 - emissão 01/2020 (cancelada por recálculo), do imóvel 4114.61.23.0001.00000, não computado na apuração do montante devido pelo sujeito…

Página 11 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 16 de Abril de 2021

requerente apontar para a necessidade de manutenção da Isenção para Aposentado, a partir do exercício de 2021, que foi cancelada indevidamente, substituindo os lançamentos originalmente constituídos…

Página 4 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 14 de Abril de 2021

alegado como motivação ao seu pedido de revisão dos lançamentos referentes à Taxa de Lixo incorrendo o interessado, inclusive, no disposto pelo artigo 13 da Lei Municipal 13.104/2007, foi apurado que…

Página 5 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 14 de Abril de 2021

BILIÁRIOS LTDA. , inscrita no CNPJ sob o nº 13.182.445/0001-81 e como credora fiduciária a Caixa Econômica Federal, por se tratar de empreendimento produzido com base na Lei nº 13.580/09 que dispõe…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5010931-65.2019.4.04.7112 RS 5010931-65.2019.4.04.7112

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5010931-65.2019.4.04.7112/RS RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO APELANTE: JESSICA DEMICHEI KAIPPER (AUTOR)…

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